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Imposto Sobre Produtos Industrializados MÓDULO I – A ORIGEM DO IMPOSTO E SUA DISCIPLINA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Introdução Princípio da Competência.

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1 Imposto Sobre Produtos Industrializados MÓDULO I – A ORIGEM DO IMPOSTO E SUA DISCIPLINA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Introdução Princípio da Competência Tributária Princípio da Capacidade Contributiva Princípio da Legalidade Princípio da Irretroatividade Princípio da Anterioridade

2 Imposto Sobre Produtos Industrializados MÓDULO I – A ORIGEM DO IMPOSTO E SUA DISCIPLINA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Princípio da Anterioridade Nonagesimal Princípio da Seletividade Princípio da Não Cumulatividade Bens de Capital Imunidade

3 Imposto Sobre Produtos Industrializados Conceito -O IPI é um imposto de competência da União, incidente sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros; -seletivo em função da essencialidade do produto; -não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o imposto cobrado na operação anterior; -vedada sua incidência sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, bem como sobre produtos industrializados destinados ao exterior; e -terá reduzido impacto na aquisição de bens de capital pelos contribuintes do imposto.

4 Imposto Sobre Produtos Industrializados Podemos estabelecer o ano de 1964 como marco inicial do IPI. Naquele ano, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, criou, com fundamento na Constituição Federal de 1946, o Imposto de Consumo, incidente sobre produtos industrializados. Constituição Federal de 1946 art Compete à União decretar impostos sobre: (...) II - consumo de mercadorias;

5 Imposto Sobre Produtos Industrializados Lei nº 4.502/64 Ementa: Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. Art. 1º - O Imposto de Consumo incide sobre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa. A tabela anexa a que se refere a Lei º 4.502/64, é a precursora da atual Tabela de Incidência do IPI – TIPI. A TIPI em vigor foi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 Vê-se, portanto, que o IPI não incide sobre a produção, mas, sim, sobre o consumo. Não um consumo qualquer, mas um consumo qualificado: o consumo de produto industrializado.

6 Imposto Sobre Produtos Industrializados No ano seguinte, a Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, que estruturou pela primeira vez o Sistema Tributário Nacional, incorporou ao texto constitucional a competência da União para instituir o Imposto Sobre Produtos Industrializados, bem como os institutos da Seletividade e da Não-Cumulatividade, recepcionando a Lei nº 4.502/64 como lei instituidora do imposto.

7 Imposto Sobre Produtos Industrializados Emenda Constitucional nº 18, de 1965 Art. 11 Compete à União o Imposto Sobre Produtos Industrializados. Parágrafo único. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos, e não-cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nos anteriores. Com fundamento na EC 18/65, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) definiu, nos artigos 46 a 51, os contornos gerais do IPI:

8 Imposto Sobre Produtos Industrializados Lei nº 5.172/66 – (CTN) Art. 46 – define o Fato Gerador; Art. 47 – define a Base de Cálculo; Art. 48 – dispõe sobre a Seletividade; Art. 49 – dispõe sobre a Não-Cumulatividade; Art define os contribuintes. Convém notar que a Lei nº 5.172/66 – formalmente lei ordinária – foi recepcionada pela Constituição de 1967 como lei complementar, como se percebe pelo art. 19, § 1º, da Constituição Federal de 1967:

9 Imposto Sobre Produtos Industrializados CF/67, art. 19, § 1º: Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sobre os conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder tributário. Este preceito foi mantido pelo art. 146 da CF/88:

10 Imposto Sobre Produtos Industrializados Art Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

11 Imposto Sobre Produtos Industrializados No rastro da EC 18/65 e do CTN, o Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, deu os contornos finais ao embrionário Imposto Sobre Produtos Industrializados, seja dando-lhe o nome definitivo, em substituição ao Imposto de Consumo, seja alterando a Lei nº 4.502/64, em aspectos relevantes como equiparação, fato gerador, isenções, valor tributável, lançamento, pagamento, responsabilidade, obrigações acessórias, penalidades e classificação fiscal.

12 Imposto Sobre Produtos Industrializados Decreto-lei nº 34/66 Art. 1º - O Imposto de Consumo, de que trata a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a denominar-se lmposto Sobre Produtos Industrializados. (...) Art 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, sempre que necessário, a Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, de modo a adaptá-la à Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, podendo dar nova redação aos textos das notas e posições ou dividir estas em incisos, respeitadas as alíquotas e incidências vigentes.

