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VII Conferência Estadual da Assistência Social em Santa Catarina Balneário Camboriú (SC) 08 de outubro de 2009 USUÁRIOS OS USUÁRIOS E SEU LUGAR POLÍTICO.

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1 VII Conferência Estadual da Assistência Social em Santa Catarina Balneário Camboriú (SC) 08 de outubro de 2009 USUÁRIOS OS USUÁRIOS E SEU LUGAR POLÍTICO NO SUAS E TRABALHADORES OS TRABALHADORES DO SUAS Ms. Adm. Helio Abreu Filho

2 Quais os OBJETIVOS do Tema? trabalhador(I); importância do trabalhador do SUAS (I); usuário(II); protagonismo do usuário (II); controle social (III); significado do controle social (III); participação popular (IV) GARANTIA da participação popular (IV); direitos socioassistenciais (V). GARANTIA dos dez direitos socioassistenciais (V).

3 E o que se pode dizer sobre todos estes objetivos....

4 (I) Quem é o TRABALHADOR DO SETOR ? São trabalhadores da Assistência Social profissionais de nível superior e médio que atuam nos serviços, programas e projetos vinculados a essa Política, conforme a Norma Operacional de Recursos Humanas - NOB/RH. Resolução do CNAS nº 23

5 E qual o papel do TRABALHADOR DO SETOR ? profissionalização da Política de Assistência garantir o comando único conhecimento da realidade reconhecimento das reivindicações análise da(o): - acesso aos direitos, - orçamento municipal - intersetorialidade e da articulação das políticas - quadro de pessoal técnico (NOB/RH)

6 Abrir um (parênteses)... Papel Fiscalizador Ao descumprir as determinações do Estatuto (art. 60/EI ou 194/ECA) as entidades de atendimento (OG e ONGs) ficam sujeitas a penalidades, as quais, para serem emitidas, devem provir do devido processo legal. Este devido processo legal pode ser: (a) judicial (artigo 65) ou (b) administrativo - início com Requisição do Ministério Público ou Auto de Infração elaborado por servidor efetivo. Na utilização do servidor efetivo, recomenda-se: lotação no Conselho designação específica (agente fiscal - o que lhe dará legitimidade) nível superior (dada as articulações que executará e o conjunto de leis que deverá manipular e interpretar para sucesso de sua atuação) LOAS - Art. 9º (...). § 2º Cabe ao Conselho (...) a fiscalização das entidades (....). critérios de § 1º A regulamentação (...) definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades (...).

7 (II) Quem é o USUÁRIO ?

8 AntesLOASSUAS Pobres necessitados carentes Cidadãos família, maternidade, infância, adolescência, Velhice Quesitos a quem dela necessitar aquém dos mínimos sociais Foco proteção e/ou amparo para inclusão social Famílias, indivíduos e grupos em situações de vulnerabilidade e riscos sociais Foco Mudança Paradigmática ! As necessidades humanas : se tornam direitos humanos (exigíveis, portanto) E a proteção jurídico-social se torna campo da Assistência Social (defesa dos direitos) Resolução do CNAS nº 24 (2006)

9 O que é PROTAGONISMO do Usuário? envolvimento exercer influência O Protagonismo é o envolvimento das pessoas em ações de interesse coletivo, com vistas a exercer influência nos processos, espaços e nas decisões governamentais. EXEMPLIFICANDO: disponibilizar sua bagagem e argumentação; ser portador de credibilidade; buscar adequação dos serviços do SUAS à sua realidade (família/comunidade); interagir com a comunidade e os segmentos que representa (ser o animador social);....

10 O que é LUGAR POLÍTICO ? É o espaço (...) em que o USUÁRIO pode decidir com autonomia sobre seus interesses no âmbito da assistência social. exercer o CONTROLE SOCIAL...conferir e avaliar exercer o PODER DELIBERATIVO... propor novas medidas exercer a ARTICULAÇÃO das ações de Promoção, Controle e Defesa dos DH (fundamentais) conselhos fóruns,...

