A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Ministério do Trabalho e Emprego Políticas Públicas de Inclusão Social 1 - PROGER – Novo Empreendedor Art.1º Instituir a linha de crédito especial denominada.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Ministério do Trabalho e Emprego Políticas Públicas de Inclusão Social 1 - PROGER – Novo Empreendedor Art.1º Instituir a linha de crédito especial denominada."— Transcrição da apresentação:

1 Ministério do Trabalho e Emprego Políticas Públicas de Inclusão Social 1 - PROGER – Novo Empreendedor Art.1º Instituir a linha de crédito especial denominada PROGER - Novo Empreendedor, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano, para a concessão dos financiamentos de que trata o Programa de Crédito Orientado para Novos Empreendedores objeto do Termo de Cooperação Técnica MTE/CODEFAT nº 01/ BB/SEBRAE. X - INSCRIÇÃO E SELEÇÃO: a... b) seleção: os inscritos passarão por um processo de seleção e entrevista pelo SEBRAE, onde serão avaliadas suas possibilidades de empreender, sua concepção de negócio e sua situação cadastral e dos demais sócios, se for o caso, junto ao SPC, CADIN, SERASA e CCF - em caso de restrição o candidato estará automaticamente desclassificado.

2 Ministério do Trabalho e Emprego Políticas Públicas de Inclusão Social 2 - PROGER - Profissional liberal FINALIDADE: Apoio financeiro, mediante abertura de crédito fixo, objetivando o aumento da produtividade, a manutenção/geração de emprego e renda e fixação dos profissionais liberais em suas regiões de origem. BENEFICIÁRIOS: Profissionais liberais de nível médio e superior, desde que não inseridos no CADIN, SPC e SERASA.

3 Ministério do Trabalho e Emprego Políticas Públicas de Inclusão Social 3 - FAT - Habitação Art. 5º As bases operacionais gerais do FAT-HABITAÇÃO são as seguintes: I - Prazo de amortização: até 180 meses, sem carência; II - Limite máximo de avaliação do imóvel: R$ 300 mil; III - Itens financiáveis: terreno e insumos de produção, considerando como limite o valor de avaliação do imóvel quando pronto, pela instituição financeira; IV - Itens não financiáveis: Infra-estrutura externa; V - Restrições: aos impedidos de operar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e aos negativados no CADIN, SERASA e CCF; e

4 Ministério do Trabalho e Emprego Políticas Públicas de Inclusão Social 4 - FAT - Exportar Art. 2º As linhas do Programa FAT-EXPORTAR terão as seguintes bases operacionais: I I – FINALIDADE: Financiamento ao exportador, na fase pré-embarque, da produção de bens que apresentem índice de nacionalização, em valor, igual ou superior a 60% (sessenta por cento); II – BENEFICIÁRIOS: micro, pequenas, médias e grandes empresas; VIII – IMPEDIMENTOS: inadimplentes perante a Administração Pública Federal, os impedidos de operar pelo BACEN e negativados no SPC, CADIN, SERASA e CCF;

5 Ministério do Trabalho e Emprego Políticas Públicas de Inclusão Social 5 - Cooperativas e associações de produção FINALIDADE: apoio a investimento fixo e de capital de giro para empreendimentos de cooperativas e associações, exceto as de crédito, que visem a geração de emprego e renda. BENEFICIÁRIOS: a)Associações de produtores rurais, desde que formadas exclusivamente por mini e/ou pequenos produtores. b)Cooperativas de produção rural, observando-se o seguinte: (...). c)Associações e cooperativas do meio urbano,.... Obs.: desde que não inseridas no CADIN, SPC e SERASA

6 Ministério do Trabalho e Emprego Políticas Públicas de Inclusão Social 6 - PROGER - Setor Informal FINALIDADE : Apoio financeiro, mediante abertura de crédito fixo ao setor informal da economia, objetivando sua integração ao setor produtivo formal da economia e a geração de emprego e renda. BENEFICIÁRIOS : Pessoas físicas que atuam no setor informal da economia (empreendimentos de caráter Domiciliar, artesãos e outros que comprovadamente assim sejam caracterizados), desde que não inseridos no CADIN, SPC e SERASA, observadas as normas gerais de concessão de crédito do Banco do Brasil.

7 ESTADO DE SÃO PAULO Políticas Públicas de Inclusão Social BANCO DO POVO PAULISTA Destinado a pessoas jurídicas e pessoas físicas que trabalhem por conta própria ou tenham um negócio que contribua para a renda familiar e tenham baixa renda. Atende também cooperativas ou outras formas de associação que sejam legalmente constituídas e associem o trabalho à gestão do empreendimento. Exigências : Estar produzindo, no município, há mais de seis meses, no setor formal ou informal; Residir ou ter negócio há mais de dois anos no município e ter endereço fixo; Ter o nome limpo no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou no SERASA; Ter ganho bruto menor que R$ ,00 nos últimos 12 meses.

