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Encontro Nacional de Presidentes e Integrantes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais Brasília, 5 e 6 de março de 2008 Apoio Realização.

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1 Encontro Nacional de Presidentes e Integrantes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais Brasília, 5 e 6 de março de 2008 Apoio Realização

2 Presidente: BENTO BATISTA DA SILVA Juranda/PR 1° Vice-Presidente: LUIS MARINHO MACHADO DOS SANTOS Valença/RJ 2° Vice-Presidente: CLAUDIO ROBERTO DA COSTA SANTOS Marechal Deodoro/AL Secretário Geral: ELIEZER FERNANDES Bela Vista de Góias/GO Tesoureiro Geral: ANÉSIO FERREIRA CAMPOS São Paulo/SP Procurador-Geral: JOABES RIBEIRO Ilhéus/BA Comunicador Social: EUGENIO JOSÉ ZULIANI - GENINHO Olimpia/SP DIRETORIA 2008/2010

3 As proposições legislativas do Congresso Nacional às Câmaras Municipais - Apresentação

4 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 333, DE 2004 (De Deputado Pompeo de Mattos) Modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.

5 ART. 1º LIMITE DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INCISO%MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO I7,5 %até habitantes II6,5 % mais de e de até habitantes III5,5 % mais de e de até habitantes IV5 % mais de e de até habitantes V4,5 % mais de e de até de habitantes VI4 %acima de de habitantes

6 ART. 2º - LIMITES PARA COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS INCISONº DE VEREADORESMUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO I7 (sete)até habitantes II9 (nove)mais de e de até habitantes III11 (onze)mais de e de até habitantes IV13 (treze)mais de e de até habitantes V15 (quinze)mais de e de até habitantes VI17 (dezessete)mais de e de até habitantes VII19 (dezenove)mais de e de até habitantes VIII21 (vinte e um)mais de e de até habitantes IX23 (vinte e três)mais de e de até habitantes X25 (vinte e cinco)mais de e de até habitantes XI27 (vinte e sete)mais de e de até habitantes XII29 (vinte e nove)mais de e de até habitantes XIII31 (trinta e um)mais de e de até habitantes XIV33 (trinta e três)mais de e de até habitantes XV35 (trinta e cinco)mais de e de até habitantes

7 ART. 2º - LIMITES PARA COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS INCISONº DE VEREADORESMUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO XVI37 (trinta e sete) mais de e de até de habitantes XVII39 (trinta e nove) mais de e de até de habitantes XVIII41 (quarenta e um) mais de e de até de habitantes XIX43 (quarenta e três) mais de e de até de habitantes XX45 (quarenta e cinco) mais de e de até de habitantes XXI47 (quarenta e sete) mais de e de até de habitantes XXII49 (quarenta e nove) mais de e de até de habitantes XXIII51 (cinqüenta e um) mais de e de até de habitantes XXIV53 (cinqüenta e três) mais de e de até de habitantes XXV 55 (cinqüenta e cinco) população acima de de habitantes XIV33 (trinta e três) mais de e de até habitantes

8 ART. 3º A população de cada Município, para os fins do art. 29B da Constituição Federal, será a constante da estimativa mais atualizada do órgão oficial de estatística. ART. 4º Revoga-se o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal. ART. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, com efeitos para a Legislatura à iniciar-se em 1º de janeiro de 2009.

9 EMENDAAUTORIAOBSERVAÇÃO EMC 1/2006 PEC33304Yeda CrusiusEmenda Apresentada na Comissão EMC 2/2006 PEC33304Dilceu SperaficoEmenda Apresentada na Comissão EMC 3/2006 PEC33304Gervásio SilvaEmenda Apresentada na Comissão EMC 4/2006 PEC33304Mário HeringerEmenda Apresentada na Comissão EMC 5/2006 PEC33304Mário HeringerEmenda Apresentada na Comissão EMC 6/2006 PEC33304Mário HeringerEmenda Apresentada na Comissão EMC 7/2006 PEC33304Mário HeringerEmenda Apresentada na Comissão Emendas à PEC 333/2004:

