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Abordagens 1. Fundamentação Legal 2. Histórico,Objetivos e Características 3. Público Alvo 4. Adesão e Habilitação.

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2 Abordagens 1. Fundamentação Legal 2. Histórico,Objetivos e Características 3. Público Alvo 4. Adesão e Habilitação

3 Abordagens 5. Valores de Repasse 6. Utilização dos Recursos 7. Ações Agregadas 8. Empregando o Dinheiro

4 Abordagens 9. Serviços Bancários 10. Procedimentos Administrativos 11. Prestação de Contas

5 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

6 Fundamentação Legal Lei nº , de 16 de junho de 2009 Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011 Resolução nº 9, de 2 de março de 2011

7 HISTÓRICO, OBJETIVOS E CARACTERÍSTICAS

8 Histórico Como eram feitos os repasses: A proposta do PDDE: PREFEITURA

9 Histórico Dificuldades no suprimento das necessidades da escola devido a: Emperramentos burocráticos para realização de aquisições e contratações pelos órgãos públicos (Licitações) Desvios de recursos Inexistência de controle social efetivo quanto ao acompanhamento da utilização dos recursos

10 Histórico Mas como repassar recursos às escolas?

11 Histórico Por meio de entidades representativas, inscritas no CNPJ, tais como: Associações de Pais e Mestres Círculos de Pais e Mestres Caixas Escolares Colegiados Escolares Conselhos Escolares

12 Objetivos Fortalecimento da participação social Além de destinar recursos às escolas, o PDDE visa: Integração Poder Público/Comunidade/ Escola/ Família Promoção da autonomia escolar Racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos

13 Objetivos Promoção de melhorias na infra- estrutura física e pedagógica da escola, com a consequente elevação da qualidade da educação.

14 Participação financeira suplementar Características Princípio redistributivo dos recursos

15 PÚBLICO ALVO

16 Público Alvo Escola pública Educação básica Recenseada – INEP/MEC Em funcionamento

17 Público Alvo Escola privada Educação básica - ensino especial Recenseada – INEP/MEC Em funcionamento Certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ou de atendimento direto e gratuito ao público.

18 Público Alvo Entidade Executora (EEx) Prefeituras e Secretarias de Educação Unidade Executora Própria (UEx) Caixa Escolar, Associação de Pais e Mestres, Conselho Escolar ou similar Entidade Mantenedora (EM) Entidade sem fins lucrativos – certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ou de atendimento direto e gratuito ao público

19 Público Alvo Toda escola pode criar sua UEx. É facultada a formação de consórcio desde que congregue, no máximo, 05 escolas com até 99 alunos (cada escola) e que sejam da mesma rede de ensino.

20 ADESÃO E HABILITAÇÃO

21 Adesão ao Programa A adesão anual ao programa é condição indispensável para a liberação dos recursos. Trata-se de uma parceria firmada entre a EEx e o FNDE para viabilizar os repasses.

22 Adesão ao Programa A EEx se compromete em atender a todas as exigências legais do programa. Após a adesão da EEx, as UEx deverão atualizar, anualmente, o cadastro junto ao FNDE.

23 Até o dia 31 de outubro de 2011 Adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola Atualização Cadastral PDDEWeb

24 VALORES DE REPASSE

25 Valores de Repasse Escola Pública Número de Alunos por nível de ensino R e g i ã o N, NE e CO*S, SE e no DF Valor Total (R$ 1,00) 21a (X-21) x k500 + (X-21) x k 51a (X-51) x k (X-51) x k 100a (X-100) x k (X-100) x k 251a (X-251) x k (X-251) x k 501a (X-501) x k (X-501) x k 751a (X-751) x k (X-751) x k 1.001a (X-1.001) x k (X-1.001) x k 1.501a (X-1.501) x k (X-1.501) x k Acima de (X-2.001) x k (X-2.001) x k (*) Exceto o Distrito Federal X = nº de alunos por nível de ensino Valor K = R$ 4,20

26 Escola com UEx Escola sem UEx capital/custeio (deve optar) Não Recebe 100% custeio capital/custeio (deve optar) Escola com UEx Escola sem UEx 100% custeio Valor per capita* 100% custeio Valor per capita* Escola com UEx (*) N/NE/CO(exceto DF) – R$ 29,00 S/SE/DF – R$ 24,00 Categorias Econômicas

