Uma análise dos princípios legais do CDC não cumpridos pelos fornecedores em suas ofertas de produtos e serviços à luz das situações de desrespeito ao.

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1 Uma análise dos princípios legais do CDC não cumpridos pelos fornecedores em suas ofertas de produtos e serviços à luz das situações de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor encontradas na Região Sul de Santa Catarina no período de agosto de 2006 a abril de 2007 (PUIC de Disciplina 2006/2007) Projeto do PUIC Continuado 2007/2008. Prof. Fábio Zabot Holthausen, Me. (campi Araranguá, Içara e Tubarão). Acadêmicas: Kaline Michels Boteon (Içara) e Marcéli da Silva Serafim (Araranguá). Resultados Efetivamente foram constatados desrespeitos as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor na ofertas de produtos atuais. Entenda-se aqui por ofertas toda forma de divulgação dos produtos (embalagem, panfleto, livreto, vitrine, cartaz, manual, informativo, etc.). Princípios como o da informação, veracidade, transparência e boa-fé objetiva são ignorados sob vários aspectos, vejamos abaixo alguns exemplos: Conclusões Existem, ainda, hoje, várias situações de desrespeito ao consumidor em relação aos seus direitos, especialmente ao direito de ser informado de forma verdadeira e transparente. Tais atitudes são praticadas pelos fornecedores dentro de suas ofertas de produtos, não cumprindo, assim, os ditames do CDC. Os princípios da boa-fé objetiva, da informação, da veracidade e da transparência constantemente não são respeitados por alguns fornecedores em suas ofertas (embalagens, vitrines, panfletos, etc.). O direito de ser informado de forma transparente e verdadeira, respeitando-se a boa-fé objetiva passa por uma transformação, uma mudança de paradigma, sendo necessário verificar e buscar a compreensão da informação pelo consumidor-receptor. Assim, a qualidade da informação para fins de efetiva compreensão dos consumidores está ligada, fazendo-se um paralelo, a uma terceira geração de direitos. São os direitos que já são essenciais hoje, mas ainda não estão solidificados, pois ainda não são visualizados de forma clara, e, consequentemente, não estão sendo buscados nem tutelados. Mas, a sociedade e o direito precisam avançar. Bibliografia CENEVIVA, Walter. Publicidade e direito do consumidor. São Paulo : RT p. CHAISE, Valéria Falcão. A publicidade em face do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo : Saraiva p. COELHO, Fábio Ulhoa. O empresário e os direitos do consumidor. São Paulo : Saraiva. 1994, 309p. GRINOVER, Ada Pelegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro : Forense Universitária. HEERDT, Mauri Luiz; LEONEL, Vilson. Metodologia científica: disciplina na modalidade a distância. 2.ed. Palhoça: UnisulVirtual, 2005. HOLTHAUSEN, Fabio Zabot. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo: momento processual. Tubarão : UNISUL p. ______. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor as Operações Bancárias. In Revista da Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul (AJURIS), Edição Especial, Tomo II, Mar p ______. Fábio Zabot. A norma e sua justificativa. In Revista Jurídica da UNISUL. v. 3, n. 5/6, ago./jun. 2001/2002, p HOLTHAUSEN, Mariana Zabot. As ofertas de produtos e serviços e o desrespeito ao código de defesa do consumidor no mercado de consumo – uma análise do período de agosto de 2005 à junho de Monografia de graduação em Direito. Tubarão : UNISUL RAUEN, Fábio José. Elementos de iniciação à pesquisa. Rio do Sul: Nova Era SAAD, Eduardo Gabriel. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo : LTr. Apoio Financeiro: Unisul Introdução Em 2006/2007 foi desenvolvido um PUIC na disciplina de Direito do Consumidor (Curso de Direito), visando à coleta de dados/documentos sobre desrespeitos ao CDC. Com base nestes estudos, percebeu-se a existência de várias situações de desrespeito à Lei de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, a presente pesquisa (PUIC Continuado 2007/2008) se propôs a investigar os dispositivos legais e princípios normativos que não estão sendo cumpridos pelos fornecedores quando ofertam seus produtos, analisando-se questões práticas, ou seja, ofertas vivenciadas pelos consumidores em seu dia-a-dia, contrapondo-as aos aspectos legais do CDC. Objetivos Geral Analisar os princípios legais do CDC não cumpridos pelos fornecedores em suas ofertas de produtos e serviços à luz das situações de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor encontradas na Região Sul de Santa Catarina no período de agosto de 2006 a abril de 2007 (PUIC de Disciplina 2006/2007) Específicos - Criar uma metodologia de pesquisa para ser aplicada em outros municípios, com o fim de constatar a realidade regional - Identificar os principais direitos dos consumidores previstos no CDC que geram atitude (ação) de reclamação por parte dos consumidores - Dar publicidade aos dados e análise com o fim de conscientizar os consumidores, fornecedores e autoridades públicas. Metodologia A pesquisa dos dados foi exploratória, eis que apenas foi analisada uma variável, qual seja, se existem desrespeitos no mercado de consumo, especificamente em oferta, ao Código de Defesa do Consumidor. Quanto à abordagem, trata-se de pesquisa qualitativa O procedimento adotado na coleta de dados foi o da pesquisa documental, essencialmente pela utilização direta de fontes primárias, ou seja, aquelas que ainda não tiveram tratamento analítico. Serão fontes da presente pesquisa, ofertas encontradas no mercado de consumo, no período de agosto de 2006 a abril de 2007, sob a forma de embalagens, vitrines, panfletos, outdoor, jornais, etc. no município de Tubarão e Araranguá. Trata-se de amostra não probabilística acidental, ou seja, não há delimitação de espaço geográfico e nem dos elementos de análise. Quando da coleta de dados, algumas operações foram executadas. O pesquisador recolhia a embalagem do produto, o panfleto ou o próprio produto, ou fotografava o produto, outdoor, etc. Com base nos materiais colhidos foi efetuada análise com base na Ficha de Registro Documental. Nesta segunda etapa da pesquisa foi efetuada a digitalização dos documentos colhidos no PUIC em Disciplina, bem como verificados os dados e consistências das informações. Foram buscados novos produtos com desrespeitos com o fito de compreender as situações práticas e fazer o levantamento e estudo bibliográfico. Assim, foram identificadas as normas-princípios não cumpridas pelos fornecedores no mercado de consumo, analisando-se os dados fáticos e pensamentos doutrinários, tendo por base as situações de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor encontradas na Região Sul de Santa Catarina no período de agosto de 2006 a abril de 2007 (PUIC de Disciplina 2006/2007) e a bibliografia sobre o assunto.