13 Imposto Sobre Produtos Industrializados Art 23 - Para facilitar a implantação do Sistema Tributário Nacional e restringir, ao mínimo, as dificuldades que possam advir dessa fase de transição na política fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a modificar, temporàriamente, em janeiro de 1967, as alíquotas ou a fazer outras alterações em relação ao imposto de que trata este Decreto-lei. A CF de 1967 e a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, mantiveram o Sistema Tributário instituído pela EC nº 18/65 e, no que toca ao IPI, a competência da União para instituir o imposto e as suas características de seletividade e não-cumulatividade.

14 Imposto Sobre Produtos Industrializados Constituição Federal de 1967 (24/01/67) Art 22 - Compete à União decretar impostos sobre: V - produtos industrializados; § 4º - O imposto sobre produto industrializado será seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não-cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores. Emenda Constitucional nº 1 de 1969 (17/10/69) Art. 21. Compete à União instituir imposto sobre: V - produtos industrializados;

15 Imposto Sobre Produtos Industrializados § 3º O imposto sobre produtos industrializados será seletivo em função da essencialidade dos produtos, e não-cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores. A maioria das alterações das regras básicas do IPI foram implementadas no período anterior à Constituição Federal de A norma que foi predominantemente utilizada para proceder a essas alterações foi o decreto-lei, instrumento com força de lei utilizado pelo Poder Executivo, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela CF de 1937, extinto pela CF de 1946, reintroduzido pelo Ato Institucional nº 2/65 e definitivamente erradicado pela CF de 1988.

16 Imposto Sobre Produtos Industrializados O IPI na Constituição de 1988 Os tributos são criados de acordo com a competência tributária conferida pela Constituição Federal à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Contudo, essa competência tributária conferida aos sujeitos ativos não é ilimitada, mas delimitada pelas chamadas limitações ao poder de tributar. As limitações ao poder de tributar desdobram-se em princípios constitucionais (normas gerais) e imunidades tributárias. Essas limitações ao poder de tributar vinculam os legisladores, sejam eles federal, estaduais ou municipais, e lhes impõe limites na elaboração das normas tributárias.

17 Imposto Sobre Produtos Industrializados Da Competência Tributária A Constituição disciplina de forma exaustiva (artigos 145, 148, 153, 154, 155 e 156) as competências tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A competência para instituir o IPI está consignada no art. 153, inciso IV. Art Compete à União instituir impostos sobre:(...) IV - produtos industrializados

18 Imposto Sobre Produtos Industrializados Princípio da Capacidade Contributiva Art. 145, § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

19 Imposto Sobre Produtos Industrializados Este Princípio somente é concretamente exercitado no Imposto de Renda da Pessoa Física – o único tributo que possui verdadeiramente caráter pessoal – por meio da utilização de tabelas progressivas na apuração do imposto devido. O IPI, caminha na direção deste princípio por intermédio do Princípio da Seletividade em função da essencialidade do produto. A seletividade implica adoção de alíquotas inversamente proporcionais à essencialidade do produto. A premissa é que as pessoas que detem maior poder aquisitivo adquirem uma produtos não essenciais, estando, por conseguinte, sujeitos a um maior ônus tributário

20 Imposto Sobre Produtos Industrializados Princípio da Legalidade Art. 150, inciso I – é vedado à União exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A própria Constituição mitiga este princípio, em relação ao IPI e a outros tributos de caráter extrafiscal, ao autorizar o Poder Executivo, nos limites fixados em lei, a alterar as alíquotas do IPI por decreto. CF/88, art. 153, § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei³, alterar as alíquotas dos impostos enumerados 4 nos incisos I, II, IV e V.

21 Imposto Sobre Produtos Industrializados Decreto-Lei nº 1.199/91, art 4º - O Poder Executivo, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, fica autorizado: I - a reduzir alíquotas até 0 (zero); II - a majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades ao percentual de incidência fixado na lei; III - a alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para esse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo.

22 Imposto Sobre Produtos Industrializados Inciso I – Imposto de Importação (II); Inciso II – Imposto de Exportação (IE); Inciso IV – Imposto Sobre Produtos Industrializados (II); Inciso V – Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Lei nº /02, Art. 7 o - Para efeito do disposto no art. 4 o, incisos I e II, do Decreto-Lei n o 1.199, de 27 de dezembro de 1971, o percentual de incidência é o constante da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.

