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Conselho Nacional de Justiça 1. A Resolução nº 12/2006, do CNJ criou o Banco de Soluções do Poder Judiciário, com o objetivo de reunir e divulgar a todos.

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1 Conselho Nacional de Justiça 1

2 A Resolução nº 12/2006, do CNJ criou o Banco de Soluções do Poder Judiciário, com o objetivo de reunir e divulgar a todos os interessados, de forma mais completa e ampla possível, os sistemas de informação implantados ou em desenvolvimento que visam à melhoria da administração da Justiça ou da prestação jurisdicional. Definiu padrões de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judiciário, entre eles a padronização das tabelas básicas 2

3 OPERACIONALIZAÇÃO Celebração de Termos de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de padronização e uniformização taxonômica e terminológica a ser empregada em sistemas processuais entre o CNJ e os seguintes órgãos da Justiça: 1. STJ; 2. CJF; 3. TST/CSJT; 4. Tribunais de Justiça de SP, MG, RS, ES e SE. 3

4 ÓRGÃO EXECUTOR Comitê Técnico composto por representantes da área jurídica e da tecnologia e gestão da informação do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e do STJ. 4

5 O PROJETO Tabelas de classes, assuntos e movimentação; Glossário; Manual básico; Padronização do cadastramento de partes; Projetos Piloto (Ex.: Projudi); Acompanhamento e suporte à implantação; Sistema de gestão compartilhada. 5

6 FINALIDADE Possibilitar a extração de dados estatísticos mais precisos e maximizar o uso da informação processual, essenciais à melhoria da prestação jurisdicional e ao planejamento estratégico do Poder Judiciário. 6

7 OBJETIVOS Melhorar a gestão de pauta; Incrementar o Processo Virtual; Racionalizar o fluxo do processo (encadeamento dos atos processuais); Melhorar o controle de prevenção e distribuição processual por competências em razão da matéria. 7

8 RESOLUÇÃO Nº 46 DO CNJ Publicou do conteúdo das tabelas; Definiu os órgãos destinatários e o prazo de implantação; Estipulou critérios de utilização e aperfeiçoamento; Padronizou o cadastramento de partes; Previu o acompanhamento da implantação. 8

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13 ÓRGÃOS DESTINATÁRIOS Justiça Estadual; Justiça Federal; Justiça do Trabalho; Superior Tribunal de Justiça. 13

14 PRAZO DE IMPLANTAÇÃO 30 de Setembro de

15 CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO Tabelas de classes e assuntos: Processos novos; Processos recebidos em grau de recurso. Tabela de movimentos: Todos os andamentos lançados a partir da data da implantação (processos não- baixados); 15

16 Tabela de classes: NÃO pode ser alterada ou complementada sem anuência prévia e expressa do Comitê Gestor. 16

17 Tabela de assuntos: Pode ser complementada pelos tribunais a partir do seu último nível (detalhamento); Os assuntos incluídos devem ser encaminhados ao CNJ para análise da adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional. 17

18 Tabela de movimentos: Pode ser complementada pelos tribunais; Movimentos devem refletir o andamento processual ocorrido (e não expectativa de movimento futuro); Os movimentos incluídos devem ser encaminhados ao CNJ para análise da adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional. 18

19 GESTÃO DAS TABELAS Sistema eletrônico de gestão; Comitê Gestor nacional; Gestão compartilhada, observados os ramos da Justiça. 19

20 CADASTRAMENTO DE PARTES Prioritariamente, pelo nome ou razão social do CPF/CNPJ (artigo 6º da Resolução nº 46 do CNJ); Artigo 15 da Lei / Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal. 20

21 SISCOM E SIAP INEXISTÊNCIA DE TABELAS DE ASSUNTO ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS DIVULGAÇÃO E TREINAMENTO 21

22 A CORRELAÇÃO DAS TABELAS DO SISCOM COM AS TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS - O DE > PARA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO (DOCUMENTO DE VISÃO) AS REUNIÕES A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES A NORMATIZAÇÃO 22

