DANIELLE CRISTINE CAVALI TUOTO

Apresentação em tema: "DANIELLE CRISTINE CAVALI TUOTO"— Transcrição da apresentação:

1 DANIELLE CRISTINE CAVALI TUOTO
Implementando o SINASE em âmbito municipal: da imediata intervenção da “rede de proteção à criança e ao adolescente” aos Planos de Atendimento Socioeducativo DANIELLE CRISTINE CAVALI TUOTO

2 OBJETIVOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

3 I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;   II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

4 Levantamento Nacional SINASE 2012
Os atos infracionais cometidos por adolescentes privados de liberdade são roubo (38,1% dos casos), tráfico (26,6%) e homicídio (8,4%). Em 2010 existiam adolescentes em cumprimento de medidas em meio aberto, em uma proporção de 1 apreendido para cada 3.6 liberados. No Paraná em 2010 tínhamos adolescentes cumprindo medidas em meio aberto, na proporção de 1 apreendido para cada 10,3 em liberdade

5 Levantamento estatístico/CNMP 2012
No Brasil existem vagas, mas abriga internos em internação e em semiliberdade., totalizando adolescentes com restrição de liberdade. Fuga de pelo menos adolescentes, em 01 ano; 95 % do sexo masculino; 70% tem entre 16 e 18 anos.

6 Índices de Violência Mapa da Violência por Arma de Fogo indica crescimento de 326,1% entre 1980 e 2011 mas 414% se considerar jovens entre 15 e 29 anos; Taxa de homicídios cresceu 519% entre jovens. Paraná tem maior taxa de homicídios do Sul com 64,4 mortes por cada 100 mil habitantes. Crescimento de 112% em 10 anos

7 Mapa da Violência de Crianças e Adolescentes de 2012 indica que as taxas de homicídio cresceram 346% entre 1980 e 2010, vitimando crianças e adolescentes. Só em 2010 foram crianças assassinadas: 24 cada dia desse ano. Na última década o crescimento dos homicídios no Paraná foi de 101%.

8 SINASE Conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve a execução de medidas socioeducativas. Este sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos as políticas, planos e programas específicos de atenção a esse público.

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10 Municipalização do atendimento – artigo 88, inciso I do ECA.

11 Descentralização político-administrativa mediante a criação e a manutenção de programas específicos – artigos 204, inc. I, da Constituição Federal e 88, inc. II, ECA.

12 Gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

13 Co-responsabilidade no financiamento do atendimento às medidas socioeducativas

14 Aos Municípios cabe: 1) instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo; 2) criar e manter Programas de Atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;  3) elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

15 4) cofinanciar a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.  5) fornecer, via Poder Executivo, os meios e os instrumentos necessários ao pleno exercício da função fiscalizadora do Conselho Tutelar;

16 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Cabe analisar e deliberar sobre a concessão ou não de: 1) registro a entidades não-governamentais nos termos do artigo 91 do ECA; 2) inscrição dos programas socioeducativos em desenvolvimento ou a serem desenvolvidos nos limites territoriais do município nos termos do artigo 90 do ECA.

17 Plano de Atendimento Socioeducativo
Deverá incluir um diagnóstico da situação do Sinase, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 anos seguintes. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional.

18 Programa de Atendimento Socioeducativo
Requisitos específicos para inscrição do Programa no Conselho Municipal: a) política de formação dos recursos humanos;  b) a previsão das ações de acompanhamento do adolescente egresso; c) indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais.

19 A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.

20 Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:
selecionar e credenciar orientadores, designando-os para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida; encaminhar o adolescente para o orientador credenciado; supervisionar o desenvolvimento da medida; avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. 

21 Avaliação da Gestão do Atendimento Socioeducativo
A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos.   A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência da Lei do SINASE.

22 O processo de avaliação deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento. 

23 Execução das Medidas Socioeducativas
Regras procedimentais; Elaboração do Plano Individual de Atendimento, por equipe técnica interdisciplinar do programa de atendimento; Regras sobre atendimento de saúde, inclusive para dependentes de álcool e drogas. Regime disciplinar.

24 MAS COMO ESTÁ A IMPLEMENTAÇÃO DO SINASE HOJE??????????