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1 Conselho Regional de Contabilidade Do Estado de São Paulo Seminário: Tributos Federais Enfoque: I.R.P.J. e C.S.S.L. Prof. Ms. Walter Luiz Quaglio.

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1 1 Conselho Regional de Contabilidade Do Estado de São Paulo Seminário: Tributos Federais Enfoque: I.R.P.J. e C.S.S.L. Prof. Ms. Walter Luiz Quaglio

2 2 CRCSP Walter Luiz Quaglio Agenda Parte 1 - Introdução Apresentação do Palestrante Objetivos do Seminário Cenário Tributário no Brasil Delimitação do Assunto – Seminário Resumo da Parte 1 Parte 2 - I.R.P.J Aspectos Legais do I.R.P.J Formas de Apuração do I.R.P.J Resumo da Parte 2

3 3 CRCSP Walter Luiz Quaglio Agenda Parte 3 - Regime de Tributação Pelo Simples Federal Aspectos Legais – Simples Federal Alíquotas de Tributação Pelo Simples Federal Exemplos de Cálculos: Simples Federal Distribuição do Lucro: Simples Federal Resumo da Parte 3 Parte 4 - Regime de Tributação Pelo Lucro Presumido Aspectos Legais – Lucro Presumido Bases de Cálculos do Lucro Presumido Exemplos de Cálculos do Lucro Presumido Distribuição do Lucro – Regime Presumido Resumo da Parte 4

4 4 CRCSP Walter Luiz Quaglio Agenda Parte 5 - Regime de Tributação Pelo Lucro Arbitrado Aspectos Legais – Lucro Arbitrado Bases de Cálculo do Lucro Arbitrado Distribuição do Lucro – Regime Arbitrado Resumo da Parte 5 Parte 6 - Regime de Tributação Pelo Lucro Real Aspectos Legais – Lucro Real Lucro Real – Regime de Estimativa Mensal Lucro Real – Regime Trimestral Distribuição do Lucro – Regime do Lucro Real Resumo da Parte 6

5 5 CRCSP Walter Luiz Quaglio Agenda Parte 7 - Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR Aspectos Legais – LALUR Principais Ajustes ao Lucro Líquido Exemplo de Escrituração do LALUR Compensação do Prejuízo Fiscal Resumo da Parte 7 Parte 8 - Juros Sobre o Capital Próprio Aspectos Legais – Juros Sobre o Capital Próprio Cálculo da T.J.L.P. – Juros Sobre o Capital Próprio Exemplo de Cálc. dos Juros Sobre o Capital Próprio Resumo da Parte 8

6 6 CRCSP Walter Luiz Quaglio Agenda Parte 9 - Estudos de Casos Exercícios Para Consolidação do Conhecimento Bibliografia • Livros, Legislação Básica e Sites de Pesquisa Parte 10 - Considerações Finais Algumas Considerações Finais Finalização

7 7 CRCSP Walter Luiz Quaglio Parte 1 - Introdução

8 8 CRCSP Walter Luiz Quaglio Apresentação do Palestrante Walter Luiz Quaglio • Administração de Empresas • Ciências Contábeis • Pós-Graduação em Controladoria e Finanças • Mestrado em Controladoria e Contabilidade Estratégica • Prof. Universitário: M.B.A. / Pós-Graduação / Graduação • COSIPA – PIRELLI – BOMBRIL – EUROROD LATINA – HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA • Consultor Empresarial: • • Celular: (0xx11) –

9 9 CRCSP Walter Luiz Quaglio Objetivos do Seminário • Suprir os participantes com noções conceituais e legais acerca dos tributos federais, concentrados nas áreas do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. • Apresentar e discutir o processo técnico acerca das diversas formas de enquadramento tributário para fins de apuração do impostos de renda e contribuições social sobre o lucro, devidos pelas empresas. • Incentivar os participantes a incluírem nos relatórios contábeis tema específico de planejamento e controle do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. • Incentivar a análise e discussão gerencial quanto aos aspectos do planejamento tributário, visando a economia dos impostos e contribuições mediante redução da carga tributária.

