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Bens Públicos Formação do Patrimônio Público e uso dos Bens Públicos pelo particular.

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Apresentação em tema: "Bens Públicos Formação do Patrimônio Público e uso dos Bens Públicos pelo particular."— Transcrição da apresentação:

1 Bens Públicos Formação do Patrimônio Público e uso dos Bens Públicos pelo particular

2 Formação do Patrimônio Público Causas Contratuais: Decorrentes de negócio jurídico. Regulado pelo Direito Privado. Causas Naturais: Decorrentes de fenômenos da natureza. Causas Jurídicas : Aquelas que a lei concede efeito especial translativo.

3 Formação do Patrimônio Público Aquisição: a.Originária: Não há transmissão de propriedade. É direta. Ex: Acessão por aluvião. b.Derivada: Há uma cadeia de transmissibilidade do bem.

4 Formação do Patrimônio Público Formas de aquisição de imóveis: Contratos: O Estado pode celebrar contratos visando adquirir bens. Usucapião: A lei civil não descartou o Estado como possível titular do direito de usucapir.(art CC) Desapropriação: A perda da propriedade pelo proprietário privado gera a aquisição pelo expropriente que, em regra, são as pessoas de direito público. Acessão: por formação de ilhas, etc. (art CC)

5 Formação do Patrimônio Público Formas de aquisição de imóveis: Causa Mortis: Direito subjetivo à herança. Possibilidade de receber bens por via de testamento. Herança jacente. Arrematação: Em leilão não há impedimento quanto à participação de pessoas de direito público. Adjudicação: Possível, desde que ocorridos os pressuposts da lei processual ( art. 685 – A, CPC)

6 Uso de Bens Públicos Regra Geral: Usados pela Pessoa Jurídica de direito público a que pertecem, independentemente de serem de uso comum, especial ou dominicais. Formas de uso: a)Comum b)Especial

7 Uso de Bens Públicos Uso Comum – Características: I.Generalidade da utilização do bem. II.A indiscriminação do administrador no que toca ao uso do bem. III.A compatibilização do uso com os fins normais a que se destina. IV.A inexistência de qualquer gravame para permitir a utilização.

8 Uso de Bens Públicos Uso Especial – Características: I.A exclusividade do uso aos que pagam a remuneração ou aos que recebem consentimento estatal para o uso. II.A onerosidade, nos casos de uso especial remunerado. III.A privatividade, nos casos de uso especial privativo. IV.A inexistência de compatibilidade estrita, em certos casos, entre o uso e o fim a que se destina o bem.

9 Uso dos Bens Públicos por particular Regra Geral: O regime de uso do bem público pelo particular varia em vista da espécie de bem que se trate. a)Bem de uso comum: Utilizado por todos do povo. b)Bem de uso especial: Utilizado exclusivamente pela Administração Pública e por aqueles que precisem. c)Bem dominical: Pode ser utilizado pela Administração Pública ou não.

10 Uso dos Bens Públicos por particular Limitação e Requisitos: a)Fruição de acordo com o princípio da Proporcionalidade. b)Observar os padrões da adequação, necessidade. c)Respeito aos valores fundamentais.

11 Uso dos Bens Públicos por particular Uso anormal ou extraordinário: Fruir do bem público de modo a excluir idêntico benefício a outrem, em situação de absoluta igualdade. Regra Geral: A Administração Pública deve ser previamente consultada quanto à pretenção de uso anormal (privativo), sob pena de ilicitude.

12 Uso dos Bens Públicos por particular Regimes Jurídicos para o uso anormal: Autorização, Permissão e Concessão.

13 Uso dos Bens Públicos por particular AUTORIZAÇÃO DE USO: é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse. É unilateral, discricionário e precário. PERMISSÃO DE USO: é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado. É unilateral, discricionário e precário.

14 Uso dos Bens Públicos por particular CONCESSÃO DE USO: é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente. Pode ser remunerada ou gratuita. É bilateral e vinculado aos termos contratuais.

15 Uso dos Bens Públicos por particular Diferenças: a)Concessão: É Contrato Administrativo. É Bilateral. b)Permissão e Autorização: São atos administrativos. São Unilaterais.

