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Revisão NP1 e EDs IJE. (4º exercício – M1) A guarda da Constituição Federal compete: A) ao Superior Tribunal de Justiça. B) aos Tribunais Regionais Federais.

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1 Revisão NP1 e EDs IJE

2 (4º exercício – M1) A guarda da Constituição Federal compete: A) ao Superior Tribunal de Justiça. B) aos Tribunais Regionais Federais. C) ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ. D) ao Supremo Tribunal Federal. E) aos Tribunais de Exceção.

3 (4º exercício – M1) A guarda da Constituição Federal compete: A) ao Superior Tribunal de Justiça. B) aos Tribunais Regionais Federais. C) ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ. D) ao Supremo Tribunal Federal. E) aos Tribunais de Exceção. Justificativa: De acordo com o artigo 102 da CF que diz: “Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF...”.

4 (5º exercício – M1) I - Em regra, toda demanda apresentada ao Poder Judiciário para apreciação está sujeita a um duplo exame. II - As decisões do segundo grau de jurisdição são proferidas por um juízo monocrático. III - A decisão proferida em segundo grau prevalece em relação à proferida em primeiro. A) Todas são verdadeiras. B) Todas são falsas. C) Apenas I é verdadeira. D) I e II são verdadeiras. E) I e III são verdadeiras.

5 (5º exercício – M1) I - Em regra, toda demanda apresentada ao Poder Judiciário para apreciação está sujeita a um duplo exame. (V) II - As decisões do segundo grau de jurisdição são proferidas por um juízo monocrático. (F) III - A decisão proferida em segundo grau prevalece em relação à proferida em primeiro. (V) A) Todas são verdadeiras. B) Todas são falsas. C) Apenas I é verdadeira. D) I e II são verdadeiras. E) I e III são verdadeiras. Justificativa: Em regra os juízos de 2º grau são colegiados (mais de um juiz).

6 (6º exercício M1) O princípio pelo qual o Poder Judiciário deva ser provocado pelo interessado para poder intervir nas relações conflituosas é chamado: A) Princípio do devido processo legal. B) Princípio da legalidade. C) Princípio da inércia da jurisdição. D) Princípio da economia processual. E) Princípio do nom bis in idem.

7 (6º exercício M1) O princípio pelo qual o Poder Judiciário deva ser provocado pelo interessado para poder intervir nas relações conflituosas é chamado: A) Princípio do devido processo legal. B) Princípio da legalidade. C) Princípio da inércia da jurisdição. D) Princípio da economia processual. E) Princípio do nom bis in idem. Justificativa: O Poder Judiciário não atua de ofício nas demandas, necessitando ser provocado (art. 2º CPC: Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer...”.

8 (7º exercício M1) Assinale a alternativa correta: O Supremo Tribunal Federal - STF pertence à justiça: A) Especializada Militar. B) Especializada Eleitoral. C) Especializada do Trabalho. D) Comum Estadual. E) Nenhuma das justiças, pois se trata de um órgão de superposição do Poder Judiciário.

9 (7º exercício M1) Assinale a alternativa correta: O Supremo Tribunal Federal - STF pertence à justiça: A) Especializada Militar. B) Especializada Eleitoral. C) Especializada do Trabalho. D) Comum Estadual. E) Nenhuma das justiças, pois se trata de um órgão de superposição do Poder Judiciário. Justificativa: O STF é um órgão de convergência, posicionando-se acima das justiças comum e especializada.

10 (8º exercício M1) São órgãos do Poder Judiciário: I - STF. II - Tribunais de Justiça dos Estados (TJ's) III - Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa correta: A) Todas são verdadeiras. B) Todas são falsas. C) I e II são verdadeiras. D) I e III são verdadeiras. E) Somente I é verdadeira.

