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Direito Penal II 1ª. Parte Teorias das Consequências Jurídicas da Infração Penal Prof. Ms. Warley Belo.

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Apresentação em tema: "Direito Penal II 1ª. Parte Teorias das Consequências Jurídicas da Infração Penal Prof. Ms. Warley Belo."— Transcrição da apresentação:

1 Direito Penal II 1ª. Parte Teorias das Consequências Jurídicas da Infração Penal Prof. Ms. Warley Belo

2 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Instituição: FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROFESSOR ALBERTO DEOADATO Curso: Direito Disciplina: DIREITO PENAL II Professor: WARLEY BELO Período: 3º. Semestre: 2º Ano: 2011 Carga horária: 80 horas/aula EMENTA Teoria da Pena. Sistema penal sancionatório brasileiro e garantismo penal: crítica. A relevância do Sistema de penas e humanismo. OBJETIVO GERAL DA DISCIPLINA Proporcionar aos discentes a capacidade de compreender: a) O sistema penal sancionatório no Direito Penal brasileiro e as modernas orientações político-criminais de despenalização. b) destacar a importância das normas que dispõem sobre a pena para que se realize uma praxe penal garantista, voltada para os reais valores do ser humano e do tecido social; c) enfatizar a crítica ao sistema penal sancionatório enquanto mecanismo de exclusão social. OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA DISCIPLINA Ao ministrar o conteúdo programático visa-se: a) obedecendo ao “modelo integrado para o estudo do Direito Penal”, demonstrar como a sociologia tem estudado o problema carcerário e como sua elaboração científica influencia a moderna sociologia criminal e a política criminal para a criação de um sistema penal sancionatório compatível com as necessidades do ser humano e os direitos de cidadania nas Democracias Sociais da atualidade. b) aprendizagem dos aspectos criminológicos da pena privativa de liberdade, mediante estudo das “instituições totais”; c) aprendizagem da necessária e moderna visão dos sistemas penais nos Estados Sociais-democráticos, pluralistas e de Direito, nos quais a Constituição inspira a intervenção penal; d) na fixação da pena, enfatizar as circunstâncias subjetivas como momento da individualização judicial que se cristaliza a posição do sujeito agente não como “infrator ou delinqüente” e sim como ser humano no “mundo da vida” e de considerar-se, pois, a dignidade que lhe é própria. e) proporcionar condições ao graduando de bem raciocinar, interpretar e aplicar as normas contidas na parte geral do Código Penal. RELAÇÕES INTERDISCIPLINARES Sociologia, História, Psicologia e Direito Penal I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO I. Introdução Às Sanções Penais II. Das Penas: Considerações Gerais III. Aspectos Criminológicos Das Penas Privativas De Liberdade: Das Instituições Totais IV. Das Penas Privativas De Liberdade V. Das Penas Restritivas De Direitos VI. Da Multa Penal VII. Da Fixação Da Pena VIII. Alguns Institutos Da LEP IX. Do Concurso De Crimes X. Da Suspensão Condicional Da Pena XI. Do Livramento Condicional XII. Da Reabilitação XIII. Das Medidas De Segurança XIV. Da Ação Penal XV. Da Extinção Da Punibilidade 2/9/20142Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

3 MÉTODOS DIDÁTICOS Aulas expositivas e dialogadas, utilizando-se os seguintes recursos: retroprojetor, datashow, pesquisa, estudo de casos, trabalhos em grupo ou individual, prova oral, prova escrita. Os trabalhos deverão ser desenvolvidos conforme as regras da ABNT. AVALIAÇÕES Manhã e noite: – 35 pontos: Introdução, Das espécies de pena, Cominação e aplicação das penas – 35 pontos: Introdução, Das espécies de pena, Cominação e aplicação das penas e Extinção da punibilidade – Exame especial– Toda a matéria – 10 pontos: trabalho sobre livro Ana Messuti, O Tempo como pena pontos: relatórios (Cine-direito) - 10 pontos: Exame Interdisciplinar Provas individuais, dissertativas, sem consulta à doutrina. BIBLIOGRAFIA BÁSICA REGIS PRADO, Luiz. Curso de Direito Penal Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de direito penal. 9a ed. São Paulo: Atlas, Vol. 1. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 8 ed. São Paulo: Saraiva, BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR MESSUTI, Ana. O tempo como pena. São Paulo: RT, ASSIS TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 4. Ed., São Paulo: /9/20143Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

