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SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

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Apresentação em tema: "SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação."— Transcrição da apresentação:

1 SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação

2 Aspectos Legais §Constituição Federal: Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

3 Aspectos Legais l Constituição Federal: Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos...

4 Aspectos Legais §Unidades de Conservação Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000 (SNUC) Lei n o , de 29 de julho de 2002 (SEUC)

5 Conservação da Naturezaatureza O manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural...

6 Bioma Cerrado §2° maior formação vegetal brasileira. §2 milhões de km² espalhados por 12 estados, ou 25% do território brasileiro §Bacias hidrográficas: Tocantins, São Francisco e Prata.

7 §São áreas geográficas públicas ou privadas dotadas de atributos ambientais que requeiram sua sujeição pela lei, a um regime jurídico de interesse público que implique sua relativa imodificabilidade e sua utilização sustentada, tendo em vista a preservação e proteção da integridade de amostras de toda diversidade evolutiva das espécie, a preservação e proteção dos recursos ambientais. Espaços Especialmente Protegidos - Conceito

8 Estratégias para Conservação da Biodiversidade §Zoológicos §Jardins Botânicos §Bancos de Sementes §Unidades de Conservação

9 •Espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos. Unidades de Conservação

10 a)Não podem ser alterados, suprimidos, senão por lei. b)Não podem ser utilizados de modo a comprometer os seus atributos. c) Regime jurídico de interesse público. Unidades de Conservação – regime jurídico

11 Importância das UCs §Conservação da biodiversidade §Conservação da água e do solo §Regulação do clima §Produção de medicamentos §Geração de renda §Lazer

12 É um sistema criado a partir do detalhamento de formas de ocupação do espaço, idealizado pela razão, de acordo com os conhecimentos científicos obtidos pela Biologia, Geografia, Antropologia, etc., tudo com a finalidade de instrumentalizar o ideal constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para uso de todos, incluindo as gerações presentes e futuras. Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei 9.985, de

13 Art. 3º O SNUC é constituído pelo conjunto de unidades de conservação federais, estaduais e municipais de acordo com o disposto nesta Lei Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei 9.985, de

14 Art. 4º da Lei n.º 9.985/00 a)Conservação da diversidade biológica e dos recursos genético, proteger as espécies ameaçadas de extinção, contribuir para a preservação e restauração da diversidade dos ecossistemas b)Proteção cênica, do relevo, proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos, promover a educação ambiental e a recreação em contato com a natureza c)Criação de meios e incentivos para a pesquisa científica, desenvolvimento sustentável, recuperar ecossistemas degradados, etc. Sistema Nacional de Unidades de Conservação – objetivos gerais

15 Art. 6º da Lei n.º 9.985/00 I- Órgão consultivo e deliberativo - Conama II – Órgão central – Ministério do Meio Ambiente III- Órgãos Executores – INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE (Lei n /07) e os órgãos estaduais e municipais nas respectivas esferas de atuação. Sistema Nacional de Unidades de Conservação – órgãos integrantes

16 Proteção IntegralUso Sustentável Preservação da natureza (não admite consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais). Conservação e uso sustentável dos recursos naturais Grupos de UCs

17 Categorias de UCs • Proteção Integral • Estação Ecológica • Reserva Biológica • Parque Nacional • Monumento Natural • Refúgio de Vida Silvestre

18 Parque O Parque tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica

19 §Posse e domínio públicos §Visitação pública sujeita a normas e restrições §Pesquisa científica depende de autorização prévia Parque

20 • Uso Sustentável l APA l ARIE l Floresta Nacional l Reserva Extrativista l Reserva de Fauna l RDS l RPPN Categorias de UCs

21 Área de Proteção Ambiental - APA Área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas

22 Área de Proteção Ambiental - APA §Objetivos básicos: proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais §Constituída por terras públicas ou privadas §Possui normas para a utilização da propriedade privada

23 §Art. 22 do SNUC §A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme dispuser em regulamento. Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

24 §Art. 22 do SNUC - § 4º §Exceção: a criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o art. 22, § 2º Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

25 §Art. 23 – posse e uso das Ucs será feita por meio de contrato de concessão de uso §Regras para o uso:§ 2º do art. 23 Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

26 §Art. 25 – zona de amortecimento e corredores ecológicos. §Exceção: APA e RPPN Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

27 §Art. 29– as UCs de Proteção Integral deverão ter um Conselho Consultivo. §Art. 30 – As UCs podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade. Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

28 §Art. 31– proibição de introdução de espécies não autóctones nas UCs. §Art. 32 – regulamenta a pesquisa científica. Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

29 §Art. 36 – licenciamentos de atividades com significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de UCs do grupo de Proteção Integral. §Montante não pode ser inferior a 0,5% dos custos previstos para a implantação do empreendimento. Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

30 §O valor da compensação ambiental vai ser fixado pelo órgão ambiental competente mediante o montante compatível e proporcional ao grau de impacto ambiental do empreendimento. Sistema Nacional de Unidades de Conservação – compensação ambiental

31 §Art. 49 – área de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral é considerada zona rural, para os efeitos desta legais. Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

32 §Art. 49 – Parágrafo Único §Zona de amortecimento não pode ser transformada em zona urbana. Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

33 Principais Desafios §Queimadas §Desmatamento §Caça §Pesca predatória §Mineração

34 §Expansão urbana §Participação social §Escassez de recursos §Criação de novas UCs §Implantação de UCs Principais Desafios


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