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O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008.

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1 O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008

2 O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008 Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido. Constituição Federal Brasileira (art. 1º, § 1º)

3 O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008 Segundo o Código Tributário Nacional (1966), artigo 78: Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e aos direitos inidividuais e coletivos.

4 O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008 OU SEJA: O Poder de Polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a administração pública, para deter os abusos do direito individual em prol do direito coletivo.

5 O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008 Em nível Federal, a Constituição Brasileira, o Código Civil, o Código de Trânsito, Código Florestal e outros, regulam a ordem pública. - limitações às liberdades pessoais; - à manifestação do pensamento e à divulgação pela imprensa; - ao direito de propriedade; - ao exercício das profissões; - ao direito de reunião; - aos direitos políticos; - à liberdade de comércio; - direito de construir - respeito aos regulamentos urbanos e ao direito dos vizinhos.

6 O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008 Em nível Municipal: -Lei de Uso e Ocupação do Solo; Lei de Parcelamento do Solo Urbano; Código de Obras; Código de Posturas e outros. - proteção à moral e aos bons costumes; - preservação da saúde pública; - controle das publicações e do horário de funcionamento das atividades comerciais; - segurança das construções e dos transportes; - manutenção da ordem pública em geral e o cumprimento das leis sociais, destinadas sempre a manter o respeito às instituições públicas ou aos princípios legais, que estabelecem obrigações ou deveres sociais.

7 O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008 FISCALIZAÇÃO:... a atividade do poder de polícia envolve também atos fiscalizadores, através dos quais a administração pública previamente acautela eventuais danos que poderiam advir da ação dos particulares. A cada restrição de direito individual – expressa ou implícita em norma legal – corresponde equivalente poder de polícia administrativa à administração pública, para torná-la efetiva e fazê-la obedecida.

8 O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008 FISCALIZAÇÃO: Em nível municipal a fiscalização compete às Prefeituras, que têm o poder e dever de agir nos casos de seu descumprimento: - sanções; - apreensões; - multas; - cassação de alvarás de funcionamento e de permissões de uso; - interdição de locais e/ou obras....

9 O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008 Assim, através de restrições impostas às atividades do indivíduo, que afetem a coletividade: cada cidadão cede parcelas mínimas de seus direitos à comunidade e o Estado lhe retribui em segurança ordem, higiene, sossego, moralidade e outros benefícios públicos, propiciadores do conforto individual e do bem-estar geral (Meirelles, 1972).

10 O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008 QUESTÕES REFLEXIVAS: 1.O poder de polícia e os atos de fiscalização são eficientes em todas as esferas sociais, econômicas e políticas de nossas cidades? 2. É de fato satisfatória a segurança, a higiene, a ordem, os costumes, a disciplina de produção e do mercado, o exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, a tranqüilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos inidividuais e coletivos em nossas cidades, como prevê o Código Tributário Nacional? 3. Como se dá a nossa participação nesse processo – como cidadãos e/ou como conselheiros?


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