23 Imposto Sobre Produtos Industrializados Princípio da Irretroatividade Em matéria tributária, a irretroatividade está disciplinada no artigo 150, inciso III da Constituição Federal: Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

24 Imposto Sobre Produtos Industrializados Esse dispositivo constitucional assegura ao sujeito passivo o direito de pagar o tributo em consonância com as normas legais vigentes à época da ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, a lei não pode retroagir para atingir fatos geradores anteriores a ela. A aplicação retroativa da lei tributária fica adstrita às hipóteses previstas no art. 106 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional):

25 Imposto Sobre Produtos Industrializados Art A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

26 Imposto Sobre Produtos Industrializados Princípio da Anterioridade Art. 150, inciso III, b - é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esta é a denominada anterioridade clássica, não aplicável ao IPI. Contudo, a Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/03 acrescentou a alínea c ao artigo 150, inciso III da Constituição Federal, determinando a observância de um prazo mínimo de 90 dias para a entrada em vigor da lei, mesmo que esta entre em vigor no mesmo exercício financeiro.

27 Imposto Sobre Produtos Industrializados Princípio da Anterioridade Nonagesimal Art. 150, inciso III, c – é vedado à União cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Não obstante a administração tributária entender que este princípio não se aplica ao IPI no que tange às alterações das alíquotas por decreto, o STF pronunciou-se em outubro de 2011 – no julgamento da ADI no sentido de que os aumentos de alíquotas por decreto submetem-se ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

28 Imposto Sobre Produtos Industrializados Princípio da Seletividade Dispõe a Constituição Federal que o IPI deverá ser seletivo em função da essencialidade do produto. Art. 153, § 3º, inciso I – o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto. Isto quer dizer que o imposto deverá ser menos oneroso para os produtos mais essenciais. Decorre desse princípio a enorme gama de alíquotas existentes, variando entre 0% e 300%, como se observa na Tabela de Incidência do IPI – TIPI – aprovada pelo Decreto nº 7.660/11.

29 Imposto Sobre Produtos Industrializados Por intermédio da adoção de alíquotas diferentes, que variam inversamente proporcional à essencialidade do produto, o Estado procura atender ao Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva, que preconiza que o Estado, ao instituir um tributo, deva levar em conta a capacidade econômica do contribuinte. O Princípio da Seletividade ameniza, atenua, a característica regressiva do IPI, comum a todos os tributos indiretos. Não fosse esse princípio o IPI atingiria a todos os contribuintes indistintamente com o mesmo peso.

30 Imposto Sobre Produtos Industrializados Aqui, o pressuposto é que contribuintes com maior capacidade econômica, adquirem produtos mais sofisticados e menos essenciais e, por isso, estariam submetidos a alíquotas maiores do IPI. O instrumento por intermédio do qual se exercita o Princípio da Seletividade é a Tabela de Incidência do IPI – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. É na TIPI que são consignadas as alíquotas aplicáveis aos produtos industrializados, consoante sua classificação fiscal e sua essencialidade.

31 Imposto Sobre Produtos Industrializados Princípio da Não Cumulatividade Art. 153, § 3º, inciso II - o IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Da leitura do dispositivo percebe-se, de forma clara e inequívoca, que o Legislador Constituinte elegeu a técnica de opor imposto contra imposto para o atendimento ao Princípio da Não Cumulatividade. Portanto o Princípio da Não Cumulatividade, conforme expresso na Constituição, não autoriza o entendimento, esposado por alguns, de que o IPI incidiria sobre o valor agregado.

32 Imposto Sobre Produtos Industrializados O Princípio da Não Cumulatividade tem por objetivo evitar o efeito cascata do tributo, isto é, que ele venha a onerar cada etapa do processo econômico produtivo, onerando demasiadamente o consumidor final, a rigor, o verdadeiro contribuinte do imposto.

33 Imposto Sobre Produtos Industrializados Interpretando-se literalmente o dispositivo constitucional da não cumulatividade vemos que seria necessário que houvesse IPI na saída do produto, senão não teria sentido falar-se em compensação. Essa interpretação justificava-se até a publicação das Medidas Provisórias nº 1.725/98, convertida na Lei nº 9.716, de 26/11/98 e nº 1.788/98, convertida na Lei nº 9.779, de 19/01/99, que autorizaram, respectivamente, em seus artigos 2º e 11, a manutenção do crédito do IPI incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.