23 IDENTIFICAR QUAIS OS CÓDIGOS EXISTENTES NO SISCOM TÊM EQUIVALÊNCIA NA TABELA DO CNJ IDENTIFICAR QUAIS AS CLASSES E MOVIMENTOS EXISTENTES NO CNJ NECESSITAM SER CRIADOS NO SISCOM IDENTIFICAR QUAIS OS CÓDIGOS DO SISCOM DEVAM SER DESATIVADOS, POR NÃO ESTAREM PREVISTOS NAS TABELAS DO CNJ IDENTIFICAR QUAIS ALTERAÇÕES SERÃO NECESSÁRIAS (PARÂMETROS) NOS CÓDIGOS DO SISCOM, SEGUNDO A DETERMINAÇÃO DO CNJ 23

24 TABELA DE CLASSES - INDICATIVA "DE > PARA" // ENCADEAMENTO "CLASSE > ASSUNTO" SISCOM CNJ Observações / Assuntos sugeridos ou obrigatórios * Cód Descrição sem correspondênciaAÇÃO PENAL 205 ABUSO DE AUTORIDADE PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Direito Penal > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 401 AÇÃO CIVIL COLETIVA 159 EMBARGOS CONCORDATA Sem correspondência 15 GUARDA DE MENOR GUARDA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Direito Civil > Família > Relações de Parentesco > GUARDA sem correspondênciaEXECUÇÃO DE ALIMENTOS Apenas no caso de haver o rito especial do artigo 733, isso é, havendo inadimplemento sem escusa, haverá decretação da prisão civil do devedor alimentar. No caso de ser execução de alimentos pretéritos, usar a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O assunto principal será o do processo principal ou originário * 361 INCIDENTE PROCESSUAL DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO INCIDENTE DE FALSIDADE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO O assunto principal será o do processo principal ou originário * 24

25 TABELA DE MOVIMENTAÇÃO INDICATIVA "DE > PARA" SISCOM CNJ CódDescrição sem correspondênciaDECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO 0829SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDAAUTORIZADA SAÍDA TEMPORÁRIA 0387FALÊNCIA NÃO DECRETADA 1163AGUARDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARASem correspondência DESISTÊNCIA HOMOLOGADA FAMÍLIA DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EXTINÇÃO ART.7º LEI ALIMENTOS DESISTÊNCIA HOMOLOGADA UNANIM. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA-EXTINTO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA 0567PROCESSO EXTINTO ART. 267 CPC EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR EXTINTO O PROCESSO POR SER A AÇÃO INTRANSMISSÍVEL EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EXTINTO O PROCESSO POR CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU EXTINTO O PROCESSO POR CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL EXTINTO O PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA 25

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27 Manual de utilização Objetivos Estrutura Orientações Roteiro Gestão 27

28 SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS COMARCAS INFRA-ESTRUTURA DA DIRFOR RESISTÊNCIAS – MUDANÇAS DE PARADIGMAS TAMANHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VOLUME DE PROCESSOS E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES) 28

29 APLICAÇÃO PRÁTICA DE CLASSES E ASSUNTOS 29

30 CLASSE X ASSUNTO CLASSE = tipo de procedimento adotado pela parte na petição inicial. ASSUNTO= matéria/tema/pedido(s) discutido(s) nos processos. 30

31 CLASSE X ASSUNTO Processos novos. Processos recebidos em grau de recurso. 31

32 32 CLASSE (Regra geral): exige autuação e cadastramento próprios. ASSUNTO (Regra geral): atribui-se 1 ou + assunto(s) da Tabela de Assuntos, ao processo, de acordo com o tema ou pedido(s) enfocados na petição inicial.

