MERCOSUL Comentários Sobre Recentes Inovações no Regime do Mercosul Nícia Maria Mourão Henrique 27/04/2006.

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1 MERCOSUL Comentários Sobre Recentes Inovações no Regime do Mercosul Nícia Maria Mourão Henrique 27/04/2006

2 MERCOSUL Mensagem e Destaques da Decisão 54/04 OBJETIVOS Estabelecer mecanismo de distribuição da renda aduaneira Eliminar a multiplicidade de cobrança da TEC Atribuir caráter originário aos bens importados de terceiros países que tenham cumprido com a Política Tarifária Comum (PTC) Define: PTC – pagamento da TEC ou da tarifa residual, ou de medidas de defesa comercial na importação definitiva.

3 MERCOSUL Mensagem e Destaques da Decisão 54/04 Destaque: Tanto para circulação no Mercosul (não há qualquer pagamento ao cruzar as fronteiras) Quanto na incorporação em processos produtivos Bens importados de terceiros países que cumprirem com a PTC serão considerados originários

4 MERCOSUL Mensagem e Destaques da Decisão 54/04 Em 2006: Aplica-se a produtos com alíquota 0% de importação em todos os Estados Partes Preferência tarifária de 100% em Acordo por todos os Estados Partes

5 MERCOSUL Mensagem e Destaques da Decisão 54/04 Em 2008: Aplica-se a demais bens sujeitos à TEC Interconexão dos sistemas Código aduaneiro Definição da forma de distribuição da renda aduaneira

6 MERCOSUL Preocupação da Indústria Química Indústria Química: vários produtos em listas de exceção – Argentina e Uruguai; Concorrência predatória a partir de Agregação Marginal de Valor a produtos internalizados; Conceito de agregação de valor deixa de ser relevante; Incertezas quanto ao controle aduaneiro na conferência física dos produtos; Receio de aumento de práticas de descaminho e outras, levando ao acirramento da concorrência ilegal.

7 MERCOSUL Representatividade da Indústria Química do Mercosul

8 MERCOSUL Anexo I – Produtos Químicos TEC=0% em todos os Estados Partes

9 MERCOSUL Anexo II – Bens originários da Colômbia Preferência tarifária de 100% quadripartite

10 MERCOSUL Anexo II – Bens originários do Equador Preferência tarifária de 100% quadripartite

11 MERCOSUL Chile e Bolívia Todos os produtos químicos com 100% de preferência quadripartite