27 Escolas rurais Parcela extra de 50%, em Escolas urbanas Parcela extra de 50%, em (IDEB 2009) Parcelas Extra

28 Número de Alunos por nível de ensino Valor Base (R$ 1,00)Fator de Correção 06a (X-06) x E 26a (X-26) x E 46a (X-46) x E 66a (X-66) x E 86a (X-86) x E 126a (X-126) x E 201a (X-201) x E 300 Acima de (X-301) x E X = nº de alunos por nível de ensino Valor E = R$ 18,00 Valores de Repasse Escola Privada

29 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

30 Em que empregar os Recursos Na implementação de projetos pedagógicos Na manutenção, conservação e pequenos reparos da infra-estrutura física da escola Na avaliação de aprendizagem No desenvolvimento de atividades educacionais

31 Na aquisição de material de consumo Em que empregar os Recursos No pagamento de despesas cartorárias (alterações de estatutos das UEx ou recomposição de membros) Na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de capital

32 Gastos com pessoal Em que NÃO empregar os Recursos Livros didáticos e de literatura já distribuídos pelo FNDE por meio do PNLD e do PNBE Gêneros alimentícios

33 Passagens e diárias Em que NÃO empregar os Recursos Flores, festividades, comemorações, coquetéis, recepções, prêmios, presentes, etc. Combustíveis, materiais para manutenção de veículos e transportes para atividades administrativas

34 Reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas Em que NÃO empregar os Recursos Pagamento a militar ou a servidor público da ativa, a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista Despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial ou individual (uniforme, material escolar, etc)

35 Pagamentos de tarifas bancárias e de tributos, exceto os incidentes sobre os bens adquiridos e/ou serviços contratados e, se for o caso, os que incidam sobre Transferências Eletrônicas de Disponibilidade (TED) utilizadas para quitação de despesas realizadas à custa do programa. Em que NÃO empregar os Recursos

36 AÇÕES AGREGADAS

37 PDE Escola - Plano de Desenvolvimento da Escola – Resol. Nº 25 de 24 de maio de 2011.Escola Ações Agregadas Acessibilidade Acessibilidade – Promoção da acessibilidade e inclusão de alunos público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular – Resol. Nº 27 de 02 de junho de Educação Integral Educação Integral – Ampliação da jornada escolar para, no mínimo, sete horas diárias – Resol. Nº 20 de 06 de maio FEFSFEFS – Funcionamento das Escolas nos Finais de Semana – Resol. Nº

38 Água – Abastecimento de água em condições apropriadas para consumo em escolas públicas- Resol. Nº 26 de 24 de maio de Ações Agregadas Classes Multisseriadas Classes Multisseriadas – Implementação de atividades educativas e pedagógicas desenvolvidas nas classes multisseriadas localizadas no campo – Resol. Nº 28 de 09 de junho Ensino Médio Inovador Ensino Médio Inovador – Desenvolvimento de práticas inovadoras no ensino médio regular

39 Empregando o Dinheiro

40 As aquisições de materiais e bens e contratações de serviços, com os recursos do programa, deverão observar as determinações estabelecidas pela Resolução nº 9, de 2 de março de 2011.

41 Empregando o Dinheiro A Resolução nº 9, de 2011, está disponível na página do FNDE. Dinheiro Direto na Escola Legislação

42 A utilização dos recursos deverá observar os princípios da: Legalidade Isonomia Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Empregando o Dinheiro

43 PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO 1º PASSO

44 Convocar a comunidade Observar as determinações da Resolução do Programa a fim de evitar o desvio do objetivo Realizar levantamento das necessidades Elencar as prioridades Divulgar à comunidade escolar Empregando o Dinheiro - 1º Passo

45 Todas as decisões da UEx devem ser registradas em ATA Empregando o Dinheiro - 1º Passo

46 Empregando o Dinheiro PESQUISAS DE PREÇO 2º PASSO

47 Realizar, no mínimo, 3 (três) pesquisas de preços Preencher a Consolidação de Pesquisas de Preços com os menores orçamentos obtidosConsolidação de Pesquisas de Preços Registrar em ATA os fornecedores/prestadores que ofereceram as melhores propostas Empregando o Dinheiro - 2º Passo

48 Empregando o Dinheiro AQUISIÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO 3º PASSO

49 Categorias Econômicas Custeio Capital Materiais de Consumo Materiais de expediente, limpeza, reformas, etc. Prestação de Serviços Manutenção hidráulica, elétrica, jardinagem, etc. Materiais Permanentes Eletrodomésticos, computadores, mobiliário, etc.