11 (8º exercício M1) São órgãos do Poder Judiciário: I - STF. (V) II - Tribunais de Justiça dos Estados (TJ's) (V) III - Tribunal de Contas da União. (F) Assinale a alternativa correta: A) Todas são verdadeiras. B) Todas são falsas. C) I e II são verdadeiras. D) I e III são verdadeiras. E) Somente I é verdadeira. Justificativa: De acordo com o artigo 92 da CF o TCU – Tribunal de Contas da União não pertence ao Poder Judiciário.

12 (9º exercício M1) Assinale a alternativa correta: I - Nos povos onde havia um mínimo de civilização prevalecia a lei do mais forte sobre o mais fraco, esse período da história foi marcado pela chamada justiça privada. II - Com o surgimento das civilizações e a figura estatal a justiça privada deu lugar a justiça pública, cujo único detentor do poder de fazer justiça é o Estado que o exerce através do Poder Judiciário. III - Em caso do Estado não realizar a justiça, o particular fica autorizado legalmente a realizar a justiça privada ou justiça com as próprias mãos. A) Todas são verdadeiras. B) Todas são falsas. C) Somente I é verdadeira. D) I e II são verdadeiras. E) Somente III é verdadeira.

13 (9º exercício M1) Assinale a alternativa correta: I - Nos povos onde havia um mínimo de civilização prevalecia a lei do mais forte sobre o mais fraco, esse período da história foi marcado pela chamada justiça privada. II - Com o surgimento das civilizações e a figura estatal a justiça privada deu lugar a justiça pública, cujo único detentor do poder de fazer justiça é o Estado que o exerce através do Poder Judiciário. III - Em caso do Estado não realizar a justiça, o particular fica autorizado legalmente a realizar a justiça privada ou justiça com as próprias mãos. A) Todas são verdadeiras. B) Todas são falsas. C) Somente I é verdadeira. D) I e II são verdadeiras. E) Somente III é verdadeira. Justificativa: Não é permitido fazer justiça com as próprias mãos. Princípio da inevitabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88.

14 Revisão NP1 Abaixo segue notícia veiculada no site Consultor Jurídico (http://www.conjur.com.br/2005-dez- 0/sociedade_debate_forma_escolha_ministros_stf) em 10 de dezembro de 2005, que dispõe:http://www.conjur.com.br/2005-dez- 0/sociedade_debate_forma_escolha_ministros_stf Política na Justiça Apesar da tentativa envergonhada de alguns de dissimular o papel político do Supremo, ele existe e é legítimo. “O Supremo é um órgão político. Suas decisões são muito mais políticas do que jurídicas”, sustenta o secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini. Ele entende que é necessário uma reavaliação do sistema de escolha de ministros do STF, mas afirma não ter encontrado nenhuma alternativa satisfatória. Para ele, o tribunal supremo não pode perder a heterogeneidade. Hoje, os ministros não precisam ser advogados, juízes nem promotores. O alvo do combate, para Bottini, deve ser a política partidária, e a não a politização. O atual presidente do STF, ministro Nelson Jobim, já foi deputado federal durante dois mandatos pelo PMDB e ministro da Justiça durante o primeiro governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Agora, é apontado como provável candidato à Presidência da República [...]. Com base no texto acima assinale a alternativa correta: a) O Supremo Tribunal Federal é um órgão político pertencente e subordinado ao Poder Executivo que escolhe e nomeia seus integrantes. b) É vedada aos magistrados a dedicação às atividades político-partidárias. c) É vedada aos magistrados a dedicação às atividades político-partidárias, no entanto, sendo o Supremo Tribunal Federal um órgão político esta vedação não tem aplicabilidade. d) O texto acima se refere ao regime antigo de escolha e nomeação dos Ministros do STF pelo Presidente da República, sendo que na atualidade o critério de escolha se dá pelo terço constitucional. e) O fato de o Supremo Tribunal Federal ser um órgão político não implica em prejuízos aos jurisdicionados, uma vez que o mesmo não tem função jurisdicional, sendo responsável pela supervisão e fiscalização do Poder Judiciário.

