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Impostos Estaduais Artigo 155 da Constituição Federal.

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1 Impostos Estaduais Artigo 155 da Constituição Federal

2 ITCMD Imposto Transmissão Causa Morte e Doação

3 Base Legal  LC 04/94 - DF  Arts. 35 a 42 do CTN  Regulamento – Decreto /94

4 Fato Gerador  DOAÇÃO  transmissão de bens ou direitos entre vivos por meio de doação, ou seja, de forma não onerosa  usufruto gratuito  cessão de direitos sucessórios  cessão de créditos e outros  doação propriamente dita  outros  doação propriamente dita  CAUSA MORTE  transmissão de bens e direitos em razão de falecimento do possuidor ou proprietário dos mesmos.  Sucessão  Usufruto em testamento e a extinção do usufruto em face da morte do usufrutuário.

5 Elemento subjetivo  DOAÇÃO  S.A. – Estado  bens imóveis – local dos bens  bens móveis – domicílio do doador  domicílio do donatário quando o doador residir no exterior  S.P.  Contribuinte: donatário / beneficiário da renúncia hereditária  Responsável: doador e oficial de cartório  CAUSA MORTE  S.A. – Estado  bens imóveis – local dos bens  bens móveis – onde se processar o arrolamento  domicílio do herdeiro quando o falecido possuía bens no exterior  S.P.  Contribuinte: herdeiro  Responsável: oficial de cartório

6 Elemento temporal  DOAÇÃO  no momento da efetiva doação, ou seja, da lavratura do ato.  CAUSA MORTE  no falecimento.

7 Elemento quantitativo  B.C. – valor dos bens ou direitos  fideicomissio – 70%  consolidação do fideicomíssio – 30% (Resp – Min. José Delgado)  usufruto – 70%  propriedade nua – 30%  AL. – 4%

8 Jurisprudência Processo REsp / RJ ; RECURSO ESPECIAL Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 08/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ p. 183 RDR vol. 32 p. 159 Ementa TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A DOAÇÃO. FIDEICOMISSO. EXTENSÃO. 1. Não é devido o imposto de doação sobre extinção de fideicomisso, sob pena de ocorrência de bitributação. 2. Ao extinguir-se o fideicomisso não há transmissão de propriedade. 3. Ausência de previsão legal para a imposição do tributo. Princípio da legalidade. 4. Recurso improvido.

9 Imunidade  Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  VI - instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

10 Lançamento  De ofício ou por homologação  O lançamento será por homologação quando houver o pagamento antecipado para posterior homologação, como por exemplo no caso da lavratura de uma escritura de doação de imóvel.  O lançamento será de ofício nos casos de processo de inventário e arrolamento.

11 IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

12 Base Legal  Lei 7.431/85  Regulamento – Decreto /94

13 Fato Gerador  ter propriedade, domínio útil ou posse legítima de veículo automotor terrestre.  O STF entende que não é possível a tributação de aeronaves e embarcações, pois a disciplina do CF de 88 não autoriza tal cobrança, vez que a intenção do constituinte era a substituição da Taxa Rodoviária que atingia exclusivamente aos veículos terrestres, além do que as aeronaves e embarcações não possuem registro estadual, o impossibilitaria a definição do sujeito ativo da obrigação tributária.

14 Jurisprudência RE / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 29/05/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ PP EMENT VOL PP Parte(s) RECTE. : ESTADO DO AMAZONAS ADVDO. : JOÃO BOSCO DANTAS NUNES RECDO. : JOSÉ FERNANDES ADVDOS. : MANUEL OCTÁVIO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO Ementa EMENTA: IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo de incidência que não inclui embarcações e aeronaves.

15 Elemento Subjetivo  S.A. – Estado em que é registrado o veículo  S.P.  Contribuinte: proprietário; titular do domínio – casos de arrendamento mercantil e possuidor – casos de alienação fiduciária  Responsáveis:  I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;  II - o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título;  III - o proprietário que alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;  IV - o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do imposto.

16 Elemento temporal 1 – 1º de janeiro de cada ano; 2 - no registro de veículos novos; 2.1 – tratando-se de veículo de fabricação nacional, a ocorrência é o momento da transferência da propriedade ou posse do veículo - emplacamento. 2.2 – tratando-se de veículo importado, considera-se o desembaraço aduaneiro. 3 – licenciamento de veículos transferidos de outras unidades da federação e 4 – data da recuperação do veículo roubado, furtado ou sinistrado

17 Elemento quantitativo  B.C. – valor venal do veículo  AL. – Terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo - § 6º art. 155 da CF, introduzido pela emenda 42/2003.  No DF  1% - caminhões, ônibus, tratores e afins.  2% - motos e afins.  3% - automóveis, camionetes, utilitários e demais veículos.  É inconstitucional a diferenciação de alíquota em face da origem do veículo, logo é inconstitucional alíquotas diferenciadas para veículos importados. Art. 152 da CF.

