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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG “Uma Aula de Cidadania” O Projeto “Escola na Câmara” (Lei nº 1.423/2006), de autoria da Vereadora Luciene Teixeira.

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1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG “Uma Aula de Cidadania” O Projeto “Escola na Câmara” (Lei nº 1.423/2006), de autoria da Vereadora Luciene Teixeira de Moraes (Russa), foi instituído em 19 de junho de O Projeto é essencialmente pedagógico-social, busca despertar o interesse dos alunos pelos assuntos relevantes do município, que influem em suas vidas desde a infância. Além de integrar os alunos com a realidade político- administrativa da nossa comunidade, prepara e desperta no futuro adulto o sentimento de cidadania e nacionalismo, além da capacidade de participarem no destino da administração pública.

2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG OS PODERES PÚBLICOS  Poder Executivo;  Poder Judiciário;  Poder Legislativo.

3 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG PODER EXECUTIVO  O Poder Executivo no Município é exercido pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais. No Estado, pelo Governador e Secretários Estaduais e, na União, pelo Presidente e seus Ministros.  O Poder Executivo além de executar as leis tem a função de administrar, servir o povo, buscar o bem comum, tudo conforme as leis estabelecidas. Prefeito Municipal de Tombos – Oscar José Bastos Vice-Prefeito – Jorge Rodrigues da Silva

4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é responsável pelo julgamento e a aplicação das Leis no município. O órgão do Judiciário é o fórum local, representado pelo Juiz. Juiza da Comarca de Tombos - Dra. Elisa Eumenia Mattos Machado Penido Promotor de Justiça – Dr. Cláudio Cerqueira Filho

5 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG PODER LEGISLATIVO  O Poder Legislativo é exercido pelos Vereadores, Deputados e Senadores.  No Município, o Órgão do Legislativo é a Câmara de Vereadores. O Vereador é o Representante do Povo.  O Poder Legislativo tem o poder de elaborar as leis e fiscalizar a aplicação do dinheiro público que o Prefeito usa, e procura solucionar os problemas das ruas e dos bairros onde moramos.

6 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MESA DIRETORA A Mesa Diretora da Câmara dirige os trabalhos e reuniões. É composta pelos seguintes membros: Presidente, Vice-Presidente e Secretários. Na Câmara de Tombos a Mesa eleita, é estabelecida para funcionar por 02 (dois) anos.

7 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG PLENÁRIO É o espaço ocupado pelos Vereadores durante as reuniões. COMPOSIÇÃO DA CÂMARA

8 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG COMPOSIÇÃO DA CÂMARA GALERIA DOS PRESIDENTES É o espaço estabelecido pela Câmara onde é fixado fotos de seus Ex-Presidentes. Obs: A Câmara oferece um espaço para acomodação de visitantes, em dias de Sessões.

9 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TRIBUNA POPULAR Um espaço na Sessão cedido a um orador mediante solicitação feita na Secretaria da Câmara através de requerimento com antecedência de 24 horas. O orador somente poderá pronunciar sobre assuntos que estão em pauta.

10 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG REUNIÕES DA CÂMARA De acordo com o Regimento Interno os Vereadores reúnem duas vezes ao mês, todas 2ª e 4ª terças- feiras, ou a qualquer momento em convocação extraordinária. Quais são os tipos de reuniões da Câmara?  Sessão Ordinária;  Sessão Extraordinária;  Sessão Solene;  Sessão Especial.

11 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG SESSÃO ORDINÁRIA É quinzenal, com horário e data estabelecidas. É composta em quatro partes: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Considerações Finais. No início dos trabalhos, é anunciada a presença dos Vereadores pelo 1º Secretário, e havendo número legal, o Presidente declara aberta a Sessão.

12 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Pode acontecer em qualquer dia da semana, qualquer hora, inclusive domingos e feriados. Deverá ser tratada somente a matéria para a qual foi convocada.

13 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG SESSÃO SOLENE Consiste sempre em relação a assuntos cívicos e culturais. Poderá ser realizada no Prédio da Câmara ou em local especial para comemoração e homenagem.

14 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG SESSÃO ESPECIAL DE INSTALAÇÃO E POSSE Acontece no dia 1º de janeiro de cada Legislatura e será presidida pelo Vereador mais votado. Este dará posse aos demais Vereadores. Prosseguindo os seus trabalhos dará inicio ao processo de eleição da Mesa Diretora para o biênio. Após esta eleição, o Presidente eleito dará início ao processo de posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e diplomados.

15 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG COMISSÕES PERMANENTES Estudam, analisam e dão pareceres às proposições que dão entrada nas Sessões. As Comissões Permanentes são as seguintes:  Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;  Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;  Comissão de Serviços Públicos Municipais.

16 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Emite parecer aos aspectos, constitucional, legal, gramatical e redação final do assunto analisado. COMISSÕES PERMANENTES

17 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Opina obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro. COMISSÕES PERMANENTES

18 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Opina quanto a importância das matérias relacionadas com obras públicas, educação, cultura e esporte e ao funcionalismo municipal. COMISSÕES PERMANENTES

19 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG As Comissões Permanentes são constituídas por três membros da Casa, se possível um de cada partido. Poderão se reunir em conjunto emitindo pareceres separadamente. OBSERVAÇÃO

20 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG REGIMENTO INTERNO É o guia interno da Câmara, que orienta o comportamento dos Vereadores, sempre respeitando a Lei Orgânica do Município, a Constituição do Estado e a Constituição do Brasil.

21 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG LEI ORGÂNICA É a Lei Maior do Município, onde estabelece a sua organização e administração. É elaborada e votada pela Câmara, sem intervenção do Poder Executivo.

22 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL  Função Legislativa: elaborar e aprovar Leis sobre matérias referentes ao Município;  Função Fiscalizadora: exercer o controle da administração local, da elaboração e execução orçamentária; aprovar ou reprovar as contas apresentadas pelo Prefeito, após a análise do Tribunal de Contas;  Função Julgadora: julgar as ações do Prefeito, dos Secretários e também dos próprios Vereadores em virtude de infração político-administrativa. Se necessário, aplicar a pena de perda de mandato.

23 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL  Função de Assessoramento: funciona como um “lembrete” ao Prefeito Municipal. Se expressa através das Indicações e Requerimentos;  Função Administrativa: restrita a sua organização interna. Se expressa através de Resoluções e Decretos Legislativos. Ex: Composição da Mesa, das Comissões, Regulamentação do Quadro de Servidores, etc.

24 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TOMBOS-MG VEREADORES QUE COMPÕE A ATUAL CÂMARA Onofre Camilo Perusso– Presidente Hélio Rogério de Souza– Vice-Presidente Luciene Teixeira de Moraes – 1ª Secretária José Fernando da Silva Bastos– 2º Secretário Dulcinéia Soares Bento Everaldo Bianquini Fortini Michel Lazzaroni de Moraes Sidnei Oliveira da Silva Romário da Paixão Januário

25 Projeto Luciene Teixeira de Moraes (Russa) Colaboração Alessandra Figueiredo de Almeida Mário Lúcio Braz da Silva Carpegiane Romeiro Ferreira Claudinea do Carmo Carvalho Sandra Maria Machado Alves Obrigada a todos “Uma Aula de Cidadania”


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