15 Revisão NP1 a) O Supremo Tribunal Federal é um órgão político pertencente e subordinado ao Poder Executivo que escolhe e nomeia seus integrantes. b) É vedada aos magistrados a dedicação às atividades político- partidárias. c) É vedada aos magistrados a dedicação às atividades político-partidárias, no entanto, sendo o Supremo Tribunal Federal um órgão político esta vedação não tem aplicabilidade. d) O texto acima se refere ao regime antigo de escolha e nomeação dos Ministros do STF pelo Presidente da República, sendo que na atualidade o critério de escolha se dá pelo terço constitucional. e) O fato de o Supremo Tribunal Federal ser um órgão político não implica em prejuízos aos jurisdicionados, uma vez que o mesmo não tem função jurisdicional, sendo responsável pela supervisão e fiscalização do Poder Judiciário. Justificativa: Trata-se de vedação constitucional imposta no artigo 95, parágrafo único, III: “Aos juízes é vedado: III – dedicar-se à atividade político-partidária.

16 Revisão NP1 Um dos princípios da jurisdição é o princípio da inevitabilidade PORQUE O princípio da inevitabilidade é o princípio pelo qual o Poder Judiciário deva ser provocado pelo interessado para poder intervir nas relações conflituosas. Assinale a alternativa correta: a) as duas assertivas são falsas. b) a primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira. c) a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa. d) as duas assertivas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. e) as duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

17 Revisão NP1 Um dos princípios da jurisdição é o princípio da inevitabilidade (V) PORQUE O princípio da inevitabilidade é o princípio pelo qual o Poder Judiciário deva ser provocado pelo interessado para poder intervir nas relações conflituosas. (F) Assinale a alternativa correta: a) as duas assertivas são falsas. b) a primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira. c) a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa. d) as duas assertivas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. e) as duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. Justificativa: A segunda assertiva é falsa porque refere-se ao princípio da inércia da jurisdição previsto no artigo 2º do CPC.

18 Revisão NP1 Podemos dizer que a teoria da tripartição de Poderes de Montesquieu teve grande aceitação, porém, foi a mesma abrandada para que cada Poder exercesse, além da sua função típica, funções atípicas (de natureza de outro órgão), sem, contudo, macular a autonomia e independência dos mesmos. Assim, quando o Senado Federal julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, nos termos da CF/88, configura: a) o exercício pelo Poder Legislativo da sua função típica. b) o exercício pelo Poder Judiciário da sua função típica. c) o exercício pelo Poder Legislativo da sua função atípica executiva. d) o exercício pelo Poder Executivo da sua função atípica jurisdicional. e) o exercício pelo Poder Legislativo da sua função atípica jurisdicional.

19 Revisão NP1 Podemos dizer que a teoria da Tripartição de Poderes de Montesquieu teve grande aceitação, porém, foi a mesma abrandada para que cada Poder exercesse, além da sua função típica, funções atípicas (de natureza de outro órgão), sem, contudo, macular a autonomia e independência dos mesmos. Assim, quando o Senado Federal (Legislativo) julga (função jurisdicional) o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, nos termos da CF/88, configura: a) o exercício pelo Poder Legislativo da sua função típica. b) o exercício pelo Poder Judiciário da sua função típica. c) o exercício pelo Poder Legislativo da sua função atípica executiva. d) o exercício pelo Poder Executivo da sua função atípica jurisdicional. e) o exercício pelo Poder Legislativo da sua função atípica jurisdicional. Justificativa: Trata-se do Poder Legislativo (Senado) julgando, que é uma função típica do Poder Judiciário, portanto, exercendo sua função atípica jurisdicional.

