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APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO Felipe Eduardo Hideo Hayashi Newton Pereira Girald Orientador Copyright © 1999 LINJUR. Reprodução e distribuição autorizadas.

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1 APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO Felipe Eduardo Hideo Hayashi Newton Pereira Girald Orientador Copyright © 1999 LINJUR. Reprodução e distribuição autorizadas desde que mantido o “copyright”. É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito dos autores.

2 Aplicação da Lei Penal no Espaço2 A IMPORTÂNCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Os princípios orientadores da aplicação da lei penal no espaço possibilitam definir o campo de atuação do ordenamento jurídico de certos países e territórios Objetiva definir a competência para decidir questões penais que violem interesses de dois ou mais países

3 Aplicação da Lei Penal no Espaço3 Alguns destes casos são –quando a ação é praticada no território de um país e a consumação ocorre no de outro –quando o delito atinge bem jurídico de um Estado embora praticado no exterior –quando necessita-se da extradição para aplicação da lei penal A IMPORTÂNCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO

4 Aplicação da Lei Penal no Espaço4 PRINCÍPIOS DE APLICAÇÃO Territorialidade Nacionalidade Proteção Competência Universal Representação

5 Aplicação da Lei Penal no Espaço5 TERRITORIALIDADE Prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país Existência de uma Soberania Estatal Estão sujeitas à jurisdição todas as pessoas que se encontram no seu território

6 Aplicação da Lei Penal no Espaço6 Princípio adotado pelo Brasil Art. 5° do Código Penal Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional Exceções –tratados, convenções e regras internacionais –praticados por agentes diplomáticos TERRITORIALIDADE

7 Aplicação da Lei Penal no Espaço7 NACIONALIDADE Cogita da aplicação da lei do país de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido Pune-se o autor do delito, se nacional, tanto em seu país como fora dos limites territoriais O Estado tem o Direito de exigir que seu cidadão no estrangeiro tenha determinado comportamento

8 Aplicação da Lei Penal no Espaço8 NACIONALIDADE Ativa –aplica-se a lei somente se o autor do delito é nacional, sem se cogitar da vítima Passiva –é necessário que sejam nacionais o autor e a vítima do ilícito penal, para a aplicação da lei

9 Aplicação da Lei Penal no Espaço9 PROTEÇÃO Aplica-se a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional Exclui-se a competência do local onde foi praticado o crime, assim como a nacionalidade do agente O princípio da proteção defende os Direitos que o Estado considera fundamentais

10 Aplicação da Lei Penal no Espaço10 COMPETÊNCIA UNIVERSAL O criminoso deve ser julgado e punido onde for detido, segundo as leis desse país Não se levam em conta –o lugar do crime –a nacionalidade do autor –o bem jurídico lesado

11 Aplicação da Lei Penal no Espaço11 COMPETÊNCIA UNIVERSAL O fundamento desta teoria segundo João Mestieri é –“ ser o crime um mal universal, e por isso todos os Estados têm interesse em coibir a sua prática e proteger os bens jurídicos da lesão provocada pela infração penal” Algumas restrições desta são –problemas de diversidade de legislação penal entre países, a dificuldade na busca de provas

12 Aplicação da Lei Penal no Espaço12 REPRESENTAÇÃO Serve de subsídio na aplicação da lei penal do país quando –há uma deficiência legislativa ou desinteresse do Estado que deveria reprimir o crime, ausentando-se – abrange os crimes cometidos em aeronaves ou embarcações

13 Aplicação da Lei Penal no Espaço13 CONCEITO DE TERRITÓRIO Em sentido estrito (material), território abrange: –Solo ( e subsolo), sem solução de continuidade e com limites reconhecidos –Águas interiores –Mar territorial –Plataforma continental –Espaço aéreo

14 Aplicação da Lei Penal no Espaço14 ÁGUAS INTERIORES São as compreendidas entre a costa do Estado e a linha de base do mar territorial Havendo a ocupação soberana de dois ou mais países sobre rios, lagos, baías e golfos internacionais, o território estender-se-á até a fronteira

15 Aplicação da Lei Penal no Espaço15 MAR TERRITORIAL Constitui-se da faixa ao longo da costa, incluindo o leito e o subsolo respectivos (plataforma continental) Lei n° 8617, de –O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura –medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro

16 Aplicação da Lei Penal no Espaço16 ESPAÇO AÉREO Três teorias –da absoluta liberdade do ar pode ser utilizado por todos países, sem restrições, não existindo domínio por nenhum Estado –da soberania caracteriza-se até os possíveis sinais concretos de domínio do Estado, ou seja, os prédios mais elevados ou o alcance das baterias anti- aéreas

17 Aplicação da Lei Penal no Espaço17 ESPAÇO AÉREO Três teorias –soberania sobre a coluna atmosférica pelo país subjacente linhas imaginárias que se situam perpendicularmente aos limites do território físico, incluindo o mar territorial –Código Brasileiro do Ar –art. 11 do Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei n° 7565 de )

