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Eixo: Gestão dos Benefícios no Sistema Único de Assistência Social-SUAS.

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Apresentação em tema: "Eixo: Gestão dos Benefícios no Sistema Único de Assistência Social-SUAS."— Transcrição da apresentação:

1 Eixo: Gestão dos Benefícios no Sistema Único de Assistência Social-SUAS

2 2 MARCOS LEGAIS e NORMATIVOS DOS BENEFÍCIOS 1988 – 1988 – Constituição Federal; 1989 – Apoio às PCD, criação da ACORDE; 1993 – LOAS: Lei Orgânica da Assistência Social; 2002 – Instituição do Programa Bolsa – Renda (estiagem) 2003 – Estatuto do Idoso 2004 – Criação do Programa Bolsa Família e decreto 7.332/ – 2004 – PNAS: Plano Nacional de Assistência Social; 2006 – NOB/RH; 2007 – Decretos Regulamenta o BPC e o decreto – Benefícios Eventuais e Resolução CNAS nº39/2010; 2009 – 2009 – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Protocolo de Gestão; 2012 – 2011 – Lei do SUAS e 2012 – NOB/SUAS: Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social.

3 BENEFÍCIOS DO SUAS São programas de transferência de renda como instrumentos de garantia dos direitos socioassistenciais: Benefício de Prestação continuada - BPC, Benefícios eventuais e benefícios subsidiários, Programas de transferência de renda (Programa Bolsa Família - PBF).

4 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EM AL: BPC é um beneficio permanente e Regulamentado nos artigos 20 e 21 da LOAS População de AL: habitantes(censo 2010); mil habitantes/cidadãos (sendo PCD e idosos com 65 anos e/ou mais) equivale a R$ ,26); 5ª Região ( Metropolitana de Maceió) encontra – se o maior número de pessoas recebendo o BPC ( pessoas equivale a R$ ,00); 2ª Região (Bacia Leiteira) encontra-se o menor de beneficiários do BPC ( pessoas, equivale a R$ ,00).

5 BENEFÍCIOS EVENTUAIS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Beneficio sem critério definido para regulamentação, (forma de repasse) Art. 22, da Loas: Art. 22, da Loas: Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação da Lei , de 2011) § 1 o § 1 o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação da Lei , de 2011 )

6 Bolsa Família É um beneficio de transferência de renda, de caráter temporário e não gera direito adquirido, sendo revisto a cada dois anos para avaliação da elegibilidade das famílias para o recebimento dos benefícios. Regulamentado pela Lei10.836/2004, acrescida do decreto nº7.332/2010. Em AL são famílias, alcançou R$ no mês de agosto/2013 ; 5ª região Metropolitana de Alagoas, encontra-se o maior número de famílias( = R$ ,00) e 2ª região da Bacia Leiteira, o menor número( famílias = R$3.555,478,00)

7 l Benefícios Assistenciais e subsidiários/ vulnerabilidade temporária e de calamidade pública Benefícios Assistenciais e subsidiários/ vulnerabilidade temporária e de calamidade pública São de caráter suplementar e provisório; serviço de proteção em situação de calamidade pública e emergencial (portarianº90 de 03/09/2013 )

8 CONTROLE SOCIAL para os Benefícios CONTROLE SOCIAL para os Benefícios: o Controle Social deve atuar para regulamentar, acompanhar o atendimento aos beneficiários, fiscalizar a execução da gestão dos benefícios ( Grupo Gestor do BPC/ Comissão das ICPBF e outras), denunciar, propor melhorias e outras ações; Ouvidoria do SUAS, para PBF/BPC; Criar parcerias com equipe de capacitação e ouvidoria do INSS;

9 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

10 OBRIGADA! Conselho Estadual de Assistência Social / Diretoria de Proteção Social Básica (82) /


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