11 Desafios para os USUÁRIOS Raquel Raichelis interesse mediato (imediato !?) garantir recursos para ações de interesse mediato (imediato !?) administração dos conflitos oriundos da representação... Helio Abreu preencher os vazios da representação e reduzir o substituísmo (que rouba a fala e a presença dos usuários) atuar em igualdade de condições com demais atores problemas de organização

12 PESQUISA do CNAS (2003) Pesquisa realizada pelo Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Seguridade Social e Trabalho (GESST/SER/UnB) desconhecimento sobre a importância LOAS/Conselhos, temeridade do Governo em publicizar informações junto a sociedade civil, ausência de cultura participação na sociedade (regime militar....), cultura do não reconhecimento da assistência social como direito. Nesta pesquisa Assistência Social como Política de Inclusão Valdete B. Martins chama a atenção para as seguintes DIFICULDADES: PESQUISA do CNAS (apoio IBGE/2005) conselhos estão submetidos a uma situação de subordinação (gestões centralizadoras) dificuldades de representação Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) foi levada a totalidade dos municípios do País (5.564 municípios). In: Participação e controle social no SUAS: o que temos e o que queremos. Valdete de Barros Martins. CNAS.2009 O que SC possui de pesquisa a respeito... Conferência/2005 um dos Na Conferência/2005 um dos desafios anotado pelos conferencistas foi: existência de politicagem e de interesses políticos nos Conselhos AS POLÍTICAS PÚBLICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA PERCEPÇÃO DOS ATORES SOCIAIS DOS MUNICIPAIS DE SANTA CATARINA, NA V CONFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM Helio Abreu Filho

13 transformado em espaço público de participação E como contribuir para alterar esta situação na representação da sociedade civil? CRAS CREAS População rua Idosos (vulnerabilidade) Crianças(vulnerabilidade) Famílias (vulnerabilidade) Beneficiários BPB drogadictos Adolescente conflito com lei (...) Vítimas violência

14 sociedade organizada É o exercício de democratização da gestão pública, que permite à sociedade organizada intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado para a definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação (...) (III) O que é CONTROLE SOCIAL ? Conselho Nacional Assistência Social Secretaria Executiva / Apoio à Comissão de Conselhos ?

15 RE-ORGANIZANDO Os gestores RE-ORGANIZANDO a rede socioassistencial de acordo com o SUAS Por onde iniciar Por onde iniciar... Rosangela Paz a)critérios e parâmetros de... -assessoramento aos usuários e -qualidade do atendimento; -qualidade do atendimento; e, b) participação dos usuários nos conselhos. REDEFININDO: Os conselhos municipais REDEFININDO: Os CRAS e CREAS, empoderando os usuários

16 Participação e controle social no SUAS: o que temos e o que queremos. Valdete de Barros Martins AVANÇOS consciência para construção de uma agenda de compromissos que priorize os direitos (10 e +) dos usuários certificações novas regras para acompanhar e fiscalizar as certificações pactos e articulações com outros conselhos DIFICULDADES no modo de ver e tratar a política de assistência social, cujas medidas ainda são insuficientes para romper com os processos de subalternização: dificuldade de acesso dos USUÁRIOS à Rede e benefícios, e dificuldade da participação política dos USUÁRIOS E qual o diagnóstico desta RE-ORGANIZAÇÃO da rede socioassistencial... PORTARIA MDS Nº 208, de 01 DE JULHO DE 2009

17 1. REGISTRAR Entidades no CMAS: (a)Quadro situacional das entidades inscritas; (b)Relatórios de Monitoramento e Avaliação da Rede; E quais as reflexões do Conselho sobre a REDEFINIÇÃO de critérios e parâmetros de qualidade do atendimento e assessoramento DEFINIR Indicadores para Gestão: (a)Diagnósticos Institucionais (dados das entidades) (b)Diagnósticos Situacionais (indicadores sociais diversos Setores) (c)Relatórios-documentos que subsidiam decisões (d)Critérios para acesso a benefícios e a convênios 3. Estalebelecer o PLANO da ASSISTÊNCIA: (a)Relatórios periódicos de Gestão (planilhas, tabelas,...); (b)Demonstrativo Sintético Anual / Execução Financeira; TRABALHADORESUSUÁRIOSINSTITUIÇÕES I N T E R E S S E S diferentes I N T E R E S S E S das... Indicadores Produto, Processo, Resultado FUNÇÕES DO CONSELHO

18 RESULTADO 2009 Conferência ator Definições de artigos – SGD – Benefícios - Rede - SUAS participação dos usuários E que resultado os Conselhos irão obter ao REDEFINIREM a participação dos usuários.... ? Elementos p/o Plano Novidades Foco 2001 – 2005 – 2006 – 2007 ( (Conferências... Criança – Assistência Social – Idoso ) 665 mil pessoas (12,4%) sem renda para alimentação; (...) usuário

19 E quanto... a atuação dos CRAS e CREAS no empoderando dos usuários É DEVER do Poder Executivo estimular e colaborar na mobilização social para manutenção da DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. CRAS - CREAS audiências públicas plenárias populares fóruns Pré conferências Estabelecendo os mecanismos de participação: 1. Orçamento Público; 2. Bolsa Família; 3. Benefícios eventuais; 4. População de rua; 5. BPC; 6. Auxilio Natalidade; outros... reflexão coletiva Favorecendo a reflexão coletiva (apropriação de saberes) sobre: - os serviços, programas, benefícios... - padrões de qualidade e - demandas locais COMO FAZER ?

