A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

A COMUNIDADE INTERNACIONAL. 1. O DIREITO INTERNACIONAL As relações internacionais Os problemas com a degradação do ambiente, a preservação dos recursos.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "A COMUNIDADE INTERNACIONAL. 1. O DIREITO INTERNACIONAL As relações internacionais Os problemas com a degradação do ambiente, a preservação dos recursos."— Transcrição da apresentação:

1 A COMUNIDADE INTERNACIONAL

2 1. O DIREITO INTERNACIONAL As relações internacionais Os problemas com a degradação do ambiente, a preservação dos recursos naturais, do património cultural, da paz, do terrorismo, do narcotráfico, entre outros, contribuíram para a intensificação das relações internacionais criando uma interdependência cada vez mais estreita entre os estados. Surgiu, assim, um grande espaço denominado comunidade internacional, formado por todos os Estados e por todas as entidades que participam nas relações internacionais.

3 As organizações internacionais As organizações internacionais agrupam um conjunto mais ou menos vasto de países que procuram resolver os problemas com que se deparam, respeitando contudo as normas de Direito Internacional. Organizações internacionais Quanto ao objecto Quanto à estrutura Quanto à natureza dos membros Quanto ao âmbito territorial Gerais ( exemplo: ONU ) Particulares (exemplo : União Europeia) Intergovernamentais (exemplo : ONU) Supranacionais (exemplo: União Europeia) Para-universais (exemplo: ONU) Regionais (exemplo: NATO) Pública (exemplo: ONU) Privadas (exemplo: Cruz Vermelha Internacional)

4 O Direito internacional Direito internacional público Direito internacional privado Complexo de normas que disciplinam as relações em que intervêm os Estados, outras entidades colectivas (exemplos: Santa Sé, Ordem Soberana de Malta) e os próprios indivíduos. Conjunto de normas jurídicas que indicam a lei reguladora das relações que estão em conexão com mais do que um sistema jurídico. O Direito internacional, à semelhança do Direito interno, pode ser público e privado:

5 Fontes de Direito internacional São Fontes de Direito Internacional nos termos do artigo 38.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça:  sob reserva do art. 59.º do E.T.I.J., as decisões judiciais, ou seja, a jurisprudência e a doutrina.  costume internacional;  princípios gerais de Direito;  convenções internacionais;

6 2. O Direito comunitário O Direito comunitário é constituído pelo conjunto das normas que regulam a constituição e o funcionamento das chamadas Comunidades Europeias, actual União Europeia. Direito comunitário Originário – constituído pelo conjunto das normas que estão na origem ou integram os tratados constitutivos das Comunidades Europeias (exemplo: Tratado de Paris) e por todas as outras normas que alterem ou completaram os primeiros (Tratado de Nice). Derivado – constituído pelas normas directamente criadas pelas instituições comunitárias com competência para tal, tendo em vista a execução dos Tratados Comunitários (exemplo: normas derivadas do Conselho da União Europeia).

7 Constituem o Direito comunitário derivado:  regulamentos - têm carácter geral, são obrigatórios para todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os estados-membros;  decisões – são obrigatórias, em todos os seus elementos, para os destinatários que designarem;  directivas – vinculam os estados-membros a que se dirigem quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, as formas e os meios para os atingir ao discernimento das autoridades nacionais;  recomendações – são actos do Conselho dirigidos aos estados- -membros ou actos da Comissão dirigidos quer ao Conselho quer aos estados-membros e traduzem apenas o ponto de vista daquelas instituições sobre determinados problemas;  pareceres – abarcam diversas formas de actos, uns previstos em regras constantes dos Tratados (exemplo: Regimento Interno do Parlamento Europeu), outros resultantes das práticas comunitárias (exemplo: relatórios, deliberações).

