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O QUE É PLANO DIRETOR ? O Plano Diretor é uma lei municipal ou o conjunto de leis, a ser aprovada na câmara, que corresponde ao conjunto de regras básicas.

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2 O QUE É PLANO DIRETOR ?

3 O Plano Diretor é uma lei municipal ou o conjunto de leis, a ser aprovada na câmara, que corresponde ao conjunto de regras básicas de uso e ocupação do solo, que orientam e regulam a ação dos agentes sociais e econômicos, públicos ou privados, sobre o território do município como um todo.

4 QUAIS LEIS FAZEM PARTE DO PLANO DIRETOR ?

5 LEI DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS; LEI DO ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO E RURAL; LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL; LEI DO CÓDIGO DE OBRAS; LEI DO CÓDIGO DE POSTURAS; LEI DE HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS; LEI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

6 O QUE É O ESTATUTO DA CIDADE ?

7 O Estatuto da Cidade (Lei Federal /2001) é a nova lei que regulamenta a política urbana no Brasil; O Estatuto da Cidade regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal; O Estatuto da Cidade oferece também novos instrumentos para que o município possa intervir nos processos de planejamento e garantir a efetivação do direito às cidades sustentáveis para todos.

8 COMO É A NOSSA CIDADE?

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22 DIVISÃO DO MUNICÍPIO PARA AS REUNIÕES COM A COMUNIDADE

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