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REGULAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE INFRAESTRUTURA NO BRASIL As Agências Reguladoras seus limites e desafios Maria Augusta Feldman FGV/RJ 31 de julho de 2014.

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1 REGULAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE INFRAESTRUTURA NO BRASIL As Agências Reguladoras seus limites e desafios Maria Augusta Feldman FGV/RJ 31 de julho de 2014

2 Regulação: realidade e expectativas Regulação x Hoje ( problemas) Regulação x Futuro (perspectivas ) Comportamento  Omissão  Ação

3 No Brasil Alteração modelo de Estado provedor  REGULADOR (1980 Ruma ao livre mercado, opta por um ESTADO REGULADOR,. OOOPESE ESTADO REGULADOR  novo patamar de intervencionismo, residual, subsidiário.

4 Estado Intervencionaista Muda a forma de :  intervenção, de direta  indireta;  Estado relacionar-se com a sociedade e com os novos atores econômicos. A atividade regulatória dá suporte ao trinômio desenvolvimento, regulação e que são inseparáveis qualidade,

5 1994 Importantes reformas legislativas 1995 Intenso esforço Político e institucional p/ implantar modelo de Estado Regulador c/participação estatal indireta Transformação no papel do Estado, passando de protagonista na execução dos serviços públicos, a PLANEJADOR FISCALIZADOR REGULADOR

6 Brasil ! Primeiro: Privatizações e contratos Depois: AGÊNCIAS REGULADORAS Mudanças: - ALIENAÇÃO DE EMPRESAS órgãos QUE MODIFICARAM NOVOS conceitos  O PERFIL DA ESTRUTURA procedimentos JÚRÍDICA-ADMINISTRATIVA métodos DO BRASIL COM A CONSEQUENTE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

7 MARCOS Leis Especiais Lei 8.987/95 * A. R. autarquias especiais - Privilégios específicos para aumentar autonomia Manter regras Equilíbrio econômico/financeiro NECESSIDADES: Atrair investimentos Ambiente de segurança jurídica *Regime de Concessão e Permissão da prestação dos Serviços Públicos.

8 OBJETIVO DAS CONCESSÕES, Tornar S. públicos, acessíveis a tod OS garantir qualidade e atualidade aos S.P. respeito ao Princípio da Continuidade. Não para dificultar ou obstaculizar à utilização dos S.P.  violaria P. Constitucionais q.norteiam as atividades públicas. Estão sendo cumpridos estes objetivos?

9 BREVES PONDERAÇÕES: O momento político-social, era outro. Os reguladores determinados em cumprir os contratos ñ se ativeram ao significado e a importância da garantia dos D.Fundament. nos serviços público essenciais.  a atividade foi pensada para “servir o mercado”

10 P.Constitucionais X D. Regulatório Norteiam a interpretação jurídica  Ações Regulatórias; Estabelecem o alcance e sentido das regras no ordenamento jurídico. Alçados ao + alto degrau das fontes dos direitos CF/88  Deles, derivam consequências jurídicas práticas.

11 Princípios do art 37 da CF, entre outros Princípio da Especialidade  A.R. atuar no setor da economia determinado por lei; Compromisso c/garantia de serviço:adequado, de qualidade e tarifas justas; Lei das Concessões, positivou p/ Serviço público princípios da: Generalidade, Continuidade, Atualidade, Urbanidade, Regularidade, Livre Acesso às Redes Modicidade Tarifária usados p/ Adm. Direta e p/analogia p/ Adm. Indireta.

12 HOJE, A REGULAÇÃO, PRECISA ASSUMIR UM NOVO CARÁTER -Os usuários S.Público, necessitam de uma Instituição equidistante, capaz de estabelecer equilíbrio nas relações entre as partes. - embora nem todos aceitem: A REGULAÇÃO DEIXOU DE SER UM ASSUNTO DE GOVERNO PARA SER DE ESTADO. Exige: Autonomia e independência

13 As Agências Reguladoras OBJETIVOS :  estimular a competição entre os setores regulados,  oferecer preços mais baixos e tarifas mais justas,  coibir os abusos até então praticados. ESTÃO SENDO CUMPRIDOS ESTES OBJETIVOS ?

