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Oficina de Capacitação Operacionalização do Termo de Adesão SISPAA Brasília, 01 e 02 de julho de 2013.

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1 Oficina de Capacitação Operacionalização do Termo de Adesão SISPAA Brasília, 01 e 02 de julho de 2013

2 Marco Legal Art. 19 da Lei nº , de 02/07/2003 Lei – capítulo III, de 14/10/2011 Lei – capítulo III Decreto 7.775, de 4 de julho de 2012 Decreto Decreto 8.026, de 6 de junho de 2013 Decreto Mapeamento de prioridades para adesão 2012 Mapeamento de prioridades para adesão 2012 Desenho Operacional do novo modelo de operação Desenho Operacional do novo modelo de operação Marco Legal

3 O PAA passa a ser executado também em parceria com Estados, Municípios e Consórcios Públicos que aderirem ao Programa, por meio de Termo de Adesão A alocação de recursos do Governo Federal no novo modelo se dá no pagamento aos agricultores familiares participantes do programa, por intermédio de instituição financeira federal. As unidades executoras que aderirem ao Programa podem ser remuneradas pelo Governo Federal Nova legislação – /2011 Mapeamento de prioridades para adesão 2012 Mapeamento de prioridades para adesão 2012 Desenho Operacional do novo modelo de operação Desenho Operacional do novo modelo de operação Marco Legal

4 Novo Modelo de Operação Etapas – Adesão – Pactuação de valores e metas – Pactuação local – Aquisição e distribuição de alimentos – Pagamento de Fornecedores – Apoio Financeiro aos Executores Mapeamento de prioridades para adesão 2012 Mapeamento de prioridades para adesão 2012 Desenho Operacional do novo modelo de operação Desenho Operacional do novo modelo de operação Marco Legal

5 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores O termo de adesão tem caráter geral de pactuação. Seu modelo segue a resolução n.º 45 do Grupo Gestor do PAA e contém informações como: – os compromissos; – Vigência; – previsão de alteração, renúncia ou rescisão. Termo de Adesão Previsão Legal Documentação necessária Modelos de Adesão Forma de convite ou seleção Fluxo

6 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores A Adesão está prevista na Lei /2011 Art. 20. Sem prejuízo das modalidades já instituídas, o PAA poderá ser executado mediante a celebração de Termo de Adesão firmado por órgãos ou entidades da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, e consórcios públicos, dispensada a celebração de convênio. Previsão Legal Documentação necessária Modelos de Adesão Forma de convite ou seleção Fluxo

7 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores Foram previstos quatro modelos de adesão  União – Estado ou DF  União – Estado ou DF com participação de entidade da administração indireta  União – Município ou consórcio público  União – Estado – Município ou Consórcio Modelos de Adesão Previsão Legal Documentação necessária Modelos de Adesão Forma de convite ou seleção Fluxo

8 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores Termo de Adesão conforme modelo definido pelo Grupo Gestor assinado pelo representante legal (Chefe do executivo ou Presidente do Consórcio Público); – No caso de Consórcios Públicos há a necessidade de apresentar também o estatuto que comprove a finalidade de atuação relacionada à Promoção de Segurança Alimentar e a aprovação da proposta de Adesão em sua Assembleia Geral ou a anuência formal de todos os entes participantes do Consórcio caso o estatuto não preveja expressamente a execução do PAA. Designação do órgão responsável pela gestão do Programa e do gestor; Definição e anuência da instância de controle social. Documentação necessária à Adesão Previsão Legal Documentação necessária Modelos de Adesão Forma de convite ou seleção Fluxo

9 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores A pactuação de metas e valores será realizada, por modalidade, em Planos Operacionais Anuais, propostos pelo MDS e ratificados pelas Unidades Executoras. Revisão dos montantes e metas pactuadas ao longo do ano (4 janelas), redistribuindo a destinação dos recursos em função da execução. Pactuação de valores e metas Base Legal Processo de pactuação Processo de pactuação Fluxo

10 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores Celebração do Plano Operacional: 1.Termo de Adesão publicado, o ente elabora proposta preliminar de participação por meio de ficha preliminar de levantamento da demanda; 2.MDS avalia a demanda do conjunto de executores e da dotação orçamentária disponível e publica portaria estabelecendo valores e propondo metas de execução; 3.A Unidade Executora distribui os recursos para execução por trimestre; Processo de pactuação Base Legal Processo de pactuação Processo de pactuação Fluxo

11 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores O Plano Operacional será previsto no Decreto. Art. 30. Após a adesão ao Programa, a unidade gestora proporá aos órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, ou aos consórcios públicos, os montantes financeiros a serem disponibilizados pela União para pagamento aos beneficiários fornecedores e as metas de execução, no exercício, a serem estabelecidas em planos operacionais anuais firmados entre as partes. Parágrafo único. Os planos operacionais anuais previstos no caput poderão, por iniciativa da unidade gestora, ser alterados pelas partes, ao longo do exercício financeiro, em função do desempenho do órgão aderente. Base Legal Processo de pactuação Processo de pactuação Fluxo

12 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores Realizada no SISPAA, pactuação local consiste em: – Vinculação em uma “proposta de participação”; – Inserção de produtos, quantidades e preços (de acordo com a demanda do município); – Inserção de entidades (CNPJ obrigatório) aptas a receber alimentos; – Inserção dos produtores (ou organizações de fornecedores); – Geração dos cartões de pagamento (iniciar a venda dos produtos somente apo recebimento deste pelo Agricultor Familiar); Pactuação Local