4 2/9/20144 Conceitos e distinções: Sanção e sanção penal Pena, medida de segurança e penas alternativas / multa / medida sócio-educativa; Pena, medida de segurança e penas alternativas / multa / medida sócio-educativa; O preso pode votar? O provisório, sim; o definitivo tem seus direitos suspensos. O preso pode votar? O provisório, sim; o definitivo tem seus direitos suspensos. Prisão penal e prisão cautelar; Prisão penal e prisão cautelar; Justificação do direito penal para a pena; Justificação do direito penal para a pena; Aspecto estatal, social e pessoal da pena; Aspecto estatal, social e pessoal da pena; Fundamento, natureza e fins da pena; Fundamento, natureza e fins da pena; Fundamentação político-estatal, psicossocial e ético-individual. Fundamentação político-estatal, psicossocial e ético-individual. Fins da pena; Fins da pena; “Punitur, quia peccatum est” (culpabilidade); “Punitur, quia peccatum est” (culpabilidade); “Punitur, ne peccetur” (periculosidade); “Punitur, ne peccetur” (periculosidade); Teorias (absoluta / relativa / mista) Teorias (absoluta / relativa / mista) Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

5 Pena e Medida de Segurança Consequências do fato típico e ilícito Consequências do fato típico e ilícito Sistema duplo binário e vicariante (binário único) Sistema duplo binário e vicariante (binário único) Repressão / tratamento Repressão / tratamento Culpabilidade / periculosidade Culpabilidade / periculosidade Medida de segurança: absolvição imprópria Medida de segurança: absolvição imprópria Arts. 32 a 95, CP Arts. 32 a 95, CP Arts. 96 a 99, CP Arts. 96 a 99, CP Pena: reclusão, detenção ou prisão simples Pena: reclusão, detenção ou prisão simples Medida de segurança: Internação ou tratamento ambulatorial Medida de segurança: Internação ou tratamento ambulatorial 2/9/20145Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

6 2/9/20146 Teoria absoluta (da retaliação, repressão) Kant, Hegel, Binding Kant, Hegel, Binding “Quia pecatum est” “Quia pecatum est” Die Theorie der Vergeltung Die Theorie der Vergeltung Teoria relativa “Ne peccetur” “Ne peccetur” Prevenção geral e prevenção especial Prevenção geral e prevenção especial Beccaria (PG) – Liszt (PE) Beccaria (PG) – Liszt (PE) Relative Theorien Relative Theorien Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

7 2/9/20147 Teoria Mista (Spielraumtheorie ou Rahmentheorie) Teoria absoluta + Teoria relativa Teoria absoluta + Teoria relativa Art. 1º., LEP Art. 1º., LEP Art. 59, CP Art. 59, CP Teorias Relativas: Teorias Relativas: Prevenção geral positiva e negativa Prevenção geral positiva e negativa Prevenção especial positiva e negativa Prevenção especial positiva e negativa Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

8 2/9/20148 Orientações atuais Teoria diferenciadora de Schmidhäuser Teoria diferenciadora de Schmidhäuser Teoria dialética de Roxin Teoria dialética de Roxin Características do sistema penal brasileiro Características do sistema penal brasileiro Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

9 2/9/20149 Teorias Extremadas da Pena Abolicionismo: Hulsman, Nils Christie Abolicionismo: Hulsman, Nils Christie Anos 60/70 Anos 60/70 Teorias sociológicas, movimento político-criminal Teorias sociológicas, movimento político-criminal Sistema penal Sistema penal é incapaz de prevenir novos delitos (homicídios, drogas etc.). Ilusão. E nem ressocializa é incapaz de prevenir novos delitos (homicídios, drogas etc.). Ilusão. E nem ressocializa é arbitrário e seletivo: miseráveis, reproduz desigualdades sociais é arbitrário e seletivo: miseráveis, reproduz desigualdades sociais viola direitos humanos e não funciona (cifra negra, violência do sistema) viola direitos humanos e não funciona (cifra negra, violência do sistema) Vítima fica em segundo plano Vítima fica em segundo plano Crime é artificial Crime é artificial Direito Penal é reativo e não preventivo: não controla nada (Em Busca das Penas Perdidas, Zaffaroni). Direito Penal é reativo e não preventivo: não controla nada (Em Busca das Penas Perdidas, Zaffaroni). Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

