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TEORIA GERAL DO PROCESSO FERNANDO GOMES FILHO Prof. FERNANDO GOMES FILHO MSN: AULA 07 O juiz.

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1 TEORIA GERAL DO PROCESSO FERNANDO GOMES FILHO Prof. FERNANDO GOMES FILHO MSN: AULA 07 O juiz e a competência Funções essenciais à Justiça

2 O JUIZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO, O ADVOGADO E OS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

3 Funções Essenciais ao Poder Judiciário

4 MINISTÉRIO PÚBLICO

5 Art O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

6 ADVOCACIA PÚBLICA

7 Art A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

8 ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA

9 Art O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei. Art A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

10 O juiz

11 DO PODER JUDICIÁRIO Seção I Disposições Gerais Art.92 - São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo Único - O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

12 COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Art a instância = originalmente inciso I 2 a instância = recurso ordinário inciso II Instância recursal extraordinária inciso III SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Art a instância = originalmente inciso I 2 a instância = recurso ordinário inciso II Instância recursal especial inciso III

13 JUSTIÇA COMUM

14 TRIBUNAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS Competência dos Tribunais Regionais Federais - Art a instância = originalmente inciso I 2 a instância = recurso dos Juízes Federal e Estadual (competência federal) inciso II Competência dos Juízes Federais - Art.109 TRIBUNAIS ESTADUAIS E JUÍZES ESTADUAIS Art Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

15 JUSTIÇA ESPECIALIZADA

16 TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho Art. 114

17 TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS Art São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral Art. 121

18 TRIBUNAIS E JUÍZES MILITAR Art São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. Competência da Justiça Militar Art. 124 Art. 142, §2 o

19 ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

20 Das Exceções Art É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).

21 INCOMPETÊNCIA RELATIVA Art Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. Art A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1 o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. § 2 o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. Art Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.

22 Art Há conflito de competência: I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Art O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Art O conflito será suscitado ao presidente do tribunal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

23 Exceção de Incompetência Art O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina. Art Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo. Art Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias. Art O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente. Art Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.


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