Licenciamento Ambiental

Apresentação em tema: "Licenciamento Ambiental"— Transcrição da apresentação:

1 Licenciamento Ambiental
Prof. Fabrício Bôer da Veiga

2 - Submissão de Atividades à aprovação prévia do Estado;
- A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente – Lei 6.938/81, art. 9°; Poluidoras, ou seja, nos termos do art. 3°, III, e alíneas: “significa a degradação da qualidade ambiental que possa resultar em prejuízo à saúde, ao bem-estar da população, às atividades sociais e econômicas, à biota, às condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, bem como o lançamento de matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

3 POLÍTICA: “CONJUTO DE FENÔMENOS E PRÁTICAS RELATIVOS A UMA SOCIEDADE E A UM ESTADO. MODO DE CONDUZIR ESTRATÉGIAS”. GESTÃO AMBIENTAL: “TAREFA DE ADMINISTAR O USO PRODUTIVO DE UM RECURSO AMBIENTAL SEM REDUZIR A SUA PRODUTIVIDADE E A QUALIDADE AMBIENTAL”

4 FUNDAMENTO – Art. 1°, Lei 6.830/81 Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990). COMPETÊNCIA MATERIAL: art. 23 VI e VII, PROTEGER O MEIO AMBIENTE , COMBATER A POLUIÇÃO (QQ FORMA), PRESERVAR FLORESTAS, FAUNA E FLORA, art. 225 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS, NORMAS DETERMINAÇÕES, NORMAS SETORIAIS/ RESPONSABILIDADE;

5 - DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO
SADIA QUALIDADE DE VIDA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA (art. 170 CF) - SEGURANÇA NACIONAL Arts. 22, XXII; 21II; 91 § 1°, III (CF) Art. 5°. (CF) DIREITO FUNDAMENTAL - soberania x segurança planetária - defesa nacional x participação - conceito de poluição - - DIGNIDADE DA PESSOAS HUMANA

6 PRINCÍPIOS DO LICENCIAMENTO
PREVENÇÃO: PRINCÍPIO DA CAUTELA E DO CUIDADO, ESTUDO TÉCNICOS PARA EVITAR O DANO; PRECAUÇÃO: DIANTE DE INCERTEZA CIENTÍFICA – NÃO REALIZAR A ATIVIDADE INFORMAÇÃO

7 AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
CUSTO E BENFÍCIO + VIABILIDADE AMBIENTAL MODELO: REAJA CORRIJA X PREVEJA E PREVINA (SUSTENTABILIDADE) 1969 – NEPA/ FRANÇA – 1976 AGENTES FINANCEIROS INTERNACIONAIS TAREFA DE CUNHO CIENTÍFICO E TÉCNICO, TENDO UM CAMINHO PROCEDIMENTAL COM BASE EM INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS E LEGAIS NOMENCLATURAS: AIA; EIA

8 PRINCÍPIOS DO LICENCIAMENTO
A avaliação de impacto ambiental (AIA) teve origem nos Estados Unidos da América em 1969 através do National Environmental Policy Act (NEPA), entrando em operação em janeiro de 1970; ao final dos anos 70, mais de avaliações já haviam sido realizadas naquele país. Nessa mesma década vários outros países iniciaram seus processos, como a França (1976), Alemanha Ocidental (1971), Irlanda (1976), mais recentemente, outros países tem adotado a avaliação de impacto ambiental no sistema de planejamento: Argentina, Brasil, Bangladesh, Fiji, Índia, Indonésia, Coréia, Malásia, México, Filipinas, Kenia, Tailândia.

9 PRINCÍPIOS DO LICENCIAMENTO
"AIA é uma atividade designada a identificar e predizer o impacto sobre o ambiente biogeofísico e sobre a saúde e bem-estar do homem, gerado por leis, políticas, programas, projetos e procedimentos operacionais e interpretar e comunicar a informação acerca dos impactos" (MUNN,1979). "AIA consiste em identificar, predizer e descrever, em termos apropriados, os prós e os contras (penalidades e benefícios) de um desenvolvimento proposto. Para ser útil, a avaliação deve ser divulgada em termos compreensíveis para a comunidade e os elementos de decisão. Os prós e os contras devem ser identificados com bases em critérios relevantes aos países afetados" (PNUMA, 1978).

