Curso de Preparação e Aperfeiçoamento

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1 Curso de Preparação e Aperfeiçoamento
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais Área de Execução Penal

2 COMPOSIÇÃO DA EQUIPE Vani Antonio Bueno - Procurador de Justiça / Coordenador Maria Esperia Costa Moura - Promotora de Justiça Regina Carsino - Assessora Jurídica Thalita Moreira Guedes - Assessora Jurídica Vinícius M. Bittencourt Rodrigues - Assessor Jurídico Jeane Aparecida Carsino de Teologides - Administradora Marco Antonio Rocha - Assistente Social Neuza Maria Deniz - Agente de Execução

3 CAOP - EXECUÇÃO PENAL Mutirão Jurídico
Análise executório penal dos presos com condenação definitiva, custodiados em cadeias públicas; Total de presos avaliados ; Presos condenados Período: 2008 a jun./2013. OBS.: O CAOP representa o MPPR na Central de Vagas acompanhando a avaliação e transferência dos presos provisórios e condenados para o Sistema Penitenciário.

4 CAOP - EXECUÇÃO PENAL Atendimento aos Promotores de Justiça
Pesquisas em doutrina, jurisprudência, legislação e tratados internacionais; Encaminhamento de sugestões de manifestações e de atos normativos; Elaboração de diretrizes acerca das ações afetas à execução penal.

5 CAOP - EXECUÇÃO PENAL Boletim de Execução Penal Periódico mensal;
Instrumento para facilitar o envio de material aos membros do Ministério Público do Paraná; Contém notícias, trabalhos forenses, doutrina, artigos jurídicos, peças processuais, projetos de lei, dados de pesquisa e jurisprudência atualizada, indicação de eventos na área de execução penal, bem como as notícias relativas aos trabalhos desenvolvidos pelo Centro de Apoio.

6 CAOP - EXECUÇÃO PENAL Apoio Técnico ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas Presidente do CONED - Dra. Maria Esperia Costa Moura.

7 PROJETOS DO CAOP Encontro Estadual de Trabalho: a participação do MPPR no fomento, capacitação e fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, enquanto mecanismos de controle social, na área de execução penal - Em 27/09/2013. Reunião de Trabalho do MPPR na área de execução penal - Em 14/06/2013. Garantia da Dignidade Humana das Pessoas Custodiadas nos Estabelecimento Penais do Paraná: o direito à alimentação – Objetivo: colaborar para a garantia da dignidade humana das pessoas custodiadas nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná, através da realização de uma pesquisa sobre o atendimento ao direito à alimentação. Identificadas eventuais irregularidades pretende-se subsidiar a adoção de providências pelos órgãos competentes, sem prejuízo da apuração pelas Promotorias de Justiça responsáveis.

8 CONSULTAS FREQUENTES Resolução 56 de 2010 do CNMP
Inspeção em estabelecimentos penais definidos no Título IV da LEP, não abrange as carceragens das delegacias de polícia; No ano são preenchidos 12 (doze) formulários mensais e um formulário mais detalhado (anual), o qual é enviado no mês de março. Os formulários mensais deverão ser preenchidos até o dia 05 (cinco) do mês seguinte;

9 CONSULTAS FREQUENTES O sistema para preenchimento dos formulários do CNMP é denominado SIP-MP (Sistema de Inspeção Prisional do Ministério Público); O membro e o integrante da Corregedoria-Geral deve possuir login e senha de acesso. Obs.: O Sistema de Inspeção do Ministério Público (SIP-MP) poderá ser acessado na página do CAOP, no menu “Inspeção Prisional”. Nesse menu também poderão ser acessados os links do Manual do Usuário SIP-MP, Instruções e o Cronograma das Inspeções.

10 CONSULTAS FREQUENTES Inspeções em Delegacias de Polícia
Deverá ser utilizado o formulário elaborado pelo CAOP; Os dados deverão ser cadastrados no Sistema PRO-MP; A CGMP aconselha que o Promotor de Justiça realize inspeção nas delegacias de polícia, pelo menos, 01 vez ao mês. Obs.: o formulário está disponível na página do CAOP, no item “Formulário de Avaliação para Delegacias de Polícia”.

11 CONSULTAS FREQUENTES Calculadoras de Pena
O TJPR criou uma calculadora de pena que foi adotada pelo CNJ; Existem ainda outros dois tipos de calculadoras de pena que são utilizadas pelo CAOP; O CNJ lançou também calculadora de prescrição da pretensão executória. Obs.: todas poderão ser encontradas na página do CAOP.

12 CONSULTAS FREQUENTES Manual de Rotinas do CNJ
A página do CAOP disponibiliza também o Manual de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal. Esse material descreve de maneira detalhada os procedimentos a serem adotados pelas respectivas Varas, por exemplo, registro e autuação da guia de recolhimento, individualização do processo de execução penal, apenso de roteiro de pena, liquidação das penas etc.

