01/04/2017.

Apresentação em tema: "01/04/2017."— Transcrição da apresentação:

1 01/04/2017

2 6.1. Casamento inexistente:
– no casamento inexistente não há consentimento, há ausência de autoridade celebrante, ou há identidade de sexos; – os efeitos materiais do casamento nesta situação precisam ser extirpados do mundo jurídico; – o cancelamento do casamento inexistente será através de decreto judicial.

3 6.2. Nulidade e inexistência do casamento:
– o sistema de nulidades em matéria de casamento é específico do direito de família, ao qual se aplicam as nulidades textuais; – contra o casamento inexistente não corre prescrição;

4 – pode ser declarado de ofício pelo juiz ou qualquer interessado pode demandar sua declaração;
– o tratamento especial concedido pelo legislador ao casamento advém da natureza do instituto; – a boa-fé deve servir de proteção ao agente na hipótese do casamento inexistente.

5 6.3. Nulidades do casamento:
– na perspectiva atual, apenas se recorre às ações de nulidade do casamento quando se tratar de um vício patente e evidente; – o pensamento social evoluiu no sentido da irrelevância definidora do estado de solteiro ou de casado; – os vícios insanáveis e os vícios sanáveis em matéria de matrimônio; – as anulabilidades sanáveis, no rol do art do Código.

6 6.3.1. Legitimação para argüir nulidade:
– a ação direta do interessado ou na atuação do Ministério Público (art ).

7 Casos de nulidade: – o casamento contraído com a infração aos impedimentos descritos no art : 1) bigamia; 2) matrimônio incestuoso.

8 6.3.3. Ação de nulidade e de anulação.
O curador de vínculo no Código de 1916: – a ação de estado visa decretar a nulidade ou anular o casamento; – para essa ação se estabelece o rito ordinário, podendo a reconvenção ser pleiteada.

9 6.4. Casamento anulável. Legitimação. Prazos:
– o interesse público nos casos de nulidade do casamento (art ); – a anulação surge na proteção dos interesses individuais.

10 6.4.1. Hipóteses de anulação. Coação:
– o art descreve que é anulável o casamento por vício de vontade, nos termos dos arts a 1.558; – o vício de coação, do art , é específico da vontade matrimonial, manifestado quando da celebração do casamento; – somente o cônjuge que sofreu a coação pode demandar a anulação do casamento;

11 – no novo Código o prazo de 4 anos para reclamar a higidez do casamento (art. 1.560, IV);
– não se anula o casamento do incapaz se à celebração seus representantes, por qualquer modo, manifestaram sua aprovação.

12 6.4.2. Erro essencial sobre a pessoa:
– a forma de representação psíquica desacertada, incorreta, contrária à verdade (art ); – o art define a compreensão legal e o alcance do erro essencial quanto a pessoa; – o erro em matéria de casamento é a especificação do conceito de erro substancial contido na parte geral do Código.

13 6.4.3. Erro quanto à identidade, honra e boa fama:
– a identidade referida na lei pode ser a identidade natural da pessoa ou a identidade civil; – o exame pelo juiz da prova e das circunstâncias que envolvem o casamento em conjunto à situação social, cultural, econômica dos cônjuges;

14 – o ordenamento refere-se à honra e boa fama, situação que deve ser vista principalmente em relação ao cônjuge enganado, se tinha conhecimento ou as circunstâncias denotavam que devia saber com quem estava se casando, o casamento não pode ser anulado.

15 Ignorância de crime: – pressupostos objetivos a serem aferidos: a) a prática de crime segundo a lei penal; b) sua ocorrência antes do casamento; c) que seja fato ignorado pelo outro cônjuge ao casar-se.

16 6.4.5. Defeito físico irremediável ou moléstia grave. Doença mental:
– o defeito físico que não permite a consumação do matrimônio, isto é, a capacidade de o agente perfazer o ato sexual; – a esterilidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, não constitui causa de anulação;

17 – a ignorância de moléstia grave e transmissível por contágio ou herança, que seja capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge e sua descendência; – o atual Código menciona a doença mental grave anterior ao casamento, devendo esta ser de tal forma que torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

18 6.4.6. Defloramento da mulher no Código de 1916:
– o legislador do século passado entendia que o fato de a mulher não ser virgem, e desconhecê-lo o marido, tornaria o casamento anulável; – o dispositivo foi suprimido na atual lei civil;

19 – a pressuposição da lei anterior não dizia respeito ao desvirginamento em si, mas se relacionava ao mau comportamento pretérito da mulher; – a menção nas obras doutrinárias revela-se um estudo histórico.

20 6.4.7. Prazos para ação de anulação:
– o art estatui que a sentença que decreta a nulidade do casamento retroagirá à data de sua celebração; – os prazos decadenciais para ser intentada a ação de anulação de casamento estão relacionados no art do Código.

21 6.5. O dolo não é causa de anulação:
– nosso ordenamento não se refere ao dolo como causa de anulação; – busca-se a estabilidade da instituição do casamento, não permitindo a lei que desilusões sejam admitidas como causa de anulação; – os fatos graves ocultados propositalmente por um dos cônjuges podem caracterizar erro essencial.