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REGULAMENTAÇÃO DO ECD PORTARIA Nº 91-A/2008, de18/07 PORTARIA Nº 103/2008, de 06/08 PORTARIA Nº 105/2008, de 08/08 PORTARIA Nº 108/2008, de 12/08 PORTARIA.

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1 REGULAMENTAÇÃO DO ECD PORTARIA Nº 91-A/2008, de18/07 PORTARIA Nº 103/2008, de 06/08 PORTARIA Nº 105/2008, de 08/08 PORTARIA Nº 108/2008, de 12/08 PORTARIA Nº 165-A/2008, de 07/10 DESPACHO Nº 87/2008, de 20/10 PORTARIA Nº 193/2008 PORTARIA Nº 193/2008, de 31/10 DRAEDRAEDRAEDRAE

2 MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE PORTARIA Nº 91-A/2008 PORTARIA Nº 91-A/2008, de 18/07 DRAEDRAEDRAEDRAE

3 ÂMBITO Fixação das condições em que, por despacho do Secretário Regional de Educação e Cultura, poderão ser concedidas ao pessoal docente, o seguinte:  Destacamento;  Requisição;  Comissão de serviço; DRAEDRAEDRAEDRAE

4 VÍNCULO JURÍDICO-PROFISSIONAL Podem recorrer aos instrumentos de mobilidade previstos os educadores de infância e os docentes dos ensinos básico e secundário dos quadros de escola, de zona pedagógica e de instituição de educação especial; DRAEDRAEDRAEDRAE

5 IMPRESSOS DRAEDRAEDRAEDRAE Os interessados deverão preencher um impresso próprio disponível nos estabelecimentos de educação/ensino públicos, particulares e cooperativos, instituições particulares de solidariedade social, escolas profissionais, DRAE, DREER, delegações escolares, Universidade da Madeira e ainda nos serviços da Administração Regional Autónoma

6 PRAZOS Os requerimentos deverão ser enviados à DRAE, nos 5 dias seguintes à data da publicação da lista de colocações do concurso interno/externo para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, quando não haja lugar a concurso para lugares de quadro, mediante aviso a publicar no JORAM, no prazo que se fixa em 5 dias; DRAEDRAEDRAEDRAE

7 AUTORIZAÇÃO DA MOBILIDADE É concedida após parecer do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação/ensino a cujo quadro o docente pertence ou a cuja escola esteja afecto e no caso de mobilidade para entidades operantes do Sistema Desportivo Regional após parecer do IDRAM; A autorização deverá referir obrigatoriamente que se encontra assegurada a substituição do docente; O destacamento, a requisição e a comissão de serviço produzem efeitos no início de cada ano escolar; O disposto anteriormente não é aplicável em caso de nomeação para cargo dirigente, ao exercício de funções em gabinetes dos membros do Governo, ou a outras funções na Administração Pública para as quais a lei exija a mesma forma de provimento, aplicando-se legislação própria; DRAEDRAEDRAEDRAE

8 COMUNICAÇÃO  A decisão emitida sobre os pedidos de destacamento, requisição e comissão de serviço será comunicada aos interessados pelos serviços competentes da DRAE, com conhecimento ao estabelecimento de educação/ensino, a cujo quadro pertencem e para onde foi autorizada a mobilidade; RECLAMAÇÃO  Não há lugar a reclamação desde que a mobilidade se efectue para locais cuja preferência tenha sido manifestada pelo docente; DRAEDRAEDRAEDRAE

9 DESTACAMENTOS - REGRA GERAL  Não é permitido o destacamento de docentes entre estabelecimentos públicos de educação/ensino salvo por mecanismo de concurso;  É admitido o destacamento de docentes para funções não docentes que revistam natureza técnico - pedagógica, para departamentos da SREC e outros serviços e associações;  Sempre que, por razões devidamente justificadas, (ex: acréscimo de carga horária, compensação do descanso semanal ou outras), a entidade proponente entenda acrescer à remuneração de origem do docente destacado 1 montante suplementar, deverá entregar na DRAE, antes do início da actividade, requerimento do docente a solicitar autorização de acumulação de funções, juntando cópia do respectivo contrato, do qual conste a justificação, a remuneração mensal e a duração do vínculo contratual, ou mediante uma declaração que contenha esses elementos;  O montante suplementar não poderá ultrapassar o correspondente ao vencimento base auferido, excepto se houver opção pela requisição ou licença sem vencimento por 1 ano ou de longa duração, recaindo a responsabilidade financeira na entidade proponente; DRAEDRAEDRAEDRAE

10 EXCEPÇÕES Excepcionalmente poderá autorizar-se o destacamento de docentes entre estabelecimentos de educação/ensino públicos num dos seguintes casos: Docente portador de deficiência ou doença, ou que tenha a seu cargo, descendente ou ascendente, portador de deficiência ou doença e sem possibilidade de transferência de responsabilidade, comprovadas pelo médico credenciado da DRAE, ou no caso de crianças/jovens com deficiência, descendentes já avaliados pela DREER, por declaração emitida por esta; Docente que se encontre a assegurar os cursos de educação/formação onde esta experiência se encontra a funcionar, bem como aquele que esteja afecto a equipa multidisciplinar, mediante parecer favorável do órgão de gestão da escola; DRAEDRAEDRAEDRAE

11 EXCEPÇÕES Docente colocado em estabelecimento de educação/ensino em concelho distinto ao da sua residência e que tenha a seu cargo e sem possibilidade de transferência de responsabilidade, descendentes menores de 10 anos, tendo em conta a distância entre o estabelecimento de educação/ensino de que o docente é titular de lugar de quadro e o concelho da sua residência, devendo o pedido de destacamento ser acompanhado do boletim de nascimento do menor, bem como certidão das finanças comprovando a residência fiscal; Docente em gravidez de risco; Docente em continuidade de funções nas actividades curriculares em escolas do 1ºC do ensino básico; Docente da educação especial cuja especialização ou experiência seja reconhecida como imprescindível em escolas, estabelecimentos de educação/ensino de referência ou em unidades de ensino estruturado ou especializado; DRAEDRAEDRAEDRAE

12 GRAVIDEZ DE RISCO  É considerada gravidez de risco aquela em que os factores de risco específico para a segurança e saúde da mãe ou do nascituro estejam directamente relacionados com a deslocação do local de residência habitual para o exercício dos seus deveres funcionais;  O destacamento com base na gravidez de risco é admitido apenas para o exercício de funções docentes ou equiparáveis, em estabelecimento de educação/ensino;  O docente deve ser destacado para estabelecimento de educação/ensino, que reduza ao máximo a situação de risco; DRAEDRAEDRAEDRAE

13 OUTROS DOCUMENTOS  A DRAE, poderá exigir aos requerentes a apresentação dos documentos que considere necessários; DRAEDRAEDRAEDRAE