10 Teorias Extremadas da Pena Direito penal máximo / direito penal do inimigo Direito penal máximo / direito penal do inimigo 2/9/201410Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

11 Concepções Democráticas de Direito Penal Garantismo penal Garantismo penal Direito penal mínimo Direito penal mínimo Justiça retributiva versus Justiça restaurativa Justiça retributiva versus Justiça restaurativa 2/9/201411Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

12 2/9/ Sistemas Penitenciários Os primeiros surgiram nos EUA, mas não foram eles os inventores da prisão. A origem é religiosa. Os primeiros surgiram nos EUA, mas não foram eles os inventores da prisão. A origem é religiosa. Sistemas * Pensilvânico (Filadélfia) – 1776 * Auburniano Sistemas * Pensilvânico (Filadélfia) – 1776 * Auburniano * Progressivo ou Inglês – 1840 * Sistema progressivo irlandês * "O Andarilho das Estrelas", de Jack London Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

13 Panopticum J. Bentham, 1791 J. Bentham, /9/201413Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

14 2/9/ Princípios, Classificações e Aplicação da Pena Princípios reitores da pena Princípios reitores da pena Princípio da legalidade Princípio da legalidade Princípio da irretroatividade Princípio da irretroatividade Princípio da individualização da pena Princípio da individualização da pena Princípio da proporcionalidade Princípio da proporcionalidade Princípio da personalidade ou pessoalidade ou intranscendência da pena Princípio da personalidade ou pessoalidade ou intranscendência da pena Princípio da humanidade Princípio da humanidade Princípio da inderrogabilidade x princípio da necessidade concreta da pena Princípio da inderrogabilidade x princípio da necessidade concreta da pena Princípio da suficiência da pena alternativa Princípio da suficiência da pena alternativa Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

15 2/9/ Classificação da Pena Penas genéricas e específicas (art. 92, CP) Penas genéricas e específicas (art. 92, CP) Privativas de liberdade – art. 33 a 42 Privativas de liberdade – art. 33 a 42 Restritivas de direito – art. 43 a 48 Restritivas de direito – art. 43 a 48 Multa – art. 49 a 52 Multa – art. 49 a 52 Penas privativas de liberdade: reclusão, detenção e prisão simples. Penas privativas de liberdade: reclusão, detenção e prisão simples. Ex.: Art Matar alguém. Pena: reclusão de 6 a 20 anos. Ex.: Art Matar alguém. Pena: reclusão de 6 a 20 anos. Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

16 2/9/ Penas principais e acessórias (art. 91, CP) Penas principais e acessórias (art. 91, CP) Penas proibidas (art. 5º., XLVII, CF): Penas proibidas (art. 5º., XLVII, CF): Pena de morte Pena de morte Perpétua Perpétua Trabalhos forçados degradante Trabalhos forçados degradante Banimento Banimento Cruéis Cruéis Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

17 Efeitos específicos (eventuais) da pena (Não são automáticos) Art. 92, CP Art. 92, CP Não são acessórias, são principais e dependem também de fundamentação; Não são acessórias, são principais e dependem também de fundamentação; Perda do mandato eletivo (ver art. 55, §2º., CF). Neste ponto, o CP não é válido. Perda do mandato eletivo (ver art. 55, §2º., CF). Neste ponto, o CP não é válido. Perde o cargo quando pena igual ou maior 1 ano propter officium Perde o cargo quando pena igual ou maior 1 ano propter officium Pena maior de 4 anos Pena maior de 4 anos Perda pátrio poder Perda pátrio poder Inabilitação para dirigir veículo Inabilitação para dirigir veículo 2/9/201417Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

