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1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS Câmara de Fiscalização – Telefones.

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Apresentação em tema: "1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS Câmara de Fiscalização – Telefones."— Transcrição da apresentação:

1 1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS Câmara de Fiscalização – Telefones – / Conselheiro – Otávio Martins de Oliveira Júnior Sub-Coordenador de Fiscalização

2 2 POSTURA DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização visa garantir ao contabilista habilitado o direito de participação no mercado de trabalho; A fiscalização visa garantir ao contabilista habilitado o direito de participação no mercado de trabalho; Exigir do Contabilista o cumprimento Exigir do Contabilista o cumprimento dos Princípios Fundamentais da Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC; dos Princípios Fundamentais da Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC; Combater irregularidades cometidas no exercício da atividade contábil; Combater irregularidades cometidas no exercício da atividade contábil; Garantir a sociedade que os serviços dos profissionais da contabilidade são de qualidade, credibilidade e segurança; Garantir a sociedade que os serviços dos profissionais da contabilidade são de qualidade, credibilidade e segurança;

3 3 OBRIGAÇÕES DOS CONTABILISTAS Observar os Princípios Fundamentais da Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas p/CFC; Observar os Princípios Fundamentais da Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas p/CFC; Manter Contrato de Prestação de Serviços Contábeis; Manter Contrato de Prestação de Serviços Contábeis; Fixar honorários de acordo com a complexidade dos serviços a serem executados; Fixar honorários de acordo com a complexidade dos serviços a serem executados; Obrigatoriedade da Escrituração Contábil, independente do regime de tributação da empresa contratada; Obrigatoriedade da Escrituração Contábil, independente do regime de tributação da empresa contratada; Emissão da DECORE de conformidade com a legislação vigente; Emissão da DECORE de conformidade com a legislação vigente; Observar o Código de Ética Profissional do Contabilista (trabalhar c/zelo, sigilo, honestidade, competência, prestativo, evitar concorrência desleal, etc.); Observar o Código de Ética Profissional do Contabilista (trabalhar c/zelo, sigilo, honestidade, competência, prestativo, evitar concorrência desleal, etc.); Evitar pessoas sem registro ou leigas executando serviços privativos de contabilistas legalmente habilitados; Evitar pessoas sem registro ou leigas executando serviços privativos de contabilistas legalmente habilitados; Programa de Educação Continuada / Treinamentos / Cursos Programa de Educação Continuada / Treinamentos / Cursos Palestras / Convenções / Congressos / Pós - Graduação; Palestras / Convenções / Congressos / Pós - Graduação;

4 4 REGISTRO CADASTRAL DAS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS RESOLUÇÃO CFC Nº 1.167/2009 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.167/2009 Registro Cadastral compreende 03 (três) categorias: Registro Cadastral compreende 03 (três) categorias: 1 – Organização Contábil, pessoa jurídica de natureza civil, constituída sob forma de sociedade, tendo por objetivo a prestação de serviços de contabilidade; 2 – Organização contábil, escritório individual, assim caracterizado quando o contabilista, embora sem personificação jurídica, execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade; 3 – MEI – Micro empreendedor Individual (R$ ) Ano - Empresário da contabilidade

5 5 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS RESOLUÇÃO CFC Nº 987/2003 RESOLUÇÃO CFC Nº 987/2003 Instrumento indispensável ao exercício da fiscalização; Instrumento indispensável ao exercício da fiscalização; Comprovar limites e extensão da responsabilidade técnica; Comprovar limites e extensão da responsabilidade técnica; Fixar valores de honorários, definição clara e objetiva dos direitos e deveres das partes contratantes; Fixar valores de honorários, definição clara e objetiva dos direitos e deveres das partes contratantes; Segurança para o contabilista no desempenho das obrigações assumidas; Segurança para o contabilista no desempenho das obrigações assumidas; Procedimentos judiciais para cobrança de honorários contábeis quanto a inadimplência; Procedimentos judiciais para cobrança de honorários contábeis quanto a inadimplência;

6 6 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL RESOLUÇÃO CFC Nº 686/1990 RESOLUÇÃO CFC Nº 686/1990 Aprova a NBC T-3 – Conceito, Estrutura e Nomenclaturas das Demonstrações Contábeis; Aprova a NBC T-3 – Conceito, Estrutura e Nomenclaturas das Demonstrações Contábeis; Obrigatoriedade da escrituração contábil para todas a empresas contratadas, independentemente da tributação, do porte da empresa, faturamento, natureza jurídica, etc; Obrigatoriedade da escrituração contábil para todas a empresas contratadas, independentemente da tributação, do porte da empresa, faturamento, natureza jurídica, etc; RESOLUÇÃO CFC Nº 1.115/2007 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.115/2007 Regulamentação do art. 27 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, permite a ME e EPP (simples nacional) adotarem escrituração simplificada para registros e controles das operações realizadas; Regulamentação do art. 27 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, permite a ME e EPP (simples nacional) adotarem escrituração simplificada para registros e controles das operações realizadas;