34 Imposto Sobre Produtos Industrializados Note-se que não há - nem nunca houve – permissivo legal para o creditamento do IPI pago nas aquisições de insumos aplicados em produtos não tributados (NT na TIPI). No que diz respeito à pretensão dos contribuintes de creditar-se do IPI nas aquisições de insumos desonerados do imposto - não incidência stricto sensu (produtos não industrializados), imunidade, isenção ou alíquota zero -, muitas vezes atendida pelo Poder Judiciário, o STF finalmente pacificou o assunto no julgamento dos RE (junho/2007), (junho/2007) e (setembro/2010)

35 Imposto Sobre Produtos Industrializados Entradas de insumosSaída de produtos não tributados (imunes e não industrializados) isentos alíquota positiva alíquota zero imunes (NT na TIPI) imunes destinados ao exterior isentos alíquota positiva alíquota zero

36 Imposto Sobre Produtos Industrializados Tributação favorecida para os bens de capital Ao dispor sobre a competência da União para instituir o IPI, a Constituição estabeleceu que os bens de capital deveriam ser beneficiados com tributação favorecida, conforme se infere da leitura de artigo 150: Art Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; (...) § 3º - O imposto previsto no inciso IV: (...) IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

37 Imposto Sobre Produtos Industrializados São considerados bens de capital os produtos utilizados para a fabricação de outros produtos sem, no entanto, a estes serem incorporados. São exemplos de bens de capital, as máquinas, os equipamentos e as instalações industriais. Esse mandamento constitucional é exercido pelo legislador ordinário mediante concessão de isenção ou, diretamente pelo Poder Executivo, mediante a redução das alíquotas dos bens de capital.

38 Imposto Sobre Produtos Industrializados Reserva Legal para Concessão de Benefícios Fiscais Art. 150, § 6.º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

39 Imposto Sobre Produtos Industrializados Imunidades Art. 150, inciso VI, d – é vedado à União instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Art. 153, § 3º, inciso III – o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Art. 155, § 3º - À exceção do ICMS, do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País

40 Imposto Sobre Produtos Industrializados Imunidades Art. 153, § 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem Convém notar que existem duas espécies de imunidade: a primeira delas é a imunidade absoluta, cujos produtos por ela beneficiados estão fora do campo de incidência, a exemplo dos livros, jornais e periódicos;

41 Imposto Sobre Produtos Industrializados Imunidades A segunda é a imunidade condicional cujos produtos por ela beneficiados são originariamente tributados, a exemplo do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos e dos produtos exportados. Os produtos beneficiados com imunidade absoluta constam na TIPI com a notação NT enquanto os produtos beneficiados com imunidade condicional constam na TIPI com alíquota positiva ou igual a zero.

42 Imposto Sobre Produtos Industrializados MÓDULO II – CAMPO DE INCIDÊNCIA Conceito e amplitude do campo de incidência Produto industrializado Industrialização Modalidades de industrialização Exclusões do conceito de industrialização Embalagem de Transporte e de apresentação Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante

43 Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de Incidência O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) situa-se no Grupo PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO, juntamente com o ICMS, IOF e ISS, conforme dispõe a Lei nº 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), em seu Título III, Capítulo IV. Embora classificado no grupo de produção e circulação, o IPI, como já afirmamos, incide sobre o consumo. Não obstante onerar o setor industrial como um todo – afinal incide sobre produtos industrializados -, o ônus do imposto é repassado pelas empresas – contribuintes de direito do imposto - ao consumidor final

44 Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de Incidência Para entendermos o alcance e os contornos, nem sempre nítidos, do campo de incidência do IPI, devemos pesquisar primeiramente o que preceitua sua Lei-Matriz, Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem como o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66): Lei nº 4.502/64, art. 1º: O Imposto de Consumo incide sobre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa. Lei nº 5.172/66, art. 46: O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

45 Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de Incidência Os dispositivos das leis 4.502/64 e 5.172/66 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 que dispôs em seu artigo 153: Art Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; Os regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, assim define o Campo de Incidência do IPI:

46 Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de Incidência Decreto 7.212/10, art. 2 o : O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Como vemos, o RIPI faz menção expressa aos produtos industrializados de procedência estrangeira. Ao fazê-lo, entendemos que não houve nenhuma afronta aos comandos superiores, seja porque o inciso I, art. 46, da Lei nº 5.172/66 já sinalizava nesse sentido, seja porque a Constituição Federal de 1988 não restringiu a incidência do imposto aos produtos nacionais.

47 Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de Incidência A inclusão dos produtos industrializados estrangeiros no campo de incidência do IPI torna claro que o imposto não incide sobre a industrialização propriamente dita e sim sobre o resultado desta: o produto industrializado. Se o imposto incidisse sobre a industrialização não poderia incidir sobre produtos industrializados no exterior, em virtude do princípio da territorialidade.

48 Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de Incidência O conceito foi aprimorado pelo art. 6º da Lei nº , de 10 de maio de 2002, a seguir transcrito: Art. 6 o O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado).

49 Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de Incidência São válidas as seguintes conclusões sobre o Campo de Incidência do IPI: -somente produtos industrializados sofrem incidência do IPI; -todos os produtos que estão no campo de incidência do IPI são industrializados; -todo produto não industrializado está fora do campo de incidência do IPI; -o produto industrializado incluído no campo de incidência do IPI é, por decorrência, um produto tributado; -um produto tributado poderá ter na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) alíquota positiva ou alíquota zero.