10 ETAPAS * SELEÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS SUBMETIDOS AO PROCEDIMENTO: realização? grau de impacto? Tipo de tecnologia? Planejamento da ação, expansão dos pontos Abordados, delegação de responsabilidades, custos; * TERMO DE REFERÊNCIA; * ELABORAÇÃO DO ESTUDO (EIA); * DOCUMENTO DE COMUNICAÇÃO ESCRITA: RIMA; * PARTICIPAÇÃO PÚBLICA: ORAL E ESCRITA; * ANÁLISE TÉCNCIA DOS ESTUDOS; * DECISÃO FORMAL SOBRE O MÉRITO; * MONITORAMENTO;

11 “SÃO ESTUDOS REALIZADOS PARA INDENTIFICAR PREVER, INTERPRETAR E PREVINIR OS EFITOS AMBIENTAIS QUE DETERMINADAS AÇÕES, PLANOS, PROGRAMAS OU PROJETOS PODEM CAUSAR À SAÚDE, AO BEM ESTAR HUMANO E DO AMBIENTE, INCLUINDO ALTERAÇÕES DO PROJETO OU AÇÃO E PRESSUPONDO A PARTICPAÇÃO DO PÚBLICO” (BOLEA) METODOLOGIAS PARA AVALIAÇÃO *IDENTIFICAÇÃO: são caracterizadas as ações propostas e o ambiente a ser afetado; * PREDIÇÃO: profecia das interações entre Fatores e magnitude dos impactos; * AVALIAÇÃO: interpretação e análise, atribuições aos impactos de parâmetros de importância e significância

12 LICENÇA AMBIENTAL

13 LICENÇA: ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO
LICENÇA: ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. FACULTADO PARA QUEM PREENCHER REQUISITOS. AUTORIZAÇÃO: ATO DISCRICIONÁRIO (PROIBIÇÃO) PERMISSÃO: ATO NEGOCIAL. FACU LTA AO PARTICULAR EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE COLETIVO

14 Licenças Ambientais (Lei 6.938/81) ART. 10:
“A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO,AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADAS EFETIVAMENTE POLUIDORAS, BEM COMO CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, DEPENDERÃO DE PRÉVIO LICENCIAMENTO.” COMPETE AO IBAMA O LICENCIAMENTO NO CASO DE ATIVIDADES E OBRAS COM SIGNIFICATIVOIMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO REGIONAL E NACIONAL . (Resolução CONAMA 378/06)

15 DECRETO N° , DE 1990 *CABERÁ AO CONAMA FIXAR CRITÉRIOS BÁSICOS, PARA EXIGÊNCIA DE ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL PARA FINS DE LICENCIAMENTO (Resolução CONAMA 237/97) *OEMA (SUPLEMENTAR IBAMA) PODE DETERMINAR A REDUÇÃO DAS ATIVIDADES GERADORAS DE POLUIÇÃO (Bahia – Decreto Estadual /08) *OS PRAZOS SERÃO FIXADOS PELO CONAMA OBSERVADA A NATUREZA TÉCNICA DA ATIVIDADE (HOMOLOGAÇÃO DO IBAMA) *ATIVIDADES NUCLEARES:CNEN (PARECER TÉCNICO DO IBAMA) *FASES DA LICENÇA: LP – LI - LO

16 * O IBAMA TEM COMO COMPETÊNCIA SUPLETIVA A ANÁLISE PRÉVIA DE PROJETOS, DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE INTERESSEM À CONSERVAÇÃO OU À RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS *O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO OU PREPOSTO PERMITIRÁ, SOB PENA DA LEI, O INGRESSO DA FISCALIZAÇÃO NO LOCAL DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORA PARA INSPEÇÃO DE TODAS AS SUAS ÁREAS * O IBAMA, NA ANÁLISE DE PROJETOS EXIGIRÁ PARA EFEITOS DE APROVAÇÃO, MEDIDAS CAPAZES DE ASSEGURAR QUE INSUMOS E BENS PRODUZIDOS TENHAM PADRÃO DE QUALIDADE QUE ELIMINE OU REDUZA O EFEITO POLUENTE

