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O que é Compensação? OOOO sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo.

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2 O que é Compensação? OOOO sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), passível de restituição ou de ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. IR DIRETO AO CRÉDITO OFERTADO IR DIRETO AO CRÉDITO OFERTADO

3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TTTTal compensação deve ser efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do P P P P P rrrr oooo gggg rrrr aaaa mmmm aaaa P P P P EEEE RRRR //// DDDD CCCC OOOO MMMM PPPPou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI da I I I I I nnnn ssss tttt rrrr uuuu çççç ãããã oooo N N N N oooo rrrr mmmm aaaa tttt iiii vvvv aaaa S S S S RRRR FFFF n n n n ºººº ,,,, d d d d eeee d d d d eeee o o o o uuuu tttt uuuu bbbb rrrr oooo d d d d eeee , ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

4  A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.

5  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.

6 AAAA declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.

7 SSSSe não homologada a compensação, a autoridade administrativa cientifica o sujeito passivo e o intima a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou.

8 SSSSe o pagamento não for efetuado no prazo previsto acima, o débito é encaminhado à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.

9 PPPPor outro lado é facultado ao sujeito passivo, durante os 30 (trinta) dias de prazo para pagamento dos débitos indevidamente compensados, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação.

10 Vedações à Compensação AAAAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição administrados pela SRF, não poderá ser objeto de compensação, mediante entrega da declaração de compensação:

11 Vedações: OOOO débito 1111) relativo a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação (DI); 2) relativo a tributos e contribuições administrados pela SRF que já tenham sido encaminhados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União;

12 Vedações à compensação: 3333) consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF; ou 4) o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.

13 O crédito 1111) relativo ao saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); 2) correspondente ao valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

14 Outras vedações à compensação 3333) que seja de terceiros; 4) que se refira a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; 5) que se refira a título público; 6) que seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou 7) que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF.

15 AAAA compensação que envolva os débitos ou os créditos listados acima será considerada não declarada. Assim, o débito não será extinto e o sujeito passivo não terá direito aos prazos e aos recursos facultados ao declarantes regulares.

16 Punições para Compensações Vedadas SSSSerá lançada multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações de sonegação, fraude ou conluio, conforme definidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e também quando a compensação for considerada não declarada por envolver os créditos relacionados nos itens 3 a 7 acima.

17 AAAA multa isolada será aplicada no percentual de 150%. Caso o sujeito passivo não atenda à intimação para prestar esclarecimentos no prazo determinado a multa será de 225% e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.

18 Base legal  Os textos atualizados da legislação listada abaixo estão disponíveis no SIJUT- Sistema de Informações Jurídico- Tributárias. SIJUT- Sistema de Informações Jurídico- TributáriasSIJUT- Sistema de Informações Jurídico- Tributárias  a) Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  b) Art. 18 da Lei nº , de 29 de dezembro de 2003;  c) Art. 90 da Medida Provisória nº , de 24 de agosto de 2001;  d) Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  e) Art. 4º da Lei nº , de 29 de dezembro de 2004 e  f) Arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.

19 Apólices da Dívida Interna AAAAté a segunda metade do século XX, o governo brasileiro em diversas ocasiões emitiu títulos com a finalidade de captar recursos para financiamento das ações necessárias ao desenvolvimento do país, como a execução de programas de reaparelhamento dos portos e ferrovias, aumento da capacidade de armazenamento, construção de frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias básicas e da agricultura.

20 EEEEm 1957, o Governo, no interesse de padronizar a sua dívida e melhorar seu controle, promoveu a troca de todos os títulos emitidos entre 1902 e 1955 por novos títulos. Assim, a partir de 1957, aquelas apólices tornaram-se exigíveis, tendo como conseqüência o início da contagem do prazo prescricional (cinco anos). Portanto, em 1962 as apólices emitidas até 1955 e não trocadas pelos novos títulos, deixaram de ter valor.

21 OOOO Governo Federal realizou outra consolidação da dívida pública em 1967, quando publicou os Decretos-Lei n n n n n ºººº ,,,, d d d d eeee //// //// , e n n n n n ºººº dddd eeee //// //// , tornando pública a antecipação do vencimento de todas as apólices da dívida pública federal interna emitidas antes daquele ano, e autorizando a realização de permuta por novos títulos até setembro de Após essa data, correu o prazo de prescrição de cinco anos (determinado pelo § 10º, inciso VI, do art. 178 da L L L L L eeee iiii n n n n ºººº ,,,, d d d d eeee //// //// ), que se encerrou em 1974.

22 EEEE m resumo: • os títulos emitidos entre 1902 e 1955 não valem desde 1962• todos os demais não valem desde 1969 e prescreveram definitivamente em 1974 Legislação Relacionada • LLLL eeee iiii n n n n ºººº ,,,, d d d d eeee //// //// • LLLL eeee iiii n n n n ºººº ,,,, d d d d eeee //// //// • DDDD eeee cccc rrrr eeee tttt oooo ,,,, d d d d eeee //// //// • DDDD eeee cccc rrrr eeee tttt oooo ---- LLLL eeee iiii n n n n ºººº ,,,, d d d d eeee //// //// • DDDD eeee cccc rrrr eeee tttt oooo ---- LLLL eeee iiii n n n n ºººº ,,,, d d d d eeee //// ////

23 LTN 1970 AAAAs Letras do Tesouro Nacional – LTN – emitidas no início da década de 1970 apresentavam prazos de, no máximo, 365 dias. Não houve qualquer exceção a essa regra, nem houve qualquer repactuação dos prazos de vencimento.