13 Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores Etapas – Aquisição e Entrega de alimentos A entrega será realizada em estruturas públicas de recebimento de alimentos (Centrais de Recebimento e Distribuição, pontos volantes de coleta de alimentos ou estrutura congênere) a um agente público designado pelo executor para tal. – Ateste O ateste será realizado no ato do recebimento de alimentos por meio de “Termo de Recebimento e Aceitabilidade e será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos. Aquisição e Distribuição de Alimentos Base Legal Fluxo Decreto

14 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores Etapas – Distribuição Utilização pelo próprio executor – Rede pública Escolas, Creches, Hospitais, Equipamentos de SAN e da Assistência Social, Para outras pessoas Jurídicas – Rede privada Creches, Equipamentos da Assistência Social Para Famílias e Pessoas (leite) – Confirmação de recebimento pela Unidade Executora, inserindo informações no SISPAA Aquisição e Distribuição de Alimentos Fluxo

15 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores Previsto na Lei / 2011 Art. 23. O pagamento aos fornecedores descritos no art. 16 será realizado diretamente pela União ou por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido o convênio com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para o repasse aos beneficiários. Parágrafo único. Para a efetivação do pagamento de que trata o caput, será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, emitido e atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela entidade executora, conforme o regulamento. Termo de Recebimento e Aceitabilidade Base Legal Fluxo Decreto

16 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores MUNICIPAL O Gestor insere informações da entrega no SISPAA; O Gestor Titular consolida as informações, gera folha de pagamento, por meio de ateste de notas fiscais inseridas no sistema no período determinado, e envia para a Sesan/MDS; A Sesan/MDS recebe a folha, consolida e envia para o Agente Financeiro (Banco do Brasil) para efetivar o pagamento; BB realiza os créditos no cartão de pagamento do beneficiário; A aquisição de alimentos e respectivo pagamento poderá ser realizado por meio da organização de fornecedores. Pagamento de Fornecedores Base Legal Fluxo Decreto

17 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores ESTADUAL O Gestor local/Municipal insere informações da entrega no SISPAA; O Secretário Estadual consolida as informações, gera folha de pagamento, por meio do ateste das notas fiscais inseridas sistema no período determinado, e envia para a Sesan/MDS; A Sesan/MDS recebe a folha, consolida e envia para o Agente Financeiro (Banco do Brasil); BB realiza os créditos no cartão de pagamento; A aquisição de alimentos e respectivo pagamento poderá ser realizado por meio da organização de fornecedores; Pagamento de Fornecedores Base Legal Fluxo Decreto

18 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores Pagamento de Fornecedores Base Legal Fluxo Decreto

19 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores Tem o propósito de contribuir com a operacionalização de metas acordadas no Plano Operacional. O valor será de 5% a 8% do valor pactuado no Plano Operacional para aquisição de alimentos. O valor depende de resultados na execução do programa. Apoio Financeiro às Unidades Executoras Base Legal Utilização dos recursos Utilização dos recursos Prestação de contas Prestação de contas Fluxo Parâmetros

20 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores O pagamento dos executores está previsto na Lei  Lei Art. 21. Para a execução das ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a realizar pagamentos aos executores do Programa, nas condições específicas estabelecidas em regulamento, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas. Apoio Financeiro aos Executores Decreto Base Legal Utilização dos recursos Utilização dos recursos Prestação de contas Prestação de contas Fluxo Parâmetros

21 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores I - apoio à infraestrutura de recebimento e distribuição de alimentos, incluindo a aquisição de equipamentos; II - seleção, capacitação ou qualificação de beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras para fornecimento de alimentos ao PAA; III - capacitação e qualificação de integrantes das unidades executoras, da rede socioassistencial e da rede de equipamentos de alimentação e nutrição; IV - identificação de públicos específicos em situação de insegurança alimentar; V - custeio das ações de captação, recebimento, armazenamento e distribuição de alimentos; VI - apoio ao processamento de alimentos; VII - apoio aos procedimentos de avaliação da qualidade e ateste dos produtos recebidos e de emissão de documentos fiscais; VIII - apoio aos procedimentos de registro das operações efetuadas em sistema de informação e de preparação de relatórios que subsidiem a notificação ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome do recebimento dos alimentos para fins de pagamento; IX - acompanhamento e fiscalização do PAA; X - apoio à articulação e à integração do Programa com as diretrizes previstas no SISAN; e XI - apoio técnico e operacional às instâncias de controle social a que se refere o art. 44. Utilização dos recursos transferidos Base Legal Utilização dos recursos Utilização dos recursos Prestação de contas Prestação de contas Fluxo Parâmetros

22 Pactuação Local Adesão Pactuação de valores e metas Pactuação de valores e metas Aquisição e distribuição de Alimentos Aquisição e distribuição de Alimentos Pagamento de Fornecedores Pagamento de Fornecedores Apoio Financeiro aos Executores Apoio Financeiro aos Executores Prestação de contas Base Legal Utilização dos recursos Utilização dos recursos Prestação de contas Prestação de contas Fluxo Parâmetros -Submetida pela Unidade Executora à instância de controle social, inclui: -Parecer sucinto sobre as despesas realizadas com recurso do apoio financeiro;

23 Obrigada!


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