10 10 CRCSP Walter Luiz Quaglio Cenário Tributário no Brasil Contextualizações • Segundo estudos extraídos do recente anuário fiscal do FMI – Fundo Monetário Internacional, tomando-se por base os anos de 2003 e 2004, o Brasil tem uma carga tributária de 38,94% do P.I.B. – Produto Interno Bruto. • Esta carga fiscal é 11,5% maior que a média dos países em desenvolvimento e aparelha-se com a média apresentada pelos industrializados que foi de 38,80%, sem a mesma contra-partida no campo social.

11 11 CRCSP Walter Luiz Quaglio Cenário Tributário no Brasil Gráfico Comparativo da Carga Tributária

12 12 CRCSP Walter Luiz Quaglio Cenário Tributário no Brasil Divisão da Carga Tributária no Brasil

13 13 CRCSP Walter Luiz Quaglio Cenário Tributário no Brasil Gráfico: Composição da Carga Tributária no Brasil

14 14 CRCSP Walter Luiz Quaglio Delimitação do Assunto - Seminário • Aspectos conceituais, legais e práticas de apuração concentrado nas Áreas:  Imposto de Renda  Contribuição Social Sobre o Lucro  Juros Sobre o Capital Próprio

15 15 CRCSP Walter Luiz Quaglio Resumo da Parte 1

16 16 CRCSP Walter Luiz Quaglio Parte 2 - I.R.P.J.

17 17 CRCSP Walter Luiz Quaglio Aspectos Legais do I.R.P.J Fato Gerador do I.R.P.J. • Definido pelo C.T.N.: Lei 5172/66 - Art. 43 • Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - Renda: produto do capital, do trabalho ou de ambos; II - Proventos de qualquer natureza (acréscimo patrimonial) Base Legal do I.R.P.J. • Regulamento do Imposto de Renda • Decreto nº de 26/03/1999

18 18 CRCSP Walter Luiz Quaglio Aspectos Legais do I.R.P.J Declaração de Informações - DIPJ I - Pessoa Jurídicas Obrigadas • Pessoas jurídicas tributadas:  Lucro Real;  Lucro Presumido;  Lucro Arbitrado. • Entidades que se encontram em processo de liquidação extrajudicial e falimentar; • Entidades imunes e isentas; • Fundos de investimentos.

19 19 CRCSP Walter Luiz Quaglio Aspectos Legais do I.R.P.J Declaração de Informações – DIPJ (cont.) II - Pessoas Jurídicas Desobrigadas • Micro Empresa e E.P.P. - Optantes pelo Simples; • P.J. - Inativas; • Consórcios (Art. 278 e 279 – Lei 6404/76); • Pessoas Físicas; • Condomínios de Edificações; • Fundos de Condomínios; • Clubes de Investimentos (Exceto Imobiliário – Lei 9779 – Art. 2º); • Sociedades em Conta de Participação; • P.J. domiciliadas no exterior que possuem bens e direitos no Brasil sujeito a registro público.

20 20 CRCSP Walter Luiz Quaglio Declaração de Informações – DIPJ (cont.) III - Local e Prazo de Entrega • Via Internet - site: • Último dia útil de junho de cada ano calendário IV - Multas Por Atraso na Entrega • 2% ªm., limitado a 20% do imposto devido • Multa mínima: R$ 500,00 V - Retificação da DIPJ • Qualquer tempo e independe de autorização da Receita Federal Aspectos Legais do I.R.P.J.

21 21 CRCSP Walter Luiz Quaglio Formas de Apuração do I.R.P.J Regimes Tributários

22 Base de Cálculo e Alíquotas do I.R.P.J. CRCSP Walter Luiz Quaglio Prazo de Recolhimento do I.R.P.J. • Último dia útil do mês subseqüente ao do período de apuração do imposto Formas de Apuração do I.R.P.J.