50 Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de Incidência Desenhado o contorno do campo de incidência do IPI, falta definir em que consiste a não incidência. Seria correto concluirmos, por exclusão, que a não incidência é composta apenas pelos produtos não industrializados? Entendemos que não. A não incidência alcança, além dos produtos não industrializados (naturalmente não tributados – NT), os listados abaixo: - os produtos beneficiados com imunidade absoluta, a exemplo de livros, jornais, periódicos, combustíveis e derivados de petróleo (NT na TIPI);

51 Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de Incidência - alguns produtos industrializados que o Estado decidiu excluir do campo de incidência, não lhes concedendo imunidade mas alocando- os diretamente na tabela de Incidência do IPI sob o manto da notação NT (não tributado). - os produtos beneficiados com imunidade condicional (a exemplo dos produtos exportados e do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos) e os produtos resultantes das operações excluídas do conceito de industrialização, relacionadas no art. 5º do Decreto 7.212/10, em ambos os casos quando implementadas as condições a que estiverem subordinados.

52 Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de Incidência Observe-se que tanto os produtos beneficiados com imunidade condicional, quanto os produtos resultantes das operações excluídas do conceito de industrialização, relacionadas no art. 5º do Decreto 7.212/10, estão originariamente no campo de incidência do IPI, sendo, portanto, produtos, num primeiro momento, tributados. Somente quando implementadas as condições previstas em cada hipótese é que os produtos sairão do campo de incidência do IPI.

53 Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de Incidência Podemos concluir que o Campo de Incidência do IPI abrange os produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, que constem da TIPI com alíquota, positiva ou igual a zero. Por exclusão, estão fora do campo de incidência os produtos não industrializados, os produtos beneficiados com imunidade absoluta, os produtos cujas operações tenham sido excluídas do conceito de industrialização, os produtos beneficiados com imunidade condicional quando estas forem implementadas e os produtos que o Estado decidiu excluir do Campo de Incidência classificando-os na TIPI como NT.

54 Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de Incidência Registre-se que a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) consigna como produtos NT aqueles naturalmente não tributados (os produtos não industrializados, a exemplo dos animais vivos e da madeira em bruto), aqueles beneficiados com imunidade absoluta, a exemplo de livros, jornais, periódicos, combustíveis e derivados de petróleo, bem como aqueles que o legislador ordinário decidiu retirar do campo de incidência, tais como a farinha de trigo do código e a farinha de milho do código

55 Imposto Sobre Produtos Industrializados Campo de IncidênciaNão Incidência produtos industrializados (nacionais e estrangeiros), classificados na TIPI com alíquota, positiva ou igual a zero. Produtos NT na TIPI( produtos não industrializados e produtos beneficiados com imunidade absoluta), produtos resultantes das operações excluídas do conceito de industrialização (art. 5º do RIPI/10) e produtos exportados para o exterior

56 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização A Constituição Federal, ao estipular que o imposto incide sobre os produtos industrializados, não elucidou o significado desse conceito, deixando para a norma infraconstitucional a missão de estabelecer a sua correta inteligência. O conceito é explicitado inicialmente pela Lei nº 4.502/64, em seu art. 3º, parágrafo único: Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto,...:

57 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização A seguir, a Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 46, redefiniu o conceito, reduzindo, em nosso entendimento, sua amplitude: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçõe para o consumo.

58 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização O Regulamento do IPI, Decreto nº 7.212/10 – ao regulamentar as normas retrocitadas – assim definiu produto industrializado: Art. 3º - Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária; A seguir, nos artigos 4º e 5º, o RIPI classificou de forma didática as operações de industrialização e enumerou as exeções à regra, indicando, de forma exaustiva, as operações que não constituem industrialização, isto é, que produzem como resultado um produto não industrializado, portanto, fora do campo de incidência do IPI.

59 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Art. 4 o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

60 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

61 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Deve-se ressaltar que são irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.

62 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Art. 5 o Não se considera industrialização: I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;

63 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor; III - a confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no art. 7 o ; IV - a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador;

64 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização V - o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica; VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória;

65 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;

66 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas. IX - a montagem de óculos, mediante receita médica; X - o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes;

67 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações;

68 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante; XIII - a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura;

69 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento comercial varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas; e XV - a operação de que resultem os produtos relacionados na Subposição da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física.

70 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Embalagens de Transporte e de Apresentação RIPI/10, art. 6 o Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á: I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. § 1 o Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:

71 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Embalagens de Transporte e de Apresentação I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores.