17 RESOLUÇÃO CONAMA 237/97 CONSIDERANDOS: NECESSIDADE DE INTEGRAR ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO SISNAMA E EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; LICENÇA AMBIENTAL: ATO ADMINISTRATIVO; ESTUDOS AMBIENTAIS: TODOS ESTUDOS RELATIVOS AOS ASPECTOS AMBIENTAIS RELACIONADOS À LOCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UMA ATIVIDADE, SUBSIDIANDO A LICENÇA, TAIS COMO: RELATÓRIO AMBIENTAL PRELIMINAR, DIAGNÓSTICO, PLANO DE MANEJO, PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA E ANÁLISE PRELIMINAR DE RISCO; IMPACTO AMBIENTAL: IMPACTO EM TERRITÓRIO DE DOIS OU MAIS ESTADOS;

18 EXIGIBILIDADE DA LICENÇA
LOCALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIAMENTE POLUIDORES DEPENDERÃO DE PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS LICENÇAS ATO VINCULADO – LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO ANEXO I ATO DISCRICIONÁRIO ÓRGÃO AMBIENTAL PODE EXIGIR LICENÇA, FORA DAS ATIVIDADES RELACIONADAS NO ANEXO TENDO EM VISTA ESPECIFICIDADES, RISCOS PORTE E CARACTERISTICAS DA ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTO

19 CONSTITUIÇÃO FEDERAL – art. 225; § 1º. [...]
EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CAUSADORES DE SIGNIFICATIVO IMPACTO DEPENDERÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO AMBIENTAL (EIA/RIMA) CONSTITUIÇÃO FEDERAL – art. 225; § 1º. [...] IV. EXIGIR, NA FORMA DA LEI, PARA INSTALAÇÃO, DE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL, A QUE SE DARÁ PUBLICIDADE – RESOLUÇÃO CONAMA 001/86

20 SIGNIFICATIVO IMPACTO: JUÍZO DE VALOR
IMPACTO AMBIENTAL: QUALQUER ALTERAÇÃO DAS PROPRIEDADES FÍSICAS, QUÍMICAS E BIOLÓGICAS DO MEIO AMBIENTE QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE AFETEM: SAÚDE, SEGURANÇA E O BEM ESTAR BIOTA; ATIVIDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS; CONDIÇÕES ESTÉTICAS E SANITÁRIAS; QUALIDADE DOS RECURSOS AMBIENTAIS EXIGIBILIDADE: ATIVIDADES MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE – “TAIS COMO” (LISTAGEM EXEMPLIFICATIVA)

21 - ÓRGÃOS AMBIENTAIS E SETORIAIS DO SISNAMA DEVEM COMPATIBILIZAR OS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO COM AS ESTAPAS DE PLANEJAMENTO E IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE - DEVE CONSIDERAR ALÉM DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA PNMA: ALTERNATIVAS TECNOLÓGICAS E LOCALIZAÇÃO; NÃO EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO; IDENTIFICAR E AVALIAR OS IMPACTOS GERADOS NA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO; LIMITES DA ÁREA GEOGRÁFICA A SER DIRETA OU E INDIRETAMENTE AFETADA PELO IMPACTO (CONSIDERAR A BACIA HIDROGRÁFICA); CONSIDERAR PLANOS E PROJETOS GOVERNAMENTAIS

22 IBAMA, ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES E QUANDO COUBER OS MUNICÍPIOS, PODEM FIXAR DIRETRIZES ADICIONAIS: PELAS PECULIARIDADES DO PROJETO E CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS DA ÁREA CONTEMPLARÁ (NO MÍNIMO) AS SEGUINTES ATIVIDADES TÉCNICAS: 1.DIAGNÓSTICO AMBIENTAL: MEIO FÍSICO, BIOLÓGICO E SÓCIO-ECONÔMICO 2. ANÁLISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS: ALTERNATIVAS, MAGNITUDE e INTERPRETAÇÃO, POSITIVOS E NEGATIVOS, SINERGÉTICOS 3. DEFINIÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS 4. PROGRAMA DE MONITORAMENTO ÓRGÃOS AMBIENTAIS PODEM SOLICITAR INSTRUÇÕES ADCIONAIS

