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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente -2006 – www.planalto.gov.br/sedh/

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Apresentação em tema: "Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente -2006 – www.planalto.gov.br/sedh/"— Transcrição da apresentação:

1 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente –

2 O surgimento do SINASE: final dos anos 90 a falência do “Sistema FEBEM”: -rebeliões e motins -violações de direitos dos internos -superlotação -baixa qualidade/custos elevados -a lentidão no reordenamento das instituições as pressões sociais e demandas punitivas

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4 No. adolescentes em privação de liberdade no Brasil Região/Anos % Crescimento Norte % Nordeste % Centro- Oeste % Sudeste % Sul % Total %

5 Estados com maior no. internos (2006) SP: (50%) RS: (8%) RJ: (7%) PE: 705 (5%) DF: 653 (4,6%)

6 Modalidade de atendimento CapacidadeNo. adolescentes Déficit de vagas Internação provisória Internação Semiliberdade

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8 Marco situacional Foco nas medidas de meio fechado, mas sem reverter a tendência à crescente prisionalização, acompanhada da criminalização da adolescência pobre a privação de liberdade nem sempre tem sido usada em situação de excepcionalidade e por breve duração a privação de liberdade tem se constituído em privação de direitos dos adolescentes a nomeação de “estabelecimento educacional” se torna, muitas vezes, um eufemismo

9 A construção coletiva Ante- Projeto de Lei de Execução: da ABMP ao CONANDA Dois GTs: –Projeto de Lei de Execução – SINASE SEDH/CONANDA: ABMP, FONACRIAD, UNICEF, Conselhos de Direitos, representantes de Ministérios, gestores, operadores de direito, especialistas, consultores, ONGs, seminários estaduais e regionais

10 Principais enfoques do SINASE Marco legal em normativas internacionais de direitos humanos O adolescente como sujeito de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento Respeito à diversidade étnico-racial, gênero e orientação sexual Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência e em sofrimento psíquico Afirmação da natureza pedagógica e sancionatória da medida socioeducativa Primazia das medidas socioeducativas em meio aberto Reordenamento das unidades mediante parâmetros pedagógicos e arquitetônicos

11 Principais enfoques do SINASE Formação continuada dos operadores do sistema de garantia de direitos A intersetorialidade e a articulação em rede A definição das competências e responsabilidades nos três níveis de governo: co-financiamento A construção de um sistema de informação e de monitoramento A participação dos Conselhos: definição das políticas públicas e controle social Mobilização das comunidades e da mídia

12 Iniciativas previstas em 2006/2007 Comissão Intersetorial de Acompanhameno da Implementação do SINASE: 12 Ministérios e 2 Conselhos GT SEDH/MDS para estudo de financiamento do atendimento socioeducativo Municipalização das medidas de meio aberto em todas as capitais Aumento dos recursos para o meio aberto: cerca de 50% do orçamento na área em 2006 (convênios em 9 Estados, beneficiando 5 mil adolescentes Pactuação no FONSEAS e no FONACRIAD Seminários Estaduais, com apoio dos Conselhos/ Levantamento do nível de implementação do SINASE em cada Estado Realização de 4 pesquisas nacionais

13 Pesquisas em andamento Avaliação de Convênios (UFRJ) Gestão Municipal (IBAM) Custos e qualidade das unidades de internação (UNICEF) Mapeamento de Meio Aberto voltar

14 continuação Implementação das portarias interministeriais com Ministério da Saúde, que já tem adesão de 10 Estados, além de um projeto piloto em saúde mental no PR Oficina de atualização com operadores de Direito (ABMP/ILANUD) em todo país Incentivo a novas práticas como a Justiça Restaurativa e o I Encontro Nacional de Semiliberdade Revisão do módulo II do SIPIA e implantação em todas as regiões

15 Estratégias em médio prazo Reordenamento institucional: –cerca de 41% das instituições estaduais de execução das medidas socioeducativas ainda executam medidas protetivas – 60% das capitais não tem municipalização das medidas de meio aberto O fortalecimento da defesa técnica dos adolescentes A ampliação das varas especializadas e plantão interinstitucional A definição de limites e competências na gestão compartilhada A formulação de políticas especiais de atendimento (adolescentes com deficiência e/ou sofrimento psíquico, adolescentes com 18 a 21 anos, bem como projetos que levem em conta questões de gênero, etnia, raça e orientação sexual) A implantação de um Plano Nacional de Formação de Recursos Humanos para o sistema socioeducativo O atendimento integrado e qualificado aos egressos

16 Assim... Este é o desafio, este é o convite!


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