72 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Embalagens de Transporte e de Apresentação § 2 o Não se aplica o disposto no inciso II do caput aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos. § 3 o O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade. § 4 o Para os produtos relacionados na Subposição da TIPI, a incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.

73 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante art. 7 o Para os efeitos do art. 5 o : I - no caso do seu inciso III, produto de artesanato é o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: a) quando o trabalho não contar com o auxílio ou a participação de terceiros assalariados; e b) quando o produto for vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido;

74 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante II - nos casos dos seus incisos IV e V: a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, quando utilizar força motriz não dispuser de potência superior a cinco quilowatts; e b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com sessenta por cento.

75 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Constituem operação de transformação a) A obtenção de madeira serrada ou aparelhada, a partir de madeira em bruto (PN CST 398/71). b) A obtenção de tijolos, telhas e manilhas (produtos de cerâmica vermelha) a partir da argila (PN CST 781/71). c) A confecção de maquetes com matéria prima fornecida pelo confeccionador (PN CST 334/70). d) Os produtos resultantes da mistura de areia, cal, cimento, pigmentos e impermeabilizantes, destinados à construção civil (PN CST 115/72).

76 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Constituem operação de beneficiamento a) As operações, tais como: perfuração, ondulação, estriagem ou laminação (PN CST 300/70). b) Os processos de gravação de fita virgem, bem como a reprodução de fita gravada para o acetato (disco) (PN CST 421/70). c) A colocação do terceiro eixo (TRUCK) em veículos de carga (PN CST 102/71). d) A plastificação de impressos em geral (PN CST 170/73).

77 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Constituem operação de montagem: a) A colocação de carrocerias sobre chassis, para formar um veículo completo (caminhão, ônibus, furgão etc.) (PN CST 206/70 e PN CST 102/71). b) Na montagem, o produto final, embora possa manter a mesma classificação das partes, deverá poder ser classificado autonoma­ mente. Em outras palavras, se o bem resultante de montagem, em face das regras de classificação vigentes não puder ser classificado como um todo, para efeitos da legislação do IPI, inexistirá indus­ trialização (PN CST 446 e PN CST 526/71).

78 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Perfeita conceituação de embalagem A perfeita conceituação de embalagem, seja para transporte ou de apresentação, sempre se constituiu em fonte de litígio na área fiscal. Assim, de forma objetiva, torna-se evidente que quaisquer embalagens, desde que excluídas de uma das condições a serem cumpridas cumulativamente, deixam de ser transporte para se enquadrar como de apresentação (PN CST 66/75).

79 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Constituem operação de acondicionamento: a) A substituição de embalagem original, de transporte, por uma promocional (objetivando revenda) em produto acabado adquirido de outro fabricante (PN CST 100/71). b) Engarrafamento de vinho natural (PN CST 160/71). c)O acondicionamento de álcool em embalagem que não seja de simples transporte (PN CST 306/71)

80 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Renovação/Recondicionamento No recondicionamento ou renovação não basta que sejam efetuados pequenos consertos, mesmo em substituição das peças, mas é necessário que a operação restitua ao produto condições de funcionamento, como se fosse novo (PN CST 214/72).

81 Imposto Sobre Produtos Industrializados produto industrializado/ industrialização Renovação/Recondicionamento Automóveis usados: somente se configura renovação nos casos que exijam alternada ou conjuntamente troca de motor, retificação completa do motor, substituição do sistema de transmissão, reforma ou substituição completa do chassis ou da carroceria, reforma ou substituição de parte da carroceria ou do chassis cujo efeito impeça uso do veículo em condições de segurança (PN CST 437/70).

82 Imposto Sobre Produtos Industrializados MÓDULO III – SUJEITO PASSIVO Estabelecimento industrial Equiparação a industrial Estabelecimentos varejistas e atacadistas Bens de Produção Contribuintes Autonomia dos estabelecimentos Domicílio Tributário Responsáveis

83 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento industrial Como decorrência direta do conceito de produto industrializado, surge a definição de estabelecimento industrial, por natureza, o principal contribuinte do IPI. A definição está expressa no art. 8º do Regulamento do IPI, nos seguintes termos: Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4 o, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.

84 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento industrial Podemos concluir que para um estabelecimento ser considerado industrial é necessário atender a duas condições: a primeira é que o estabelecimento tenha efetuado uma operação de industrialização e a segunda é que o produto resultante possa ser classificado na TIPI com alíquota positiva ou igual a zero. Por esse entedimento não são industriais, por exemplo, as refinarias de petróleo e as editoras, em relação, respectivamente, à fabricação de gasolina e de livros, ambos protegidos por imunidade constitucional e classificados na TIPI com a notação NT.