14 REQUISIÇÕES – REGRA GERAL  A requisição de docentes visa assegurar o exercício transitório de funções nos serviços da administração regional autónoma ou local;  Pode ainda visar: O exercício de funções docentes em estabelecimentos de ensino superior; O exercício de funções docentes de educação ou ensino privado; O exercício de funções docentes ou técnicas junto de federações desportivas que gozem do estatuto de utilidade pública desportiva; O exercício temporário de funções em empresas dos sectores público, privado e cooperativo; DRAEDRAEDRAEDRAE

15 REQUISIÇÕES – REGRA GERAL O exercício de funções técnicas em comissões e grupos de trabalho; O exercício de funções docentes no ensino e/ou divulgação da língua e cultura portuguesas em instituições de ensino superior; O exercício de funções em associações exclusivamente profissionais de pessoal docente;  À mobilidade dos docentes entre os quadros da R.A.M., da administração central e da administração da R.A.A., é igualmente aplicável o regime de requisição;  A entidade requisitante deve explicitar no seu pedido a natureza das funções a exercer pelo docente; DRAEDRAEDRAEDRAE

16 DURAÇÃO DA REQUISIÇÃO E DO DESTACAMENTO Os docentes podem ser requisitados ou destacados por 1 ano escolar prorrogável; A requisição e o destacamento podem findar, a qualquer momento, por conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente; Finda a mobilidade, o docente: Regressa ao quadro de origem; ou É reconvertido ou reclassificado em diferente carreira/categoria, de acordo com as funções que vinha desempenhando, os requisitos habilitacionais detidos, as necessidades dos serviços e o nível remuneratório detido, sendo integrado no serviço onde está requisitado/destacado em lugar vago do quadro ou mediante criação de lugar, a extinguir quando vagar, aplicando-se o disposto na lei geral; DRAEDRAEDRAEDRAE

17 COMISSÕES DE SERVIÇO – REGRA GERAL  A comissão de serviço destina-se ao exercício de funções docentes na educação especial ou de outras para as quais a lei exija esta forma de provimento;  Finda a comissão de serviço aplica-se o disposto para o fim da requisição e do destacamento; DRAEDRAEDRAEDRAE

18 TEMPO DE SERVIÇO EM FUNÇÕES NÃO DOCENTES  Na contagem de tempo de serviço docente para efeitos de progressão e transição ao 6º escalão da carreira docente são considerados os períodos de referentes à mobilidade no exercício de funções não docentes que revistam natureza técnico-pedagógica, com avaliação de desempenho igual ou superior a Bom;  Entende-se por funções de natureza técnico- pedagógica as que pela sua especialização, especificidade ou especial relação com o sistema de educação/ensino, requerem, as qualificações e exigências de formação próprias do pessoal docente; DRAEDRAEDRAEDRAE

19 SÃO FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICO- PEDAGÓGICA AS EXERCIDAS EM SERVIÇOS EDUCATIVOS: Museus; Bibliotecas Casas do Povo; Associações; Serviços da Administração Pública Central, Regional Autónoma e Local; Outras instituições; Entidades operantes no Sistema Desportivo Regional; O disposto não prejudica a aplicação de legislação própria que salvaguarde o direito de progressão e transição ao 6º escalão da carreira de origem pelo exercício de certos cargos ou funções; DRAEDRAEDRAEDRAE

20 DOCENTES NÃO PERTENCENTES AOS QUADROS  Excepcionalmente pode ser autorizada a mobilidade de docentes não integrados na carreira;  Este tipo de mobilidade fica sujeita ao preenchimento de 1 impresso próprio, modelo nº4, disponível na DRAE, ficando as regras para a sua entrega e fundamentação sujeitas ao previsto neste diploma; DRAEDRAEDRAEDRAE

21 GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO O disposto no nº5, do art.51º e no art.59º do ECD da R.A.M., aprovado pelo DLR Nº6/2008/M, de 25/02, é aplicável aos docentes qualificados para a docência em educação e ensino especial, em regime de mobilidade na DREER; FALSAS DECLARAÇÕES A prestação de falsas declarações é punida nos termos da lei penal; DRAEDRAEDRAEDRAE

22 REVOGAÇÃO  É revogada a Portaria nº 67/2007, de 10/07; ENTRADA EM VIGOR  O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação;  À mobilidade autorizada a partir do ano escolar 2008/2009 aplicam-se as regras constantes da presente Portaria; DRAEDRAEDRAEDRAE

23 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PROVIMENTO PORTARIA Nº 103/2008, PORTARIA Nº 103/2008, de 06/08 DRAEDRAEDRAEDRAE

24 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DOCENTE O exercício transitório de funções docentes pode ser assegurado por indivíduos que preencham os requisitos de admissão a concurso, em regime de contrato administrativo de provimento, visando a satisfação de necessidades do sistema educativo regional não colmatadas pelo pessoal docente dos quadros de zona pedagógica ou resultantes de ausências temporárias de docentes, quando haja conveniência em confiar a técnicos especializados a regência de disciplinas tecnológicas, artísticas, vocacionais e de aplicação ou que constituam inovação pedagógica e ainda quando os docentes não tenham o tempo de serviço docente regular ou especial legalmente previsto; Os contratos que não obedecerem ao estabelecido, consideram-se nulos; DRAEDRAEDRAEDRAE

25 CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS  Os contratos consideram-se celebrados na data da aceitação, sendo esta a data relevante para efeitos da contagem de tempo de serviço;  Caso a colocação ocorra em data anterior a 1 de Setembro do ano escolar respeitante, os contratos consideram-se celebrados naquela data;  A aceitação da colocação faz-se no prazo de 24h, correspondentes ao 1º dia útil seguinte ao da comunicação da colocação; DRAEDRAEDRAEDRAE

26 CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS  A não aceitação no prazo previsto, determina o impedimento de prestar serviço nesse ano escolar e no seguinte em qualquer estabelecimento de educação/ensino público e a retirada automática do candidato da lista de colocação;  A impossibilidade de aceitação é comunicada de imediato à DRAE, pelo órgão de gestão do estabelecimento dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e ensino secundário ou delegado escolar e no caso de docente especializado em educação e ensino especial à DREER pelo Director Técnico da Instituição de Educação Especial ou pelo Coordenador do Centro de Apoio Psicopedagógico; DRAEDRAEDRAEDRAE

27 VIGÊNCIA DO CONTRATO: São celebrados de acordo com o prazo em que se encontre vago o lugar cujo preenchimento se visa assegurar; Não podem ser celebrados por períodos inferiores a 30 dias; Vigoram até 31/08, se celebrados pelo período de 1 ano escolar; Vigoram até 5 dias úteis após a apresentação do docente titular do lugar, se celebrados para substituição temporária do mesmo; Nos casos em que o docente titular do lugar se apresente ao serviço:  após o dia 31/05, o contrato considera-se em vigor até o final do ano escolar;  no decurso dos trabalhos de avaliação ou durante os 15 dias imediatamente anteriores, o contrato considera-se em vigor até à sua conclusão; DRAEDRAEDRAEDRAE