10 Projetos apensados à PEC 333/2004: PEC-396/ Dilceu Sperafico - PP/PR e co-autores EMENTA: Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui novos limites para o número de Vereadores nas Câmaras Municipais; altera a nova Constituição Federal. PEC-375/ Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP e co-autores EMENTA: Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduz o total de despesa do Poder Legislativo Municipal, cria novos limites de acordo com a quantidade de habitantes; altera a nova Constituição Federal. PEC-397/ Renato Casagrande - PSB/ES e co-autores EMENTA: Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduz o total de despesa do Poder Legislativo Municipal; altera a nova Constituição Federal.

11 Projetos apensados à PEC 333/2004: PEC-449/ Pedro Corrêa - PP/PE e co-autores EMENTA: Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a nova Constituição Federal. PEC-468/ Fernando de Fabinho - PFL/BA e co-autores EMENTA: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a nova Constituição Federal.

12 SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 333, DE 2004 (De Deputado Pompeo de Mattos) Altera a redação do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, do art. 29-A, institui art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e trata das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

13 ART. 1º INCISO IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS ITEMVEREADORESMUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO a9até habitantes b11mais de e de até habitantes c13mais de e de até cinqüenta mil habitantes d15mais de cinqüenta mil e de até habitantes e17mais de e de até habitantes f19mais de e de até habitantes g21mais de e de até habitantes h23mais de e de até habitantes i25mais de e de até habitantes j27mais de e de até habitantes k29mais de e de até habitantes l31mais de e de até habitantes

14 ART. 1º INCISO IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS ITEMVEREADORESMUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO m33mais de e de até habitantes n35mais de e de até habitantes o37mais de e de até habitantes p39mais de e de até habitantes q41mais de e de até habitantes r43mais de e de até de habitantes s45mais de e de até de habitantes t47mais de de até de habitantes u49mais de de até de habitantes v51mais de de até e habitantes w53mais de de até de habitantes x55mais de de habitantes

15 ART. 2º O art. 29-A passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29-ª Lei complementar estabelecerá limite para a despesa total do Poder Legislativo Municipal. § 1º (Revogado) § 2º (Revogado) I – (Revogado) II – (Revogado) III – (Revogado) § 3º (Revogado) (NR) ART. 3º O Ato das disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 95: Art. 95 Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 29-A da constituição, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório, efetivamente realizado no exercício anterior, da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da constituição:

16 ART. 3º LIMITE DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INCISO%MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO I7,5 %até habitantes II6,5 %mais de e de até habitantes III5,5 %mais de e de até habitantes IV4,5 %acima de habitantes

17 ART. 3º.... Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 29-A da Constituição, constitui crime de responsabilidade: I – do Prefeito Municipal: a) efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; b) não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá- lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária; II – do Presidente da Câmara Municipal, o desrespeito aos limites de despesa definidos neste artigo.

18 ART. 4º A Justiça Eleitoral procederá a novo cálculo dos quocientes eleitoral e partidário para as eleições de 2004, valendo-se dos quantitativos máximos de vereadores constantes desta Emenda. § 1º Os candidatos a Vereador eleitos a partir do cálculo indicado no caput serão empossados no primeiro dia do exercício financeiro subseqüente ao da aprovação desta Emenda, sem prejuízo dos mandatos ora exercidos. § 2º Os direitos financeiros dos candidatos empossados na forma do § 1º somente serão produzidos a partir da posse, sem direito à remuneração retroativa. Art. 5º esta emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

19 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 44, DE 2004 (Do Senador Almeida Sampaio) Altera a redação do art. 29-A, da Constituição Federal, (Dispõe sobre os percentuais do teto máximo permitido da receita tributária e das transferências constitucionais para custear as despesas totais do Poder Legislativo municipal)

20 ART. 1º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29-A I – 6% (seis por cento) para Municípios com população até cem mil habitantes: II – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; III – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes: IV – 3% (três por centos) para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes;

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