18 Regimes Aberto Aberto V. art. 117, LEP (prisão domiciliar) V. art. 117, LEP (prisão domiciliar) Semi-aberto Semi-aberto Fechado Fechado *RDD *RDD Crimes hediondos e regime Súmulas: 26 (vinculante, STF); 269, 341 e 471, STJ; 718 e 719, STF. APAC Presídio particular Tornozeleira 2/9/201418Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

19 Regra Constitucional Crimes Hediondos e equiparados Art. 5º., XLIII, CF Tratamento mais rigoroso pelo legislador ordinário Inicialmente fechado 2/5 primário; 3/5 reincidente; (a partir de 29 de março de 2007, lei /07) Criminalidade comum Tratamento comum 1/6 – art. 112, LEP Ver art. 33, § 4º., CP, crimes contra a Administração Pública Infrações de menor potencial ofensivo Art. 98, I, CF 2/9/2014Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II19

20 Considerações sobre a Lei /03 (Regime Disciplinar Diferenciado) Recolhimento em cela individual por até 360 dias Recolhimento em cela individual por até 360 dias Restrição de visitas Restrição de visitas Saída de 2 horas por dia para banho de sol Saída de 2 horas por dia para banho de sol Art. 5º., III e XLVII, c, CF Art. 5º., III e XLVII, c, CF Apoio da mídia Apoio da mídia Lei de ocasião Lei de ocasião 2/9/201420Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

21 Autorizações de saída Permissões de saída (art. 120, LEP) Permissões de saída (art. 120, LEP) Fechado, semi-aberto ou provisório Fechado, semi-aberto ou provisório Diretor presídio ou juiz Diretor presídio ou juiz Falecimento / doença cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão Falecimento / doença cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão Tratamento médico Tratamento médico Com escolta Com escolta Saída Temporária (art. 122, LEP) Saída Temporária (art. 122, LEP) Semi-aberto Semi-aberto Juiz Juiz Bom comportamento Bom comportamento 1/6 primário ou ¼ reincidente 1/6 primário ou ¼ reincidente Máximo 7 dias, 4 vezes ao ano Máximo 7 dias, 4 vezes ao ano Não tem escolta Não tem escolta Visitar família / estudos / atividades sociais Visitar família / estudos / atividades sociais 2/9/2014Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II21

22 2/9/ Aplicação da Pena Regras básicas: arts. 59 e 68, CP Regras básicas: arts. 59 e 68, CP Verificação da necessidade da pena Verificação da necessidade da pena Escolha da pena Escolha da pena Quantificação da pena (sistema trifásico) Quantificação da pena (sistema trifásico) Quantificação da pena de multa (sistema bifásico) Quantificação da pena de multa (sistema bifásico) Art. 91, CP (pena acessória) Art. 91, CP (pena acessória) Aplicação eventual efeito específico (art. 92, CP) Aplicação eventual efeito específico (art. 92, CP) Eventual substituição (art. 44, CP) Eventual substituição (art. 44, CP) Eventual “sursis” (art. 77, CP) Eventual “sursis” (art. 77, CP) Regime inicial Regime inicial Deliberação sobre direito de apelar em liberdade Deliberação sobre direito de apelar em liberdade Determinações finais Determinações finais Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

23 2/9/ Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) Culpabilidade Culpabilidade Antecedentes Antecedentes Conduta social do agente Conduta social do agente Personalidade Personalidade Motivos do crime Motivos do crime Circunstâncias do crime Circunstâncias do crime Consequências do crime Consequências do crime Comportamento da vítima Comportamento da vítima Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

24 Sistema Trifásico Exs. art. 121, § 2º., CP e arts. 180, §3º., 235, 242, 251, CP Forma qualificada / privilegiada Ex. art. 61 e 62, 65 e 66, CP Agravante / Atenuante Ex. art. 157, §2º., CP Ver art. 127, CP é causa de aumento. Causa de aumento / de diminuição 2/9/ ª. Fase2ª. Fase3ª. Fase (não poder ir além do máximo ou aquém do mínimo) (Pode ir) (art. 68, § Ú, CP) Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