23 23 CRCSP Walter Luiz Quaglio Resumo da Parte 2

24 24 CRCSP Walter Luiz Quaglio Parte 3 - Regime de Tributação pelo Simples Federal Impostos e Contribuições

25 Aspectos Legais – Simples Federal Base Legal: Simples Federal • Decreto 3000 de 26/03/1999  Capítulo IV - Artigos: 185 a 206 • Lei de 05/12/1996 • M.P. 275 de 29/12/ Definição do Porte da Empresa Para Fins de Tributação Pelo Simples Federal CRCSP Walter Luiz Quaglio

26 Tributos Alcançados Pelo Simples Federal a)I.R.P.J.; b)C.S.S.L.; c)P.I.S.; d) COFINS; e)I.P.I.; f)Contribuições Para Seguridade Social; g)Contribuições: SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, SALARIO EDUAÇÃO; e h)Contribuição Sindical Patronal Obs.: Poderá, ainda alcançar o I.C.M.S. e o I.S.S., se houver aderência da Unidade Federativa ou o Município, mediante convênio. CRCSP Walter Luiz Quaglio Aspectos Legais – Simples Federal

27 27 CRCSP Walter Luiz Quaglio Tributos Não Alcançados Pelo Simples Federal a)I.O.F.; b)I.I. - Imposto sobre Importação; c)I.E. - Imposto sobre Exportação; d)I.R. - Pagamentos ou Créditos Efetuados por P.J. COFINS; e)I.R. - Aplicações Financeiras; f)I.T.R. - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; g)C.P.M.F.; h)F.G.T.S; e i)Contribuição para a Seguridade Social – Parcela do Empregado Aspectos Legais – Simples Federal

28 Aspectos Legais – Simples Federal Opção pelo Simples Federal •Inscrição na condição de Microempresa ou E.P.P. – CNPJ Vedação à Opção pelo Simples Federal • Hipóteses estabelecidas no Art. 9º, Incisos I a XIX – Decreto Lei nº 3000/99, destacando-se:  Constituição – S/A;  Sócio Estrangeiro;  Limitações do titular / sócio na participação do capital;  Empresas do segmento financeiro;  Profissão Regulamentada. CRCSP Walter Luiz Quaglio

29 29 CRCSP Walter Luiz Quaglio Aspectos Legais – Simples Federal Declaração Simplificada e Escrituração Legal das Empresas – Simples Federal • Declaração IRPJ Anual Simplificada: Maio – Ano Subseqüente • Dispensada da Escrituração Contábil : Lei Comercial • Escrituração Obrigatória:  Livro Caixa  Livro Registro de Inventário

30 30 CRCSP Walter Luiz Quaglio Alíquotas de Tributação Pelo Simples Federal Tabela Unificada: Simples Federal

31 Alíquotas de Tributação Pelo Simples Federal Composição da Tabela Unificada: Simples Federal CRCSP Walter Luiz Quaglio

32 32 CRCSP Walter Luiz Quaglio Exemplos de Cálculos: Simples Federal Aplicado à Microempresa

33 33 CRCSP Walter Luiz Quaglio Aplicado à E.P.P Exemplos de Cálculos: Simples Federal

34 34 CRCSP Walter Luiz Quaglio Distribuição do Lucro: Simples Federal Base de Cálculo: Fluxo de Caixa

35 35 CRCSP Walter Luiz Quaglio Resumo da Parte 3

36 36 CRCSP Walter Luiz Quaglio Parte 4 - Regime de Tributação pelo Lucro Presumido I.R.P.J. e C.S.S.L.

37 37 CRCSP Walter Luiz Quaglio Aspectos Legais - Lucro Presumido Base Legal: Lucro Presumido Trimestral • Decreto nº 3000 de 26/03/1999: Art. 516 a Conceito Básico: Lucro Presumido Trimestral • Lucro que se pressupõe e/ou admite-se obter, determinado pela aplicação de um percentual sobre as receitas auferidas, conforme a atividade da empresa Opção Pelo Lucro Presumido Trimestral • Empresas não enquadradas no regime de apuração pelo Lucro Real • Em síntese pode optar:  As empresas com faturamento menor que R$ ,00  Qualquer Segmento: Comercial, Industrial e de Serviços (exceto factoring)  Não usufruam de Benefícios Fiscais: Isenção / Redução - Imposto