8 Estrutura orgânica da União Europeia  Tratado de Paris – Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). ( ) Fases de integração europeia  Tratado de Roma – Comunidade Económica Europeia (CEE) e Comunidade ( ) Europeia da Energia Atómica (CEEA ou EURATOM).  Acto Único Europeu – Mercado interno europeu, traduzido na livre circulação ( ) de pessoas, mercadorias, serviços e capitais.  Tratado de Maastricht ou da União Europeia – Criação da União Europeia. ( )  T ratado de Amesterdão – completa o Tratado de Maastricht. ( )  Tratado de Nice – institui um conjunto de reformas, designadamente sob o ( ) funcionamento das instituições comunitárias como fim de prepararem o alargamento.

9 Instituições e órgãos comunitários Actualmente as instituições europeias são:  Parlamento Europeu  Conselho da União Europeia  Comissão Europeia  Tribunal de Justiça  Tribunal de Contas Europeu

10 Parlamento Europeu O Parlamento Europeu é a instituição que representa os cidadãos dos estados-membros, por intermédio dos deputados europeus, eleitos através de sufrágio universal e directo desde O Parlamento Europeu tem sedes em França, na Bélgica e no Luxemburgo. A sede principal é em Estrasburgo (França) onde se realizam as sessões plenárias mensais.

11 O Parlamento Europeu tem, entre outras, as seguintes funções:  partilhar com o Conselho o poder legislativo;  exercer o controlo democrático de todas as instituições da União Europeia;  partilhar como Conselho a autoridade sobre o orçamento da União Europeia.

12 O Conselho da União Europeia O Conselho da União Europeia é o principal órgão de tomada de decisões da EU e é constituído por um representante de cada um dos estados-membros, a nível ministerial. A Presidência do Conselho é exercida, rotativamente, por cada um dos estados-membros pelo período de seis meses e pela ordem decidida no Conselho, deliberando por unanimidade.

13 De entre as funções atribuídas ao Conselho da União Europeia destacam-se:  coordenar em linhas gerais as políticas económicas dos estados- -membros;  celebrar acordos internacionais entre a UE e um ou mais Estados ou organizações internacionais;  aprovar, conjuntamente com o PE, o orçamento da UE;  desenvolver a Política Externa e de Segurança Comum da EU (PESC), com base em directrizes fixadas pelo Conselho Europeu;  adoptar, conjuntamente com o PE, grande parte da legislação da UE;  coordenar a cooperação entre os tribunais e as forças policiais nacionais dos estados-membros em matéria penal.

14 O Conselho Europeu O Conselho Europeu foi constituído pelo Tratado da União como órgão da União Europeia e, portanto, das Comunidades Europeias em que a União se funda. O Conselho Europeu reúne os chefes de Estado ou de Governo dos estados-membros, bem como o Presidente da Comissão. O Conselho Europeu reúne-se pelo menos duas vezes por ano sob a presidência do chefe de Estado ou de Governo do estado membro que exerça a presidência do Conselho. O Conselho formado pelo ministro que exerce a presidência, pelo que lhe antecede e pelo que se lhe vai suceder denomina-se Troika Comunitária.

15 A Comissão Europeia A Comissão Europeia é considerada a guardiã dos tratados comunitários, dado que, juntamente com o Tribunal de Justiça, zela pela correcta aplicação da legislação da UE em todos os estados-membros. Os membros da Comissão Europeia são conhecidos por «comissários» e são designados pelos estados-membros para gerir a instituição e tomar decisões da sua competência. Com o alargamento da UE a doze novos estados e, tendo em conta que uma Comissão com vários membros será inoperante, o número de Comissários por estado-membro passou a ser apenas de um, sendo actualmente composta por 27 comissários.

16 O Tribunal de Justiça O Tribunal de Justiça tem assumido um papel de extrema relevância como garante da interpretação e aplicação uniforme do Direito comunitário nos estados-membros. O Tribunal no âmbito das suas competências pronuncia-se sobre os processos que são submetidos à sua apreciação. O Tribunal é composto por um juiz de cada estado-membro, de modo a assegurar que todos os 27 sistemas jurídicos estejam representados. Actualmente é composto por 27 juízes e é assistido por oito advogados gerais, aos quais incumbe apresentar, publicamente e com imparcialidade, pareceres fundamentados sobre os processos.