28 RENOVAÇÃO DO CONTRATO Contratos celebrados: 1 ano 1 ano – renovados nos termos do nº3, do art.48º do DLR nº15/2006/M, de 24/04; Período inferior a 1 ano Período inferior a 1 ano – renovados, até ao termo do ano escolar, por períodos de 30 dias, mediante simples anotação; A renovação depende de comunicação ao contratado, a realizar pela DRAE, sob proposta do órgão de gestão do estabelecimento de educação/ensino, com a antecedência de 5 dias úteis e no caso de docente especializado em educação e ensino especial à DREER, sob proposta do Director Técnico da Instituição de Educação Especial ou pelo Coordenador do Centro de Apoio Psicopedagógico; DRAEDRAEDRAEDRAE

29 CONTRATO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA  Os docentes cujo contrato de substituição temporária cesse no decurso do ano lectivo regressam à lista graduada de não colocados e caso obtenham colocação o respectivo contrato será renovado por anotação, para novo/s período/s, correspondentes ao período previsível de substituição;  A cessação é comunicada à DRAE pelo órgão de gestão do estabelecimento de educação/ensino ou delegação escolar e, no caso de docente especializado em educação e ensino especial à DREER, pelo Director Técnico da Instituição de Educação Especial ou pelo Coordenador do Centro de Apoio Psicopedagógico; DRAEDRAEDRAEDRAE

30 INÍCIO DE FUNÇÕES: Tem lugar no 1º dia útil do mês de Setembro para os candidatos que obtiverem colocação na lista de necessidades residuais e para as colocações cíclicas supervenientes no prazo de 24h ou 72h consoante o candidato resida ou não na Região; O candidato colocado que falte à celebração do contrato nos prazos estabelecidos, por motivo não atendível, fica impedido de prestar serviço nesse ano escolar e no seguinte em qualquer estabelecimento de educação/ensino público; Aplica-se ao referido anteriormente, o regime das faltas, nos temos da lei geral, com as especificidades constantes do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira ; DRAEDRAEDRAEDRAE

31 FORMA E CONTEÚDO  O contrato é celebrado em impresso de modelo constante do anexo I, constituído por 1 original e 2 cópias, modelo da DRAE, sendo assinado pelo órgão de gestão do estabelecimento dos 2º/3ºC do ensino básico e secundário ou delegado escolar ou pelo Director Técnico da Instituição de Educação Especial ou Coordenador do Centro de Apoio Psicopedagógico, em representação da SREC, e pelo contratado; DRAEDRAEDRAEDRAE

32 FORMA E CONTEÚDO  Após a assinatura o órgão de gestão do estabelecimento dos 2º/3ºC do ensino básico e secundário ou delegado escolar remete o contrato ao Director Regional de Administração Educativa, e no caso de docente especializado em educação/ensino especial o Director Técnico da Instituição de Educação Especial ou o Coordenador do Centro de Apoio Psicopedagógico remete o contrato à DREER, para efeitos de homologação; Considera-se homologado o contrato que não seja objecto de alteração no prazo de 15 dias DRAEDRAEDRAEDRAE

33 DOCUMENTOS 30 dias após a assinatura do contrato, os docentes devem entregar no respectivo estabelecimento do 2º/3ºC do ensino básico e secundário ou delegação escolar, DREER, consoante a situação, o seguinte: a) Fotocópia autenticada do bilhete de identidade; b) Diploma ou certidão das habilitações profissionais legalmente exigidas; c) Certidão de robustez física para o exercício da função docente; d) Certidão de registo criminal; e) Documento comprovativo do cumprimento das leis do recrutamento militar, se for caso disso ; DRAEDRAEDRAEDRAE

34 DOCUMENTOS Por despacho do Director Regional de Administração Educativa/Director Regional de Educação Especial e Reabilitação, o prazo referido anteriormente pode ser prorrogado por 30 dias, a requerimento do interessado, por motivos atendíveis; Nos contratos referentes a docentes que tenham exercido funções no ano escolar imediatamente anterior, é dispensada a apresentação dos documentos referidos (com excepção do registo criminal), desde que constem de processo individual do docente existente nos serviços da SREC e não tenha decorrido prazo de interrupção superior a 180 dias contados a partir do último dia de abono de vencimento; DRAEDRAEDRAEDRAE

35 CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO  Os contratos caducam automaticamente com o termo do prazo pelo qual foram celebrados;  Os contratos de duração superior a 3 meses podem ser rescindidos, a pedido do docente, com a antecedência mínima de 20 dias, até ao início do 3º período do ano escolar a que respeitam;  Ao contrato que não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de pré-aviso estabelecido, será exigido, a título de indemnização, o valor da remuneração base correspondente ao período em falta, salvo o disposto no nº2, do art.12º ; DRAEDRAEDRAEDRAE

36 REMUNERAÇÃO DRAEDRAEDRAEDRAE Habilitação AcadémicaHabilitações Profissionais Índices Remuneratórios Não licenciadoNão profissionalizado89 Não licenciadoEm profissionalização99 Não licenciadoProfissionalizado 112 ª LicenciadoNão profissionalizado126 LicenciadoEm profissionalização136 LicenciadoProfissionalizado 151 a)Aplica-se o índice correspondente a não licenciado e não profissionalizado, salvo se o docente já possuir tempo de serviço anterior como contratado, determinando a mudança de índice quando fizer 1 ano. b) Aplica-se o índice correspondente a licenciado e não profissionalizado, salvo se o docente já possuir tempo de serviço anterior como contratado, determinando a mudança de índice quando fizer 1 ano. bbbbbb b

37 GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO O disposto no nº5 do art.51º e no art.59º do Estatuto da Carreira Docente da R.A.M., é aplicável aos docentes especializados em educação e ensino especial ao abrigo do presente diploma; DRAEDRAEDRAEDRAE

38 INCUMPRIMENTO  O incumprimento do contrato por motivo imputável ao contratado determina a impossibilidade do exercício de funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos durante esse ano escolar e no seguinte;  O disposto pode ser relevado pelo Director Regional de Administração Educativa, mediante requerimento fundamentado por razões de obtenção de colocação em lugares docentes no Continente ou Região Autónoma dos Açores, ou por alteração significativa das circunstâncias pessoais e ou familiares do candidato; DRAEDRAEDRAEDRAE