50 Quitação mediante: Cheque Nominativo; Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED); ou Ordem Bancária. Exigir documentos comprobatórios: Nota Fiscal; Fatura; ou Recibo (apenas no caso de serviços de pessoas físicas). Empregando o Dinheiro - 3º Passo

51 Exemplo de preenchimento de Cheque

52 Exemplo de preenchimento de Nota Fiscal

53 Empregando o Dinheiro TOMBAMENTO DE BENS PERMANENTES 4º PASSO

54 Preenchimento de Termo de Doação pelas UExTermo de Doação Doação à EEx dos bens permanentes adquiridos ou produzidos, para incorporação ao seu patrimônio Registro dos bens permanentes para facilitar a identificação pelos órgãos de controle Empregando o Dinheiro - 4º Passo

55 GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO 5º PASSO Empregando o Dinheiro

56 Os documentos e registros originais deverão ser guardados na sede da Unidade Executora Própria (UEx) É facultado à Prefeitura/SEDUC guardar cópia da documentação das UEx Empregando o Dinheiro - 5º Passo

57 SERVIÇOS BANCÁRIOS

58 Serviços Bancários APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO Até 30 dias fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública Mais de 30 dias caderneta de poupança

59 Os bancos deverão fornecer GRATUITAMENTE: Serviços Bancários Envio de comunicação aos beneficiários informando a efetivação do crédito dos recursos Manutenção da conta corrente aberta pelo FNDE

60 Talonário de cheques e respectivo processamento Serviços Bancários Acordo FNDE - Bancos Parceiros Fornecimento e manutenção de cartão magnético para consulta de saldo/extrato Fornecimento de extratos bancários

61 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

62 Obrigações Administrativas das UEx Comunidade Afixar, em local de fácil acesso e visibilidade, a relação de seus membros e o demonstrativo sintético da execução Eleições Observar os prazos do mandato dos membros adotando procedimentos de eleição, de acordo com o Estatuto Conta corrente Monitorar a conta corrente, no mínimo, semanalmente Procedimentos Administrativos

63 Obrigações Fiscais das UEx Ministério do Trabalho Apresentar, dentro do prazo estipulado, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Procedimentos Administrativos

64 Obrigações Fiscais das UEx Ministério da Fazenda – Receita Federal Apresentar, anualmente, a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) Apresentar, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Apresentar, anualmente, Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)* *quando houver retenção, pela UEx, de imposto de renda incidente sobre contratação de serviços de pessoas físicas Procedimentos Administrativos

65 As Prefeituras/SEDUC deverão prestar, às UEx, assistência técnica e financeira necessária para cumprimento das referidas obrigações, inclusive com a disponibilização de contador habilitado, bem como zelar para que elas não incorram em falhas que comprometam sua regularidade ante o FNDE. Procedimentos Administrativos

66 PRESTAÇÃO DE CONTAS

67 A PRESTAÇÃO DE CONTAS NADA MAIS É QUE A DEMONSTRAÇÃO ANUAL DA DESTINAÇÃO DADA AOS RECURSOS DO PROGRAMA. Prestação de Contas

68 Preceito Constitucional “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize e arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária” C.F. § único do Art. 70. Prestação de Contas

69 Fluxograma – Escolas com UEx Prestação de Contas Elabora a Prestação de Contas dos recursos recebidos Analisa e Consolida as Prestações de Contas das UEx e emite parecer Analisa as Prestações de Contas das EEx e emite parecer UEx FNDEEEx Até 28/02/2012 Até 31/12/2011

70 Fluxograma – Escolas sem UEx Prestação de Contas Elabora a Prestação de Contas dos recursos recebidos Analisa as Prestações de Contas das EEx e emite parecer FNDEEEx Até 28/02/2012

71 Documentos Necessários Formulários - Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados.Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados. - Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos.Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos. - Conciliação Bancária, se for o caso.Conciliação Bancária - Extratos Bancários. - Notas Fiscais. - Cópias de Cheques. - Outros julgados necessários. Demais Documentos Das UEx para a EEx

