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Fundação Estatal. Antecedentes Reflexão no âmbito do M.Planejamento a respeito do gradiente de formas jurídico-institucionais do Estado: Setor de atividades.

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1 Fundação Estatal

2 Antecedentes Reflexão no âmbito do M.Planejamento a respeito do gradiente de formas jurídico-institucionais do Estado: Setor de atividades não exclusivas, onde não há uso do poder de autoridade do Estado: 1. Esgotamento dos modelos de autarquia e fundação pública: rigidez no regime admin., especialmente em relação a gestão orçamentária, gestão de pessoas e compras 2. Inadequação da categoria jurídica de empresas, para atividades não lucrativas (especialmente as sociais) – empresas dependentes (LRF) 3. Necessidade de revisão do modelo de Organizações Sociais: (a) questionamentos quanto à constitucionalidade e (b) não aderência do modelo para alguns setores A partir de 2004 Necessidade de investimento nos modelos de empresa pública e S. A.: especialmente em relação à governança corporativa e contrato de gestão Necessidade de revisão do modelo de gestão das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no que se refere à celebração de termos de parceria Inconstitucionalidades nas relações de autarquias e fundações públicas com fundações de apoio Necessidade de regulamentação do § 8º do Art. 37 da CF sobre contratos de autonomia e do Inciso IX do Art. 37 da CF, referente às fundações – sinalização da Casa Civil/PR

3 Fundação Estatal Histórico do Projeto Oficinas de trabalho com o MP, MS e dirigentes dos hospitais: A partir de 09/ 2005, para delinear solução estrutural para os hospitais, à luz da Constituição Segurança jurídica da proposta: Cooperação de juristas: Dr. Carlos Ari Sundfeld, Procurador-Chefe Regional da República 1ª Região, Dr. Antonio Carlos Bigonha, Promotor de Justiça, Dr. Eduardo Sabo Paes, Dra. Lenir Santos, Dr. José dos Santos Carvalho Filho, Dr. Gustavo Tepedino e outros. Interesse de outros setores no modelo: educação e turismo: Universidades e hospitais de ensino: Portaria Interministerial MEC/MCT/MS/MP 1643, de : Grupo de Trabalho para propor alternativas para o modelo de gestão dos hospitais de ensino. Embratur e Escolas Técnicas do SUS Fato motivador : Crise dos hospitais federais do Rio de Janeiro: Ministério Público e TCU: questionamento da legalidade e constitucionalidade das relações entre os hospitais e as fundações de apoio: determinação de suspensão dos convênios doutrina jurídica e a jurisprudência do STF apoiam o entendimento de que a personalidade jurídica de direito privado é própria do modelo fundacional Inadequação do modelo de fundação pública de direito público:

4 Fundação Estatal Outras entidades do 3º Setor Gradiente de formas institucionais sob as quais o Estado atua na economia e no desenvolvimento social Administração Pública Sociedade civil Estado Sociedade Regime Jurídico de Direito Público Regime Jurídico de Direito Privado Administração Direta Administração Direta Autarquia Fundação Direito Público Fundação Direito Público Sociedade Anônimia Sociedade Anônimia Organização Social Organização Social Serviço Social Autônomo Serviço Social Autônomo OSCIP Consórcio Púb. Dir. Privado Consórcio Púb. Dir. Privado Fundação de Apoio Fundação de Apoio Empresa Pública Empresa Pública FUNDAÇÃO ESTATAL Proposta Empresa a Depenedente Empresa a Depenedente

5 Fundação Estatal Conceito e histórico de Fundação Modalidade jurídico-institucional oriunda do direito privado prevista nos arts. 62 a 69 do Código Civil: Fundação privada: quando instituída por pessoa da iniciativa privada Fundação pública: quando o Estado tiver sido o instituidor Configurou as fundações públicas na administração pública indireta como pessoa jurídica regida pelo direito privado Decreto-Lei 200/67: Decreto-Lei 200/67: Retirou as fundações publicas de direito privado de dentro da administração pública indireta, sujeitando-as apenas as regras do Código Civil Decreto-Lei 900/69: Decreto-Lei 900/69: Revogou o DL 900/67 e reintegrou as fundações públicas de direito privado na administração pública indireta Decreto-Lei 2.299/86 e Lei 7.596/87: Estabeleceu para as fundações públicas as mesmas restrições administrativas, orçamentárias e financeiras impostas às autarquias Const. Federal 1988: Const. Federal 1988:

6 Fundação Estatal somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. (Redação dada pela EC nº 19, de 1998) (Redação dada pela EC nº 19, de 1998) (Redação dada pela EC nº 19, de 1998) Retira a qualificação pública do texto original da CF/1988 e autoriza o Poder Executivo a instituir fundações públicas de direito privado. Fundação Estatal – Amparo Constitucional: Prevê que lei complementar definirá áreas de atuação da fundação. Reconhece as fundações e as empresas e S.A. como categorias similares e dá tratamento diferenciado às autarquias CF - Art. 37, Inciso XIX : Com base neste dispositivo da CF: O Poder Público poderá instituir Fundação mediante: Lei Complementar Que defina o estatuto das fundações, especialmente, as áreas em que podem ser instituídas, para a União, os Estados e os Municípios Para cada fundação a ser instituída, que estabeleça o regime administrativo mínimo que a fundação deverá observar Lei Autorizativa