38 38 CRCSP Walter Luiz Quaglio Aspectos Legais - Lucro Presumido Aspectos Relevantes: Lucro Presumido Trimestral • Periodicidade de apuração: Trimestral; • Regime de apuração: Caixa / Competência; • Incentivos Fiscais: Vedado qualquer tipo de dedução; • Opção: Pgto. da 1a. Quota ou quota única referente ao 1º trimestre; • Opção: Definitiva para todo o ano calendário; • Escrituração Contábil:  Conforme a legislação comercial ou  Livro Caixa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único)  Livro de Registro de Inventário • Lucro Distribuído: Não há incidência do I.R.

39 Quadro Básico do I.R.P.J. e C.S.S.L.: Lucro Presumido Trimestral CRCSP Walter Luiz Quaglio Bases de Cálculos - Lucro Presumido

40 Exemplo de Cálculo - Lucro Presumido CRCSP Walter Luiz Quaglio Dados do Exercício – Lucro Presumido Trimestral

41 Exemplo de Cálculo - Lucro Presumido Apur. do I.R.P.J. – Lucro Presumido Trimestral Apur. da C.S.S.L. – Lucro Presumido Trimestral CRCSP Walter Luiz Quaglio

42 Distribuição do Lucro – Regime Presumido CRCSP Walter Luiz Quaglio Sem Escrituração Contábil Com Escrituração Contábil

43 43 CRCSP Walter Luiz Quaglio Resumo da Parte 4

44 44 CRCSP Walter Luiz Quaglio Parte 5 - Regime de Tributação pelo Lucro Arbitrado I.R.P.J. e C.S.S.L.

45 Base Legal: Lucro Arbitrado Trimestral • Decreto nº 3000 de 26/03/1999: Art. 529 a Conceito Básico: Lucro Arbitrado Trimestral • Lucro determinado pela autoridade fiscal, quando o contribuinte não cumpre a obrigação acessória de apuração do lucro pelos regimes presumido ou real, ou ausência de escrituração contábil, conforme a legislação comercial e fiscal Aspectos Relevantes: Lucro Arbitrado Trimestral • Periodicidade de apuração: Trimestral; • Base de apuração: Receita Bruta - Quando conhecida Outras Bases - Procedimento de Ofício - Art. 535 • Incentivos Fiscais: Vedado qualquer tipo de dedução; • Lucro Distribuído: Não há incidência do I.R Aspectos Legais – Lucro Arbitrado CRCSP Walter Luiz Quaglio

46 46 CRCSP Walter Luiz Quaglio Com Base na Receita Bruta: Apurada – Contribuinte Bases de Cálculo – Lucro Arbitrado

47 47 CRCSP Walter Luiz Quaglio Bases de Cálculo – Lucro Arbitrado Com Base em Procedimento de Ofício: Autoridade Fiscal

48 48 CRCSP Walter Luiz Quaglio Distribuição do Lucro – Regime do Lucro Arbitrado Base de Cálculo – Limite de Distribuição

49 49 CRCSP Walter Luiz Quaglio Resumo da Parte 5

50 50 CRCSP Walter Luiz Quaglio Parte 6 - Regime de Tributação pelo Lucro Real I.R.P.J. e C.S.S.L.

51 51 CRCSP Walter Luiz Quaglio Aspectos Legais - Lucro Real Base Legal: Lucro Real • Decreto nº 3000 de 26/03/1999: Art. 246 a Conceito Básico: Lucro Real • Lucro contábil apurado, conforme a legislação societária (Lei 6404/76), ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal vigente. (R.I.R - Decreto nº 3000 / 99 – Art. 247)

52 Aspectos Legais - Lucro Real P.J. Obrigadas à Apuração pelo Lucro Real a - Cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ ,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; b - Cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; c - Que tiverem lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundo do exterior. CRCSP Walter Luiz Quaglio

53 Aspectos Legais - Lucro Real P.J. Obrigadas à Apuração pelo Lucro Real (cont.) d - Que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda ; e - Que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal por estimativa; f - Que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditícios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (Factoring). g - Que explore atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado. CRCSP Walter Luiz Quaglio