85 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento industrial Norma Complementar: Os produtos com alíquota reduzida a zero são produtos tributados, isto é, incluídos no campo de incidência do IPI. Os estabelecimentos que industrializam tais produtos sujeitam-se às obrigações constantes do RIPI para os produtos tributados (PN CST 149/74).

86 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento equiparado a industrial O outro tipo de contribuinte, além dos estabelecimentos industriais, são os estabelecimentos equiparados a industriais. A equiparação, no âmbito do IPI, não se dá em razão de eventual similitude com a atividade de industrialização, como defendem alguns. A rigor, a equiparação nada mais é que um instrumento utilizado pelo Fisco para melhor administrar o tributo, vale dizer, para facilitar a cobrança e a fiscalização em determinadas atividades que o Estado, em determinado momento, tenha interesse em aumentar o controle.

87 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento equiparado a industrial As hipóteses de equiparação a estabelecimento industrial estão elencadas no art. 9º (equiparações obrigatórias) e nos arts. 10 e 11 (equiparações opcionais) do Decreto nº 7.212/10 (RIPI), transcritos a seguir. Art. 9 o Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos ;

88 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento equiparado a industrial II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II;

89 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento equiparado a industrial IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; V - os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda;

90 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento equiparado a industrial VI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nas Posições a da TIPI; VII - os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, e da TIPI e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos:

91 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento equiparado a industrial a) industriais que utilizarem os produtos mencionados como matéria- prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas; b) atacadistas e cooperativas de produtores; ou c) engarrafadores dos mesmos produtos; VIII - os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas Posições a da TIPI; ; (o capítulo 33 da TIPI trata dos produtos de perfumaria e de toucador)

92 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento equiparado a industrial IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica; X - os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição da TIPI ; Obs.: o código da TIPI refere-se aos automóveis de passageiros.

93 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento equiparado a industrial A equiparação dos incisos XI a XV foram instituídas pela Lei nº /03, com a redação dada pela Lei nº /08, e são endereçadas aos estabelecimentos que negociam com os seguintes produtos: águas minerais, refrigerantes e cervejas. XI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nos Códigos e Posições Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código , e 22.03, da TIPI, de fabricação nacional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222;

94 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento equiparado a industrial XII - os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os produtos de que trata o inciso XI, diretamente de estabelecimento industrial, ou de encomendante equiparado na forma do inciso XIII; XIII - os estabelecimentos comerciais de produtos de que trata o inciso XI, cuja industrialização tenha sido por eles encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda;

95 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento equiparado a industrial XIV - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nos Códigos e Posições Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código , e 22.03, da TIPI, de procedência estrangeira, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222; e

96 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento equiparado a industrial XV - os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os produtos de que trata o inciso XIV, diretamente de estabelecimento importador. São também equiparados a industrial os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda.

97 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento equiparado a industrial Art. 10. São equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III da Lei n o 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos equiparados a industriais de que tratam os incisos I a V do art. 9 o (Lei n o 7.798, de 1989, arts. 7 o e 8 o ). 1 o O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o remetente dos produtos sejam empresas controladoras ou controladas ou interdependentes.

98 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimento equiparado a industrial ANEXO III da Lei nº 7.798/89 Produtos identificados segundo os respectivos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº , de 23 de dezembro de 1988: , 2202, 2203, 2204, 2205, 2206, 2208, , 3303, 3304, 3305, 3306, 3307, 4011, 4012, 4013, 9612 (exceto ) e 9613.

99 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção (Lei n o 4.502, de 1964, art. 4 o, inciso IV, e Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o, alteração 1 a ): I - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores, observado o disposto na alínea a do inciso I do art. 14; e II - as cooperativas, constituídas nos termos da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus associados para comercialização.

100 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas art. 14. Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei n o 4.502, de 1964, art. 4 o, § 1 o, e Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o, alteração 1 a ): I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e c) a revendedores; e

101 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas.

102 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Bens de Produção A legislação do IPI adota a expressão Bens de Produção em sentido mais amplo, a saber: I. as matérias-primas; II. os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou tilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento;.

103 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Bens de Produção IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial

104 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Bens de Produção IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial

105 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Sujeito Passivo A Lei nº 5.172/66 (CTN) define sujeito passivo nos art. 121 e 122, como segue: Art Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

106 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Sujeito Passivo Art Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Contribuintes O CTN estabelece em seu art. 51 quais são os contribuintes do IPI: Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

107 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo contribuinte III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

108 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo contribuinte A lei nº 9.532/97, acrescentou mais uma espécie de contribuinte, este relacionado com o descumprimento das condições de imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Lei nº 9.532/97, Art. 40. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição em finalidade diferente destas ou na sua saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras.