13 CONSULTAS FREQUENTES Resolução nº. 70/2012 do TJPR
Fixa a competência em matérias criminal, execução penal e da corregedoria dos presídios, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Resolução Conjunta nº. 003/2012 Cria a Central de Vagas do Sistema Penal do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos administrativos para a inclusão de presos nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná.

14 PACTO MOVIMENTO MÃOS AMIGAS PELA PAZ
Firmado em 27 de abril de 2012, entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário do Estado do Paraná, o Ministério Público do Paraná, a Defensoria Pública do Paraná e a Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Paraná; Tem como objetivo ações conjuntas visando o aprimoramento da gestão do sistema penal e o respeito à dignidade humana.

15 PROJUDI Objetivos Substituir o sistema atual de controle de processos físicos por um sistema com tramitação eletrônica de processos; Importar os dados do sistema atual para não haver necessidade de recadastramento dos processos; Atender todas as Varas Criminais, Execuções Penais e de Penas e Medidas Alternativas;

16 PROJUDI Fornecer uma ferramenta amigável para advogados, escrivães, servidores, magistrados, promotores e a Corregedoria-Geral da Justiça, otimizando o seu trabalho diário e aumentando a produtividade no controle jurisdicional; Integrar informações com Poder Executivo, Ministério Público e demais órgãos interessados.

17 JURISDIÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS

18 FOTOS DE ALGUMAS INSPEÇÕES REALIZADAS PELO CAOP
12º DP

19 FOTOS DE ALGUMAS INSPEÇÕES REALIZADAS PELO CAOP
DFRV

20 FOTOS DE ALGUMAS INSPEÇÕES REALIZADAS PELO CAOP
Delegacia de SJP

21 EXECUÇÃO PENAL Art. 5º. da Constituição da República:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Art. 3º. da Resolução nº. 14/1994 do CNPCP: É assegurado ao preso o respeito à sua individualidade, integridade física e dignidade pessoal.

22 EXECUÇÃO PENAL Lei de Execução Penal:
Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 3º, caput. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

23 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA
BRASIL. Lei nº , de 11 de julho de Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 jul BRASIL. Resolução nº. 14, de 02 de dezembro de Resolve fixar as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. Diário Oficial da União. Brasília, 2 dez

24 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA
BRASIL. Resolução nº. 56, de 22 de junho de 2010 do Conselho Nacional do Ministério Público. Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público. Brasília, 22 jun CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal. Brasília, 2009.

25 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA
CUBAS JUNIOR, Ernani de Souza; MOURA, Maria Esperia Costa; GUEDES, Thalita Moreira. Terceirização e Parcerias Público-Privadas: Alternativas para Amenizar alguns dos Problemas Enfrentados pelo Sistema Penitenciário Brasileiro. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, n. 44, p , out./nov

26 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA
KUEHNE, Maurício. Lei de Execução Penal Anotada. 6 ed. Curitiba: Juruá, 2009. MARCÃO, Renato. Lei de Execução Penal: Anotada e Interpretada. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Execução Penal: Teoria e Prática. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2007.

27 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal: Comentário à Lei nº , de ed. São Paulo: Atlas, 2007. MPPR - Ministério Público do Paraná. Cartilha de Execução Penal. Curitiba. Disponível em: <htp://

28 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA
MOURA, Maria Esperia Costa; CARSINO, Regina; GUEDES, Thalita Moreira; RODRIGUES, Vinícius Medeiros Bittencourt. Da Remição por Leitura no Estado do Paraná: Análise à Luz da Lei Estadual nº /2012. Lex Magister. Disponível em: < Acesso em: 10 de abr

29 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA
MOURA, Maria Esperia Costa; SILVA, Bruno Rodrigues da. Tóxicos: Tráfico Privilegiado e Penas. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, n. 41, p , abr./mai NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

30 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA
ONU. Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos (ONU/ Aprovadas 1995, Res. 663C [XXIV] , 2076 [LXII] e 663 C [XXIC] do Conselho Econômico Social). PARANÁ. Decreto nº , de 31 de outubro de Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. Diário Oficial do Paraná. 31 out

31 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA
PARANÁ. Lei Estadual nº , de 30 de dezembro de Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Paraná, 30 dez PARANÁ. Resolução Conjunta nº. 03, de 27 de abril, de Cria a Central de Vagas do Sistema Penal do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos administrativos para a inclusão de presos nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná. Paraná, 27 abr Anexo VIII.

32 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA
PARANÁ. Resolução nº. 70, de 08 de outubro, de 2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Fixa a competência em matérias criminal, execução penal, e da corregedoria dos presídios, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Paraná, 08 out

33 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA
TJPR – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Execução Penal: PROJUDI. Disponível em: < Acesso em: 03 mai

34 O Filho Pródigo de Rembrandt