18 Jurisprudência RE-AgR / RJ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 09/05/2006 Julgador: Segunda Turma Publicação DJ PP EMENT VOL PP Parte(s) AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ - SERGIO PYRRO AGDO.(A/S): GILBERTO SAYÃO DA SILVA ADV.(A/S) : EVANDRO ANDRADE DA SILVA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO IMPORTADO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. 1. Não se admite a alíquota diferenciada de IPVA para veículos importados e os de procedência nacional. 2. O tratamento desigual significaria uma nova tributação pelo fato gerador da importação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 Imunidade  Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  VI - instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

20 Imunidade – não aplicação Art. 150 (...)  § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.  § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

21 Não incidência  Veículos roubados ou com sinistro  Veículos transferidos de outras unidade da Federação que já tenha pago o IPVA àquele Estado. (não incidência exclusivamente quanto àquele exercício)

22 Algumas isenções no DF  I - os veículos e as máquinas empregados em serviços agrícolas, desde que transitem apenas na propriedade em que são utilizados;  II - as ambulâncias de uso médico-hospitalar e funerário;  III - os veículos pertencentes às missões diplomáticas e aos membros do corpo diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro, bem como os pertencentes aos funcionários estrangeiros das mencionadas missões, sob condição de reciprocidade no país sede da missão considerada;  IV - os veículos pertencentes aos organismos internacionais, com representação no Distrito Federal, bem como os pertencentes aos funcionários estrangeiros dos mencionados organismos, sob condição de reciprocidade no país sede do organismo considerado;  V - as máquinas de terraplenagem, desde que transitem apenas nas áreas em que são utilizadas;  VI – os veículos destinados ao transporte público de pessoas, comprovadamente registrados na categoria de aluguel (táxis), quando pertencentes a profissionais autônomos ou cooperativas de motoristas;  VII – de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista  VIII – veículos de competição, assim classificados pela legislação de trânsito, produzidos no país, quando adquiridos por pilotos de competição que estejam, comprovadamente, filiados à federação respectiva há pelo menos dois anos e que nesse período estejam participando de eventos oficiais;  IX – os veículos, pertencentes a motorista profissional autônomo, utilizados exclusivamente para o serviço de transporte coletivo de escolares;  X – os veículos pertencentes a motorista portador de necessidades especiais;

23 Lançamento  De ofício  O ente tributante é quem apura o tributo mediante a fixação prévia da avaliação do veículo.  A pauta que avalia os veículos deve ser publicada no ano anterior à sua aplicação, sendo necessária lei no sentido formal no caso de reavaliação do preço.

24 ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de Comunicação e Transporte Intermunicipal ou Interestadual.

25 Base Legal  LC 87/96  Lei 1.254/96  Regulamento – Decreto /97

26 Fato Gerador  Circulação de mercadorias ;  Prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de bens, mercadorias, valores ou pessoas;  Serviço oneroso de Comunicação e  Importação de bens ou mercadorias.

27 Elemento Subjetivo  SA – Estado onde ocorrer a operação, ressalvando as regras aplicáveis às operações interestaduais;  SP (contribuinte) – pessoa física ou jurídica que habitualmente realize a circulação onerosa de mercadorias, a prestação do serviço interestadual ou intermunicipal de transporte ou comunicação.  Na importação e operação com petróleo não é exigida a habitualidade.

28 Elemento temporal  Momento de ocorrência do fato gerador, quando da ocorrência da operação, ou seja, saída da mercadoria do estabelecimento; ou efetiva comunicação ou início do transporte.

29 Elemento quantitativo  BC: valor operação + o próprio imposto.  Alíquotas: variadas.

30 Imunidade  Exportações – crédito assegurado.  Operação interestadual com petróleo e derivados, energia elétrica.  Ouro quando ativo financeiro.  Comunicação nas modalidades de radiodifusão de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

31 Lançamento  Por homologação  O contribuinte antecipa o pagamento e aguarda posterior homologação do ente tributante.

32 Princípios  Não Cumulatividade. Isenção ou não incidência não implicará em crédito e anulará o crédito das operações anteriores.  Seletividade

33 Operações interestaduais  Senado fixará alíquotas interestaduais (menores que as internas), poderá ainda fixar alíquota mínimas e máximas do tributo.  Resolução 22/89 do Senado Federal Alíquota interestadual – 12%. Operações que realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo – 7%.

34 Aplicação da alíquotas nas operações interestaduais  art. 155, § 2º, VII e VIII: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

35 Substituição tributária  Substituição tributária antes do fato gerador.  Substituição tributária após o fato gerador.  Pagamento antecipado na barreira.

36 Benefícios fiscais  Necessidade de prévia aprovação pelo CONFAZ – Conselho Fazendário  LC 24/75  ADPF 198 – STF  Guerra fiscal

37 Sistemática dos combustíveis  Petróleo cabe ao estado de consumo.  Interestadual – regra geral (Não petróleo).  Alíquotas poderão ser por unidade ou valores e fixadas em convênio de forma uniforme.  Não incide a anterioridade de exercício – 150, III, b da CF.


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