39 OFERTA DE EMPREGO A publicitação é feita na internet, no site oficial da DRAE ou da DREER, consoante se trate de assegurar necessidades do ensino regular ou necessidades educativas especiais; Da publicitação deve constar:  A explicitação dos requisitos de admissão de candidatos, incluindo as habilitações literárias ou profissionais exigidas;  O período e termos em que deverão ser formalizadas as candidaturas;  O prazo de validade do horário;  A referência aos arts 13º,14º e 15º DLR nº 15-A/2006/M, de 24/04, segundo os quais são graduados e ordenados os candidatos admitidos, salvo situações de enquadramento específico;  Os motivos de exclusão, harmonizados com os constantes do aviso de abertura do concurso regional do ano escolar respeitante; DRAEDRAEDRAEDRAE

40 OFERTA DE EMPREGO  Terminado o período de apresentação de candidaturas, a DRAE ou a DREER procedem à graduação dos candidatos, afixam as listas e notificam os candidatos da sua afixação;  Não há lugar a audiência de interessados, considerando a urgência do procedimento;  Da lista a que se refere cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor no prazo de 5 dias úteis, para o Secretário Regional de Educação e Cultura;  O candidato contratado é retirado da lista de docentes não colocados; DRAEDRAEDRAEDRAE

41 TEMPO DE SERVIÇO O tempo de serviço prestado ao abrigo do presente diploma conta para todos os efeitos legais; Aos docentes que tenham terminado no ano escolar anterior um contrato administrativo de provimento, até 31/08, e celebrem um novo contrato no ano escolar subsequente, até 31/12, é contado como tempo de serviço docente para efeitos de concursos, carreira e aposentação, o tempo de serviço entre os dois provimentos; DRAEDRAEDRAEDRAE

42 REVOGAÇÃO  É revogada a Portaria nº 102-A/2006, de 31/08. ENTRADA EM VIGOR  O presente diploma entra em vigor a 01/09/2008. DRAEDRAEDRAEDRAE

43 REGULAMENTO DA PROVA DO DOMÍNIO PERFEITO DA LÍNGUA PORTUGUESA Portaria nº 105/2008, de 08/08 DRAEDRAEDRAEDRAE

44 ÂMBITO Os candidatos à docência na educação pré- escolar e nos ensinos básico e secundário podem ser sujeitos à realização de uma prova do domínio da língua portuguesa, designada por prova de língua portuguesa. DRAEDRAEDRAEDRAE

45 OBJECTIVO  A prova de língua portuguesa destina-se a certificar o nível de conhecimento e uso, exigido para o exercício da função docente. NATUREZA DA PROVA  A prova de língua portuguesa incidirá em 2 vertentes:  Proficiência escrita e oral; DRAEDRAEDRAEDRAE

46 REALIZAÇÃO DA PROVA A elaboração e a avaliação da prova de língua portuguesa são da responsabilidade do Centro de Avaliação do Português Língua Estrangeira, designado por CAPLE; Os exames da prova são realizados de acordo com a programação definida pela CAPLE; DRAEDRAEDRAEDRAE

47 NÍVEIS DE CERTIFICAÇÃO A Certificação do domínio da língua portuguesa dos candidatos à docência na educação pré- escolar e nos ensinos básico e secundário considerará os níveis B2, C1 e C2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, nos termos dos números seguintes: a) Nível C2, a aplicar aos candidatos à docência nos seguintes grupos de recrutamento: Da educação pré-escolar – 100; Do 1ºC do ensino básico – 110; DRAEDRAEDRAEDRAE

48 NÍVEIS DE CERTIFICAÇÃO Do 2ºC do ensino básico:  200 (Português e Estudos Sociais/História);  210 (Português e Francês);  220 (Português e Inglês); Do 3ºC do ensino básico e ensino secundário:  300 (Português);  400 (História);  410 (Filosofia);  420 (Geografia); DRAEDRAEDRAEDRAE

49 NÍVEIS DE CERTIFICAÇÃO Nível B2, como mínimo a aplicar aos candidatos à docência nos seguintes grupos de recrutamento: Do 2ºC do ensino básico:  240 (Educação Visual e Tecnológica);  250 (Educação Musical);  260 (Educação Física); Do 3ºC do ensino básico e ensino secundário:  600 (Artes Visuais);  610 (Música);  620 (Educação Física); Nível C1,como mínimo a aplicar aos candidatos à docência em grupos de recrutamento não referidos nas alíneas anteriores; DRAEDRAEDRAEDRAE

50 DSIPENSA DE REALIZAÇÃO DA PROVA  São dispensados da realização obrigatória da prova de língua portuguesa os candidatos que tenham obtido menção de Apto em prova realizada anteriormente;  São igualmente dispensados, os candidatos que hajam obtido em Portugal a habilitação profissional qualificante para o exercício da docência; DRAEDRAEDRAEDRAE

51 PROVA DE DOMÍNIO PERFEITO DA LÍNGUA PORTUGUESA CALENDÁRIO PARA A ÉPOCA DE NOVEMBRO DE 2008 Ofício Circular nº 64, de 08/10/2008 DRAEDRAEDRAEDRAE

52 DEPLE-DIPLOMA INTERMÉDIO DE PORTUGUÊS LÍNGUA ESTRANGEIRA - B2- a) DRAEDRAEDRAEDRAE Componente e DuraçãoDia e Hora Compreensão da Leitura (45m)26/119h00 Expressão Escrita (1h15m)26/1110h00 Competência Estrutural (45m)26/1111h30 Compreensão Oral (40m)26/1113h30 Expressão Oral (20m/cada par de candidatos) Consultar o Centro de Exames a) a) O utilizador do português tem 1 grau de independência que lhe permite Interagir num conjunto variado de contextos previsíveis dos domínios públicos, profissional educativo. Pode ter dificuldades em interagir em contextos imprevisíveis.

53 DAPLE-DIPLOMA AVANÇADO DE PORTUGUÊS LÍNGUA ESTRANGEIRA–C1-b) Componente e DuraçãoDia e Hora Compreensão da Leitura (1h)27/119h00 Expressão Escrita (1h30m)27/1110h15 Competência Estrutural (1h)27/1112h00 Compreensão Oral (40m)27/1114h30 Expressão Oral (20m/cada par de candidatos) Consultar o Centro de Exames DRAEDRAEDRAEDRAE b) b) O utilizador do português tem 1 grau autonomia que lhe permite usar a língua em contextos previsíveis e imprevisíveis dos domínios público, educativo e profissional (onde o português é língua de trabalho ou de comunicação no trabalho). Apesar de poder usar a língua de forma criativa e flexível, receptiva e produtivamente, pode ainda experimentar dificuldades decorrentes de elementos característicos dos contextos de comunicação.

