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Reestruturação da Carreira de Perito Federal Agrário – PFA Gilmar do Amaral Diretor Presidente.

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Apresentação em tema: "Reestruturação da Carreira de Perito Federal Agrário – PFA Gilmar do Amaral Diretor Presidente."— Transcrição da apresentação:

1 Reestruturação da Carreira de Perito Federal Agrário – PFA Gilmar do Amaral Diretor Presidente

2 Pontos que serão apresentados 1)Apresentação 2)Estrutura e Atribuições da Carreira de PFA; 3)Distorções salariais com carreiras assemelhadas;

3 Assinagro Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do Incra Assinagro: Criada em 1999 Assinagro: Criada em 1999 Carreira de Perito Federal Agrário Carreira de Perito Federal Agrário Instituída pela Lei /2002 Instituída pela Lei /2002 Cargo de Engenheiro Agrônomo Cargo de Engenheiro Agrônomo Origem Origem

4 Carreira de Perito Federal Agrário Quantos somos? Total: Total: – Ativos: 950 – Aposentados e pensionistas: 350 Amazônia Legal: 313 Amazônia Legal: 313 Programa Terra Legal: 20 % contingente da Amazônia Programa Terra Legal: 20 % contingente da Amazônia

5 Atribuições O planejamento, a coordenação, a orientação, a implementação, o acompanhamento e a fiscalização de atividades compatíveis com sua habilitação profissional inerentes às políticas agrárias. O planejamento, a coordenação, a orientação, a implementação, o acompanhamento e a fiscalização de atividades compatíveis com sua habilitação profissional inerentes às políticas agrárias.

6 Perito Federal Agrário Exclusividade da atuação do Estado Constituição Federal Art Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização...

7 Perito Federal Agrário Exclusividade da atuação do Estado LC 76/93 Art. 2º A desapropriação... é de competência privativa da União e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social...

8 Perito Federal Agrário A execução da fiscalização Lei 8629/93 Art § 3o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente. Norma de Execução /Incra/ nº 83/2009 § 5º O LAF deverá conter parecer quanto a viabilidade técnica e ambiental do imóvel para o assentamento de trabalhadores rurais.... e deverá ser conclusivo quanto ao cumprimento da função social do imóvel.

9 Perito Federal Agrário VISTORIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -Verificação do cumprimento dos requisitos para a regularização de ocupações rurais na Amazônia Legal (lei /2009). -Mais de 67 milhões de hectares. -Definição do custo de aquisição dos imóveis: -Planilha referencial de preços elaborada pelos Peritos Federais Agrários.

10 EstadosMunicípiosTotal Posses 0 a 1 MF1 a 4 MF4 a 15 MF AC AP AM MA MT PA RO RR TO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL

11 Perito Federal Agrário Ratificação de terras na faixa de fronteira (Decreto Lei 1.414/75) AVALIAÇÃO de imóveis rurais nos processos de reconhecimento de COMUNIDADES QUILOMBOLAS

12 Distorções Salariais com carreiras assemelhadas

13 Carreira de Perito Federal Agrário Comparativo da evolução da remuneração com outras carreiras que exigem formação de Eng. Agrônomo.

14 Carreira de Perito Federal Agrário Comparativo da evolução da remuneração com outras carreiras que exigem formação de Eng. Agrônomo.

15 Carreira de Perito Federal Agrário Distorções Salariais REMUNERAÇÃO DO PERITO FEDERAL AGRÁRIO = 40% da remuneração do Fiscal Federal Agropecuário do Min. da Agricultura 80% da remuneração do técnico de NÍVEL MÉDIO do Min. da Agricultura

16 Obrigado Gilmar do Amaral (61) (61) Associação Nacional dos Engenheiro Agrônomos do Incra ASSINAGRO

17 Reestruturação da Carreira de Perito Federal Agrário – PFA


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