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RESOLUÇÃO CFC Nº 1.364/2011 Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – e dá outras providências.

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1 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.364/2011 Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – e dá outras providências.

2 Documento contábil, emitido eletronicamente através da página do CRCMG, destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de PESSOAS FÍSICAS. DECORE

3 Cabe ao beneficiário o ônus da prova e ao Profissional da Contabilidade verificar se a documentação apresentada suporta a emissão. DECORE

4 As opções de emissão estão descritas no anexo II da Res. CFC 1364/11. DECORE

5 O Profissional da Contabilidade responde a processos disciplinar (CRCMG); Penal (crime de falsidade ideológica, Res. CFC 1.445/12) e cível (ressarcimento por prejuízo causado a terceiros). DECORE Responsabilidade

6 A DECORE terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão. A documentação legal que serviu de deve ser arquivada pelo prazo de 5 (cinco) anos. DECORE

7 Não há possibilidade de cancelamento. O profissional da contabilidade deverá apresentar também a documentação das canceladas. DECORE Cancelamento

8 Quando o profissional atingir o limite de 50 (cinquenta) DECORES o sistema não permite a emissão de novos DECORES. DECORE Prestação de Contas

9 Para evitar o bloqueio da emissão de Decores, em caráter excepcional, o profissional da contabilidade poderá apresentar, antecipadamente, para fins de Fiscalização, as ultimas 40 Decores emitidas. DECORE Prestação de Contas

10 O profissional encaminhará ao CRCMG (pessoalmente, via correio ou eletronicamente) a documentação legal que serviu de lastro para a emissão das Decores, a fim de obter liberação para novas emissões. DECORE Prestação de Contas

11 A Fiscalização fará a análise da documentação e adotará as medidas necessárias; Análise em conformidade ao anexo II da Res. CFC 1364/11. DECORE Fiscalização

12 Arquivamento (documentação apresentada em conformidade ao anexo II); Notificação (documentação apresentada em não conformidade ao anexo II). DECORE Fiscalização

13 Pró labore Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, páginas onde constam os lançamentos referentes ao pró-labore e GFIP com comprovação de sua transmissão. (exercício corrente somente a pagina do Livro Diário e GFIP) DECORE Documentos que fundamentam a emissão

14 Distribuição de Lucros Exercícios anteriores deverá apresentar cópia das paginas constando os lançamentos e os termos de abertura e encerramento devidamente assinados. (Exercício corrente, cópia das páginas do Livro Diário) DECORE Documentos que fundamentam a emissão

15 Livro Caixa Com termo de abertura/ encerramento devidamente assinados, paginas numeradas, ordem cronológica, transposição de saldo e DARF com quitação (se incidente). DECORE Documentos que fundamentam a emissão

16 Honorários Profissionais RPA em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias e o contrato de prestação de serviço. DECORE Documentos que fundamentam a emissão

17 Prestação de serviços Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF (se incidente). DECORE Documentos que fundamentam a emissão

18 Aluguéis Contrato de locação, comprovante da titularidade do imóvel e comprovante de recebimento da locação. DECORE Documentos que fundamentam a emissão

19 Advertência reservada, censura reservada ou censura pública; Multa; Suspensão do exercício profissional DECORE Penalidades

20 DECORE

21 DECORE Comparativo 2012/2013

22 FIM DECORE


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