24 MMMMesmo assim, algumas pessoas têm tentado obter vantagens, oferecendo LTN falsas, supostamente emitidas na década de 1970, com prazo superior a 365 dias, cujos vencimentos teriam sido repactuados para 2003 em diante. Alegam tratar-se de títulos ainda válidos, inclusive já escriturados. Essas afirmações são todas falsas, valendo esclarecer:

25 oooo prazo máximo foi de 365 dias nnnnunca houve repactuação de prazo ou de qualquer outra característica nnnnão existe escrituração de títulos cartulares O Tesouro Nacional ressalta que emite regularmente LTN, de duas maneiras: • por meio do T T T T T eeee ssss oooo uuuu rrrr oooo D D D D iiii rrrr eeee tttt oooo em seus l l l l l eeee iiii llll õõõõ eeee ssss semanais

26 Apólices Emitidas em Francos Franceses - Acordo Brasil-França Nas décadas de 1940 e 1950, foram firmados Acordos entre os Governos do Brasil e da França e a Associação Nacional dos Portadores de Valores Mobiliários da França, sobre os títulos brasileiros emitidos naquele país. Na ocasião, o Governo brasileiro destinou o montante de US$ para formar o Fundo de Liquidação da dívida. Por sua vez, o Governo francês se responsabilizou pela administração do fundo, inclusive pela distribuição do valor devido entre os beneficiários.

27 BRASIL- FRANÇA EEEEmbora tivesse sido instituído o prazo de dois anos, a contar de 1946, para a realização dos referidos resgates, o prazo foi prorrogado até 1951, quando foi firmado outro Acordo binacional, em que o Governo Francês entregou ao Governo brasileiro o saldo do Fundo de Liquidação. Durante todo esse período, os portadores desses títulos foram convocados por meio de editais e avisos a comparecerem aos bancos para resgatarem seus títulos. Os títulos não apresentados para resgate perderam seu valor. Uma discussão dos aspectos jurídicos envolvidos encontra-se na página da P P P P P rrrr oooo cccc uuuu rrrr aaaa dddd oooo rrrr iiii aaaa ---- GGGG eeee rrrr aaaa llll d d d d aaaa F F F F aaaa zzzz eeee nnnn dddd aaaa NNNN aaaa cccc iiii oooo nnnn aaaa llll.

28 PROPOSTA DE CESSÃO DE CRÉDITO TRANSITADO EM JULGADO AAAApresentamos o processo ora em execução sob número , ajuizada por Borborema Agro Industrial Ltda e outras, contra a União Federal na qualidade de sucessora do Instituto do Açúcar e do Álcool- IAA, tramitando pela 6º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. VOLTAR

29 OOOO processo teve sua origem em ação de conhecimento condenatória fundada em indenização dos prejuízos, diretos e indiretos, decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção, em safras passadas. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido ( ).

30 AAAA 4 Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em acórdão unânime na Apelação Cível n , constando dos autos em folhas , publicado no Diário da Justiça de deu parcial provimento ao recurso interposto.

31 AAAA União interpôs Recurso Especial não admitido na Instância a quo conforme decisão de folhas 1730/1731 que foi publicado no Diário da Justiça de Interposto Agravo foi indeferido seu processamento. Dessa decisão a União interpôs novo Agravo sob número /DF no qual foi negado seguimento.

32 VALORES EM EXECUÇÃO DDDDecorreu o prazo para recurso desse indeferimento em CCCCENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A ingressou com execução no montante de R$ ,99 sendo R$ ,83 do principal corrigido e R$ ,26 de juros conforme memória de cálculo colacionado junto ao pedido de execução ( fls. 4240/4.241).

33 PROCEDIMENTO DE CESSÃO PROCEDIMENTO DE CESSÃO 1111.) Instrumento de Cessão entre as partes; 2222.) Comunicação ao Juízo da Execução dando conta da cessão realizada e solicitando a dedução da conta de liquidação dos valores transferidos; SSSSolicitar junto à Receita Federal o reconhecimento do processo; IIIInformar o número da solicitação no PER/DCOMP; DDDDeclarar na DCTF

34 DESÁGIO NA TRANSFERÊNCIA OOOO cliente oferece deságio na transferência do crédito na ordem de 55%. O cessionário deve pagar 45% do valor da transferência, ajustando-se entre as partes, na oportunidade da transferência, a forma de pagamento. OOOO escritório cobrará honorários de 5% para acompanhar a negociação, aproximação das partes e processamento do pedido perante a Receita Federal.

35 INFORMAÇÕES  Tratar com ADVOCACIA COMEGNIO  Rua Baronesa de Bela Vista, 343 – Bairro Congonhas, São Paulo, SP.  Fones ou 


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