7 7 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL Lei n /1966 – Código Tributário Nacional – art. 195; Lei n /1966 – Código Tributário Nacional – art. 195; Lei n /1976 – Lei Sociedade Ações – art. 176/177; Lei n /1976 – Lei Sociedade Ações – art. 176/177; Resolução CFC 563/1983 – Atribuições/Prerrogativas; Resolução CFC 563/1983 – Atribuições/Prerrogativas; Resolução CFC 803/1996 – Código Ética do Contabilista; Resolução CFC 803/1996 – Código Ética do Contabilista; Decreto n /1999 – Reg. Imposto Renda – art. 251; Decreto n /1999 – Reg. Imposto Renda – art. 251; Decreto n /1999 – Reg. Previd.Social - art. 225/231 Decreto n /1999 – Reg. Previd.Social - art. 225/231 Lei n /2002 – Código Civil – art. 1179; Lei n /2002 – Código Civil – art. 1179; Lei n /2005 – Recup. Judicial/Falência – art. 51; Lei n /2005 – Recup. Judicial/Falência – art. 51; Lei Complementar n. 123/2006 – art. 27; Lei Complementar n. 123/2006 – art. 27; Resolução CFC n /2007-Escrituração Simplificada; Resolução CFC n /2007-Escrituração Simplificada; Resolução CFC n.1159/2009-Notas p/Fechamento Balanço Resolução CFC n.1159/2009-Notas p/Fechamento Balanço

8 8 DHP-DECLARAÇÃO HABILITAÇÃO PROFISSIONAL RESOLUÇÃO CFC Nº 871/2000 Garantia aos usuários da contabilidade que o profissional está legalmente habilitado e apto a exercer suas prerrogativas profissionais;Garantia aos usuários da contabilidade que o profissional está legalmente habilitado e apto a exercer suas prerrogativas profissionais; DHP Eletrônica, emitida por serviço de internet no sítio do CRC-GO, através de senha própria. DHP Eletrônica, emitida por serviço de internet no sítio do CRC-GO, através de senha própria. Exigida p/fins de autenticação de Livros Diários na JUCEG, Cadastramento/Alteração na SEFAZ-GO e Prefeituras; Exigida p/fins de autenticação de Livros Diários na JUCEG, Cadastramento/Alteração na SEFAZ-GO e Prefeituras; Contabilista em débito com CRC-GO, o sistema fará o bloqueio da emissão; Contabilista em débito com CRC-GO, o sistema fará o bloqueio da emissão;

9 9 D E C O R E RESOLUÇÃO CFC Nº 872/2000 RESOLUÇÃO CFC Nº 872/2000 Prova de rendimentos exigidos de pessoas físicas p/diversas transações, extraída dos registros contábeis e outros documentos definidos na Resolução; Prova de rendimentos exigidos de pessoas físicas p/diversas transações, extraída dos registros contábeis e outros documentos definidos na Resolução; Decore Eletrônica emitida por meio de serviço Internet disponibilizado pelo CRC-GO, através de senha própria; Decore Eletrônica emitida por meio de serviço Internet disponibilizado pelo CRC-GO, através de senha própria; Serviço com assinatura Termo de Responsabilidade pelo profissional ao Setor de Fiscalização do CRC-GO. Serviço com assinatura Termo de Responsabilidade pelo profissional ao Setor de Fiscalização do CRC-GO. Zelar para que as informações tenham origem em documentos de ordem legal; Zelar para que as informações tenham origem em documentos de ordem legal;

10 10 ÉTICA PROFISSIONAL RESOLUÇÃO CFC Nº 803/1996 RESOLUÇÃO CFC Nº 803/1996 Objetivo de fixar a forma pela qual devem conduzir os contabilistas, quando no exercício profissional; Objetivo de fixar a forma pela qual devem conduzir os contabilistas, quando no exercício profissional; Evitar aviltamento de honorários ou concorrências desleal; Evitar aviltamento de honorários ou concorrências desleal; Não reter livros ou documentos sob alegação de forçar pagamentos de honorários contábeis atrasados; Não reter livros ou documentos sob alegação de forçar pagamentos de honorários contábeis atrasados; Guardar sigilo das operações lícitas realizadas em razão do exercício profissional; Guardar sigilo das operações lícitas realizadas em razão do exercício profissional; Comunicar por escrito qualquer situação adversa que venha influenciar na tomada de decisão na empresa; Comunicar por escrito qualquer situação adversa que venha influenciar na tomada de decisão na empresa;

11 11 RESPONSABILIDADE CIVIL LEI N DE 10/01/2002. Do Contabilista e outros Auxiliares Do Contabilista e outros Auxiliares Art Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Art Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Art Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. Art Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor. Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.

12 12 PENALIDADES RESOLUÇÃO CFC Nº 960/2003 RESOLUÇÃO CFC Nº 960/2003 Multas pecuniária - R$ 266,00 até R$ 2.660,00; Multas pecuniária - R$ 266,00 até R$ 2.660,00; Advertência Reservada; Advertência Reservada; Censura Reservada; Censura Reservada; Censura Pública; Censura Pública; Suspensão do exercício profissional; Suspensão do exercício profissional; Cancelamento do registro profissional; Cancelamento do registro profissional;

13 13 Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina Cora Coralina


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