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1 TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Barbara Graça Jurandir Sena Mário Fagundes.

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1 1 TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Barbara Graça Jurandir Sena Mário Fagundes

2 SEGURANÇA PÚBLICA  Atividade que se destina a empreender ações e oferecer estímulos positivos para que os cidadãos possam conviver trabalhar, produzir e usufruir o lazer. Atuam no sentido de inibir, neutralizar ou reprimir a prática de atos anti- sociais, assegurando a proteção coletiva. É usada pelo Estado para alcançar a paz social e a segurança de seus cidadãos. 2

3 3  As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. DAS FORÇAS ARMADAS – Art. 142/CF

4 FORÇAS ARMADAS 4 EXÉRCITO MARINHA AERONÁUTICA

5 5 MISSÃO DO EXÉRCITO  Preparar a Força Terrestre para defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais, a lei e a ordem.  Participar de operações internacionais.  Cumprir atribuições subsidiárias.  Apoiar a política externa do País.

6 6 MISSÃO DA MARINHA  A missão primordial da Marinha é garantir a defesa da Pátria juntamente com as demais Forças Armadas.  Cabe ainda à Marinha, como missão secundária, cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma determinada pelo Presidente da República.  Como o Brasil não possui um órgão exclusivo para organizar, fiscalizar e orientar a Marinha Mercante e policiar a costa brasileira e águas interiores, ela também exerce o papel de "Guarda Costeira".

7 7 MISSÃO DA AERONÁUTICA  Manter a soberania no espaço aéreo nacional com vista à defesa.

8 8 SEGURANÇA PÚBLICA – ART. 144/CF  A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

9 9 POLÍCIA FEDERAL - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;  Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;  Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;  Exercer, com exclusividade, as funções de Polícia judiciária da União. Mantida pela União, tem por missão:

10 10 MISSÃO DAS POLÍCIAS  POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Mantida pela União, destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.  POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL - Mantida pela União, destina-se ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

11 11 MISSÃO DAS POLÍCIAS  POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.  POLÍCIAS CIVIS - Dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as Militares.

12 12 GUARDA MUNICIPAL  Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. I- Proteção dos bens do Município; II- disciplina do trânsito; III- proteção ao meio ambiente, à propriedade e equipamentos urbanos; IV- colaboração com o cidadão, objetivando desenvolver o convívio social, civilizado e fraterno.  Art. 252 – Fica criada a guarda municipal destinada à:

13 13 DEFESA SOCIAL  É um conjunto de mecanismos coletivos, público e privado, para a preservação da paz social. Inteligência, negociação, proteção e repressão são os quatros mecanismos operacionais fundamentais do setor de Defesa Social.

14 14  Sistema Único de Segurança Pública com Cidadania PROGRAMAS DE SEGURANÇA  Força Nacional de Segurança Pública  Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania


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