23 RIMA REQUISITOS MÍNIMOS:
DESPESAS POR CONTA DO EMPREENDEDOR RIMA REFLETE CONCLUSÃO DO EpIA REQUISITOS MÍNIMOS: OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS E AJUSTES COM PLANOS E PROJETOS DO GOVERNO; 2. DESCRIÇÃO DO PROJETO E SUAS ALTERNATIVAS LOCACIONAIS E TECNOLÓGICAS 3. SÍNTESE DOS RESULTADOS DOS ESTUDOS 4. DESCRIÇÃO DOS IMPACTOS 5. CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE FUTURA 6. PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO CONCLUSÃO: RECOMENDAÇÃO DA ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL FORMA ADEQUADA A SUA COMPREENSÃO

24 OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS TERÃO PRAZO PARA MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA
RIMA SERÁ ACESSÍVEL AO PÚBLICO (RESERVADO O SIGILO INDUSTRIAL) AS CÓPIAS FICAM À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE COMENTÁRIOS (AUDIÊNCIA PÚBLICA) AUDIÊNCIA PÚBLICA – RES. CONAMA 09/1997 FINALIDADE: EXPOR O CONTEÚDO DO PRODUTO EM ANÁLISE, DIRIMIR DÚVIDAS E RECOLHER CRÍTICAS E SUGESTÕES.

25 OCORRÊNCIA: O.A. JULGAR NECESSÁRIA; SOLICITADO POR ONG; MO; 50 OU + ASSINATURAS, EXIGÊNCIA LEGAL DO ESTADO OU MUNICÍPIO (O.A. DEVE PROVIDENCIAR A AUDIÊNCIA) APRESENTADO O RIMA O O.A. FIXARÁ EM EDITAL E ANUNCIARÁ NA IMPRENSA A ABERTURA DE PRAZO DE NO MÍNIMO 45 DIAS PARA SOLICITAR A AUDIÊNCIA (SOLICITADO E O.A. NÃO REALIZAE A LICENÇA NÃO TERÁ VALIDADE) DEVERÁ OCORRER EM LOCAL ACESSÍVEL AOS INTERESSADOS E PODERÁ HAVER MAIS DE UMA AUDIÊNCIA EM VIRTUDE DA LOCALIZAÇÃP DO SOLICITANTES E COMPLEXIDADE DO TEMA

26 SERÁ DIRIGIDA PELO REPRESENTANTE DO
O.A., APÓS A APRESENTAÇÃO DO PROJETO ABRIRÁ PARA DISCUSSÃO AO FINAL DE CADA AUDIÊNCIA SERÁ LAVRADA ATA SUSCINTA E ANEXADOS TODOS OS DOCUMENTOS ESCRITOS E ASSINADOS ENTREGUES AO PRESIDENTE DOS TRABALHOS A ATA E SEUS ANEXOS SERVIRÃO DE BASE JUNTO COM O RIMA PARA ANÁLISE E PARECER FINAL DO LICENCIADOR QUANTO À APROVAÇÃO OU NÃO DO PROJETO

27 COMPETÊNCIAS IBAMA: LOCALIZADA OU DESENVOLVIDA CONJUNTAMENTE NO BRASIL E EM PAÍS LIMÍTROFE, NO MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA CONTINENTAL, ZEE, TERRAS INDÍGENAS, U.C.; LOCALIZADAS OU DESENVOLVIDAS EM 2 OU + ESTADOS; OS IMPACTOS ULTRAPASSEM OS LIMITES TERRITORIAIS DO PAÍS OU DE UM OU MAIS ESTADOS; DESTINADOS A PESQUISA, LAVRA, PRUDUÇÃO, etc DE MATERIAL RADIOATIVO OU QUE UTILIZEM MATERIAL NUCLEAR (PARECER DO CNEN); BASES OU EMPREENDIMENTOS MILITARES O IBAMA DEVE CONSIDERAR O EXAME TÉCNICO DO ÓRGÃO AMBIENTAIS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM QUE LOCALIZAR A ATIVIDADE E DEMAIS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NO PROCEDIMENTO

28 ORGÃOS ESTADUAIS: LOCALIZADOS OU DESENVOLVIDOS EM MAIS DE UM MUNICÍPIOS OU U.C. DE DOMÍNIO ESTADUAL OU DO DF; DESENVOLVIDOS EM FLORESTAS E APPS (CONSIDERANDO REGRAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS); IMPACTOS ULTRAPASSEM LIMITES DE UM OU + MUNICÍPIOS; DELEGADOS PELA UNIÃO POR INSTRUMENTO LEGAL OU CONVÊNIO DEVE CONSIDERAR O EXAME TÉCNICO DO O.A. MUNICIPAL EM QUE SE LOCALIZAR A ATIVIDADE, BEM COMO OS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS: IMPACTO AMBIENTAL LOCAL OU DELGADOS PELO ESTADO POR CONVÊNIO OOU INSTRUMENTO LEGAL