54 54 CRCSP Walter Luiz Quaglio Aspectos Legais - Lucro Real Opções de Apuração do Lucro Real I - Apuração Trimestral: I.R.P.J. e C.S.S.L. • Base de Cálculo: Balancetes ou Balanço de Suspensão, ajustados pelas adições e exclusões previstas em lei; • Recolhimento: Quota única ou no trimestre subseqüente com juros • Elaboração do LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real II - Apuração Mensal por Estimativa: I.R.P.J. e C.S.S.L. • Base de Cálculo: % aplicável sobre a receita bruta; • Recolhimento: Mensal por estimativa; • Obrigatório: Apuração do Lucro Real anual; • Impede a empresa de optar pelo regime com base no lucro presumido.

55 Aspectos Legais - Lucro Real Benefícios Fiscais – Redução do I.R.P.J. CRCSP Walter Luiz Quaglio

56 Base Legal da Opção – Lucro Real Estimativa Mensal I - Decreto Art. 222 : • A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). II - Decreto 3000 – Art. 232: • A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 220, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, será irretratável para todo o ano calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º) Lucro Real – Regime de Estimativa Mensal CRCSP Walter Luiz Quaglio

57 57 CRCSP Walter Luiz Quaglio Suspensão da Opção – Lucro Real - Estimativa Mensal • Decreto Art. 230: A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º) Lucro Real – Regime de Estimativa Mensal

58 Quadro Básico do I.R.P.J. e C.S.S.L.: Lucro Real Estimado Mensal Lucro Real – Regime de Estimativa Mensal CRCSP Walter Luiz Quaglio

59 59 I - Dados do Exercício – Regime de Estimativa Mensal CRCSP Walter Luiz Quaglio Lucro Real – Regime de Estimativa Mensal Lucro Real – Estimativa Mensal – Ex. de Cálculo

60 60 CRCSP Walter Luiz Quaglio II - Apuração do I.R.P.J. – Reg. Estimativa Mensal III - Apuração da C.S.S.L – Reg. Estimativa Mensal Lucro Real – Regime de Estimativa Mensal

61 61 CRCSP Walter Luiz Quaglio Lucro Real – Regime Trimestral Base Legal – Lucro Real - Regime Trimestral • Decreto Art. 220 : O imposto será determinado com base no lucro real,...por períodos trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º) Equação do Lucro Real – Regime Trimestral • Resultado Contábil (Apurado conforme a Lei Comercial) • (+) Adições (Prescritas / Autorizadas – Legislação Fiscal) • (-) Exclusões (Idem) • (-) Compensações (Idem) • (=) Lucro Real

62 62 CRCSP Walter Luiz Quaglio Lucro Real – Regime Trimestral Lucro Real – Regime Trimestral – Ex. de Cálculo I - Demonstração do Resultado: 1º trimestre / Xx

63 63 CRCSP Walter Luiz Quaglio Lucro Real – Regime Trimestral II - Apuração da Base de Cálculo da C.S.S.L.: 1º trim. / Xx

64 64 CRCSP Walter Luiz Quaglio III - Apuração do Lucro Real Base de Cálculo do I.R.P.J.: 1º trim. / Xx Lucro Real – Regime Trimestral

65 65 CRCSP Walter Luiz Quaglio Lucro Real – Regime Trimestral IV - Apuração da C.S.S.L. e I.R.P.J.: 1º trim. / Xx

66 66 CRCSP Walter Luiz Quaglio Distribuição do Lucro – Regime Lucro Real Incidência do I.R.F. Por Ano Calendário

67 67 CRCSP Walter Luiz Quaglio Resumo da Parte 6

68 68 CRCSP Walter Luiz Quaglio Parte 7 - Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR

69 69 CRCSP Walter Luiz Quaglio Aspectos Legais - LALUR Base Legal: LALUR • Instituído pelo Decreto Lei nº 1598 – Art. 8º de 26/12/ Objetivos do LALUR • Apurar a base de cálculo para fins de tributação do I.R.P.J.; • Distinguir a escrituração comercial (lucro contábil) x escrituração fiscal (lucro real) para fins tributários Composição do LALUR • Parte A: Destinado aos lançamentos de ajustes ao lucro líquido do período base de apuração para apuração do lucro real • Parte B: Destinado a controlar os valores que influenciarão na determinação do lucro real de períodos-base futuros e não constem da escrituração comercial

