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O reformismo administrativo de D. Manuel I. Regimento dos Oficiais das Cidades, Vilas e Lugares destes Reinos. A reforma dos forais e as suas incidências.

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1 O reformismo administrativo de D. Manuel I. Regimento dos Oficiais das Cidades, Vilas e Lugares destes Reinos. A reforma dos forais e as suas incidências na vida administrativa local. A reforma da Fazenda O reformismo administrativo de D. Manuel I. Regimento dos Oficiais das Cidades, Vilas e Lugares destes Reinos. A reforma dos forais e as suas incidências na vida administrativa local. A reforma da Fazenda Organização e uniformização legislativa geral e local Organização e uniformização legislativa geral e local Salvaguarda do «bom» desempenho da administração da Justiça Controle da Fazenda pública Processo de elaboração de múltiplos regimentos que facilitaram a estruturação dos vários sectores administrativos do Reino Processo de elaboração de múltiplos regimentos que facilitaram a estruturação dos vários sectores administrativos do Reino Regimentos dos oficiais das cidades, vilas e lugares (1503-4) Regimento das Casas da Mina e da Índia (1509) Artigos das sisas ( ) Contadores das Comarcas (1514) Ordenações da Fazenda Ordenações da Índia (1520)

2 Regimentos dos oficiais das cidades, vilas e lugares (1503-4) Regimentos dos oficiais das cidades, vilas e lugares (1503-4) Para que os oficiais que nelas são postos e ordenados não aleguem (...) ignorância do que a cada um pertence saber e fazer em seu ofício Para que os oficiais que nelas são postos e ordenados não aleguem (...) ignorância do que a cada um pertence saber e fazer em seu ofício Instituiu uma primeira remodelação sobre a esfera de actuação dos poderes locais. Instituiu uma primeira remodelação sobre a esfera de actuação dos poderes locais. Melhoria das relações de poder entre os organismos da administração municipal e central Melhoria das relações de poder entre os organismos da administração municipal e central Definição as competências dos oficiais respectivos Definição as competências dos oficiais respectivos questões relativas aos ofícios públicos das cidades são privilegiadas questões relativas aos ofícios públicos das cidades são privilegiadas

3 A administração central. O rei. Organização da fazenda régia. A administração central. O rei. Organização da fazenda régia – Regimento dos Vedores da Fazenda Atribuições: Atribuições: Tracto da Mina e da India Resgate das armadas Supervisão das vendas e despacho de mercadorias do Oriente Rendas e Direitos da Madeira Fiscalização dos livros dos contratos no seu cumprimento Disciplina de todos os oficiais da Fazenda Decisão sobre diferendos no domínio do contencioso fiscal

4 Vedores da Fazenda (3) Do Reino Da Índia Da África e dos Contos Juiz da Fazenda- 1 em cada Vedoria para instrução dos feitos contenciosos Julgamento: Mesa da Fazenda Vedor do pelouro Juiz Desembargador do agravo (3)

5 Criado no reinado de D. João II Tribunal dos Desembargadores do Paço (regimento de 1521) Atribuições Expedir, em nome do rei, alvarás e provisões referentes à questões judiciais, graças e mercês; Despachar os alvarás de fiança; Rceber e despachar petições e perdões; Comutar as condenações ou penas. Deliberava também sobre petições, Confirmava a eleição de magistrados, Reconhecia sentenças, Perfilhamentos, Doações Concedia cartas de privilégios de habitação e de legitimação Presidido pelo próprio monarca (até D. Sebastião) O Desembargo do Paço

6 As cortes e a administração pública. As cortes e a administração pública. O envolvimento do clero. O envolvimento do clero. Os tribunais. A Casa da Suplicação a Casa do Cível e a Relação do Porto. Os tribunais. A Casa da Suplicação a Casa do Cível e a Relação do Porto. Especificidade da administração pública nas terras descobertas. A Relação da Índia e a Relação do Brasil. Especificidade da administração pública nas terras descobertas. A Relação da Índia e a Relação do Brasil. As modificações introduzidas por D. João III no panorama da administração pública. As modificações introduzidas por D. João III no panorama da administração pública.

7 Vice-Rei Vedoria SecretárioOuvidor Geral Administração Municipal Capitão Funcionários Administração Municipal Estrutura do Império do Oriente Senado Municipal Elege

8 8ª AULA Presidente Conselheiros Repartições África, Contos e Terças Ilhas Açores e Madeira, Mestrados e Ordens Índia, Mina Guiné, Brasil, S. Tomé e Cabo Verde Reino e Assentamento Mesa do Conselho da Fazenda - Presidente - Conselheiros - Escrivão da Repartição Conselho da Fazenda

9 8ª AULA Conselho de Estado institucionalizado durante a regência do Cardeal D. Henrique regimento em 8 de Setembro com D. Sebastião COMPOSIÇÃO COMPOSIÇÃO Não têm número fixo de membros Grandes da nobreza Arcebispos e bispos

10 8ª AULA FUNÇÕES Coordenação governativa e direcção política Conhece todas as matérias da politica interna e externa Consultado no provimento de cargos superiores do Estado da Casa Real Na criação de títulos Nas nomeações dos presidentes dos tribunais superiores Dos governadores das províncias do reino e do ultramar, dos vice- reis, dos bispos, dos embaixadores Prepara as respostas a cartas enviadas à coroa por embaixadores ou representantes diplomáticos


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