8 ESTADO DO PARANÁ Políticas Públicas de Inclusão Social BANCO SOCIAL Beneficiários: Microempreendedores formais ou informais, Cooperativas e/ou Associações ligada a gestão do empreendimento (...) Exigências Mínimas: Estar exercendo a atividade há mais de 6 meses; Residir há mais de dois anos no município e ter endereço fixo; Não ter restrições junto aos serviços de Proteção ao Crédito (SPC e Serasa); Não ter atingido o faturamento bruto superior a R$ ,00 no exercício anterior; Avalista (garantias): pessoa física sem restrições ao Serviço de Proteção ao Credito (SPC e Serasa) e que comprove capacidade de pagamento (podendo ser parente de 1ºgrau)

9 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Políticas Públicas de Inclusão Social BANCO DO POVO PERFIL DO CLIENTE : Brasileiros, maiores de 18 anos de idade ou emancipados legalmente. Proprietários ou iniciantes de uma micro ou pequena empresa, do setor formal ou informal, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul, cujo empreendimento apresente: viabilidade econômica financeira, capacidade de gerar emprego/ocupação e renda, desenvolva atividade que não prejudique o meio ambiente e nem caracterize como delituosa. Cooperativas e associações (ligadas à produção). Os envolvidos no crédito: cliente, sócio, avalistas, empresa, não podem conter restrições no SPC, Serasa.

10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Políticas Públicas de Inclusão Social BANCO SOCIAL O que é? O Programa de Microcrédito do Estado do Rio de Janeiro é implementado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda em parceria com instituições de microcrédito. Tem por objetivo conceder crédito de maneira rápida e sem burocracia a microempreendedores de baixa renda, preferencialmente àqueles sem acesso ao sistema de crédito formal (bancos, financeiras etc.). Quem pode obter o crédito? Todo cidadão que trabalhe há mais de 6 meses como autônomo, pessoa física ou jurídica, com negócio formal ou informal, que não tenha restrição ao crédito no mercado (SPC/CDC/SERASA/CADIN), e não desenvolva atividade prejudicial ao meio ambiente ou ilegal. As solicitações estarão sujeitas à análise de crédito.

11 DISTRITO FEDERAL Políticas Públicas de Inclusão Social MICROCRÉDITO O CrediTrabalho é um programa de microcrédito da Secretaria de Trabalho voltado para o microempreendedor que não tem condições de pagar as altas taxas de juros cobradas pelos bancos e instituições financeiras ou não tem garantias reais para oferecer. O programa ainda presta assessoria gerencial e assistência técnica para os beneficiados. Objetivo é gerar ocupação e renda, contribuindo para a redução do índice de desemprego no Distrito Federal. Pré-Requisitos: Morar no DF há mais de 3 (três) anos; Exercer a atividade há mais de 6 (seis) meses; Não ter restrição cadastral (SERASA/SPC).

12 MUNICÍPIOS RECIFE - Capital do Estado de Pernambuco Políticas Públicas de Inclusão Social BANCO DO POVO O que é? É um programa da Prefeitura do Recife que tem o objetivo de orientar e facilitar o acesso ao crédito àqueles que já têm ou pretendem abrir um pequeno negócio.. Quem pode obter? Pessoas que trabalham por conta própria, formais e informais, que tenham ou pretendam abrir um pequeno negócio em Recife, exceto aqueles que tenham vínculo empregatício. Durante o cadastro, a equipe do programa efetua consulta junto ao SPC e SERASA para saber a situação do interessado no crédito.

13 MUNICÍPIOS ITÁPOLIS – Estado de São Paulo Políticas Públicas de Inclusão Social BANCO DO POVO A QUEM SE DESTINA O CRÉDITO: As pessoas jurídicas e pessoas físicas (exceto funcionários públicos) que trabalhem por conta própria ou tenham um negócio que contribua para a renda familiar e que tenham Baixa Renda. EXIGÊNCIAS: Estar produzindo, no município, há mais de seis meses, no setor formal ou informal. Residir há mais de dois anos no município e ter endereço fixo. Não ter restrições no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou no SERASA; inclusive o cônjuge. (...)

14 Princípio constitucional da licitação X SERASA Todos os órgãos e entidades do Estado, formuladores e implementadores das denominadas políticas públicas de inclusão social devem, obrigatoriamente, dispor dos serviços da SERASA e para contratar estes serviços não há outra forma de fazê-lo que não seja por dispensa de licitação, em permanente afronta à Constituição Federal que fixa como um dos princípios da Administração Pública a LICITAÇÃO que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes nos termos do inciso XXI, artigo 37, da CF/88.

15 Abuso do poder econômico X SERASA O Estado inverte o seu papel constitucional e, ao invés de reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, tal como determina o § 4º do artigo 173 da CF/88, reconhece e submete-se ao monopólio da SERASA, com prejuízo à supremacia do interesse público.

16 Devido Processo Legal X SERASA Qualquer cidadão é passível de coação arbitrária e sumária, sem exercício de contraditório e de defesa, com violação do monopólio do Estado, (inciso LIV, artigo 5º da CF/88, sob exame) que, em tese, tem o poder-dever incontrastável de julgar, e, se for o caso, condenar e executar o devedor inadimplente, sempre, mediante o devido processo legal. O Estado, no entanto, confere à SERASA o monopólio da verdade e esta o exerce na plenitude, sem fiscalização e sem controle público ou social

17 Devido Processo Legal X SERASA O PEFIN é um sistema que centraliza informações de Pendências Financeiras, formando um banco de dados com registros de débitos em atraso, independentemente de terem sido ou não protestados ou sofrido quaisquer tipos de anotações.