20 Ela é fundamentalmente dependente da capacidade Ela é fundamentalmente dependente da capacidade dos: movimentos, organizações, fóruns, comissões, grupos e outras formas de articulação, em... (1) Participação e controle social no SUAS: o que temos e o que queremos. Valdete de Barros Martins É preciso MUDAR – REORDENAR... cultura de participação de construção de direitos gerar uma cultura de participação e de construção de direitos não depende MAS o exercício do controle social não depende apenas da criação de instâncias institucionais. E fundamentalmente entender os direitos socioassistencias como direitos humanos, passíveis da proteção jurídico-social ! Helio

21 É preciso então... sociedade civil pólo de virtudes democratizadoras, lugar de realização do bem comum – sacralização Estado responsável por todos os males que afetam a sociedade – lugar da disputa pelo poder - satanização superar dicotomias..... Raquel Raichelis

22 EFETIVIDADE, que é atender na quantidade e qualidade as necessidades da clientela Entidades são assistencialistas. Caridade = assistencialismo status quo Prioridade é manter status quo das entidades... Reduzir mortalidade infantil Prioridade é asfalto É preciso também reconhecer....CALDEIRÃO DE INTERESSES (VALORES) Prioridade é água/esgoto Prioridade é inclusão interesses E os interesses determinam o nível da SATISTAÇÃO, o nível da... trabalhador entidade usuário (técnica) (intitucional) (comunitária)

23 É preciso reconhecer as diferenças para enfrentar... (na experiência catarinense...) O fator limitante de maior incidência, que está na capacidade de as lideranças e instituições, de modo articulado, enfrentarem e compreenderem a profundidade da questão: – superação da individualidade.

24 efetivas, três eixos E, para REORDENAR, para tornar MUDANÇAS efetivas, é necessário avançar em três eixos (Prof. Antonio Carlos Gomes da Costa): PRIMEIRO Modificação da legislação em si, em termos de direitos humanos Isto maneiras de ver e agir agentes políticos Isto implica em mudar as maneiras de ver e agir dos agentes sociais e dos agentes políticos para então mudar as organizações.

25 CAMPO DE ABRANGÊNCIA das POLÍTICAS PÚBLICAS Compreender o CAMPO DE ABRANGÊNCIA das POLÍTICAS PÚBLICAS Políticas de Defesa dos Cidadão e do Estado Direitos Humanos Direitos Humanos Segurança Pública Defesa Externa Inteligência cidadão

26 SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS (SGD) Compreender o SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS (SGD) como fator fundamental do SUCESSO da Rede Socioassistencial Política de Assistência Política de Assistência USUÁRIOS TRABALHADORES oferecendo... recebendo... ou será integrando...

27 SEGUNDO convivência familiar e comunitária. Reordenamento das instituições, constituindo Redes capazes de adotar as medidas protetivas e socioeducativas, necessárias à manutenção do direito à convivência familiar e comunitária.

28 CRAS Água, comida, medicamento, renda, esgoto, óculos, casa própria,... Quem vai ter que encarar..., por falta de outras entradas... IBGE-2005 Plano Catarinense Habitação Déficit Habitacional (Urbano/Rural) SC 79,5% domicílios não ligados à rede esgoto 665 mil pessoas (12,4%) sem renda para alimentação CRAS CRAS CRAS CRAS CRAS

29 Clientela da LOAS CRAS CREAS direito ameaçado violado... necessidades urgências avaliação planejamento Secretaria da Assistência Instância do Conselho Secretaria Meio Ambiente Secretaria... Secretaria Obras Secretaria Educação Secretaria Esporte Secretaria Segurança Secretaria Saúde Secretaria Cultura Secretaria Trabalho Conselho Cultura Conselho Alimentação Conselho Segurança Conselho Trabalho Conselho Saúde Conselho Esporte Conselho Educação Instâncias de Negociação e Pactuação Instâncias de Financiamento Conceitos da Administração Eficiência Eficácia REDE ONG REDE GESTÃO ONG óculos, casa, esgoto, cesta básica, medicamento, passagem, água tratamento drogaditos, BPC,.... Sistema Aberto (gargalos...)