54 DUPLE-DIPLOMA UNIVERSITÁRIO DE PORTUGUÊS LÍNGUA ESTRANGEIRA–C2-C) Componente e DuraçãoDia e Hora Compreensão da Leitura (1h)28/119h00 Expressão Escrita (1h30m)28/1110h30 Competência Estrutural (1h)28/1113h30 Compreensão Oral (40m)28/1115h00 Expressão Oral (20m/cada par de candidatos) Consultar o Centro de Exames C) C) O utilizador do português tem 1 grau de mestria que lhe permite uma comunicação adequada em contextos dos domínios profissional (onde o português é língua de trabalho ou comunicação no trabalho), educativo e público. DRAEDRAEDRAEDRAE

55 PROVA DE DOMÍNIO PERFEITO DA LÍNGUA PORTUGUESA  A certificação do domínio da língua portuguesa dos candidatos à docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário tem por menção os níveis B2,C1 e C2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas consoante os respectivos grupos de recrutamento e nos termos da Portaria nº104/2008, de 08/08;  Os candidatos deverão dirigir-se ao Centro de Avaliação do Português Língua Estrangeira (CAPLE) que funciona na Academia de Línguas da Madeira, para efectuar a sua inscrição, cujo prazo decorreu entre os dias 1-28/10; DRAEDRAEDRAEDRAE

56 ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES E ACTIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO PESSOAL DOCENTE PORTARIA Nº108/2008, de 12/08 DRAEDRAEDRAEDRAE

57 OBJECTO Regular o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância, dos professores dos ensinos básico e secundário e dos docentes especializados em educação e ensino especial. DRAEDRAEDRAEDRAE

58 AUTORIZAÇÃO O exercício em acumulação de funções ou actividades públicas e privadas carece de autorização prévia do Secretário Regional de Educação e Cultura ou da entidade com delegação de competências para o efeito, ressalvado o seguinte:  Não se considera em regime de acumulação a prestação de serviço em outro estabelecimento de educação/ensino público, desde que, não ultrapasse o limite máximo de horário lectivo que, nos termos dos art.73º e 75º do ECD da R.A.M., lhe pode ser confiado num só estabelecimento; DRAEDRAEDRAEDRAE

59 ACUMULAÇÃO COM OUTRAS FUNÇÕES PÚBLICAS O exercício de funções pode ser acumulado com o de outras funções públicas quando estas não sejam remuneradas e haja na acumulação manifesto interesse público; Sendo remuneradas e havendo manifesto interesse público na acumulação, o exercício de funções apenas pode ser acumulado com o de outras funções públicas nos seguintes casos:  Inerências;  Actividades de representação de órgãos ou serviços de secretarias regionais;  Participação em comissões ou grupos de trabalho;  Participação em conselhos consultivos e em comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais, para fiscalização ou controlo de dinheiros públicos; DRAEDRAEDRAEDRAE

60 ACUMULAÇÃO COM OUTRAS FUNÇÕES PÚBLICAS  Actividades de carácter e temporário que possam ser consideradas complemento da função;  Actividades docentes ou de investigação de duração não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças, Administração Pública e Educação e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se sobreponha em mais de 1/3 ao horário inerente à função principal;  Realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza até ao limite de 200h por ano escolar, salvo casos excepcionais devidamente fundamentados de interesse público; DRAEDRAEDRAEDRAE

61 ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PRIVADAS A autorização de acumulação de funções privadas, só pode ser concedida quando verificado, cumulativamente, o seguinte: Se a actividade a acumular não for legalmente considerada incompatível; Se não se verificar coincidência de horários; Se não comprometer a isenção e a imparcialidade do exercício de funções docentes; Se não houver prejuízo para o interesse público e para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; Se a actividade privada a acumular, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, sendo de conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas, designadamente a prestação de serviços de apoio e complemento educativo, de orientação pedagógica ou de apoio sócio-educativo e educação especial, não se dirija, aos alunos da escola onde o requerente exerce a sua actividade principal; DRAEDRAEDRAEDRAE

62 ACUMULAÇÃO COM FUNÇÕES DOCENTES A acumulação de funções docentes por educadores de infância, professores dos ensinos básico e secundário e docentes especializados em educação/ensino especial só pode ser autorizada, excepcionalmente, atendendo aos quadros da Região e ao número de candidatos anualmente opositores aos respectivos concursos, nos seguintes termos:  Em estabelecimento de educação/ensino não superior, no âmbito dos ensinos público e privado, incluindo instituições particulares de solidariedade social, escolas do ensino particular e cooperativo e escolas profissionais privadas; DRAEDRAEDRAEDRAE

63 ACUMULAÇÃO COM FUNÇÕES DOCENTES  Em estabelecimento de ensino superior, público, privado ou concordatário;  Para acções de formação profissional ou o exercício da actividade de formador, de orientação e de apoio técnico no âmbito da formação contínua do pessoal docente e não docente; A actividade exercida em regime de acumulação não pode ser superior à componente lectiva que compete ao docente, incluída a redução a que tiver direito legalmente; DRAEDRAEDRAEDRAE

64 IMPEDIMENTOS Consideram-se impossibilitados da acumulação de funções os docentes numa das seguintes situações: Em período probatório; Com dispensa total ou parcial da componente lectiva; No gozo de licença sabática ou de equiparação a bolseiro; Em exercício de funções relacionadas com a formação inicial de professores em estabelecimento de educação/ensino básico e secundário; Nas situações referidas no nº5, do art.51º do ECD da R.A.M.; Em regime de destacamento por doença do próprio; Na situação de profissionalização em exercício; Na titularidade de cargos de conselho executivo/director/adjuntos ou como membros de comissões instaladoras de escolas; DRAEDRAEDRAEDRAE

65 IMPEDIMENTOS Não será ainda autorizada a acumulação da actividade docente nas seguintes situações : Integração nos órgãos sociais ou prestação de qualquer forma de colaboração, designadamente actividades de consultoria, assessoria, marketing ou vendas, em empresas fabricantes, distribuidoras ou revendedoras de material didáctico ou outros recursos educativos, incluindo editores/livreiros de manuais escolares, e em associações representativas do respectivo sector, ressalvadas as actividades de que resulte remuneração proveniente de direitos de autor ou a direcção de publicações de cariz técnico-científico; Exercício de qualquer outra actividade comercial, empresarial ou a prestação de serviços profissionais, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, incluindo o patrocínio, assessoria ou consultadoria, dirigida à escola ou aos alunos onde o docente exerce a sua actividade principal; DRAEDRAEDRAEDRAE

66 PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO O requerimento para acumulação de funções é apresentado pelo interessado no estabelecimento de educação/ensino ou na instituição de educação especial onde exerce a sua actividade principal, devendo constar:  O local de exercício da actividade a acumular;  O horário de trabalho a praticar;  A remuneração a auferir;  A indicação do carácter autónomo ou subordinado do trabalho a prestar e as descrição sucinta do seu conteúdo;  A fundamentação da inexistência de impedimento ou conflito entre as funções a desempenhar; DRAEDRAEDRAEDRAE