25 Circunstâncias CircunstânciasJudiciais (art. 59)Legais Genéricas (parte geral) Atenuantes e agravantes (arts. 61 a 67, CP) Causas de aumento e causas de diminuição (arts. 14, § ú, 16, 26, § ú, etc.) Específicas (parte especial) Qualificadoras / Causas Privilegiadas Causas de aumento e diminuição 2/9/2014Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II25

26 Reincidência (Art. 63, CP) INFRAÇÃO PENAL ANTERIOR INFRAÇÃO PENAL POSTERIOR REINCIDENTE CRIME SIM CONTRAVENÇÃO PENAL SIM CRIMECONTRAVENÇÃO PENALSIM CONTRAVENÇÃO PENALCRIMENÃO - PRIMÁRIO 2/9/2014Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II26

27 Concurso de causas de aumento e diminuição (art. 68, § ú, CP) Parte GeralParte EspecialResultado X APLICA-SE AS DUAS XX X Se diminuição, a que mais diminua. Se aumento a que mais aumente. 2/9/2014Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II27

28 Dosimetria da pena CASO #1 Réu tem 20 anos Réu tem 20 anos Art. 157, § 2º., I c/c art. 61 c/c 14, II, CP Art. 157, § 2º., I c/c art. 61 c/c 14, II, CP CASO #2 “A” foi condenado pela prática de estupro onde resultou lesão corporal de natureza grave. Na oportunidade, também foi condenado seu comparsa “B” que ajudou na consumação do crime. Ficou provado que “A” induziu “B” a ajudá- lo quando tomavam cervejas, inclusive o fizeram embriagados. “A” confessou. Fixe a pena de “A”. “A” foi condenado pela prática de estupro onde resultou lesão corporal de natureza grave. Na oportunidade, também foi condenado seu comparsa “B” que ajudou na consumação do crime. Ficou provado que “A” induziu “B” a ajudá- lo quando tomavam cervejas, inclusive o fizeram embriagados. “A” confessou. Fixe a pena de “A”. 2/9/201428Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

29 Dosimetria da pena CASO #3 “R”, “F”, “G”, “H” e “S”, conluiados, resolvem roubar o supermercado Preço Bom, na Rua Alcântara, n. 16, Vila Azul, na cidade de São Paulo. Armados, “R” e “F” com armas de brinquedo, “G” e “H” com revólver calibre 38, invadiram o estabelecimento e, empregando violência contra todos os presentes, a coronhadas, venceram a resistência e subtraíram o dinheiro de todos os caixas, num total de R$ 2.000,00. Durante todo o tempo, ameaçavam matar os presentes, inclusive as crianças, deixando as vítimas apavoradas. Prenderam-nas em um cômodo minúsculo, nos fundos do estabelecimento, e fugiram no carro dirigido por “S”, que estava parado à frente da porta principal. “R”, “F”, “G”, “H” e “S”, conluiados, resolvem roubar o supermercado Preço Bom, na Rua Alcântara, n. 16, Vila Azul, na cidade de São Paulo. Armados, “R” e “F” com armas de brinquedo, “G” e “H” com revólver calibre 38, invadiram o estabelecimento e, empregando violência contra todos os presentes, a coronhadas, venceram a resistência e subtraíram o dinheiro de todos os caixas, num total de R$ 2.000,00. Durante todo o tempo, ameaçavam matar os presentes, inclusive as crianças, deixando as vítimas apavoradas. Prenderam-nas em um cômodo minúsculo, nos fundos do estabelecimento, e fugiram no carro dirigido por “S”, que estava parado à frente da porta principal. 2/9/201429Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

30 Pena de Multa Na Alemanha é 82,46% das penas aplicadas, na Itália 46%; Na Alemanha é 82,46% das penas aplicadas, na Itália 46%; Arts. 49 a 52, CP; Arts. 49 a 52, CP; Valores destinados ao Funpen; Valores destinados ao Funpen; Vantagens: respeito à personalidade, menor estigma, contato com família, não onera Estado; Vantagens: respeito à personalidade, menor estigma, contato com família, não onera Estado; Desvantagens: eficácia duvidosa, afeta mais pobre do que rico, valores baixos na prática; Desvantagens: eficácia duvidosa, afeta mais pobre do que rico, valores baixos na prática; 2/9/201430Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