70 70 CRCSP Walter Luiz Quaglio Aspectos Legais - LALUR Aspectos Relevantes do LALUR • Estão obrigadas à escrituração do LALUR todas as pessoas jurídicas contribuintes do Imposto de Renda com base no lucro real; • O LALUR não precisa ser autenticado em nenhum órgão oficial (JUCESP, Receita Federal, etc.); • A falta de escrituração do LALUR é considerada como não apoiada em leis comerciais e fiscais, podendo ser motivo de arbitramento do lucro pela Receita Federal • Deverá ser escriturada na parte “A” do LALUR a apuração do lucro real, demonstrando o lucro contábil as adições, exclusões e compensações.

71 71 CRCSP Walter Luiz Quaglio Principais Ajustes ao Lucro Líquido • C.S.S.L.: Apurada no período • Depreciação: Acelerada incentivada; • Gastos: Não relacionados intrinsecamente com atividade operacional; • Resultado Negativo: Investimento avaliados pelo método da equivalência patrimonial; • Amortização de Ágio: Pago na aquisição de participações societárias sujeitas à avaliação pela equivalência patrimonial; • Provisão: debitada no resultado, exceto férias e 13º salário ; Adições ao Lucro Líquido

72 72 CRCSP Walter Luiz Quaglio • Multas por infração à legislação • Contribuição não compulsórias; • Doações; Excetos as admitas em lei; • Despesas com brindes; • Outros valores debitados no resultado, considerados indedutíveis pela legislação fiscal Principais Ajustes ao Lucro Líquido Adições ao Lucro Líquido (cont.)

73 73 CRCSP Walter Luiz Quaglio Exclusões ao Lucro Líquido Principais Ajustes ao Lucro Líquido • Resultado Positivo: Investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial; • Dividendos Recebidos: Investimentos avaliados pelo método do custo; • Resultado das desapropriações de bens imóveis não recebidas; • Parcela do Lucro: Contratos não recebidos com empresas públicas e órgãos públicos(empreiteiras) ; • Resultado, rendimentos e ganhos creditados ao resultado, considerados não tributáveis pela legislação fiscal. • Compensação de Prejuízos Fiscal: Limitado a 30% do lucro líquido ajustado

74 74 CRCSP Walter Luiz Quaglio Exemplo de Escrituração do LALUR Parte A – LALUR

75 75 CRCSP Walter Luiz Quaglio Parte A – LALUR (Cont.) Exemplo de Escrituração do LALUR

76 76 CRCSP Walter Luiz Quaglio Exemplo de Escrituração do LALUR Parte B – LALUR

77 Compensação do Prejuízo Fiscal Aspectos Relevantes • A partir do ano-calendário de 1995, são compensáveis os prejuízos fiscais apurados em período-base encerrados a partir do ano de 1991, independentemente de prazo; • O prejuízo fiscal é compensado na parte “A” e controlado na parte “B” do Lalur; • Somente podem compensar prejuízos fiscais as pessoas jurídicas que mantiverem os livros e os documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação; • Somente poderão compensar os prejuízos fiscais às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, sendo vedada à compensação com base no lucro presumido; CRCSP Walter Luiz Quaglio

78 Compensação do Prejuízo Fiscal Aspectos Relevantes (Cont.) • O lucro real apurado em cada período-base (lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda) poderá ser deduzido pela compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento) do lucro real do período-base da compensação. • Não podem ser compensados os prejuízos fiscais do próprio ano-calendário em curso; • Caso a pessoa jurídica esteja sediada no exterior, as filiais, recursais, controladas ou coligadas não poderão compensar seus prejuízos fiscais com os lucros auferidos no Brasil; CRCSP Walter Luiz Quaglio