67 PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO O requerimento é instruído mediante:  Fotocópia autenticada do horário distribuído no estabelecimento de ensino/formação onde pretende leccionar, com indicação do tempo de actividades lectivas e não lectivas programado;  Declaração, sob compromisso de honra, da cessação imediata da actividade em acumulação no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses; No caso de acumulação em escolas públicas, privadas e estabelecimentos de ensino superior, deverão ser essas instituições a propor à DRAE as acumulações dos docentes; DRAEDRAEDRAEDRAE

68 PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO  À DRAE competirá a apreciação e aprovação das propostas de acumulações;  À DREER, competirá a apreciação e aprovação das propostas de acumulação do pessoal docente especializado em educação/ensino especial;  A recusa de autorização carece de fundamentação nos termos legais;  Compete aos conselhos executivos/director/adjuntos ou titulares de cargos dirigentes, consoante estejam a exercer funções docentes na escola ou em serviços da Administração Regional Autónoma, sob pena de cessação do mandato/comissão de serviço, verificar da existência de situações de acumulação de funções não autorizadas, bem como fiscalizar, a estrita observância das garantias de imparcialidade no desempenho de funções públicas; DRAEDRAEDRAEDRAE

69 VALIDADE DA ACUMULAÇÃO  A autorização de acumulação de funções é válida até ao final do ano escolar a que respeita e enquanto se mantiverem os pressupostos e as condições que a permitiram, não podendo justificar o incumprimento das obrigações funcionais inerentes ao exercício da actividade principal acumulada. DRAEDRAEDRAEDRAE

70 REGIME REMUNERATÓRIO  As funções docentes exercidas no ensino público não superior em regime de acumulação com outras funções docentes ou cargo são remuneradas tomando por base o índice remuneratório em que o docente se encontra. DRAEDRAEDRAEDRAE

71 EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES Ao exercício de funções em qualquer serviço ou organismo da administração pública, central, regional ou local, designadamente ao abrigo dos instrumentos de mobilidade é aplicável a lei geral dos funcionários públicos em matéria de acumulação de funções; DRAEDRAEDRAEDRAE

72 RELEVÂNCIA DISCIPLINAR  A violação, ainda que meramente culposa ou negligente, do disposto considera-se infracção disciplinar para efeitos de aplicação do disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. DRAEDRAEDRAEDRAE

73 NORMA REVOGATÓRIA  É revogada a Portaria nº 151/2005, de 12/12; ENTRADA EM VIGOR  A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação; DRAEDRAEDRAEDRAE

74 AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS DOCENTES DRAEDRAEDRAEDRAE PORTARIA Nº 165-A/2008, PORTARIA Nº 165-A/2008, de 07/10

75 ÂMBITO Para efeitos de avaliação do desempenho dos docentes contratados, de transição ao 6º escalão e progressão na carreira dos docentes do quadro, o tempo de serviço prestado nos anos escolares 2007/2008 e 2008/2009, considera-se classificado com a menção qualitativa de Bom. ENTRADA EM VIGOR O presente diploma entra imediatamente em vigor. DRAEDRAEDRAEDRAE

76 HORÁRIO SEMANAL DO PESSOAL DOCENTE DESPACHO Nº 87/2008, de 20/10 DRAEDRAEDRAEDRAE

77 DISPOSIÇÕES GERAIS Incumbe às escolas, no âmbito das competências dos seus órgãos de gestão e administração, proceder à organização e distribuição do serviço docente em sede das componentes lectiva e não lectiva, em quaisquer das suas modalidades; No horário de trabalho do pessoal docente é obrigatoriamente registada a totalidade das horas correspondentes à prestação semanal de trabalho, com excepção da componente não lectiva destinada a trabalho individual e à participação em reuniões de natureza pedagógica; Na organização da componente lectiva do horário semanal do docente dos 2º/3ºC do ensino básico e do ensino secundário é aplicável a tabela constante no nº1, do Despacho nº29/2001, de 17/08; DRAEDRAEDRAEDRAE

78 DISPOSIÇÕES GERAIS O tempo lectivo é utilizado para o desenvolvimento de actividades e medidas de apoio aos alunos do próprio docente; As faltas dadas a tempos registados no horário individual do docente são referenciadas a períodos de 45min no caso de docentes dos 23CEB e ES ou a 1 hora tratando-se de educadores de infância e de professores do 1.º c do ensino básico; As horas de redução da componente lectiva a que o docente tenha direito, determinam o acréscimo correspondente da componente não lectiva, mantendo-se a obrigatoriedade da prestação de 35h semanais; As horas de redução destinam-se à prestação de trabalho a nível individual, nos termos do nº2,art.78º do ECD da R.A.M.; DRAEDRAEDRAEDRAE

79 REDUÇÃO DA COMPONENTE LECTIVA:  Encontra-se prevista no art.75º, do ECD da R.A.M.;  O disposto no art.75º, não é considerado:  Para efeitos de dispensa parcial da componente lectiva;  Para efeitos de prestação de serviço docente em regime de tempo parcial;  A aplicação do disposto no referido art.75º, determina a impossibilidade de prestação de serviço lectivo extraordinário, salvo nas situações em que tal se manifeste necessário para completar o horário semanal do docente em função da carga horária lectiva da disciplina que ministra; DRAEDRAEDRAEDRAE

80 ORGANIZAÇÃO DAS COMPONENTES LECTIVA E NÃO LECTIVA Ensino secundário e educação especial, 2º/3ºc do ensino básico  C.L.  C.L. = 22h  C.N.L.  C.N.L. = 13H  Trabalho individual  Trabalho individual = 9h  Reuniões  Reuniões = 2 tempos  Trabalho no estabelecimento de ensino/instituição  Trabalho no estabelecimento de ensino/instituição = 2 tempos;  Sem prejuízo do disposto no nº 1, do Despacho nº 29/2001 DRAEDRAEDRAEDRAE Os docentes têm um horário de 35h semanais com uma componente lectiva e não lectiva, nos seguintes termos :

81 ORGANIZAÇÃO DAS COMPONENTES LECTIVA E NÃO LECTIVA Pré-escolar e 1ºc do ensino básico  C.L.  C.L. = 25h  C.N.L  C.N.L. = 10H  Trabalho individual  Trabalho individual = 6h  Reuniões  Reuniões = 2 tempos  Trabalho no estabelecimento de educação/ensino  Trabalho no estabelecimento de educação/ensino = 2 tempos; DRAEDRAEDRAEDRAE