14 Regular é: Estabelecer regras, fiscalizar, controlar, ajustar, monitorar, equilibrar, É observar detalhadamente Exige: conhecimento, equilíbrio, neutralidade, equidistância e transparência. Competência NECESSÁRIO Isenção Independência verbos que exigem ação

15 Com carência de recursos materiais e humanos? Com interferência política? Com contingenciamento? Com a não nomeação de dirigentes? Com nomeação de dirigentes ñ Qualificados? É possível? Como exercer estas atividades?

16 Ação regulatória DEVE SER ANALISADA SOB 3 ÂNGULOS: - Jurídico, inclui a validade material, base nos fundamentos técnicos/jurídicos e Princípios Constitucionais; - Técnico, conexo à validade formal dos instrumentos e contratos regulatórios. - Político, envolve a legitimidade do órgão regulador e a participação popular.

17 ESTÃO AS AGÊNCIAS REGULADORAS, EM SUAS ATIVIDADES, RESPEITANDO TODOS ESSES ASPÉCTOS?

18 PODER PROBLEMAS - A regulação vivencia processo de consolidação. Governantes Desconhecem processo Centralizadores Como exercitar uma boa regulação?

19 REGULAÇÃO HOJE / problemas Aimda, questionamentos sobre importância e papel das Agências de Regulação; Interferência dos governantes; Submissão de alguns reguladores ; LEIS CRIADORAS muito restritas e M. REGULATÓRIOS necessitam aperfeiçoamento; Incompreensão do papel da regulação e do regulador: - pelos governantes - pela sociedade - vezes pelos próprios reguladores

20 popularização dos meios de comunicação; organização da sociedade ; A democracia hoje não é só preceito constitucional. Não é só referência institucional, alcançou os movimentos populares, chegou as ruas conquistou o povo CONSTRÓI O CIDADÃO. CONJUNTURA: SIGNIFICATIVAS alterações na sociedade civil:

21 Como atuar? Que medidas devem ser tomadas pelo regulador? Quais os limites de sua competência? Como atua a moderna Regulação ? As respostas dependem  das Políticas Públicas e Regulatórias

22 Políticas Públicas X P.Regulatórias Políticas públicas  espaço governamental, conjugam objetivos e princípios das políticas de estado. Políticas Regulatórias definidas pelo órgão regulador. Relacionadas com instrumentos de regulação  para a concretização das pautas das políticas públicas

23 Políticas Regulatórias ??? Envolvem: Ponderação  necessidade e intensidade/intervenção E scolha de meios/instrumentos  competências regulatórias, p atendimento P. públicas setoriais. Margem de liberdade  ponderar os interesses regulados, equilibrar instrumentos, disponíveis p/ intervir sem inviabilizar pressupostos Não contrariar ou esvaziar as Políticas Públicas. Definem o timing e resultado  Política pública setorial.

24 Visão Moderna de Regulação Volta-se para as questões de Estado; Perde caráter impositivo, desloca-se  eixo mais negocial : - Mais Reflexiva - Mais Mediadora -Transformações Metodológicas Procedimentos de transparência; Especialidade exercício regulatório; Transformações instrumentos jurídicos.

25 Vivemos : Novos tempos de: transparência; controle social; exigência de participação; questionamentos; críticas, ações... Novos tempos para : sociedade; Executivo; Legislativo; Judiciário Controle externo Ministério Público; concessionárias. Para este novo tempo : Rebeldia, queima de ônibus... Qualidade máxima Tarifa mínima De controle máximo Exigência técnica Transparência absoluta

26 A Regulação EXIGE : + PARTICIPAÇÃO + TRANSPARÊNCIA Como as Agências reguladoras, enfrentam este momento?  transparência?  participação?  qualidade técnica?

27 É preciso: A participação dos usuários: OBJETIVA incorporar a visão e a voz dos usuários  no processo de decisões, (tarifários); - sensibilizar  importância de regular e a complexidade dos serviços públicos delegados. nas decisões sobre o serviço concedido possibilita: - saber seus direitos e deveres, - exigir eficiência, qualidade e - comprometer-se com as decisões.