7 Fundação Estatal Lei Complementar da Fundação Estatal Conceitua Fundação Estatal: Entidade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, instituída pelo Poder Público, com autonomia gerencial, orçamentária e financeira, patrimônio próprio e receitas próprias, submetida à gestão dos órgãos de direção ou gerência, conforme dispuser o seu estatuto Define as áreas de atuação da fundação estatal: Instituída em área não exclusiva de Estado e que não exijam o exercício do poder de autoridade: educação, ciência e tecnologia, cultura, meio-ambiente, desporto, turismo, comunicação, previdência complementar, assistência social, saúde, dentre outras Adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, regendo-se, no que couber, pelas disposições do Código Civil Prevê sua inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas: Estabelece que a fundação integra a administração pública indireta Estabelece que a fundação integra a administração pública indireta Fiscalizada pelos órgãos de controle interno e externo (incluído o conceito de subsidiária) Vincula-se ao órgão ou entidade em cuja área de competência estiver inserida a sua atividade Observa das disposições do art. 37 da Constituição Federal - Sua posição perante o Poder Público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas Patrimônio próprio constituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e outros bens que lhe forem destinados ou que vier a adquirir

8 Fundação Estatal Lei Complementar da Fundação Estatal Receitas constituídas pelas rendas da prestação de serviços ao Poder Público, do desenvolvimento de suas atividades e de doações. Não tem folha de pagamento paga pelo OGU. Não é mantida pelo Poder Público: não integra o Orçamento Geral da União O relacionamento entre a fundação estatal e o Poder Público, no tocante à lei orçamentária anual, dar-se-á exclusivamente sob a forma de prestação de serviços, com base em contratos, inclusive o contrato de gestão Na ausência de lei complementar de que trata o art. 165 § 9º da CF, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre a forma de apresentação dos contratos de gestão na lei orçamentária anual e a organização das informações relativas a esses contratos assinados com o Poder Publico, que deverão compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual Observa sistema de contabilidade privado Até dispor de regulamento próprio, observa as disposições da Lei 6.404/76 Rege-se pelas disposições do art. 678 do Código de Processo Civil, no que se refere a penhora de seus bens e rendas Rege-se pelas disposições do art. 678 do Código de Processo Civil, no que se refere a penhora de seus bens e rendas Observa sistema especial de penhora Firma contrato de gestão com o Poder Público Firmado entre a Fundação e o órgão supervisor - interveniência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Atividade da fundação inicia-se com a assinatura do CG

9 Fundação Estatal Lei Complementar da Fundação Estatal Imunidade tributária nas áreas de assistência e educação, nos termos dos arts. 150,IV,c Dotada de sistema de governança colegiada Representação majoritária do Governo, representantes da sociedade civil, dos empregados e dos beneficiários/usuários Representação majoritária do Governo, representantes da sociedade civil, dos empregados e dos beneficiários/usuários Próprio das entidades de personalidade jurídica de direito privado Próprio das entidades de personalidade jurídica de direito privado Observância de concurso público Observância de concurso público Regime de pessoal: CLT Regra de transição: servidores do Quadro de Pessoal do órgão Supervisor poderão ser cedidos, em caráter excepcional, para a Fundação - (com ônus para a Fundação) A União, os Estados e os Municípios deverão adequar suas estruturas às disposições da Lei Complementar, no prazo de 36 meses Submissão às disposições constitucionais sobre licitações e contratos (art. 37) De acordo com a Lei 8.666/93, art. 1º e 119: poderá editar regulamento próprio, devidamente publicado, ficando sujeita às disposições da lei, à semelhança do que ocorre com as sociedades de economia mista e empresas.

10 Fundação Estatal Comparação da Fundação Estatal com outras categorias jurídico-institucionais

11 Fundação Estatal Órgão Ad.Direta Autarquia Fund Púb. Fundação Estatal Empresa S/A OS OSCIP SSA Fund. Apoio e outros Relação com a Adm. Pública Administr.Direta Administ. Indireta Administr. Indireta Não é administr. Pública Personal. Jurídica Direito Público Direito Privado Normas de Direito Público Regime Administ. mínimo Regime Administ. mínimo Não observa Financiam./ fomento OGUOGUContrato de Gestão Orçamento Investiment PDG C. Gestão Termo de Parceria Subvenção Contribuiç. ParafiscaisConvênio Autonomia orçam. e financeira nenhumafinanceiraOrçament. e financeia Orçament. e inanceiaOrçament. e inanceia Orçament. e inanceia Supervisão Ministerial DiretaDiretaDiretaDireta do CG ou TP Supervisão finalística Do convênio Controle Interno e externo CGU e TCU TCU TCU CGU e TCU Dos recursos do CG Aplicação dos recursos parafiscais Dos recursos do Convênio Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais

12 Fundação Estatal Órgão Ad.Direta Autarquia Fund Púb. Fundação Estatal Empresa S/A OS OSCIP SSA Fund. Apoio e outros Regime de Emprego EstatutárioEstatutárioCLTCLTCLTCLTCLT Licitações e Contratos Lei Lei 8666 Regulam. próprio Lei 8666 Regulam. próprio Regulamen to próprio livre Imunidade Tributária Tem imunidade Em alguns casos Não tem Tem imunidade Em alguns casos Penhorabi- lidade Impenhora- bilidade Sistema especial de penhora Penhorabili- dade Impenhora- bilidade dos bens públicos Penhorabili dade Sistema de Governança SimplesSimplesColegiado Part. socialColegiadoColegiadoColegiadoColegiado Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais Quanto ao Regime Administrativo

13 Fundação Estatal Ad.Direta Autarquia Fund. Públ. Fundação Estatal EmpresaS/AOSOSCIPPropriedade Finalidade Governança(controle) Governança (participação público/privado) Regime administrativo Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais Público Privado Social Social

14 Fundação Estatal


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