29 AS LICENÇAS SERÃO REALIZADAS EM UM ÚNICO NÍVEL DE COMPETÊNCIA
TIPOS DE LICENÇA LICENÇA PRÉVIA (LP): LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI): LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO): AS LICENÇAS PODEM SER EXPEDIDAS DE FORMA ISOLADA OU SUCESSIVA DE ACORDO COM A NATUREZA OU PECULIARIDADE DA ATIVIDADE O CONAMA PODE DEFINIR LICENÇAS ESPECÍFICAS(*)

30 OBRIGATÓRIO A CERTIDÃO DA PREFEITURA DECLARANDO
ETAPAS DE LICENCIAMENTO DEFINIÇÃO DOS DOCUMENTOS, ESTUDOS NECESSÁRIOS: O.A. + EMPREENDEDOR; 2. REQUERIMENTO DA LICENÇA; 3. ANÁLISE DO O.A. COMPETENTE 4. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS; 5. AUDIÊNCIA PÚBLICA; 6. SOLICITAÇÕES COMPLEMENTARES 7. EMISSÃO DO PARECER TÉCNICO E QUANDO COUBER O PARECER JURÍDICO 8. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO (PUBLICIDADE) OBRIGATÓRIO A CERTIDÃO DA PREFEITURA DECLARANDO A CONFORMIDADE REFERENTE AO USO E OCUPARAÇÃO DO SOLO DA ATIVIDADE E QUANDO FOR O CASO AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETÇÃO E A OUTORGA PARA O USO DA ÁGUA.

31 PARA EMPREENDIMENTOS DE PEQUENO POTENCIAL DE
*OS ESTUDOS SERÃO REALIZADOS POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS OS PROFISSIONAIS E O EMPREENDEDOR DEVEM SUBSCREVER O DOCUMENTO E SERÃO RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES E SUJEITA-SE ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PENAIS E CIVIS *O O.A. PODE DEFINIR PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS OBSERVADAS AS CARACTERISTICAS E PECULIARIDADES DA ATIVIDADE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PARA EMPREENDIMENTOS DE PEQUENO POTENCIAL DE IMPACTO AMBIENTAL, DESDE QUE APROVADOS PELO CONSELHO

32 *PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS TAMBÉM
PARA EMPREENDIMENTOS QUE IMPLANTEM PLANOS E PROGRAMAS VOLUNTÁTIOS DE GESTÃO AMBIENTAL, VISANDO A MELHORIA CONTÍNUA E O APRIMORAMENTO DO DESEMPENHO AMBIENTAL *PODERÁ HAVER UM ÚNICO PROCESSO DE LICENCIAMENTO PARA PEQUENOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SIMILARES E VIZINHAOS OU PARA AQUELAS INTEGRANTES DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO APROVADOS PELO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL, DESDE QUE DEFINIDA A RESPONSABILIDADE LEGAL PARA O CONJUNTO DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS

33 (O EMPREENDEDOR PODE TER ACESSO A PLANILHA)
CUSTO DA ANÁLISE DEVERÁ SER ESTABELECIDO POR DISPOSITIVO LEGAL VISANDO O RESSARCIMENTO, PELO EMPREENDEDOR, DAS DESPESAS REALIZADAS PELO O.A. (O EMPREENDEDOR PODE TER ACESSO A PLANILHA) PRAZOS * 6 MESES (EpIA/RIMA: 1 ANO) PODE SER ALTERADO SE JUTIFICADO *SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO: 4 MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO (PODE PRORROGAR) *NÃO CUMPRIMENTO: O.A. (SUPLETIVA) e AO EMPREENDEDOR 0 ARQUIVAMENTO *PRAZO DE VALIDADE: LP (5 ANOS); LI (6 ANOS), LO (10 ANOS) – PODE PRORROGAR SE JUSTIFICADO *RENOVAÇÃO: SOLICITAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 120 DIAS DO PRAZO DE VALIDADE