16 OUTRAS DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS Autorização: - Ato Unilateral, Discricionário e Precário; - Dispensa Lei e Licitação (regra); - Sem prazo de duração (regra); - Uso Facultativo. Permissão: - Ato Unilateral, Discricionário e Precário; - Licitação Prévia; - Sem prazo de duração (regra); - Utilização Obrigatória. Concessão: - Contrato Administrativo; - Licitação Prévia; - Utilização Obrigatória; - Não há Precariedade; - Rescisão.

17 AUTORIZAÇÃO DE USO Ex.: feira de artesanatoEx.: manifestação pública

18 PERMISSÃO DE USO Barracas de Feira Livre

19 CONCESSÃO DE USO Exploração de Jazida Mineral

20 AUTORIZAÇÃO DE USO - *Exacerbado ou Extraordinário - *Características: - Anormalidade; - Prejudica Terceiros e o Bem. *Ex.1: trânsito em rodovia com veículo excepcionalmente longo ou de peso excessivo (foto); Ex.2: fechamento de ruas por um final de semana; Ex.3: Instalação de Circo.

21 - AUTORIZAÇÃO DE USO - Jurisprudência “A autorização de uso de imóvel municipal por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, através do qual esta consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Trata-se, portanto, de ato revogável, sumariamente, a qualquer tempo, e sem ônus para o Poder Público” (RMS , 1ª T., rel. Min. José Delgado, j. em , DJ de , p. 154).

22 = PERMISSÃO DE USO = - Modo Privativo ou exacerbado - Ex.:barracas de feiras livresEx.: bancas de jornal e revista

23 = PERMISSÃO DE USO = - Modo Privativo ou Exacerbado - Obs.: período maior que o previsto para a autorização. Ex.: colocação de mesas e cadeiras em calçadas.

24 - PERMISSÃO DE USO - Jurisprudência “Permissão é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize bem público de forma exclusiva” (RMS , 2ª T., rel. Min. Humberto Martins, j. em , DJ de , p. 257). “A permissão de uso é instituto de caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública, desde que não se demonstre conveniente e oportuna. Aplicação da Súmula 473 do STF” (RMS , 1ª T., rel. Min. Teori Albino Zavaski, j. em , DJ de , p. 210).

25 = CONCESSÃO COMUM DE USO = - Contrato - Ex.área para parque de diversão.Ex.:exploração de jazida mineral. Obs.: por ser direito pessoal, não pode ser transferida, “inter vivos” ou causa mortis”, para terceiros.

26 Tipos de Concessões Concessão de Uso; Concessão de Direito Real de Uso - CDRU; serve para regularização fundiária de interesse social e para preservação de comunidades tradicionais etc. Concessão Especial para fins de moradia – CEM; serve para uso de imóvel urbano; está regulamentado pela Medida Provisória 2.220/2001; imóvel de no máximo 250 metros quadrados; Usado para fins de moradia própria ou da família; Pelo prazo de cinco anos.

27 Quadro Sinótico das diferenças: AUTORIZAÇÃOPERMISSÃOCONCESSÃO Ato Administrativo Contrato Administrativo Não há licitação.Licitação prévia. Uso facultativo do bem pelo particular. Utilização obrigatória do bem pelo particular, conforme a finalidade permitida Utilização obrigatória do bem pelo particular, conforme a finalidade concedida. Interesse predominante do particular. Equiponderância entre o interesse público e o do particular. Interesse público e do particular podem ser equivalentes, ou haver predomínio de um ou de outro. Ato precário. Não há precariedade. Sem prazo (regra). Prazo determinado. Remunerada ou não. Revogação a qualquer tempo sem indenização, salvo se outorgada com prazo ou condicionada. Rescisão nas hipóteses previstas em lei. Cabe indenização, se a causa não for imputável ao concessionário.

28 Bibliografia FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 4.ed. São Paulo: Saraiva, CARVALHO FILHO, José dos Santos. Curso de Direito Administrativo. 20.ed. Lumen Juris, 2008.


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