82 ORGANIZAÇÃO DAS COMPONENTES LECTIVA E NÃO LECTIVA  A componente não lectiva dos docentes dos 2º/3ºc dos ensinos básico, secundário e educação especial que beneficiem da redução prevista no art.75º, do ECD da R.A.M., é de 2 tempos para reuniões, 2 tempo para trabalho no estabelecimento de ensino/instituição e as horas remanescentes para trabalho individual;  Os titulares dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação/ensino, com dispensa total da componente lectiva, têm um horário de 35h semanais; DRAEDRAEDRAEDRAE

83 OCUPAÇÃO DOS TEMPOS ESCOLARES DRAEDRAEDRAEDRAE Na organização do ano escolar, o órgão de gestão de cada escola deve aprovar um plano de distribuição de serviço docente, de acordo com o projecto educativo e o plano anual de escola, identificando detalhadamente os recursos envolvidos, que assegure a ocupação plena dos alunos do ensino básico em actividades educativas, durante o seu horário lectivo, na situação de ausência imprevista do respectivo docente a 1 ou mais aulas;

84 OCUPAÇÃO DOS TEMPOS ESCOLARES Para efeitos de ocupação dos tempos escolares são consideradas as seguintes actividades educativas:  Actividades de enriquecimento e complemento curricular no âmbito da substituição de docentes quando não for possível a actividade lectiva;  Actividades em salas de estudo;  Clubes temáticos;  Actividades de uso de tecnologias de informação e comunicação;  Leitura orientada;  Pesquisa bibliográfica orientada;  Actividades desportivas orientadas;  Actividades oficinais, musicais e teatrais; DRAEDRAEDRAEDRAE

85 OCUPAÇÃO DOS TEMPOS ESCOLARES O plano de distribuição de serviço docente deverá ser submetido à DRE até 30/10 de cada ano, ficando esta obrigada a apresentar ao membro do Governo competente um relatório síntese da avaliação das diversas programações realizadas até 30/11 do mesmo ano; O mesmo plano deverá ainda ser dado a conhecer pelo responsável de turma aos pais e encarregados de educação na 1ª reunião geral de turma; O plano de cada escola constitui elemento a considerar no processo de avaliação sistemática da actividade desenvolvida em cada ano escolar; DRAEDRAEDRAEDRAE

86 NORMA REVOGATÓRIA  É revogado o Despacho nº13/2006, de 29/05; ENTRADA EM VIGOR  O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação; DRAEDRAEDRAEDRAE

87 HORÁRIOS DOS DOCENTES A LECCIONAR NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO DE BASE DE ADULTOS Ofício Circular nº 70, de 21/10 DRAEDRAEDRAEDRAE

88 HORÁRIOS DOS DOCENTES A LECCIONAR NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO DE BASE DE ADULTOS-1ºC DO ENSINO BÁSICO RECORRENTE  Componente lectiva 25h semanais  Componente não lectiva 10h semanais das quais:  6h de trabalho individual;  2h para trabalho no estabelecimento;  2 tempos para reuniões; DRAEDRAEDRAEDRAE

89 SERVIÇO PRESTADO PARA ALÉM DAS 20H:  É considerado serviço docente nocturno;  É bonificado com o factor 1,5;  Se o serviço docente for prestado na totalidade após as 20h, o professor terá um horário de 17h nocturnas, correspondendo a um horário de 25h diurnas;  Se o horário tiver carga diurna e nocturna, as horas diurnas são contadas normalmente e as nocturnas são bonificadas com o factor 1,5; DRAEDRAEDRAEDRAE

90 HORÁRIO MISTO Horas/Dias da semana SegundaTerçaQuartaQuintaSexta 18:00-19:00 xxxxx 19:00-20:00 xxxxx 20:00-21:00 xxxxx 21:00-22:00 xxxxx Horário diurno – 10h contadas normalmente Horário após as 20h - bonificado com o factor 1,5 10h nocturnas = 15h diurnas com bonificação de 1,5: DRAEDRAEDRAEDRAE

91 DISPENSAS DE SERVIÇO DOCENTE PARA FORMAÇÃO PORTARIA Nº 193/2008, de 31/10 DRAEDRAEDRAEDRAE

92 OBJECTO  As dispensas de serviço docente podem ser concedidas para a participação em congressos, conferências, seminários, cursos ou outras realizações conexas com a formação contínua, destinadas à actualização dos docentes, a ocorrer na Região, no país ou no estrangeiro, nas seguintes situações: Actividades de formação relacionadas directamente com o desempenho profissional, nomeadamente as que incidem sobre conteúdos de natureza científico - didáctica das áreas curriculares que leccionem e com as necessidades de funcionamento da escola, no âmbito do projecto educativo; DRAEDRAEDRAEDRAE

93 OBJECTO Actividades de formação sobre conteúdos de natureza científico - pedagógica ou inerentes à área de educação especial e às tecnologias de apoio, relacionadas com as necessidades de funcionamento da escola ou das instituições de educação especial; Deslocações ao estrangeiro, correspondentes à participação em acções integradas em Programas Comunitários e internacionais, nomeadamente no âmbito do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida e em Programas do Conselho da Europa; DRAEDRAEDRAEDRAE

94 DURAÇÃO As dispensas de serviço podem ser concedidas, por ano escolar, até ao limite de 5 dias úteis seguidos ou 8 interpolados; No desenvolvimento das actividades formativas, quando o horário corresponda apenas a uma parte do dia útil, as dispensas de serviço referidas anteriormente podem ser autorizadas por turnos, manhã, tarde ou noite, até ao limite máximo de 16 turnos/ano escolar; As dispensas de serviço autorizadas para deslocações ao estrangeiro não estão sujeitas aos limites previstos anteriormente, quando as acções tenham duração superior e não haja prejuízo acrescido da actividade lectiva; DRAEDRAEDRAEDRAE

95 LIMITES  As dispensas para formação previstas, apenas podem ser concedidas desde que esteja assegurada a realização das actividades lectivas previstas nos horários dos alunos; DRAEDRAEDRAEDRAE

96 DISTRIBUIÇÃO DAS DISPENSAS As dispensas para formação da iniciativa da Secretaria Regional de Educação e Cultura ou da escola a que o docente pertence e, quando acreditada, dos centros de formação, são concedidas preferencialmente na componente não lectiva do horário do docente; Tais dispensas são concedidas na componente lectiva do horário do docente sempre que as referidas actividades de formação não possam, comprovadamente, realizar-se na componente não lectiva; DRAEDRAEDRAEDRAE

97 DISTRIBUIÇÃO DAS DISPENSAS  As dispensas para formação da iniciativa do docente são autorizadas, preferencialmente, durante os períodos de interrupção da actividade lectiva;  Quando for comprovadamente inviável ou insuficiente a utilização das interrupções lectivas, a formação pode ser realizada nos períodos destinados ao exercício da componente não lectiva a nível do estabelecimento de educação/ensino, até ao limite de 25h/ano escolar; DRAEDRAEDRAEDRAE