18 Aplicação da Lei Penal no Espaço18 EXTENSÃO DO TERRITÓRIO § 1° do art. 5° do CP –As embarcações (navios, barcos, iates, etc.) de natureza pública a serviço do governo –As aeronaves públicas públicas civis

19 Aplicação da Lei Penal no Espaço19 EXTENSÃO DO TERRITÓRIO As embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada que se acham em alto-mar ou o estejam sobrevoando “Lei da bandeira” ou “princípio do pavilhão” Crimes praticados nos barcos salva-vidas ou destroços do navio naufragado

20 Aplicação da Lei Penal no Espaço20 EXTENSÃO DO TERRITÓRIO Crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada Em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente a estas em porto ou mar territorial do Brasil

21 Aplicação da Lei Penal no Espaço21 CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA REGRA DA TERRITORIALIDADE Para que se aplique esta regra, é necessário a definição do lugar do crime, sendo que existem três teorias a respeito desse assunto

22 Aplicação da Lei Penal no Espaço22 LUGAR DO CRIME A teoria da atividade(ou da ação) –o lugar do crime é o local da conduta criminosa (ação ou omissão) A teoria do resultado (ou do efeito) –aplica-se a lei no local da consumação do crime A teoria da ubiqüidade(da unidade, ou mista) –lugar do crime é tanto o local da conduta como o do resultado

23 Aplicação da Lei Penal no Espaço23 LUGAR DO CRIME A legislação nacional adotou a teoria da ubiqüidade, nos casos de crimes a distância Art. 6° do CP –“Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”

24 Aplicação da Lei Penal no Espaço24 LUGAR DO CRIME Exclui-se a aplicação da lei brasileira nos casos de –interrupção da execução –antecipação involuntária da consumação ocorridos fora do Brasil, ainda que a intenção do agente fosse obter o resultado no território nacional –ocorrência de apenas efeitos secundários do crime no território

25 Aplicação da Lei Penal no Espaço25 CRIMES COMETIDOS NO ESTRANGEIRO Art. 7 ° do CP Aplica-se a lei brasileira à estes de acordo com a extraterritorialidade da lei penal –Extraterritorialidade incondicionada –Extraterritorialidade condicionada

26 Aplicação da Lei Penal no Espaço26 EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA Inciso I do art. 7° do CP § 1° CP É obrigatória a aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do território nacional, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

27 Aplicação da Lei Penal no Espaço27 EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA Inciso I - os crimes –“contra a vida ou a liberdade do Presidente da República” –“contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público”

28 Aplicação da Lei Penal no Espaço28 –“contra a administração pública por quem está a seu serviço” –“de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil” –o crime perpetrado com a intenção de destruir grupos étnicos, sociais, religiosos ou nacionais EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

29 Aplicação da Lei Penal no Espaço29 EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA Inciso II do art. 7° do CP § 2° deste artigo Crimes cometidos no estrangeiro, sujeitos também a aplicação da lei brasileira desde que preenchidos certos requisitos

30 Aplicação da Lei Penal no Espaço30 EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA II - os crimes –“que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir” –princípio da justiça ou competência universal, para repressão aos delitos que atingem vários países como os atos de pirataria o tráfico de mulheres e entorpecentes

31 Aplicação da Lei Penal no Espaço31 EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA –“praticados por brasileiro” –princípio da nacionalidade ou personalidade ativa –“praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”

32 Aplicação da Lei Penal no Espaço32 EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA § 2° art. 7° do CP –“entrar o agente no território nacional” A saída do agente não prejudicará o andamento da ação penal instaurada –“ser o fato punível também no país em que foi praticado”

33 Aplicação da Lei Penal no Espaço33 EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA –aplica-se a lei brasileira na hipótese de o crime ter sido praticado em um local onde nenhum país possui jurisdição Alto-mar, certas regiões polares –“estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição”

34 Aplicação da Lei Penal no Espaço34 EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA –“não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena” –“não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável”

35 Aplicação da Lei Penal no Espaço35 § 3° do art. 7° Aplica-se a lei brasileira também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil Duas condições –que não tenha sido pedida ou negada a extradição –que haja requisição do Ministério da Justiça EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA

36 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS MIRABETE, Júlio Frabbrini. Manual de direito penal. 16.ed. São Paulo: Atlas, JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. 8.ed.São Paulo: Saraiva, V.1. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal.15.ed. São Paulo: Saraiva, 1978.v.1.

37 INFORMAÇÕES FINAIS Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Jurídicas Disciplina de Informática Jurídica Aires José Rover Professor Felipe Eduardo Hideo Hayashi Acadêmico Florianópolis, 28 de Junho de 2000 Florianópolis, 26 de junho de 2000.


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