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Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ENCONTRO REGIONAL: Os Benefícios da Assistência Social no Contexto do SUAS O BPC no contexto do SUAS.

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1 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ENCONTRO REGIONAL: Os Benefícios da Assistência Social no Contexto do SUAS O BPC no contexto do SUAS ações intersetoriais e o papel das instituições envolvidas - Competências do MDS - Secretaria Nacional de Assistência Social

2 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Diretrizes Legais: Constituição Federal de 1988: assegura o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, em vigor desde 1º de janeiro de 1996, como provisão não contributiva da Assistência Social, no campo da Seguridade Social; Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de Lei Orgânica da Assistência Social: regulamenta o BPC.

3 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Art. 12/LOAS: Compete à União: responder pela concessão e manutenção dos Benefícios de Prestação Continuada da Assistência Social; Art.19/LOAS: Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social: prover recursos para o pagamento dos Benefícios de Prestação Continuada da Assistência Social;

4 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Dez/ 1995 – Decreto 1.744, regulamenta BPC: - Outros órgão públicos, Conselhos e técnicos: atestar renda e pareceres técnicos sobre deficiência; 1996 – Implantação do BPC; Ago/ 1997 – Medida Provisória: elimina atestado e pareceres técnicos; 2000 – Início do processo de Revisão: - Convênios com estados municípios: Avaliação Social; - INSS: processar Avaliação Social, Perícia Médica, conclusão; 2003 – Ministério da Assistência Social; 2004 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/ MDS

5 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

6 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ANOESPÉCIE META FÍSICA RECURSOSFNAS Previsão 2006 Idoso (80,34%) PcD Total Quadro de Atendimento e de Recursos Investidos no BPC em 2006

7 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Atribuições do MDS na gestão do BPC: Coordenar, normatizar, implementar, gerir e acompanhar os processos inerentes ao BPC; Viabilizar acordos com o INSS, com vistas a assegurar a operacionalização do BPC; Gerir e disseminar informações acerca do BPC; Assegurar o acompanhamento do beneficiário do BPC no âmbito do SUAS; Monitorar e avaliar a prestação do benefício; Articular políticas intersetoriais, intergovernamentais e interinstitucionais que afiancem a completude de atenção às pessoas com deficiência e aos idosos.

8 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Atribuições do MDS na gestão do BPC: Atuar junto a outros órgãos nas três esferas de governo, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do BPC; Fornecer subsídios para a formação de profissionais envolvidos nos processos atinentes à concessão, manutenção e revisão dos benefícios, bem como no acompanhamento de seus beneficiários; Viabilizar e acompanhar os acordos de cooperação técnica com os Ministérios Públicos, com vistas a proteção dos bens, valores e direitos relativos ao BPC.

9 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Gestão da Política de Assistência Social Em conformidade à diretriz de descentralização político- administrativa estabelecida pela LOAS, a NOB estabelece três níveis de gestão para os municípios: Habilitação aos níveis de gestão: -Requisitos -Responsabilidades -Incentivos

10 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Gestão dos Municípios em Relação ao BPC: - Para os municípios se habilitarem na gestão básica ou plena, são determinados dentre os requisitos: a) Manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do BPC, com equipe profissional composta por, no mínimo, um profissional de serviço social; e b) Apresentar Plano de Inserção e Acompanhamento de beneficiários do BPC, contendo ações, prazos e metas a serem executadas, - sendo que para os municípios em gestão básica em conformidade a sua capacidade de gestão e para os de gestão plena de acordo com os indicadores de vulnerabilidades -, além de articular o BPC às ofertas da assistência social e as demais políticas pertinentes, dando cumprimento ainda ao artigo 24 da LOAS.

11 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Gestão dos Municípios em Relação ao BPC: No que diz respeito às responsabilidades, os municípios da gestão básica e plena devem participar da gestão do BPC integrando-o à Política de Assistência Social do município, garantido o acesso às informações sobre os seus beneficiários. Incentivos: A participação no processo de habilitação ao benefício é um incentivo de gestão, e suas condições técnicas deverão ser aprovadas pelo DBA/SNAS. Essa participação consiste: a) na oferta de informações e orientações necessárias quanto aos critérios, objetivos e dinâmica do benefício; b) de serviços que facilitem o acesso a documentos e formulários necessários ao requerimento do benefício; e c) na garantia do acesso aos trâmites institucionais do requerimento ao benefício, por meio de agendamento.

12 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome A execução pelos Municípios das ações estabelecidas como incentivo de gestão, não isenta o INSS da responsabilidade de prestação das mesmas quando procurado diretamente pelo candidato ao BPC. A avaliação social de ambos os segmentos, a que se refere a NOB/SUAS, envolve um conjunto de procedimentos, que objetiva a inserção e o acompanhamento do beneficiário e de sua família na rede de proteção socioassistencial, considerando o contexto social, econômico, político e cultural da localidade o qual estão inseridos. A avaliação social não compõe o processo de requerimento do beneficio.

13 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Gestão do DF e dos Estados em Relação ao BPC NOB/SUAS Gestão do Distrito Federal: aplicam-se as mesmas exigências e incentivos dos municípios em gestão plena. - Gestão dos Estados: coordenar o processo de revisão do BPC, no âmbito do Estado, acompanhando e orientando os municípios no cumprimento de seu papel, de acordo com seu nível de habilitação. LOAS (Art. 13) - Atribui competências aos Estados, como por exemplo: apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e projetos em âmbito regional ou local.

14 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome


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