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Projeto de Lei Complementar nº 20/08 de altera e dá nova redação à Lei Complementar n.º 27, de 27 de março de 1996, que atualiza as normas de parcelamento,

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Apresentação em tema: "Projeto de Lei Complementar nº 20/08 de altera e dá nova redação à Lei Complementar n.º 27, de 27 de março de 1996, que atualiza as normas de parcelamento,"— Transcrição da apresentação:

1 Projeto de Lei Complementar nº 20/08 de altera e dá nova redação à Lei Complementar n.º 27, de 27 de março de 1996, que atualiza as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Joinville e dá outras providências. Comissão de Legislação/ Urbanismo Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047)

2 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047) Plano de Apresentação Corpo de Lei Anexo III Anexo IV Anexo IX

3 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047) Acréscimo do Parágrafo 3º no Art 49 que define os valores dos recuos frontais e afastamentos laterais em função da altura da edificação e da zona em que se situar, conforme o Anexo IV - Quadro de Usos Admitidos e Índices Urbanísticos 3º Nas vias públicas com largura inferior a oito (8) metros e nas servidões o recuo frontal mínimo poderá ser reduzido para 2,5m (dois metros e cinqüenta centímetros), exceto para os usos industriais. (AC)

4 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Acréscimo do Parágrafo 3º no Art 49 (continuação) Largura inferior a 8,00m 2,50m Edificação

5 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047) Art 52 - O recuo frontal e os afastamentos laterais e de fundos poderão ser ocupados VI - estacionamento descoberto, quando vinculado à edificação destinada ao uso comercial e de serviços, podendo contar como vagas regulamentares, desde que haja possibilidade de manobra e que seja observada as normas municipais de controle de acesso de veículos.

6 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Art. 54. Fica facultado ao Uso Residencial Unifamiliar (R1), Uso Comercial (C1 e C2), Serviços (S1 e S2), Institucional/Econômica de Âmbito Local (E1.3) e Institucional/Econômica de Âmbito Geral (E2.3), com até 2 (dois) pavimentos, ocupar duas divisas laterais do lote e/ou dos fundos, numa extensão máxima de 30% (trinta por cento) de seu perímetro, respeitado o recuo frontal obrigatório. (NR) Parágrafo único. Para os usos previstos no caput deste artigo a altura da edificação não poderá ultrapassar a 8,80m (oito metros e oitenta centímetros). (AC) Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047)

7 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047) Art. 54 – (continuação) Exemplos de Usos: E Área para recreação infanto-juvenil; Associações, Institutos e/ou Fundações Comunitárias,Beneficentes e Filantrópicas; Igrejas; Posto de Serviços: correios; E 2;3 -Albergue; Asilo; Centro de reintegração social; Clubes-de-serviços; Colonização e migração (centro assistencial); Templos, Conventos; Mosteiros; Orfanatos;

8 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047) Art 63 – Fica delimitado o gabarito de altura máxima igual a 18 (dezoito) pavimentos respeitados os gabaritos inferiores determinados para cada zona. Parágrafo Único: O número máximo de pavimentos definidos por zona poderá ser acrescido na ZCT (Zona Central Tradicional) e ZCE (Zona Central Expandida), mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, na forma e condições que a Lei Municipal estabelecer para a outorga onerosa do direito de construir. (NR)

9 Áreas delimitadas pelo Parágrafo Único do Art. 63 – ZCT e ZCE.

10 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047) Art.147. Aplicação desmembramento,(...) Parágrafo único. Ficam os desmembramentos isentos da doação de área destinada ao sistema de circulação, devendo, porém, destinar a mesma proporção de áreas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, áreas verdes e espaços livres exigidas dos loteamentos. (NR) I – Somente será exigida a destinação de que trata o parágrafo único se o montante da área a ser doada corresponder a, pelo menos, o lote mínimo previsto para a zona em que o imóvel está localizado. (AC)

11 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047) Art.147. Aplicação desmembramento, (continuação) Parágrafo único. Ficam os desmembramentos isentos da doação de área destinada ao sistema de circulação, devendo, porém, destinar a mesma proporção de áreas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, áreas verdes e espaços livres exigidas dos loteamentos. (NR) II – Ficam excluídos da exigência da doação prevista no parágrafo único deste artigo os desmembramentos localizados em áreas que já foram objeto de parcelamento do solo na forma de loteamento, bem como o desmembramento de parte da gleba com o fim de incorporação ao imóvel lindeiro. (AC)

12 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047) Art.172.a CONJUNTOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS/INDUSTRIAIS FECHADOS 1.REQUISITOS PARA APROVAÇÃO 2 DOS TERRENOS PASSÍVEIS DE IMPLANTAÇÃO 3. DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS (NR) 4. DO SISTEMA DE VIAS PRIVATIVAS DE ACESSO (NR) 5. CONJUNTOS DE EDIFICAÇÕES GEMINADAS 6 ÁREAS DE LAZER

13 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047) Anexo III Classificação de Usos

14 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047) Inclusão dos Usos CC - Conjunto Comercial - sujeito às disposições do Título IV, desta Lei Complementar. CI – Conjunto Industrial - sujeito às disposições do Título IV, desta Lei Complementar. Inclusão do Uso Casas Lotéricas em Serviços/Comércio ou Indústrias de Âmbito Geral subitem S2.1 Geral/ Escritório Exemplos: Agências bancárias, banco de valores, Casas Lotéricas.