28 1.Inicia:  Antes da prestação do serviço  Elaboração do edital onde são definidos parâmetros da contratação e dos potenciais contratados 2. Depende de:  plano de viabilidade econômico-financeira  um bom planejamento p/ manter a qualidade e atualidade 3. A qualidade só será mantida: C/indicadores definidos, representativos da qualidade do produto e que possibilitem verificar as condições do serviço; Que possam: - ser mensuráveis  índices de satisfação; - Assegurar a atualidade dos serviços Regulação e as dificuldades atuais

29 Ex.: Comportamento das tarifas depende : Indexador; Exigência de investimentos, de qualidade e da atualidade dos serviços; Exigência de conhecimentos técnicos; Prazos- + ou - (montante de investimento); Plano de atividade econômica. Modalidade de Licitação Preço fixo Menor preço

30 Problemas TARIFAS QUALIDADE; ATUALIDADE; ATENDIMENTOS. Um modelo bem sucedido de agência depende da utilização dos meios democráticos e de permanente acompanhamento de seus atos

31 È possível, a definição de uma tarifa módica através do processo regulatório? A qualidade e a atualidade,depende do custo da tarifa ? Tarifa o maior problema?

32 Tarifa módica X Tarifa justa A regulação pode eliminar da planilha tarifária:  os custos ineficientes,  os investimentos ñ prudentes (sobra investimento),  avaliação da qualidade dos serviços, e  adotar taxa de remuneração baseada em análise de longo prazo (comportamento dos juros). PARA OBTER A TARIFA JUSTA. O s serviços públicos, p/seu elevado custo ñ podem ser pagos só pela tarifa. A tarifa justa dificilmente será módica Modicidade só através de Políticas Públicas, ou  subsídios ou outros instrumentos que adequem a tarifa à renda dos usuários.

33 Tarifa módica e tarifa justa Regra Tarifária é utilizada :  mecanismo p/reduzir os problemas de informação  Definição tarifária  mecanismo regulatório importante p/ garantir o funcionamento eficiente do mercado, principalmente quando existem barreiras à entrada.  Desafio é garantir, simultaneamente, preços baixos, elevados níveis de produção, e qualidade satisfatória. Problema  nos setores de infra-estrutura, o preço módico pode trazer prejuízos à concessionária.

34 Tarifa módica X Tarifa justa  subsídios cruzados (água e esgoto))  redução ou isenção de impostos, ou  previsão de receitas acessórias. A regulação aponta caminhos, mas não substituí o adequado planejamento dos serviços públicos  atingir a tarifa módica.

35 REGULAÇÃO x FUTURO Reconhecida  como instrumento do estado na defesa da sociedade; Investir na relação com a sociedade civil, ñ só p/ exigência da sociedade; Sim pela visão moderna de regulação, que é interativa, negociada, mediada.

36 Informar à sociedade quais as obrigações certas ou esperadas do setor público, relacionadas aos contratos. Esclarecer, para todos, quais os custos e os riscos do negócio. Transparência não como discurso, como prática. O conhecimento do usuário sobre o serviço concedido possibilita conhecer seus direitos e deveres, mas também exigir eficiência e qualidade. Transparência Auxiliar na regulação

37 CONCLUSÕES As funções regulatórias, dos S. infraestrutura, visam, destacadamente :  à proteção do serviço público,  oferecer segundo critérios de qualidade, tarifa justa e continuidade do serviço,  aspectos garantidores de direitos  assegurar um S. público de qualidade, atual e tarifas justas  direitos e deveres.  Contingenciamentos  impossibilita criar novos instrumentos regulatórios

38 Conclusões (...) Impossibilita uma fiscalização eficaz,a qualidade e da atualidade do serviço. A retenção de recursos impede a qualificação e a fiscalização  desvio de finalidade. Qualquer restrição imposta ao orçamento de uma AR, que vive de taxas de serviços, impede sua ação regulatória. INTERAÇÃO Investir na sua relação com a sociedade civil, não só por exigência conjutural, mas p/ própria visão moderna de regulação, que é interativa, negociada, mediada. Ouvidoria  como primeiro espaço p/conhecimento dos problemas.

39 Maria Augusta Feldman


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