20 Revisão NP1 Todo cidadão que se tornar magistrado irá adquirir a garantia da vitaliciedade após 02 anos de exercício profissional PORQUE De acordo com o artigo 95 da CF/88, a vitaliciedade será adquirida após 02 anos de exercício profissional, período este denominado estágio probatório. Assinale a alternativa correta: a) as duas assertivas são falsas. b) a primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira. c) a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa. d) as duas assertivas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. e) as duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

21 Revisão NP1 Todo cidadão que se tornar magistrado irá adquirir a garantia da vitaliciedade após 02 anos de exercício profissional (F) PORQUE De acordo com o artigo 95 da CF/88, a vitaliciedade será adquirida após 02 anos de exercício profissional, período este denominado estágio probatório. (V) Assinale a alternativa correta: a) as duas assertivas são falsas. b) a primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira. c) a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa. d) as duas assertivas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. e) as duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. Justificativa: Alguns cargos na Magistratura independem do estágio probatório, como é o caso dos Ministros nomeados para o STF.

22 Revisão NP1 A garantia constitucional que diz respeito à impossibilidade da perda do cargo de magistrado por mero procedimento administrativo é a de: a) inamovibilidade. b) irredutibilidade de subsídio. c) estabilidade. d) vitaliciedade. e) n.d.a.

23 Revisão NP1 A garantia constitucional que diz respeito à impossibilidade da perda do cargo de magistrado por mero procedimento administrativo é a de: a) inamovibilidade. b) irredutibilidade de subsídio. c) estabilidade. d) vitaliciedade. e) n.d.a. Justificativa: Garantia constitucional prevista no artigo 95 da CF/88, I que demanda sentença judicial com trânsito em julgado para perda do cargo.

24 Revisão NP1 Assinale a alternativa correta. São vedações impostas aos magistrados: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. III – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. a) todas estão corretas. b) todas estão incorretas. c) I e II são corretas. d) I e III são corretas. e) somente III é correta.

25 Revisão NP1 Assinale a alternativa correta. São vedações impostas aos magistrados: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. (V) II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. (V) III – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (F) a) todas estão corretas. b) todas estão incorretas. c) I e II são corretas. d) I e III são corretas. e) somente III é correta. Justificativa: O período de quarentena previsto na CF/88, artigo 95, parágrafo único, V pressupõe três anos de afastamento do cargo.

26 Revisão NP1 Júlio, magistrado há 07 anos, recebeu via distribuição automática de processos uma causa de cunho empresarial, cujo autor Paulo, litigante no processo tem como advogado Sebastião, seu inimigo capital. Paulo, incomodado com a situação procura Sebastião para saber das providências cabíveis para afastamento do Magistrado da causa. Neste caso: a) O juiz Júlio deverá ser afastado da causa mediante requerimento do autor por configurar um caso de impedimento. b) O juiz Júlio deverá ser afastado da causa mediante requerimento do autor por configurar um caso de suspeição (art. 135, I). c) O juiz Júlio deverá afastar-se de ofício da causa por configurar um caso de impedimento. d) O juiz Júlio poderá ser afastado da causa por configurar um caso de suspeição (art. 135, V). e) n.d.a.

27 Revisão NP1 Júlio, magistrado há 07 anos, recebeu via distribuição automática de processos uma causa de cunho empresarial, cujo autor Paulo, litigante no processo tem como advogado Sebastião, seu inimigo capital. Paulo, incomodado com a situação procura Sebastião para saber das providências cabíveis para afastamento do Magistrado da causa. Neste caso: a) O juiz Júlio deverá ser afastado da causa mediante requerimento do autor por configurar um caso de impedimento. b) O juiz Júlio deverá ser afastado da causa mediante requerimento do autor por configurar um caso de suspeição (art. 135, I). c) O juiz Júlio deverá afastar-se de ofício da causa por configurar um caso de impedimento. d) O juiz Júlio poderá ser afastado da causa por configurar um caso de suspeição (art. 135, V). e) n.d.a. Justificativa: Poderá configurar suspeição com base no artigo 135, V do CPC e não artigo 135, I, por ser a inimizado entre juiz e advogado e não com relação às partes.


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