18 Fiscalização ou controle social X SERASA Quanto à Secretaria da Receita Federal, a SERASA alardeia em matéria publicitária dirigida às suas 300 mil empresas-clientes: Em toda a consulta é efetuada a confirmação da Razão Social ou do nome correspondente ao documento consultado, por meio de CADASTRO SERASA DE CONFIRMAÇÃO DE DOCUMENTOS, composto pelo CADASTRO FORNECIDO À SERASA PELA RECEITA FEDERAL. Quanto ao Banco Central do Brasil, o relatório final da CPI SERASA, conclui que: Não existe na legislação a obrigatoriedade expressa de o Banco Central fiscalizar a Serasa, porque não se trata de instituição financeira.

19 Políticas Públicas de Inclusão Social X SERASA Quem é a SERASA? A Serasa foi criada em 1968 de uma ação cooperada entre bancos, (...). A Serasa S.A é uma sociedade anônima de capital fechado, controlada por instituições financeiras, (...) com matriz na cidade de São Paulo. Qual a participação da SERASA no mercado? Segundo dados da própria empresa, atualmente a Serasa responde por 60% do mercado de proteção de crédito, possuindo mais de 300 mil empresas conveniadas e interferindo direta ou indiretamente em mais 2,5 milhões de negócios por dia.

20 Políticas Públicas de Inclusão Social X SERASA Qual o número de cidadãos negativados pela SERASA? Somente junto a empresa Serasa, que forneceu dados sobre inadimplência em resposta ao Requerimento nº 8/2003 do nobre Deputado Luiz Alberto, estão inscritos com anotações negativas quase 23 milhões de consumidores. Qual é o perfil dos cidadãos negativados pela SERASA? 56% dos cidadãos negativados têm rendimento mensal superior a 6 Salários Mínimos, mensais. 68% dos cidadãos negativados têm nível de instrução médio e superior. 93% dos cidadãos negativados têm idade entre 21 e 60 anos

21 Políticas Públicas de Inclusão Social X SERASA Quantos são os cidadãos negativados em todo o Brasil? Mais de 38 milhões de cidadãos negativados: tomando-se por base projeção linear, a partir dos dados da CPI SERASA O equivalente a 57% da PEA Urbana, projetada pelo IBGE, para o ano 2002, em pouco mais 66 milhões de cidadãos produtivos

22 Ministério Público Federal X SERASA O poder constrangedor da inscrição do nome do suposto devedor no cadastro da SERASA não passou despercebido pelas instituições financeiras. Tendo em vista seu alto grau de efetividade na cobrança das dívidas, superando até mesmo as vias judiciais tradicionais, tornou-se prática corrente sua utilização como instrumento de coação destinado a convencer o devedor a quitar suas dívidas, consubstanciando flagrante prática abusiva. (cf. Ação Civil Pública , Ministério Público de São Paulo - André de Carvalho Ramos, então Procurador da República, hoje, Procurador Regional da República).

23 Poder de Autotutela do Estado X SERASA Sumula 473 do STF A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial.

24 R$ ,00 repassados pelo CODEFAT aos Bancos Oficiais - em 2003 ResoluçõesBancoProgramaValor em CR$ 353/2003BNDESFAT – Fomentar: Micro, etc ,00 352/2003BNDESFAT - Exportar ,00 345/2003BNDESFAT - Fomentar ,00 344/2003BNDESFAT - Exportar ,00 367/2003Banco do BrasilPRONAF ,00 366/2003Banco do BrasilPROGER - Rural ,00 361/2003CEFFogão, Geladeira ,00 360/2003Banco do BrasilFogão, Geladeira ,00 358/2003CEFPROGER - Urbano ,00 357/2003Banco do BrasilPROGER - Urbano ,00 347/2003Banco do BrasilPROGER - Exportação ,00 338/2003Banco do BrasilPROGER - Urbano ,00 332/2003CEFPROGER - Urbano ,00 331/2003Banco do BrasilPROGER - Urbano , e 312/2003Banco do BrasilPROGER - Urbano ,00

25 FEBRABAN x CODEFAT em 2003 Magnus Ribas Apostólico Mandato: 09/02/2000 a 08/02/2004 Endereço: Rua Libero Badaró, 425, 18º andar Alencar Naum Rossi Mandato: 09/02/2000 a 08/02/2004 Endereço: Rua Libero Badaró, 425, 18º andar Lei 7.998/90. Art. 18. É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), … § 3º Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores; e os representantes dos empregadores, pelas respectivas confederações.


Carregar ppt "Ministério do Trabalho e Emprego Políticas Públicas de Inclusão Social 1 - PROGER – Novo Empreendedor Art.1º Instituir a linha de crédito especial denominada."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google