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Medida Provisória 627/2013: impactos do (pós)RTT Lei 12.973/2014 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa Seminário de Atualização Profissional Conselho Regional.

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1 Medida Provisória 627/2013: impactos do (pós)RTT Lei /2014 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa Seminário de Atualização Profissional Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo Vitória – maio/2014

2 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 2 Agenda Convergência e RTT; MP 627/2013 e o “pós-RTT”; Principais diferenças: contabilidade x tributação; Considerações finais.

3 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 3 Convergência no Brasil

4 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 4 Etapas da convergência no Brasil... Ibracon: NPCs em conformidade com as IFRS. Banco Central: Comunicado /2006: DCs consolidadas a partir de Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Deliberações com base nas NPCs do Ibracon. Instrução 457/2007: DCs consolidadas a partir de Leis /2007 e /2009; CPC para Pequenas e Médias;

5 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa CPC – Pronunciamentos 5 CPCs:  Estrutura Conceitual;  46 CPCs;  CPC PME;  17 interpretações;  5 orientações. Os pronunciamentos técnicos são obrigatoriamente submetidos a audiências públicas. Site:

6 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 6 Lei /2009 Instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT): Neutralidade tributária; Diferença entre lucro societário e para fins fiscais. Foco da tributação: modelo contábil “antigo”.

7 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 7 RTT – Fiscal x Societário Principais ajustes: Depreciação; Perda por redução ao valor recuperável; Operações de arrendamento mercantil; Mensuração a valor justo; Ajuste a valor presente; Goodwill x “Total de ágio”; Doações e subvenções;

8 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 8 MP 627/2013 Aprovada em 11 de novembro de 2013; Projeto de Lei de Conversão nº 2 (2014); Sanção presidencial (hoje): Lei /2014; Altera a legislação tributária e revoga o RTT.

9 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 9 Principais alterações Receita Bruta x Receita Líquida: Ajuste a valor presente; Exclusão de tributos não cumulativos (intermediação). Ajuste a valor presente: Considerados somente no período de reconhecimento da receita ou resultado da operação; No caso de aquisição de ativos: somente na realização.

10 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 10 Principais alterações Despesas pré-operacionais: Não são reconhecidas como ativo conforme CPCs 04 e 27; Tributação: não são computadas quando incorridas; exclusão do lucro real em no mínimo de 5 anos (logo após o início das operações). Mensuração a valor justo: Ganhos e perdas: só no período de realização do item.

11 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 11 Principais alterações Perdas por redução ao valor recuperável: Apenas no momento da alienação/baixa do ativo; Contratos de concessão: Contrapartida é ativo intangível: ao longo da realização do intangível; Contrapartida é ativo financeiro: com base no recebimento.

12 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 12 Principais alterações Depreciação: Diferenças entre a contabilidade e as regras fiscais: exclusão ou adição no e-Lalur; Gastos com desenvolvimento: Se reconhecidos como ativo: podem ser excluídos do período de apuração quando forem incorridos; Amortização de intangível: dedutível para determinação do lucro real.

13 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 13 Principais alterações Custos com desmontagem: São dedutíveis quando efetivamente incorridos; Ajuste na depreciação/amortização do ativo. Atividade imobiliária - permuta: Valor justo será usado das unidades permutadas para cálculo do lucro bruto; Em caso de venda a prazo: o lucro bruto poderá ser reconhecido proporcionalmente à receita de venda recebida na determinação do lucro real.

14 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 14 Investimentos avaliados pelo MEP 14 PATRIMÔNIOLÍQUIDO CUSTO DE AQUISIÇÃO ≠

15 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 15 Investimentos avaliados pelo MEP 15 PatrimônioLíquido Diferença para o Valor Justo Expectativa de Resultados Futuros Tratamento Antigo no BRASIL ÁGIO

16 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 16 Composição do custo de aquisição 16 PatrimônioLíquido Diferença para o Valor Justo Expectativa de Resultados Futuros GOODWILL Ativos identificáveis e Passivos assumidos

17 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 17 Principais alterações Mais ou menos valia (diferença para o valor justo): Dedutível somente na alienação ou baixa do investimento. Exceção: incorporação. Goodwill: Perdas por redução ao valor recuperável não são dedutíveis; Dedutível somente na alienação ou baixa do investimento; Exceção: incorporação.

18 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 18 Principais alterações Incorporação – mais ou menos valia: O saldo poderá ser considerado como parte integrante do custo do bem ou direito; Se o bem não for transferido: Mais valia: dedutibilidade em no mínimo 5 anos; Menos valia: diferimento da receita no prazo máximo de 5 anos. Incorporação – Goodwill: Aproveitamento em até 5 anos; Projeto de Lei de Conversão nº 2: sugere a alteração da versão anterior, incluindo situações em que há substituição de ações (quotas) de participação societária.

19 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 19 Principais alterações Juros sobre empréstimos: Se atenderem aos requisitos de “capitalização” (CPC 20): podem ser tratados tributariamente como custo do ativo. Alternativamente: podem ser excluídos da apuração do lucro real (e devendo ser adicionados quando o ativo for realizado). Arrendamento mercantil financeiro: As contraprestações são dedutíveis; Exclusão da despesa financeira e da despesa de depreciação/amortização do ativo arrendado (inclusive a que foi lançada como custo de estoque).

20 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 20 Adoção Inicial da MP 627/2013 Visa garantir a neutralidade até 2013: Importante para lucros auferidos entre 2008 e Antecipação permitida para 2014 (irretratável); Obrigatoriedade de adoção em (2015): Extinção do RTT.

21 Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa 21 Considerações finais Tributação de investimentos no exterior; CPC PME x Conjunto completo x Tributação; Futuras alterações do modelo internacional; Educação continuada é fundamental.

22 Medida Provisória 627: impactos do (pós)RTT MUITO OBRIGADO! Prof. Dr. Fábio Moraes da Costa Seminário de Atualização Profissional Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo Vitória – maio/2014


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