98 FORMA E CONTEÚDO  As dispensas de serviço docente para formação contínua são solicitadas ao director, nos estabelecimentos de educação e nas escolas do 1ºC do ensino básico, e ao presidente do conselho executivo ou director, nas escolas dos 2º/3ºC do ensino básico e do ensino secundário ou ao director técnico nas instituições de educação especial onde o docente exerce funções;  O requerimento deve ser entregue com 4 dias úteis de antecedência sobre a data de início da dispensa, devendo dele constar:  A designação da entidade a que se dirige; DRAEDRAEDRAEDRAE

99 FORMA E CONTEÚDO  A identificação do requerente, indicando o nome, a natureza do vínculo e o grupo de docência;  A identificação da acção em que pretende participar, indicando o local, duração e entidade organizadora;  A indicação do programa/projecto em que a deslocação se insere e da entidade que a aprovou, caso se justifique; DRAEDRAEDRAEDRAE

100 FORMA E CONTEÚDO  As actividades lectivas programadas pelo docente para o período em que pretende usufruir da dispensa de serviço, quando coincidentes com a componente lectiva e não lectiva a nível do estabelecimento que envolvam crianças e alunos, nos termos do nº6,do art.74º do ECD da R.A.M., aprovado pelo DLR nº 6/2008/M, de 25/02;  O despacho a emitir pelo órgão de gestão sobre o pedido de dispensa deverá ser comunicado ao interessado no prazo de 2 dias úteis, contado a partir da entrada do referido pedido; DRAEDRAEDRAEDRAE

101 MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO Nos casos em que os membros do órgão de gestão do estabelecimento de educação/ensino pretendam usufruir de dispensa de serviço docente, esta deverá ser solicitada ao Director Regional de Educação, a quem cabe a respectiva autorização; O requerimento deve ser entregue com 6 dias úteis de antecedência sobre a data de início da dispensa, no qual deverão constar os elementos referidos anteriormente; O despacho a emitir pelo Director Regional de Educação sobre o pedido de dispensa deverá ser comunicado ao interessado no prazo de 4 dias úteis, contado a partir da entrada do referido pedido; DRAEDRAEDRAEDRAE

102 DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO  Quando estejam envolvidas deslocações ao estrangeiro, o pedido de dispensa de serviço deverá ser solicitado ao Director Regional de Educação ou ao Director Regional de Educação Especial e Reabilitação, nas seguintes condições:  O pedido de dispensa, quando formalizado pelos docentes, deverá dar entrada no órgão de gestão, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, e enviado por este à Direcção Regional de Educação, acompanhado do respectivo parecer; DRAEDRAEDRAEDRAE

103 DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO  O pedido de dispensa, quando formalizado pelos docentes especializados em educação e ensino especial, deverá dar entrada no órgão de gestão da escola ou da instituição de educação especial, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, e enviado à Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação, acompanhado do respectivo parecer;  O pedido efectuado por qualquer membro do órgão de gestão deverá dar entrada na Direcção Regional de Educação, no prazo de 8 dias úteis, acompanhado de parecer do presidente do conselho executivo ou director, nas escolas dos 2º/3ºC do ensino básico e do ensino secundário ou do delegado escolar nos estabelecimentos de educação e escolas do 1ºC do ensino básico; DRAEDRAEDRAEDRAE

104 DESLOCAÇÕES O despacho exarado pelo Director Regional de Educação ou pelo Director Regional de Educação Especial e Reabilitação sobre o pedido de dispensa deverá ser comunicado ao interessado no prazo de 4 dias úteis, contado a partir da entrada do referido pedido; Nos casos em que estejam envolvidas deslocações no território nacional ou no estrangeiro que importem despesas para a Administração pública, a dispensa poderá ser autorizada mediante despacho expresso do Secretário Regional de Educação e Cultura, indicando que se trata de uma deslocação necessária e de interesse para a Região, salvaguardando-se os prazos referidos; DRAEDRAEDRAEDRAE

105 INDEFERIMENTO  O não cumprimento pelo interessado dos prazos estabelecidos implica o indeferimento liminar dos pedidos; DRAEDRAEDRAEDRAE

106 JUSTIFICAÇÃO DAS AUSÊNCIAS Realizadas as actividades de formação, os docentes ou os membros do órgão de gestão dos estabelecimentos de educação/ensino deverão apresentar, no prazo máximo de 5 dias úteis, junto do órgão que autorizou a dispensa, a declaração de presença emitida pela entidade promotora, a qual será integrada no seu processo individual; A inobservância do disposto determina que os dias de dispensa de serviço docente sejam considerados faltas injustificadas; DRAEDRAEDRAEDRAE

107 EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE FORMADOR  A autorização de dispensa de serviço para participação como formador/prelector em acções de formação é da competência do órgão de gestão do estabelecimento de educação/ensino ou do director técnico da instituição de educação especial a que o docente pertence;  A dispensa de serviço para o exercício das funções de formador, para além de não ser dedutível no número de dias previsto no art.2º, está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos seguintes requisitos:  A participação na acção não interfira com a realização de exames, reuniões e outras actividades de avaliação; DRAEDRAEDRAEDRAE

108 EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE FORMADOR  Estejam reunidas condições para substituir as actividades lectivas a que o docente deva faltar por força da sua actividade como formador;  Que a respectiva acção de formação venha a dinamizar objectivos ou conteúdos de natureza científica, pedagógica ou didáctica de âmbito curricular ou organizacional; Quando o formador desempenhe funções no órgão de gestão, o pedido de dispensa deverá ser formalizado junto do Director Regional de Educação. DRAEDRAEDRAEDRAE

109 DISPENSAS ESPECIAIS  Para além das dispensas de serviço docente referidas poderão ainda ser concedidas dispensas de natureza especial por despacho do Secretário Regional de Educação e Cultura, desde que esgotado o número de dias limite previsto; DRAEDRAEDRAEDRAE

110 JUSTIFICAÇÃO As dispensas de serviço usufruídas no âmbito deste diploma consideram-se ausências equiparadas a prestação efectiva de serviço, nos termos do art. 93º, do ECD da R.A.M., aprovado pelo DLR nº 6/2008/M, de 25/02; Considera-se justificado o tempo despendido com as deslocações quando as actividades ocorram fora da localidade onde o docente exerce funções ou no estrangeiro, desde que não acarrete qualquer prejuízo no cumprimento integral das actividades lectivas; DRAEDRAEDRAEDRAE

111 NORMA REVOGATÓRIA  É revogado o Despacho nº 107/2005, de 30/09. ENTRADA EM VIGOR  O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. DRAEDRAEDRAEDRAE

112 FIM DRAEDRAEDRAEDRAE


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