31 Aplicação da Pena de Multa - Cálculo Fixado o número de Dias Multa Mínimo 10Máximo 360Critério Circunstâncias Judiciais Agravantes e atenuantes NÃO Causas de aumento e diminuição (ex. 14, II) Fixar o valor dia multa Entre: 1/30 e 5x Salário Mínimo ao tempo do fato Ainda (x3) Ver art. 60, §1º., CP Atualização da multa é da data do fato Correção monetária 2/9/201431Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

32 Pena de Multa Art. 336, CPP. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Alterado pela L ) Alterado pela L Alterado pela L Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal). (Alterado pela L ) Alterado pela L Alterado pela L Lei /06: Art. 29. Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6 o do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo. Parágrafo único. Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o § 6 o do art. 28 serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas. Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a (mil e quinhentos) dias-multa. (VER ARTS. 33 AO 39 – SÃO DIFERENTES) Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo. 2/9/201432Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

33 Pena de Multa - Pagamento Pagamento Após o trânsito em julgado, vai para um contador judicial que atualiza o valor. O juiz ouve o MP, homologa o valor e intima o condenado à pagar. Pode parcelarPode descontar em folha Desde que não alcance os recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família 2/9/201433Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

34 Pena de Multa – Não pagamento Não pagamento Não pode ser convertido em prisão A Fazenda Pública irá cobrar porque o valor vira título da dívida ativa 2/9/201434Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

35 Prescrição da Multa Lei 6830/80: (Prescrição em 5 anos – dívida ativa) Art O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº , de 2004) § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº , de 2004)(Incluído pela Lei nº , de 2004)(Incluído pela Lei nº , de 2004) § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº , de 2009) § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº , de 2009)(Incluído pela Lei nº , de 2009)(Incluído pela Lei nº , de 2009) 2/9/201435Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

36 Penas Restritivas de Direito “ Extrema ratio” subsidiária “ Extrema ratio” subsidiária Espécie da substitutiva, não se confunde com Medida de Segurança Espécie da substitutiva, não se confunde com Medida de Segurança Prisão faliu: penas alternativas; Prisão faliu: penas alternativas; Art. 5º., XLVI, CF Art. 5º., XLVI, CF Princípio da suficiência da pena alternativa Princípio da suficiência da pena alternativa Não pode “sursis” Não pode “sursis” Pode contravenção Pode contravenção Autônomas e substitutivas da pena de prisão Autônomas e substitutivas da pena de prisão Art. 28, Lei /06 Art. 28, Lei /06 2/9/201436Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

37 Pena restritiva de direito (arts. 43 a 48, CP) M ou R < ou = 1 ano M e R ou 2 R < ou = 4 anos (até se doloso, se culposo, sem limites) Ver súmula 171, STJ Lapso temporal NECESSIDADE DA PRISÃO TRÁFICO DE DROGAS PODIA, MAS AGORA É VEDADO (ART. 44, LEI ). MAS STF JÁ DECLAROU O ARTIGO INCONSTITUCIONAL. LEI MARIA DA PENHA (LEI /06) VEDA CESTA BÁSICA, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU MULTA ISOLADA. EXCETO LESÃO CORPORAL LEVE QUE CABE ATÉ TRANSAÇÃO PENAL / EXIGE-SE REPRESENTAÇÃO (NÃO PACÍFICO) Não violência ou grave ameaça Ex.: furto + furto Não reincidente em crime doloso específico Suficiência Circunstâncias judiciais (Subjetivo) 2/9/201437Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

38 Pena restritiva de direitos Descumprimento (exceção: não pacífico prestação pecuniária e multa substitutiva) Descumprimento (exceção: não pacífico prestação pecuniária e multa substitutiva) Condenação por outro crime Condenação por outro crime Art. 181, LEP Art. 181, LEP 2/9/201438Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