15 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Anexo III – (continuação) Inclusão da atividade Pintura em S4 - SERVIÇO/COMÉRCIO/INDÚSTRIAS ASSOCIADOS A OFICINAS Exemplos: Acessórios, alinhamento, Funilaria, Pintura. Inclusão das atividades associações e/ou agremiações esportivas em Atividades Institucionais de Âmbito Loca E1.3- Social/Lazer/Administrativo: Área para recreação infanto-juvenil; Associações, Institutos e/ou Fundações Comunitárias, associações e/ou agremiações esportivas

16 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Anexo III – (continuação) Subdivisão do grupo E3.3 – INSTITUCIONAL/PÚBLICO DE ÂMBITO GERAL – Infra-estrutura Urbana: Grupo A - Área para depósito de resíduos sólidos/aterro sanitário; Aterro de Construção Civil; Serviço de Separação e Seleção de Materiais para Reciclagem; Usinas de incineração; Usinas de tratamento de resíduos; Grupo B - Estação de controle, tratamento e amarzenamento de água; Grupo C - Estação de controle, processamento e tratamento de esgotos; Grupo D - Estação de controle, processamento e tratamento de gás; Grupo E - Estações e subestações reguladoras de energia elétrica; Grupo F - Torre de telecomunicações, de radiodifusão e de televisão; Grupo G – Cemitérios Horizontais/Verticais; Cemitérios Parque; Grupo H – Crematórios.

17 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Anexo IV Usos Admitidos e Índices Urbanísticos

18 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Incorpora Usos Admitidos e Índices Urbanísticos Lei Complementar 39/97 – Aeroporto Lei Complementar 50/97 – Setores Especiais Áreas Verdes Lei Complementar 98/00 – Zona Industrial Decreto 8412/97 – Setores Especiais Decreto 8413/97 – Área Rural

19 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047) Anexo IX Descrição Geral dos Perímetros, das Áreas, das Zonas e dos Setores

20 ZCD2 – Santos Dumont Zoneamento atual Zoneamento após a Consolidação Câmara de Vereadores de Joinville -Estado de Santa Catarina

21 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047) ZCD2 – Santos Dumont – (continuação ) Principais mudanças Aumento na Taxa de Ocupação de 20% para 50% e no gabarito passando de 2 para 8 pavimentos para o Uso Residencial Redução na Área Mínima para o parcelamento passando de 1500m2 para 360m2

22 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina ZCD4 - Tenente Antônio João entre a Ponte do Rio do Braço e entroncamento com a Estrada da Ilha Zoneamento atual Zoneamento após a Consolidação

23 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047) ZCD4 - Tenente Antônio João entre a Ponte do Rio do Braço e entroncamento com a Estrada da Ilha – (continuação ) Principais mudanças Admite-se o Uso I - Industrias, com uma Taxa de Ocupação de 40%, mediante análise dos Órgãos Municipais Competentes

24 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047) ZCD3b ao longo das seguintes Ruas: Rua Sebastião S. de Borba; Rua João da Silva, entre as ruas João Henrique Ferreira e a Prefeito Baltazar Buschele; Rua João Henrique Ferreira, entre as ruas João da Silva e Maria da Silva Tomasoni; Rua Maria da Silva Tomasoni, entre as ruas João Henrique Ferreira e Antônio Augusto do Livramento; Rua Antônio Augusto do Livramento, entre as ruas Maria da Silva Tomasoni e Baltazar Buschele.

25 Câmara de Vereadores de Joinville -Estado de Santa Catarina Zoneamento atual ZCD3 b – Espinheiros (continuação)

26 Zoneamento após a Consolidação ZCD3 b – Espinheiros (continuação) Câmara de Vereadores de Joinville -Estado de Santa Catarina

27 Câmara de Vereadores de Joinville Estado de Santa Catarina Av. Hermann August Lepper n o Saguaçu CEP Joinville E- mail: home Page: Fone( 047) – Fax (047) ZCD3b -Espinheiros (continuação ) Principais mudanças Aumento de comércio e serviços ao longo das vias Gabarito reduzido em 50% para este zoneamento,passando de 2 para 3 pavimentos.


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