109 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo contribuinte A regulamentação dos dispositivos legais supramencionados foi feita pelo art. 24 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10), como segue: Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira;

110 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Contribuinte II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; e

111 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo contribuinte IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18. Convém destacar que o importador pode ser contribuinte em duas situações distintas: a primeira, como importador, por ocasião da importação (IPI vinculado à importação) e a segunda, como equiparado a industrial, quando da saída dos produtos importados de seu estabelecimento.

112 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Autonomia dos estabelecimentos Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar. Por essa regra dada estabelecimento deverá possuir livros e documentário fiscal próprio, vedada a centralização.

113 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Domicílio Tributário Considerando o instituto da autonomia dos estabelecimentos, o domicílio tributário deve ser considerado em relação a cada estabelecimento. Assim, é considerado domicílio tributário do sujeito passivo: I - se pessoa jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

114 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Domicílio Tributário III - se comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida; ou IV - se pessoa natural não compreendida no inciso III, o local de sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

115 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Domicílio Tributário § 1 o Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do caput, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2 o A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § 1 o.

116 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis O CTN define responsável da seguinte forma: Art Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei

117 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis O RIPI, a partir da definição do CTN e de normas posteriores, enumerou os responsáveis nos art. 25 a 30. Art. 25. São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis: I - o transportador, em relação aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; II - o possuidor ou detentor, em relação aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições do inciso I;

118 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis III - o estabelecimento adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 372; IV - o proprietário, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor de produtos nacionais, do Capítulo 22 e do Código da TIPI, saídos do estabelecimento industrial com imunidade ou suspensão do imposto, para exportação, encontrados no País em situação diversa, salvo se em trânsito, quando:

119 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis a) destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível; b) destinados a lojas francas, em operação de venda direta, nos termos e condições estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976;

120 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis c) adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, e remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da adquirente; ou d) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação;

121 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis V - os estabelecimentos que possuírem produtos tributados ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados; VI - os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto; VII - a empresa comercial exportadora, em relação ao imposto que deixou de ser pago, na saída do estabelecimento industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com o fim específico de exportação, nas hipóteses em que:

122 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis a) tenha transcorrido cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; ou c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos; VIII - a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere o inciso I do art. 18;

123 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis IX - o estabelecimento comercial atacadista de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei n o 7.798, de 1989, que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída; X - o estabelecimento industrial, relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de que tratam os incisos XI e XII do art. 9 o, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222;

124 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis IX - o estabelecimento comercial atacadista de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei n o 7.798, de 1989, que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída; X - o estabelecimento industrial, relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de que tratam os incisos XI e XII do art. 9 o, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222;

125 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsáveis § 1 o Nos casos dos incisos I e II não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado. § 2 o Na hipótese dos incisos X, XI e XII, o imposto será devido pelo estabelecimento industrial ou encomendante ou importador no momento em que derem saída aos produtos sujeitos ao imposto conforme o regime de que trata o art. 222.

126 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsável como Contribuinte Substituto Art. 26. É ainda responsável, por substituição, o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

127 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsabilidade Solidária Art. 27. São solidariamente responsáveis: I - o contribuinte substituído, na hipótese do art. 26, pelo pagamento do imposto em relação ao qual estiver sendo substituído, no caso de inadimplência do contribuinte substituto; II - o adquirente ou cessionário de mercadoria importada beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo seu pagamento e dos acréscimos legais ;

128 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsabilidade Solidária III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais; IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora, na operação a que se refere o § 3 o do art. 9 o, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais;

129 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsabilidade Solidária V - o estabelecimento industrial de produtos classificados no Código da TIPI, com a empresa comercial exportadora, na hipótese de operação de venda com o fim específico de exportação, pelo pagamento do imposto e dos respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação; VI - o encomendante de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei n o 7.798, de 1989, com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais;

130 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsabilidade Solidária VII - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado à industrialização para exportação, pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado; e VIII - o encomendante dos produtos sujeitos ao imposto conforme os regimes de tributação de que tratam os arts. 222 e 223 com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo imposto devido nas formas estabelecidas nos mesmos artigos.

131 Imposto Sobre Produtos Industrializados Sujeito Passivo Responsabilidade Solidária Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal. Responsabilidade pela Infração Art. 30. Na hipótese dos incisos III e IV do art. 27, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira responde conjunta ou isoladamente pela infração.


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