39 Das penas restritivas em espécie Prestação pecuniária Prestação pecuniária 1 a 360 SM (vítima / herdeiro / dependente / entidade pública ou privada) 1 a 360 SM (vítima / herdeiro / dependente / entidade pública ou privada) Perda de bens e valores Perda de bens e valores Funpen Funpen Prejuízo x provento Prejuízo x provento 3,14 % loterias 3,14 % loterias Prestação de serviços à comunidade Prestação de serviços à comunidade Pena maior que UM ANO Pena maior que UM ANO SEIS MESES no mínimo SEIS MESES no mínimo Pode cumprir na metade do tempo. Ex.: 2 anos: 1 ano. Pode cumprir na metade do tempo. Ex.: 2 anos: 1 ano. Interdição temporária de direitos Interdição temporária de direitos Limitação de fim de semana Limitação de fim de semana Multa substitutiva Multa substitutiva 2/9/201439Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

40 Remição STJ Súmula nº /06/ DJ 13/08/2007 Frequência a Curso de Ensino Formal - Remição do Tempo de Execução de Pena - Regime Fechado ou Semi-Aberto A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. 2/9/201440Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

41 Concurso de crimes Concurso de pessoas (diferença) Concurso de pessoas (diferença) “Concursus delictorum”: 1 sujeito pratica 2 ou mais crimes, qualquer espécie, comissivo / omissivo, dolo / culpa, tentado / consumado, simples / qualificado, crime / contravenção  penas diferentes “Concursus delictorum”: 1 sujeito pratica 2 ou mais crimes, qualquer espécie, comissivo / omissivo, dolo / culpa, tentado / consumado, simples / qualificado, crime / contravenção  penas diferentes 2/9/201441Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

42 Sistemas de aplicação de penas no concurso de crimes Cúmulo material Soma Cúmulo jurídico Pena aplicada > cominada individual < soma Absorção Delito + grave absorve – grave Exasperação Aplica pena + grave + quantia determinada em decorrência dos outros crimes 2/9/201442Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

43 Espécies de concursos de crime Concurso material Mais de uma conduta pratica 2 ou mais crimes iguais ou diferentes, ou seja, pluralidade de condutas e pluralidade de crimes Se crimes iguais concurso homogêneo (ex.: 2 homicídios); se diferentes, heterogêneo (ex.: estupro e homicídio) Art. 76, CPP; 119, CP Concurso formal 1 ação ou omissão, dois ou mais crimes iguais ou não. Próprio ou impróprio (desígnios autônomos) Crime continuado Crime profissional e habitual NÃO cabe Ficção jurídica Ver súmula 605, STF Pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie, nexo de continuidade. 2/9/201443Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

44 Concurso de Crimes Concurso material Concurso formal PerfeitoHomogêneo Exasperação de 1/6 a 1/2 Heterogêneo Exasperação de 1/6 a 1/2 ImperfeitoHomogêneoCúmuloHeterogêneoCúmulo Crime continuado Comum ou simples Exasperação de 1/6 a 2/3 Qualificado Exasperação (até o triplo) Específico Exasperação de 1/6 até 2/3 2/9/2014Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II44

45 Exasperação /61/51/41/31/2 2/9/201445Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II /61/51/41/31/22/3 CONCURSO FORMAL CRIME CONTINUADO

46 “Mesma espécie” Mesmo bem jurídico? Mesmo artigo? Mesmo bem jurídico? Mesmo artigo? Ex.: furto e apropriação indébita. Funcionário furta 2 reais do caixa. Depois não coloca 2 reais no caixa. É crime continuado? Para a maioria, sim. Ex.: furto e apropriação indébita. Funcionário furta 2 reais do caixa. Depois não coloca 2 reais no caixa. É crime continuado? Para a maioria, sim. Mas não caberia se 157 c/c 157,§3º., CP por causa da desproporcionalidade. Mas não caberia se 157 c/c 157,§3º., CP por causa da desproporcionalidade. Bom senso. Bom senso. 2/9/201446Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II

47 Reabilitação (art. 93) Declaração judicial de que o condenado está regenerado; Declaração judicial de que o condenado está regenerado; Após sentença condenatória definitiva Após sentença condenatória definitiva Medida de segurança também aceita reabilitação Medida de segurança também aceita reabilitação 2 anos após extinção da pena 2 anos após extinção da pena Domicílio no país nesses 2 anos Domicílio no país nesses 2 anos Bom comportamento Bom comportamento Reparação dos danos Reparação dos danos 2/9/201447Prof. Ms. Warley Belo - Direito Penal II


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