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Direito da Economia ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE - Caso PT Circuitos Alugados- Carlota Manique Domingos Salgado Tiago Mendes.

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1 Direito da Economia ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE - Caso PT Circuitos Alugados- Carlota Manique Domingos Salgado Tiago Mendes

2 Mercado ideal = vendedores que mantêm os preços a um nível competitivo, não aumentando ou baixando demasado os preços + consumidores que aumentam o seu poder de compra bem como o seu grau de satisfação. Quando surgem falhas de mercado = desequilíbro de mercado = repartição ineficaz dos recursos = situações anti-concorrencias

3 PRÁTICAS ANTICONCORRENCIAIS anticompetitive practices refer to a wide range of business practices in which a firm or group of firms may engage in order to restrict inner-firm competition to maintain or increase their relative market position and profits without necessarily providing goods and services at a lower cost or of higher quality (OCDE)

4 Práticas Anticoncorrenciais Colectivas Singulares Abuso de Posição Dominante

5 DELIMITAÇÃO DE MERCADO RELEVANTE Esta delimitação permite apurar a quota de mercado da empresa em causa, bem como as quotas de outras empresas presentes no mercado. É através do cálculo da quota de mercado de uma ou mais empresas num mercado específico servindo como requisito para aferir se estamos perante um caso de abuso de posição dominante.

6 A Comissão distingue dois critérios Mercado geográfico relevante Respeita à área em que as empresas em causa comercializam os seus produtos ou serviços. Mercado do produto relevante Inclui todos os produtos ou serviços considerados substituíveis pelo consumidor quando comparadas as características, os preços e a utilização dada.

7 POSIÇÃO DOMINANTE A posição dominante corresponde, grosso modo, à detenção de poder substancial de mercado por uma ou mais empresas, individual ou colectivamente; Posição de poder económico detida por uma empresa que lhe permite afastar a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado em causa e lhe possibilita comportar-se, em medida apreciável, de modo independente em relação aos seus concorrentes, aos seus clientes e, finalmente, aos consumidores.

8 O ABUSO 1.Abusos de exploração (a empresa em posição dominante explora o domínio que exerce no mercado em detrimento dos demais agentes económicos); Exemplo: preços excessivos. 2.Abusos por exclusão (orientados para o afastamento dos concorrentes do mercado); Exemplo: recusa de fornecimento.

9 A noção de exploração abusiva é uma noção objectiva que abrange os comportamentos de uma empresa em posição dominante susceptíveis de influenciar a estrutura de um mercado.

10 ENQUADRAMENTO LEGAL Tratado sobre o Funcionamento da UE Artigo 102.º (ex-artigo 82.º TCE) É incompatível com o mercado interno e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado interno ou numa parte substancial deste.

11 Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em: a)Impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas; b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores; c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

12 Lei n.º 19/2012 de 8 de maio Artigo 11.º Abuso de posição dominante 1 É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado nacionalou numa parte substancial deste.

13 Consequências da violação do artigo 102.º TFUE e do artigo 11.º da Lei 19/2012 Artigo 68.º Contraordenações 1 Constitui contraordenação punível com coima: a) A violação do disposto nos artigos 9.º, 11.º e 12.º; b) A violação do disposto nos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

14 Regulamento CE n.º1/2003 Artigo 23.º Coimas 4. A responsabilidade financeira de cada empresa no tocante ao pagamento da coima não pode exceder 10 % do respectivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente.

15 JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA I.se foi encetada por uma empresa tal como definida na lei da concorrência e se por conseguinte está sujeita ao regime da concorrência; II.se a empresa tem posição dominante no mercado relevante

16 JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA Poder de mercado: Peso considerável; Estável e duradouro; Independente;

17 - CASO PT Circuitos Alugados- Recurso da P.T Comunicações S.A para o Tribunal do Comércio de uma decisão da Autoridade da Concorrência sobre a prática de Abuso de Posição Dominante relativa à aprovação e vigência de um tarifário para o serviço grossista de aluguer de circuitos.

