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Implementando o SINASE em âmbito municipal: da imediata intervenção da “rede de proteção à criança e ao adolescente” aos Planos de Atendimento Socioeducativo.

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1 Implementando o SINASE em âmbito municipal: da imediata intervenção da “rede de proteção à criança e ao adolescente” aos Planos de Atendimento Socioeducativo DANIELLE CRISTINE CAVALI TUOTO

2 OBJETIVOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

3   I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;   III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

4 Levantamento Nacional SINASE 2012  Os atos infracionais cometidos por adolescentes privados de liberdade são roubo (38,1% dos casos), tráfico (26,6%) e homicídio (8,4%).  Em 2010 existiam adolescentes em cumprimento de medidas em meio aberto, em uma proporção de 1 apreendido para cada 3.6 liberados.  No Paraná em 2010 tínhamos adolescentes cumprindo medidas em meio aberto, na proporção de 1 apreendido para cada 10,3 em liberdade

5 Levantamento estatístico/CNMP 2012  No Brasil existem vagas, mas abriga internos em internação e em semiliberdade., totalizando adolescentes com restrição de liberdade.  Fuga de pelo menos adolescentes, em 01 ano;  95 % do sexo masculino;  70% tem entre 16 e 18 anos.

6 Índices de Violência  Mapa da Violência por Arma de Fogo indica crescimento de 326,1% entre 1980 e 2011 mas 414% se considerar jovens entre 15 e 29 anos;  Taxa de homicídios cresceu 519% entre jovens.  Paraná tem maior taxa de homicídios do Sul com 64,4 mortes por cada 100 mil habitantes. Crescimento de 112% em 10 anos

7  Mapa da Violência de Crianças e Adolescentes de 2012 indica que as  Mapa da Violência de Crianças e Adolescentes de 2012 indica que as taxas de homicídio cresceram 346% entre 1980 e 2010, vitimando crianças e adolescentes. Só em 2010 foram crianças assassinadas: 24 cada dia desse ano.  Na última década o crescimento dos homicídios no Paraná foi de 101%.

8 SINASE  Conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve a execução de medidas socioeducativas.  Este sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos as políticas, planos e programas específicos de atenção a esse público.

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10 Municipalização do atendimento – artigo 88, inciso I do ECA.

11 Descentralização político- administrativa mediante a criação e a manutenção de programas específicos – artigos 204, inc. I, da Constituição Federal e 88, inc. II, ECA.

12 Gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

13 Co-responsabilidade no financiamento do atendimento às medidas socioeducativas

14 Aos Municípios cabe :  1) instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;  2)  2) criar e manter Programas de Atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;  3) elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

15  4 )  4 ) cofinanciar a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.  5) fornecer, via Poder Executivo, os meios e os instrumentos necessários ao pleno exercício da função fiscalizadora do Conselho Tutelar;

16 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  Cabe analisar e deliberar sobre a concessão ou não de:  1) registro a entidades não-governamentais nos termos do artigo 91 do ECA;  2) inscrição dos programas socioeducativos em desenvolvimento ou a serem desenvolvidos nos limites territoriais do município nos termos do artigo 90 do ECA.

17 Plano de Atendimento Socioeducativo   Deverá incluir um diagnóstico da situação do Sinase, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 anos seguintes.   Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional.

18 Programa de Atendimento Socioeducativo   Requisitos específicos para inscrição do Programa no Conselho Municipal: a) política de formação dos recursos humanos; b) a previsão das ações de acompanhamento do adolescente egresso; c) indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais.

19   A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.

20   Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida: - -selecionar e credenciar orientadores, designando-os para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida; - -encaminhar o adolescente para o orientador credenciado; - -supervisionar o desenvolvimento da medida; - - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.

21 Avaliação da Gestão do Atendimento Socioeducativo   A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos.   A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência da Lei do SINASE.

22   O processo de avaliação deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.

23 Execução das Medidas Socioeducativas  Regras procedimentais;  Elaboração do Plano Individual de Atendimento, por equipe técnica interdisciplinar do programa de atendimento;  Regras sobre atendimento de saúde, inclusive para dependentes de álcool e drogas.  Regime disciplinar.

24 MAS COMO ESTÁ A IMPLEMENTAÇÃO DO SINASE HOJE??????????


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