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1 Suspensão condicional da pena – sursis. Prof. Ms. José Nabuco Filho.

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Apresentação em tema: "1 Suspensão condicional da pena – sursis. Prof. Ms. José Nabuco Filho."— Transcrição da apresentação:

1 1 Suspensão condicional da pena – sursis. Prof. Ms. José Nabuco Filho

2 2 Introdução Sistema belgo-francês  Pena de prisão

3 3 Requisitos Objetivos  Natureza e quantidade da pena Privativa de liberdade Não superior a dois anos  Não cabimento de penas restritivas Subjetivos  Não-reincidência crime doloso Pena anterior a multa  Prognóstico subjetiva

4 4 Prazo de suspensão Dois a quatro anos

5 5 Espécies Sursis simples  Não superior a 2 anos  Período de prova: 2 a 4 anos Sursis especial  Dispensado das penas restritivas Sursis etário  Maior de 70 anos  Não superior a 4 anos  Período de prova: 4 a 6 anos

6 6 Espécies Sursis por razões de saúde  Saúde justifique  Não superior a 4 anos  Período de prova: 4 a 6 anos

7 7 Condições do sursis Legais –  §§ 1º e 2º - art. 78 Judiciais  Art. 79 Setença – outras condições

8 8 Condições legais § 1º  1º ano  Serviços à comunidade  submeter-se à limitação de fim de semana § 2º  Especial  Inteiramente favoráveis – 59: Proibição – lugares Proibição – ausência da comarca – comunicar Comparecimento mensal a juízo

9 9 Período de prova 2 – 4 anos 4 – 6 anos  Sursis etário  Sursis razões de saúde

10 10 Revogação Obrigatória  Condenação – irrecorrível – crime doloso Cometido antes ou durante Trânsito em julgado – prova  Frustração da reparação do dano Solvente  Não repara o dano Sem motivo justificado  Descumprimento de pena restritiva  Não comparecimento – audiência de advertência

11 11 Revogação Facultativa Discricionariedade do juiz Prorrogar – prova  Descumprimento outras condições  Condenação irrecorrível Crime culposo Contravenção penal  Privativa ou restritiva Prática de nova infração penal

12 12 Prorrogação – art. 81 § 2º - Obrigatória  Processado  Até o julgamento definitivo  Sem condições § 3º - Facultativa  Não revogação – facultativa  Até o período máximo  Com condições

13 13 Extinção da pena Art. 82  Expirado o prazo Não revogado  Extinção da pena


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