72 Das EEx para o FNDE escolas com UEX Referente ao recurso das escolas com UEX - Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira das Unidades Executoras Próprias.Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira das Unidades Executoras Próprias. - Relação de Unidades Executoras (UEx) Inadimplentes com Prestação de Contas, se for o caso.Relação de Unidades Executoras (UEx) Inadimplentes com Prestação de Contas, se for o caso. escolas sem UEX Referente ao recurso das escolas sem UEX - Os mesmos formulários utilizados pelas UEx. - Extratos Bancários. Documentos Necessários

73 Reprogramar para o exercício seguinte Obrigatoriamente, aplicar no mercado financeiro Devolver os recursos no caso de extinção ou paralisação de escolas Saldo de Recursos

74 Adequação de cronograma de desembolso, de acordo com o planejamento pedagógico da escola Necessidade de acúmulo de recurso em razão da aquisição de determinado bem, de valor superior ao repassado Problemas momentâneos de bloqueio de conta bancária ou de liberação do dinheiro no final do exercício, entre outras PRINCIPAIS RAZÕES QUE PODEM JUSTIFICAR A REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS Saldo de Recursos

75 Demonstrativo da Receita e Despesa e Pagamentos Efetuados   Saldo anterior (deve ser igual ao saldo final do ano anterior)   Não consta o CPF ou CNPJ dos credores   Não descreve o tipo de material adquirido ou serviço prestado, informando apenas “material de consumo” ou “serviço prestado” Erros mais freqüentes

76 Demonstrativo da Receita e Despesa e Pagamentos Efetuados   Falta número de NF, Cheques e datas   Na relação de pagamento, constam cheques que divergem (valor ou data) do extrato bancário apresentado   Efetua pagamento em espécie Erros mais freqüentes

77 Demonstrativo da Receita e Despesa e Pagamentos Efetuados   Desrespeito ao limite percentual de gastos   Aquisição de material ou serviço não permitido   Não informa o número de escola atendidas Erros mais freqüentes

78 Por culpa ou dolo do gestor anterior É de responsabilidade do gestor atual, protocolizar junto ao Ministério Público, para adoção das providências cíveis e criminais cabíveis, representação contra o ex- gestor. Omissão de Prestação de Contas

79 Para a abertura da Representação são necessários: qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive extratos bancários da conta específica ; relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos; e qualificação do ex-gestor/dirigente, inclusive com endereço atualizado, se houver. Omissão de Prestação de Contas

80 Cópia da Representação regular e aceita pelo Órgão do Ministério Público deverá ser encaminhada ao FNDE, acompanhada de ofício solicitando a instauração de Tomada de Contas Especial, visando o restabelecimento das condições para o repasse dos recursos. Omissão de Prestação de Contas

81 Que motivos ensejam devolução de recursos? Devolução de Recursos Extinção ou paralisação de escolas Não aplicação dos recursos no mercado financeiro Créditos indevidos pelo FNDE Não comprovação de despesas Gasto de recursos de capital em custeio e vice-versa Utilização de recursos em desacordo com a finalidade do programa/ação

82 A quem devolver os recursos? Devolução de Recursos À conta única do Tesouro Nacional Por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) - Em Agência do Banco do Brasil S/A

83 EXERCÍCIOS ANTERIORES

84 EXERCÍCIO ATUAL

85 CONTATOS

86 Contatos  Capacitação Técnica  Visitas de Acompanhamento (61) /5569/5570/5572/5573/5568 COACO Coordenação de Acompanhamento de Programas

87 Contatos  Adesão/Cadastro  PDDEweb  Liberação/Estorno de Recursos (61) /5580/5590/5586/5591 COEXP Coordenação de Execução de Programas

88 Contatos  Prestação de Contas  Consultas/Dúvidas sobre qualquer programa/ação do FNDE (61) /4253/4789/4808/4933/4142/4165/4692/ 4135/4877 Atendimento Institucional

89 Contatos  PDE Escola (61) /8319/8320 (61) /8319/8320 Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)

90 Contatos  FEFS – Escola Aberta (61) /6040/6280 (61) /6040/6280  Educação Integral – Mais Educação (61) /6280 (61) /6280 Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC)

91 Contatos  Acessibilidade (61) /7633 (61) /7633 Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC)

92 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO À MANUTENÇÃO ESCOLAR COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS SBS Quadra 2 - Bloco “F” Edifício FNDE - Térreo Brasília/DF


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