79 Compensação do Prejuízo Fiscal Aspectos Relevantes (Cont.) • Caso a empresa seja optante pelo lucro presumido e volte ao regime de tributação pelo lucro real, o saldo não utilizado durante este regime, poderá ser compensado com observância da legislação pertinente à compensação; • A partir de , os prejuízos não operacionais só poderão ser compensados com os lucros não operacionais de acordo com art. 511 do RIR/1999. • Perde-se o direito de compensar os prejuízos fiscais quando forem modificados o controle societário e o ramo de atividade (cumulativamente) – artigo 513 do RIR/99. CRCSP Walter Luiz Quaglio

80 80 CRCSP Walter Luiz Quaglio Compensação do Prejuízo Fiscal Exemplo de Compensação e Controle – Prejuízo Fiscal PARTE A DO LALUR EM DEZEMBRO 2004 LUCRO LÍQUIDO ANTES IRPJ (+) Adições (-) Exclusões LUCRO REAL ANTES DOS PREJUÍZOS FISCAIS (-) Compensação de prejuízos fiscais (máximo 30% de R$ ,00) (=) LUCRO REAL REAIS ( ) ( ) LALUR - PARTE B Histórico DataHistóricoDebitoCreditoSaldoD / C Prejuízos Fiscais C Compensação de Prejuízos Fiscais C

81 81 CRCSP Walter Luiz Quaglio Resumo da Parte 7

82 82 CRCSP Walter Luiz Quaglio Parte 8 - Juros Sobre o Capital Próprio

83 83 CRCSP Walter Luiz Quaglio Aspectos Legais – Juros Sobre o Capital Próprio Base Legal: Juros Sobre o Capital Próprio • Artigo 9 da Lei n de , a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio Base de Cálculo: Juros Sobre o Capital Próprio • Os juros remuneratórios do capital próprio são calculados sobre as contas do Patrimônio líquido e limitados á variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP Composição das Contas do Patrimônio Líquido • Capital Social Realizado; • Reserva de Capital; • Reservas de Reavaliação; • Reservas de Lucros; • Lucros (ou Prejuízos) acumulados; • Ações (quotas, nas sociedades limitadas) em tesouraria;

84 84 CRCSP Walter Luiz Quaglio Aspectos Legais – Juros Sobre o Capital Próprio Contas do Patrimônio que não Compõem a Base de Cálculo dos Juros Sobre o Capital Próprio I - Reserva de Reavaliação • Bens e Direitos Reavaliados pela P.J. II - Reserva Especial • Bens e Direitos que tenham sido objeto de Correção Monetária Especial Facultativa.

85 85 CRCSP Walter Luiz Quaglio Aspectos Legais – Juros Sobre o Capital Próprio Limites de Remuneração do Capital Próprio I - Limitado à aplicação da Taxa – TJLP sobre o montante do Patrimônio Líquido, calculado “pro-rata-dia, do exercício anterior, subtraída a Reserva de Reavaliação e Reserva Especial produto da Correção Monetária Especial II - Maior Valor Apurado entre: a) 50% do Lucro do Exercício – Antes do Efeito do Juros Sobre o Capital Próprio; b) 50% do Saldo da Conta de Reservas de Lucros e Lucros Acumulados

86 86 CRCSP Walter Luiz Quaglio Aspectos Legais – Juros Sobre o Capital Próprio I.R.F. – Juros Sobre o Capital Próprio • Alíquota de 15% sobre o valor pago e/ou creditado; • Beneficiário – P.J.: Pode ser compensado; • Beneficiário – P.F.: Rendimento Tributado Exclusivamente na Fonte Contabilização – Juros Sobre o Capital Próprio I - Sociedades Anônimas – Capital Aberto: I.N. 11/96: • Débito - P.L. - Lucros Acumulados • Crédito - P.C. - Juros Sobre o Capital Próprio II - Demais Sociedades • Débito - Resultado - Despesas Financeiras • Crédito - P.C. - Juros Sobre o Capital Próprio

