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O CEBAS Educação, dentro do atual cenário das políticas públicas de educação existentes, é uma ação que contribui de maneira efetiva para o processo de.

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1 O CEBAS Educação, dentro do atual cenário das políticas públicas de educação existentes, é uma ação que contribui de maneira efetiva para o processo de inclusão social no país a partir da garantia de oferta de bolsas, integrais ou parciais, aos estudantes de Educação Básica ou Educação Superior, constituindo- se em uma política de acesso. I. CEBAS EDUCAÇÃO

2 II. HISTÓRICO

3 III. PROCESSOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO Os processos elencados nesta tabela não estavam sob a responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES. PROTOCOLADOS ENTRE 30/11/2009 A 20/3/2012 (VIGÊNCIA DA LEI /2009) Concessão%Renovação%Total 23620,43%91979,57%1.155 PROTOCOLADOS APÓS 20/3/2012 ATÉ 3/9/2013 (VIGÊNCIA DA LEI /2009) Concessão%Renovação%Total 249 (1) 21,45%91278,55%1.161 Os processos constantes do quadro acima passaram a ser oficialmente de responsabilidade da SERES, quando passou a vigorar o Decreto 7.690/2012 (2). (1) Incluídos os processos classificados como requerimentos. (2) Decreto 7690/2012 que aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação.

4 TOTAL EM 2013 (VIGÊNCIA DA LEI /2009) Concessão%Renovação%Total 485 (1) 21,45% ,45%2.316 CNPJ demandantes: (1) Incluídos os processos classificados como requerimentos.

5 REQUERIMENTOS PROTOCOLADOS EM 2013 Concessão%Renovação%Total 123 (1) 54,19%10445,81%227 Do total de 123 processos, 46 são processos de concessão e 76 estão ainda classificados como requerimento.

6 IV. PROCESSOS DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PROCESSOS DE REPRESENTAÇÃO FISCAL ATÉ 2012%2013%Total 22595,34%114,66236 PROCESSOS DE REPRESENTAÇÃO FISCAL Nº de processos que passaram pela triagem (*) Legado até 30/11/2009 – Recursos Decreto 2.536/98(**) 6920 Obs.: (*) A triagem é o primeiro ciclo de análise e decisão das representações fiscais. (**) Os processos estão em análise.

7 V. PROCESSOS (ART 30 – DECRETO 7237/2010) PROCESSOS AUTUADOS (RELATÓRIOS) VI. AÇÕES POPULARES/ AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÕES POPULARES/AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTRUÍDAS EM

8 VII. PORTARIAS PORTARIAS (PERÍODO ENTRE 2010 E 2013) Educação Básica % Educação Superior %TOTAL , ,

9 VIII. AÇÕES EM CURSO PARA RACIONALIZAR O TRABALHO  Controle e organização dos processos para digitalização. Processos: referentes à metade de 2010, Representações e arquivados. Foram digitalizadas 603 mil folhas.  Triagem do estoque de Representações Fiscais que demandam análise mais minuciosa em função de suas especificidades e apreciação de casos particulares que, aparentemente, não representam demandas fiscais.  Implementação de novos procedimentos para a atuação da Força-Tarefa: revisão de processos que apresentam peculiaridades e situações suscetíveis de uma análise pormenorizada e integral (check list completo).  Elaboração de novo conceito do Portal CEBAS que se encontra em processo de implantação na página da internet.  Análise quanto à pertinência e revisão das perguntas do “Fale Conosco”.  Atualização da Cartilha CEBAS/MEC (respostas às questões básicas sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social na área da educação).  Revisão do SisCEBAS, validando as demandas das entidades e as necessidades da Coordenação-Geral para a criação de uma nova concepção e modelo de sistema.  Checagem e validação da base de dados do SisCEBAS.  Levantamento de processos para possível celebração do Termo de Compromisso. Estimativa: 271 processos.

10 IX. DESAFIOS  Certificar com as novas regras de transição a serem criadas.  Executar o que determina o art. 17, da IN nº. 1 de 16/07/2013: Art Ao final de cada período de doze meses de execução do Termo de Compromisso, a compromissária deverá encaminhar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, Relatório de Acompanhamento Anual, no modelo definido pelo Anexo III desta Instrução Normativa.  Implementar a “Matriz de Risco” (monitoramento/fiscalização)


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