18 DECISÃO AdC PT. C definiu e aplicou um sistema de descontos que favorecia as empresas do grupo em detrimento das concorrentes. Abuso de Posição dominante: -Condições discriminatórias em relação a prestações equivalentes - Limitação da produção, desenvolvimento técnico e investimento

19 Tarifário em questão Escalão de facturação bruta mensal % de descontoFacturação líquida mensal Empresas em cada escalão Escalão A: Igual ou superior a ,0%[ ; infinito] Escalão B:[ ; ] 26,5%[ ; ] PT PRIME Escalão C: [ ; ] 21,5%[ ; PT PRIME, TMN Escalão D: [ ; ] 17,0%[ ; ] TMN Escalão E: [ ; ] 13,0%[ ; ] Outras Escalão F:[ ; ] 9,5% ; Outras

20 TRIBUNAL DE COMÉRCIO Posição de dominio da PT.C: -Essencial a noção de mercado: -Mercado territorial: todo o território nacional -Mercado de produto: -Quota parte PT.C de aproximadamente 100% no mercado grossista dos segmentos terminais e anlógicos -Quota parte PT.C de aproximadamente 86% no mercado grosista de segmente de trânsito analógicos -Critério estrutural: estrutura da PT.C dificilmente replicável

21 EXPLORAÇÃO ABUSIVA DA POSIÇÃO DOMINANTE? Tratamento desigual a prestações equivalentes? Posição do Tribunal: Não existe tratamento desigual, pois as prestações não são equivalentes. (…) descontos de quantidade é uma prática comum, que funciona como incentivo à aquisição de produtos e como meio de fidelizar o cliente. Questão deve ser analisando tendo em conta o fim de qualquer empresa: o lucro. (…) não é indiferente para um qualquer vendedor se o cliente adquire ou 100.

22 EXPLORAÇÃO ABUSIVA DA POSIÇÃO DOMINANTE? Tarifário é economicamente justicável ou apenas uma prática anti-concorrencial? AdC ao imputar a práctica de uma contra – ordenação, tem o ónus da prova. AdC não consegue efectivar o ónus da prova.

23 EXPLORAÇÃO ABUSIVA DA POSIÇÃO DOMINANTE? Inadequação do tarifário: Nenhum comprador atingiu o tapamar máximo e apenas as empresas do Grupo PT atingiram os patamares mais elevados. Posição do tribunal: -Aplicação temporalmente indefenida -Os descontos mais elevados tem apoio em dados objectivos: facturações superiores Não pode ser imputada à arguida o facto da realidade não ter correspondido às expectativas ou o facto de as concorrentes das empresas do Grupo PT não terem facturações superiores

24 LIMITAÇÃO DA PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO TÉCNICO E INVESTIMENTO Facturação annual do circuito líquida de desconto de facturação % de desconto 1º Ano2,0% 2º Ano4,0% 3º Ano6,0% 4º Ano8,0% 5º Ano10,0% Prémio de permanência: desconto adicional, consubstanciado num crédito sobre a mensalidade do circuito, nos 12 meses do ano seguinte, no pressupoto que o circuito permanecia instalado.

25 POSIÇÃO DO TRIBUNAL -Justificação económica do Prémio: incentivar a continuidade da relação com o cliente. -Não existindo penalização os clientes são livres de se manterem como clientes da PT.C ou decidirem realizar os ivestimentos em rede prórpia -Não considera provado qualquer facto que leve a conclusão que o prémio é um desincentivo ao investimento.

26 SENTENÇA Não fica provado qualquer tratamento desigual de prestações equivalentes. Não fica provado qualquer limitação da produção, desenvolvimento técnico e do investimento. Assim: Não estão preenchidos todos os elementos do tipo contra-ordenacional cuja prática vinha imputada à PT.C, deverá a mesma ser absolvida

27 CONCLUSÃO A posição dominante não é ilícita em si mesma, pelo contrário, é até por vezes necessária. Ilícito é o abuso da posição dominante. Mas o TJUE considera que: Uma empresa em posição dominante está sujeita à especial responsabilidade de não afetar pelo seu comportamento uma concorrência efetiva e não falseada no mercado comum.


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