87 87 CRCSP Walter Luiz Quaglio Cálculo da T.J.L.P. – Juros Sobre o Capital Próprio T.J.L.P. I - Calculada trimestralmente pelo CMN – Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo BACEN - Banco Central do Brasil II - T.J.L.P. – Publicada no Ano 2004: jan/2004 a mar/ ,00% abr/2004 a jun/2004 9,75% jul/2004 a set/20049,75% out/2004 a dez/20049,75%

88 88 CRCSP Walter Luiz Quaglio TJLP CÁLCULO PRO RATA – CONVENÇÃO LINEAR TJLP MESES T.J.L.P. (%) Janeiro a março 10,00 : 12 X 3=2,50 Abril a junho 9,75 : 12 X 3=2,44 Julho a setembro 9,75 : 12 X 3=2,44 Outubro a dezembro 9,75 : 12 X 3=2,44 TOTAL 12= 9, T.J.L.P. – Convenção Linear Cálculo da T.J.L.P. – Juros Sobre o Capital Próprio

89 89 CRCSP Walter Luiz Quaglio Exemplo de Cálculo – Juros Sobre o Capital Próprio Quadros Suportes – Apur. do Montante dos J.C.P.

90 90 CRCSP Walter Luiz Quaglio Exemplo de Cálculo – Juros Sobre o Capital Próprio Efeito na D.R.E. e Carga Tributária

91 91 CRCSP Walter Luiz Quaglio Resumo da Parte 8

92 92 CRCSP Walter Luiz Quaglio Parte 9 - Estudos de Casos

93 93 CRCSP Walter Luiz Quaglio Exercícios Para Consolidação do Conhecimento Exercício: Apuração da C.S.S.L. e I.R. • Lucro Presumido - Mensal • Lucro Real - Trimestral Exercício: Apuração do J.C.P. / C.S.S.L. / I.R. • Lucro Real - Anual

94 94 CRCSP Walter Luiz Quaglio Parte 10 - Considerações Finais

95 95 CRCSP Walter Luiz Quaglio Algumas Considerações Finais • Todo o processo de estudo teve como pressuposto levar aos Contabilistas “ conhecimento” no que se refere a carga tributária centrada na CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e o IMPOSTO DE RENDA; • Dos regimes tributários estudados: SIMPLES – PRESUMIDO – ARBITRADO – REAL, cada um com suas características e particularidades, certamente oferecem vantagens e desvantagens, entre eles, dependendo de fatores tais como: RAMO DO NEGÓCIO – VOLUME DE RECEITAS / CUSTOS / DESPESAS; • Portanto cabe ao CONTADOR o exercício das melhores práticas, propiciando aos gestores a melhor alternativa em termos tributário.

96 96 CRCSP Walter Luiz Quaglio Obrigado pela Atenção Permanecemos à Disposição Para Conversarmos Sobre o Assunto Apresentado Walter Luiz Quaglio Celular (0xx11): Finalização Não se constrói e gerencia a riqueza de uma Entidade sem o suporte técnico e um Contador.

97 97 CRCSP Walter Luiz Quaglio Referências Bibliográficas I - Livros: • BORGES, Humberto Bonavides. Gerência de Impostos. 2002, Atlas, S.P.; • CASSONE, Vitório. Direito Tributário , Atlas, S.P. • FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. 2005, Atlas, S.P.; • HIGUCHI, Hiromi; HIGUCHI, Celso H. Imposto do Renda das Empresas, 2003, Atlas, SP.

98 98 Referências Bibliográficas II - Legislação Básica: • Lei 5172 de 1966 – Código Tributário Nacional • Lei 6404 de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas; • Decreto Lei 1598 de 1977 – I.R.; • Constituição Federativa do Brasil de 1988 • Decreto /03/99 – Regulamento do Imposto de Renda; • Lei /12/96 – Lei das Microempresas e das E.P.P.; • Lei /10/99 – Institui o Estatuto da Microempresa e da E.P.P.; • Decreto /05/00 – Reg. a Lei 9841 – Microempresa e E.P.P. • M.P /12/05 – Alterações – Lei Microempresas e E.P.P. - CRCSP Walter Luiz Quaglio

99 99 Referências Bibliográficas III - Sites: CRCSP Walter Luiz Quaglio


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