I. CEBAS EDUCAÇÃO O CEBAS Educação, dentro do atual cenário das políticas públicas de educação existentes, é uma ação que contribui de maneira efetiva.

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1 I. CEBAS EDUCAÇÃO O CEBAS Educação, dentro do atual cenário das políticas públicas de educação existentes, é uma ação que contribui de maneira efetiva para o processo de inclusão social no país a partir da garantia de oferta de bolsas, integrais ou parciais, aos estudantes de Educação Básica ou Educação Superior, constituindo-se em uma política de acesso.

2 II. HISTÓRICO

3 III. PROCESSOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO
PROTOCOLADOS ENTRE 30/11/2009 A 20/3/2012 (VIGÊNCIA DA LEI /2009) Concessão % Renovação Total 236 20,43% 919 79,57% 1.155 Os processos elencados nesta tabela não estavam sob a responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES. PROTOCOLADOS APÓS 20/3/2012 ATÉ 3/9/2013 (VIGÊNCIA DA LEI /2009) Concessão % Renovação Total 249(1) 21,45% 912 78,55% 1.161 Os processos constantes do quadro acima passaram a ser oficialmente de responsabilidade da SERES, quando passou a vigorar o Decreto 7.690/2012(2). (1) Incluídos os processos classificados como requerimentos. (2) Decreto 7690/2012 que aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação.

4 CNPJ demandantes: 1.747 TOTAL EM 2013 (VIGÊNCIA DA LEI 12.101/2009)
Concessão % Renovação Total 485(1) 21,45% 1.831 2.316 CNPJ demandantes: 1.747 (1) Incluídos os processos classificados como requerimentos.

5 REQUERIMENTOS PROTOCOLADOS EM 2013
Concessão % Renovação Total 123(1) 54,19% 104 45,81% 227 Do total de 123 processos, 46 são processos de concessão e 76 estão ainda classificados como requerimento.

6 IV. PROCESSOS DE REPRESENTAÇÃO FISCAL
ATÉ 2012 % 2013 Total 225 95,34% 11 4,66 236 PROCESSOS DE REPRESENTAÇÃO FISCAL Nº de processos que passaram pela triagem (*) Legado até 30/11/2009 – Recursos Decreto 2.536/98(**) 69 20 Obs.: (*) A triagem é o primeiro ciclo de análise e decisão das representações fiscais. (**) Os processos estão em análise.

7 PROCESSOS AUTUADOS (RELATÓRIOS) AÇÕES POPULARES/AÇÃO CIVIL PÚBLICA
V. PROCESSOS (ART 30 – DECRETO 7237/2010) PROCESSOS AUTUADOS (RELATÓRIOS) 2013 164 VI. AÇÕES POPULARES/ AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÕES POPULARES/AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTRUÍDAS EM 2013 80

8 VII. PORTARIAS PORTARIAS (PERÍODO ENTRE 2010 E 2013) Educação Básica %
Educação Superior TOTAL 1.571 90,6 163 9,4 1.734

9 VIII. AÇÕES EM CURSO PARA RACIONALIZAR O TRABALHO
Controle e organização dos processos para digitalização. Processos: referentes à metade de 2010, Representações e arquivados. Foram digitalizadas 603 mil folhas. Triagem do estoque de Representações Fiscais que demandam análise mais minuciosa em função de suas especificidades e apreciação de casos particulares que, aparentemente, não representam demandas fiscais. Implementação de novos procedimentos para a atuação da Força-Tarefa: revisão de processos que apresentam peculiaridades e situações suscetíveis de uma análise pormenorizada e integral (check list completo). Elaboração de novo conceito do Portal CEBAS que se encontra em processo de implantação na página da internet. Análise quanto à pertinência e revisão das perguntas do “Fale Conosco”. Atualização da Cartilha CEBAS/MEC (respostas às questões básicas sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social na área da educação). Revisão do SisCEBAS, validando as demandas das entidades e as necessidades da Coordenação-Geral para a criação de uma nova concepção e modelo de sistema. Checagem e validação da base de dados do SisCEBAS. Levantamento de processos para possível celebração do Termo de Compromisso. Estimativa: 271 processos.

10 IX. DESAFIOS Certificar com as novas regras de transição a serem criadas. Executar o que determina o art. 17, da IN nº. 1 de 16/07/2013: Art Ao final de cada período de doze meses de execução do Termo de Compromisso, a compromissária deverá encaminhar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, Relatório de Acompanhamento Anual, no modelo definido pelo Anexo III desta Instrução Normativa. Implementar a “Matriz de Risco” (monitoramento/fiscalização)