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Professora Carla dos Anjos LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho.

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1 Professora Carla dos Anjos LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho

2 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho Escalada

3 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho Direito Coletivo Sindicato Acordo Greve

4 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho Direito Individual Princípio da Proteção Direito Coletivo União Trabalhadores unidos de forma coletiva.

5 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho é o segmento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, dos conflitos coletivos do trabalho e sua solução e da representação dos trabalhadores. Direito Coletivo de Trabalho

6 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho Direito SindicalRelações Coletivas de Trabalho Liberdade Sindical Estrutura e Organização Sindical Prerrogativas das Entidades Sindicais Administração, Proteção aos Dirigentes Convenção e Acordos Coletivos; Negociação Coletiva; Conflitos Coletivos; Dissídio Coletivos DIREITO COLETIVO DE TRABALHO

7 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho é a associação de pessoas físicas ou jurídicas que têm atividades econômicas ou profissionais, visando a defesa dos interesses coletivos e individuais de seus membros ou da categoria. SINDICATO

8 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho ART. 8º DA CRFB/88 ART. 8º DA CRFB/88 DIREITO COLETIVO (Regras gerais) DIREITO COLETIVO (Regras gerais) A lei não pode exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente É vedado ao Poder Público a interferência e intervenção na organização sindical É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior a um município Ninguém o obrigada a se filiar ou manter- se filiado a sindicato É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletiva

9 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho Categoria é o conjunto de pessoas que têm interesses profissionais ou econômicos em comum decorrentes de identidade de condições ligadas ao trabalho.

10 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho CATEGORIA PROFISSIONAL (art. 511, §2º, CLT ) CATEGORIA PROFISSIONAL (art. 511, §2º, CLT ) CATEGORIA ECONÔMICA (art. 511, § º, CLT) CATEGORIA ECONÔMICA (art. 511, § º, CLT) “A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas” “ Ocorre quando existe semelhança de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas. ”

11 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA (art. 511, §3º, CLT) CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA (art. 511, §3º, CLT) “É a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares” OBS: Ver no anexo da CLT, o rol de categorias diferenciadas

12 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais (dissídios coletivos) ou administrativos, representa os associados e a categoria em juízo ou fora dele. (art.513 CLT). Participar das negociações coletivas que irão resultar na concretização de normas coletivas (acordos ou convenções coletivas de trabalho), a serem aplicadas à categoria.

13 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - art. 8º, IV, CR/88 c/c art. 578, CLT – é anual e obrigatória – art. 579, CLT. Corresponde a um dia de trabalho. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - art. 8º, IV, CR/88 – visa custear o sistema confederativo. É compulsória para os associados – Precedente Normativo 119, TST e OJ – 17, SDC, TST CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - art. 8º, IV, CR/88 c/c art. 578, CLT – é anual e obrigatória – art. 579, CLT. Corresponde a um dia de trabalho. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - art. 8º, IV, CR/88 – visa custear o sistema confederativo. É compulsória para os associados – Precedente Normativo 119, TST e OJ – 17, SDC, TST FONTES DE RECEITAS DOS SINDICATOS

14 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (desconto assistencial) – justifica-se em razão da participação em negociações coletivas ou para custear despesas assistenciais realizadas pelo sindicato. Obrigatória para associados – Precedente Normativo 119, TST e OJ – 17, SDC. MENSALIDADE SINDICAL - é a aquela prevista e fixada no estatuto ou pelas assembléias. Art. 548, “a”, CLT. Também chamada de mensalidade sindical. Só para associados. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (desconto assistencial) – justifica-se em razão da participação em negociações coletivas ou para custear despesas assistenciais realizadas pelo sindicato. Obrigatória para associados – Precedente Normativo 119, TST e OJ – 17, SDC. MENSALIDADE SINDICAL - é a aquela prevista e fixada no estatuto ou pelas assembléias. Art. 548, “a”, CLT. Também chamada de mensalidade sindical. Só para associados.

15 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho  Convenção Coletiva – Sind. Profissional X Sind. Econ.  Acordo Coletivo – Sind. Profissional. X empresa (s)  Convenção Coletiva – Sind. Profissional X Sind. Econ.  Acordo Coletivo – Sind. Profissional. X empresa (s) Acordo de caráter normativo que visa estabelecer condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações (CC) ou no âmbito da (s) empresa (s) acordantes (AC) às respectivas relações de trabalho

16 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho  Convenção Coletiva – Sind. Prof. X Sind. Econ.  Acordo Coletivo – Sind. Prof. X empresa (s)  Convenção Coletiva – Sind. Prof. X Sind. Econ.  Acordo Coletivo – Sind. Prof. X empresa (s) Tem vigência temporária (até dois anos) Art. 614, § 3º, CLT

17 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho A greve é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador (art.2 º Lei n.º 7.783/89. A legitimidade para a instauração da greve cabe ao sindicato em assembléia geral, não poderá ser deflagrada quando houver acordo, convenção coletiva ou sentença normativa em vigor, a não ser que tenham sido modificadas as condições que vigoravam. O aviso prévio de greve deve ser fornecido com antecedência mínima de 48 horas ao sindicato patronal ou aos empregadores, sendo de serviços essenciais a antecedência passa para 72 horas. GREVE

18 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho Tratamento e abastecimento de água; Produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; Assistência médica e hospitalar; Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; Funerários; Transporte coletivo; Captação e tratamento de esgoto e lixo; Telecomunicações;tráfego aéreo; compensação bancária etc. GREVE – Serviços Essênciais

19 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho Paralisação coletiva de trabalho visando obter melhores condições de trabalho Requisitos e regras gerais - Lei nº 7.783/89 Os abusos são penalizados na forma da lei. A participação em greve legal suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. GREVE

20 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho Paralisação por parte dos empregadores a titulo de frustrar as reivindicações dos empregados. Lockout

21 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho

22 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula 7: Direito Coletivo de Trabalho Tenham uma excelente semana !!! Até a próxima aula. Carla dos Anjos


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