30 A ALTERIDADE é a estratégia pela qual se DEVA agir A ALTERIDADE é a estratégia pela qual se DEVA agir para: articular a universalidade do conceito de direitos humanos com a diversidade cultural e efetivar a universalização dos direitos com a superação das desigualdades. E, como responder com competência a estas responsabilidades? A resposta: EDUCAÇÃO: Um Tesouro a Descobrir A resposta: EDUCAÇÃO: Um Tesouro a Descobrir, onde propugna: a libertação da ignorância pelo aprender a conhecer; sair do estado de conforto, com o aprender a fazer; vencer o egoísmo, com o aprender a conviver; a busca da autossuperação, com o aprender a ser. Jaques Dellors/UNESCO

31 Rede O desenvolvimento destas qualidades permitirá preparar as organizações para atuar em Rede, porque é requisito para o sucesso: a qualificação das instituições (CRAS-MOVIMENTOS-FORUNS-ENTIDADES) ; trocar (dialogar) a capacidade de trocar (dialogar); a criação de oportunidades; e a integração no sistema de relacionamentos. CENTRALIZADORDISTRIBUTIVODEMOCRÁTICO INFERÊNCIA (15 anos INFERÊNCIA (15 anos) participação social diálogo usuário Esta nova consciência só vai encontrar forças para superar as dificuldades na luta pela participação social, na estruturação de um processo educacional onde se apreenda o diálogo e tenha como especial interessado o usuário trabalhador – usuário - entidade escola-de-lideres)

32 TERCEIRO Melhoria das formas de atendimento (maneiras de ver, entender e agir), substituindo o modelo assistencialista por um modelo de garantia de direito e educativo.

33 E é preciso então... Modelo de Gestão Oportunizar a aproximação entre o Estado e a Sociedade Civil por meio de relações e compromissos como o instrumento do Protocolo e do Plano de Ação, para alterar e consolidar o novo Modelo de Gestão. sucesso do PLANO DECENAL Assim, para sucesso do PLANO DECENAL, a experiência destes 15 anos sugere que o processo de reordenamento (Redes,...) compreenda duas Fases: a do Protocolo de Intenções, para algumas ações integradas, inovadoras e de alta complexidade (ex: Protocolo Apoio a Vítimas de Violência e Abuso Sexual) e a do PLANO DECENAL propriamente dito, com seus programas, projetos e serviços

34 E forçoso será conhecer QUE divulgar e infundir a idéia da E forçoso será conhecer QUE divulgar e infundir a idéia da elaboração dos Contratos de Gestão (Art. 37 da CF/1988) pela Administração Pública Municipal, especialmente na área da assistência social TRARÁ vantagens a curto prazo para desenvolvimento do Plano Decenal. VANTAGENS proteção dos usuários contra as decisões arbitrárias; indução à austeridade; obrigatoriedade na adoção de indicadores de desempenho, o que implica na implantação de mecanismos de acompanhamento Conteúdo da PROPOSTA de Contrato de Gestão Florianópolis - Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude observar diretrizes estratégicas....; utilizar indicadores globais; detalhar o plano de trabalho (metas-estratégias-cronograma-recursos); órgãos competentes, elaborar e submeter aos órgãos competentes, o relatório anual e a prestação anual de contas

35 participação popular (IV) Como garantir a participação popular

36 MAS, toda RESOLUÇÃO é EXIGÍVEL salvo erro: de forma, de objeto, ou imprudência ou imper í cia do Conselho ao elaborar o texto. O Poder Vinculado aprisiona a Administra ç ão e não havendo op ç ões ao Administrador, diante de determinados fatos, deve ele agir da forma estabelecida pela Resolução. O Prefeito, o Governador, o Presidente possuem o dever de respeitar: o PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA e o PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA (no específico dos direitos da criança, do adolescente e do idoso). Os Tribunais, ainda desinformados, aplicam o princ í pio da discricionalidade acima do princ í pio da prioridade absoluta. Nesse sentido, o Poder Discricionário (da autoridade) fica limitado por quaisquer destes dois princípios constitucionais.