17 O Tribunal de Contas Europeu O Tribunal de Contas Europeu tem como principal função controlar a totalidade das receitas e despesas da UE, bem como verificar se o orçamento foi gerido de forma eficaz e transparente. Este tribunal é composto por 27 membros ( um por cada país), nomeados pelo Conselho por um período renovável de seis anos e escolhidos entre as pessoas que nos respectivos países tenham estado ou estejam ligadas a instituições onde tenham exercido funções de fiscalização. O Presidente do Tribunal de Contas Europeu é eleito pelos seus pares por um período de 3 anos, podendo ser reeleito.

18 Órgãos comunitários:  Comité Económico e Social;  Comité das Regiões;  Banco Europeu de Investimento.

19 O Comité Económico e Social O Comité Económico e Social é o órgão consultivo por excelência e é composto pelos representantes dos empregados, sindicatos, consumidores, agricultores e outros grupos de interesses. Assiste a Comissão e o Conselho na elaboração de legislação comunitária e faz parte integrante do processo de tomada de decisões da UE, sendo obrigatoriamente consultado antes da tomada de decisões de política económica e social. É constituído por 317 membros, os quais são nomeados pelos governos dos estados-membros por um período de quatro anos.

20 O Comité das Regiões O Comité das Regiões é um órgão consultivo, sendo obrigatoriamente consultado em matérias que dizem respeito aos poderes regionais e locais, tais como a política regional, o ambiente, a educação e os transportes. O Comité das Regiões é constituído por 344 membros, designados pelos governos dos estados-membros da UE e nomeados por um período de quatro anos pelo Conselho. O Presidente do Comité das Regiões é designado de entre os seus membros e o seu mandato é de dois anos.

21 O Banco Europeu de Investimento O Banco Europeu de Investimento foi criado, em 1958, pelo Tratado de Roma para apoiar o desenvolvimento harmonioso da Comunidade. O Banco Europeu de Investimento é ao mesmo tempo uma instituição monetária e um banco, isto é, contrai empréstimos nos mercados internacionais e concede-os com o fim de desenvolver o todo comunitário.

22 O Banco Europeu de Investimento é composto por:  um Comité de Fiscalização;  um Conselho de Administração;  um Conselho de Governadores;  um Conselho Executivo.

23 O Banco Europeu de Investimento é composto por:  um Conselho de Governadores, constituído pelos ministros designados pelos estados-membros, geralmente o ministro das finanças, e compete-lhe, essencialmente, definir as linhas gerais da politica de crédito, aprovar o balanço e o relatório anual e autorizar o Banco a financiar projectos fora da União;  um Conselho de Administração, presidido pelo presidente do Banco e composto por 28 membros, sendo um designado pela Comissão Europeia e os restantes por cada um dos estados-membros. Tem como principal competência aprovar as operações de contracção e concessão de empréstimos e zelar pela boa gestão do Banco;  um Comité de Fiscalização, organismo independente que responde directamente perante o Conselho de Governadores. Compete-lhe verificar se as operações do Banco são devidamente conduzidas e os registos são correctamente mantidos;  um Conselho Executivo, composto por nove membros e tem como principal competência assegurar a gestão corrente do mesmo.

24 Direito comunitário e Direito interno As relações entre o Direito comunitário e o Direito interno regem-se pelos seguintes princípios:  princípio do primado do Direito comunitário sobre o Direito interno – em caso de conflito entre normas aplica-se a norma comunitária;  princípio da aplicabilidade directa – consiste na susceptibilidade que uma norma comunitária tem de se aplicar nos estados-membros sem necessidade de qualquer acto de transposição para a própria legislação, incorporando-se assim no Direito interno desses estados-membros;  princípio do efeito directo – os particulares tem a possibilidade de invocar no órgão competente, uma norma do Direito comunitário que lhes é mais favorável;  princípio da recepção automática – a ordem jurídica reconhece a existência, validade e eficácia do Direito comunitário na ordem interna nos termos do art. 8.º da C.R.P.


Carregar ppt "A COMUNIDADE INTERNACIONAL. 1. O DIREITO INTERNACIONAL As relações internacionais Os problemas com a degradação do ambiente, a preservação dos recursos."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google