33 Processo cível e do trabalho Processo criminal Juizados da infância e da juventude Procedimentos Administrativos Superior Tribunal de Justiça 33

34 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa Consignação em Pagamento 34

35 As classes cumprimento de sentença e liquidação de sentença não exigirão autuação em separado, facultada a possibilidade de mudança da classe do processo. 35

36 As classes embargos à execução, embargos à adjudicação, embargos à arrematação, incidente de falsidade, impugnação ao valor da causa e exceção de incompetência não são obrigatórias nos Juizados Especiais. Registrar como movimentos. Embargos de declaração - classe facultativa: quem não usa registra como movimento. 36

37 Procedimentos de adoção (duas classes): Adoção: simples e de jurisdição voluntária Adoção c/c destituição do poder familiar. Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Nacional: somente para cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. 37

38 Classe não identificada na Tabela: após autorização, classificar provisoriamente como Petição e encaminhar ao Comitê Gestor. 38

39 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO DIREITO CIVIL DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO INTERNACIONAL DIREITO MARÍTIMO DIREITO PENAL DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO DO TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO REGISTROS PÚBLICOS 39

40 DIREITO PENAL Crimes contra a Família Crimes Contra a Assistência Familiar Abandono Intelectual DIREITO CIVIL Família Alimentos Revisão 40

41 Registrar ou conferir o(s)assunto(s) de direito material no cadastramento da petição inicial, a partir da análise do pedido com as suas especificações, dos fatos e os fundamentos, identificando o(s) assunto(s) compatíveis na tabela. 41

42 O(s) assuntos cadastrados permanecerão imutáveis até o fim do processo podendo ser alterados para correção de equívocos. Faculdade aos tribunais: destacar somente os assuntos que são objeto do recurso. 42

43 Matérias de Direito Processual: Regra geral: complementam os assuntos de direito material, quando da interposição de recursos dirigidos a tribunal. No 1º grau, usa-se excepcionalmente, quando a natureza do feito tratar de matéria processual. Ex: embargos à arrematação. 43

44 Assuntos com termos ou expressões idênticas: verificar em que área do Direito há melhor adequação ao contexto do processo. Ex: Indenização por Dano Ambiental – Responsabilidade da Administração – Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público; Dano Ambiental – Responsabilidade Civil – Direito Civil. 44

45 Assunto principal: será aquele que define a competência, onde houver especialização. Pedidos alternativos, cumulativos ou sucessivos: Classificar na ordem de apresentação na petição inicial. 45

46 Incidentes: mesmo assunto do processo principal. Execuções de títulos extrajudiciais: o assunto será o próprio título. Execução de título judicial: o assunto será o mesmo do processo principal. 46

47 Ações que tenham relação de dependência: terão mesmo assunto do processo principal ou originário, sendo complementado com o assunto próprio. HC e MS contra ato judicial: terão mesmo assunto do processo originário, sendo complementado com o assunto próprio. 47

48 Assunto principal no processo criminal: será o crime de maior pena. Todos tipos penais constantes da denúncia devem ser classificados. Crime na forma tentada ou culposa: deve ser usado como complemento ao tipo penal, quando for o caso. 48

49 Processos Previdenciários: identificar o tipo de Benefício Previdenciário e complementá-lo juntamente com os assuntos correspondentes às teses e pedidos específicos. 49

50 Processos Tributários: Regra Geral: Associar o tipo tributário aos assuntos das subcategorias limitações ao poder de tributar, obrigação tributária e crédito tributário Execução fiscal de tributos: usar o assunto dívida ativa tributária + o(s) tipo(s) tributário(os). 50

51 A classificação deve se dar nos níveis mais detalhados da tabela, em regra 3º, 4º, e 5º níveis. Confirmada a ausência de assunto na tabela, o responsável deve autorizar a classificação provisória em nível mais genérico e encaminhar sugestão de aperfeiçoamento ao órgão gestor. 51

52 Como identificar o assunto? DO QUE trata este processo? Qual a relação jurídica entre as partes? A resposta, geralmente, encontra-se no início da petição, nos fatos, após a identificação das partes. O QUE SE QUER com este processo? QUAL O PEDIDO? Normalmente a resposta está localizada na parte reservada ao pedido. Em petições bem formuladas, em regra, a resposta está ao final da petição. 52

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54 CONTATOS: – (31) (31)


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