37

38 (e+) direitos socioassistenciais (V) garantia dos dez (e+) direitos socioassistenciais Para isto é necessário...

39 necessidades urgências 1º Compreender a fusão entre Política de Atendimento e Política de Assistência Social

40 2º Considerar que os Direitos Fundamentais (ou Humanos), possuem aplicação imediata, previstos no § 1 º, artigo 5 O CF. instrumentos legais Os instrumentos legais previstos na Constituição e admitidos pelo Estatuto da Criança e pelo Estatuto do Idoso, e que estão a disposição da Sociedade, são os seguintes: MANDADO DE INJUNÇÃO : obriga ao Poder Público cumprir algumas normas definidoras dos direitos sociais e coletivos que não estejam sendo praticadas pela ausência de leis ou normas específicas. (art. 5º, LXXI) AÇÃO CIVIL PÚBLICA : exige o cumprimento de atos que garantam direitos coletivos que não estejam sendo respeitados. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO : fazer valer direitos que estejam coletivamente sendo desrespeitados por atos ilegais ou abuso de poder de autoridades. AÇÃO POPULAR : anular atos que tenham provocado danos ao patrimônio público, ao meio ambiente ou que sejam lesivos à moralidade administrativa. MECANISMOS DE EXIGIBILIDADE VIABILIZAR MECANISMOS DE EXIGIBILIDADE PARA VIABILIZAR DIREITOS Existem ainda outros instrumentos, utilizados pelo MP, quais sejam: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO : Visa transacionar alguns tópicos da pretensão resistida, acelerando a reparação do dano,... contendo o dano. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA : estabelecidas as condições de cumprimento das obrigações (modo, tempo, lugar etc.), bem como deverão ser estipuladas penalidades para a hipótese de inadimplemento. Para isto é necessário...

41 3º Editar RESOLUÇÕES para orientar a aplicabilidade de textos legais ou produzi-las como Atos Administrativos. O conselheiro deve conscientizar-se da exigibilidade para as DECISÕES dos Conselhos. Os Conselhos configuram-se como centros autônomos de produção normativa, possuindo suas RESOLUÇÕES a mesma natureza das normas emanadas pelo Estado (leis), que são jurídicas. Isto porque, a Lei e a Resolução estão embasadas no mesmo princípio constitucional previsto nos artigos: 1º, parágrafo único, in fine 1º, parágrafo único, in fine e As deliberações (RESOLUÇÕES) Para sua legalidade deve focar especificamente o campo de abrangência do poder do Conselho. As deliberações (RESOLUÇÕES) definem indicativos para políticas públicas. Para sua legalidade deve focar especificamente o campo de abrangência do poder do Conselho. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, São Paulo: USP, v. 78, 1983, p.56 – 57. Para isto é necessário... herga hominisâmbito abrangência do Conselho

42 2005 E que conteúdo os USUÁRIOS fariam constar de uma RESOLUÇÃO que tratasse da regulamentação do acesso aos direitos previstos na Resolução ANVISA/RDC nº 283, de Decreto n /1996 Art. 9º Ao Ministério da Saúde, (...) em articulação com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compete: I - garantir ao idoso a assistência integral à saúde, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS; A ILPI deve elaborar, a cada dois anos, um Plano de Aten ç ão Integral à Sa ú de dos residentes, em articula ç ão com o gestor local de sa ú de. ?

43 E o que se pode sugerir para esta Conferência...

44 No nosso entender, devemos prospectar alguns elementos de contribuição para o trabalho que aqui se inicia.... na perspectiva do S 1. Fortalecer a REDE SOCIOASSISTENCIAL no âmbito da proteção social especial, na perspectiva do SGD; 2. Assimilar o CONTRATO DE GESTÃO previsto na CF (art. 37), nele incorporando a construção da Política de Garantia de Direitos e da Política de Assistência Social; namento 3. Apoiar técnica e financeiramente as ONGs e os movimento sociais visando o reordenamento ao SUAS, quanto a conteúdo, método e gestão (REDE).

45 FONTES Passo-a-Passo das Conferências Municipais de Assistência Social. CNAS/MDS Caderno de textos: subsídios para debates: participação e controle social do SUAS / Conselho Nacional de Assistência Social, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. – Brasília, DF : CNAS, MDS, ABREU, Helio. Assistência Social e Controle Social: Perguntas e Respostas Capacitação: VII Conferência Municipal de São Paulo. Capacitação: VII Conferência Municipal de São Paulo. Vânia Nery. Junho/2009.


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