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DIREITO PENAL 1 Aula 1. Ementa 1. O Direito Penal e as demais Ciências Sociais Aplicadas. 1.1.O que é o Direito Penal e para que serve: senso comum. 1.2.

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1 DIREITO PENAL 1 Aula 1

2 Ementa 1. O Direito Penal e as demais Ciências Sociais Aplicadas. 1.1.O que é o Direito Penal e para que serve: senso comum A visão interdisciplinar do Direito Penal Conceitos de Direito Penal. 2. O Direito Penal Missões ou Funções no Estado Democrático de Direito Características Fontes As demais Ciências Penais: criminologia, política criminal, penalogia e vitimologia. 3. O Controle Social - Penal e o Estado Democrático de Direito. 3.1.Conceito. 3.2.Espécies : formal e informal. 3.3.Controle Social-Penal: legitimidade e relação com Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Garantismo Penal.

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5 A Ciência Penal Controle Social, Ciências Penais e Estado democrático de Direito; O Direito Penal: Conceito, fontes, missões ou funções, características; Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, Garantismo- Penal e o controle social-penal; Legitimidade. O direito penal e as demais ciências jurídicas.

6 Ciência Penal Objeto de Estudo O CrimeO Criminoso A Sanção Penal

7 Ciência Penal É o segmento do ordenamento jurídico que detêm a função de selecionar comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social.

8 Ciência Penal busca Explicar a razão, a essência e o alcance das normas jurídicas Impedir a descrição de condutas inofensivas que não lesem os bens jurídicos penais

9 Missão e Limites Luta contra o crime; Luta ético-social

10 Dogmática Penal Interpretação, sistematização e aplicação lógico-racional do Direito Penal.

11 Controle Social, Ciências Penais e Estado Democrático de Direito Direito Penal Controle Social Intervenção do Estado Normas Jurídicas Penas e Medidas de Segurança tutela de bens jurídicos

12 Controle Social a) viver de acordo com normas sociais ; c) respeitar, para tanto, determinadas normas procedimentais. b) aplicar sanções aos desvios em relação a estas normas; e

13 Exercício do Controle Social O controle social é exercido pelo conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais que objetivam manter os indivíduos dentro de determinados modelos e normas de comportamento comunitário.

14 Direito Penal Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes: penas e medidas de segurança.

15 Direito Penal Disciplinação sistemática dos meios de prevenção, repressão e punição das condutas consideradas atentatórias à ordem social.

16 Função do Direito Penal ProteçãoGarantia Inerente e Necessária

17 Função do Direito Penal Instrumento Convivência dos homens em sociedade

18 Função do Direito Penal Proteção de bens jurídicos Instrumento de controle social garantia

19 Principio da Intervenção Mínima do Estado O individuo humano possui direitos constitucionalmente assegurados e a intervenção jurídico-penal retira alguns destes direitos, não todos, logo, a intervenção do Estado ocorre somente em ultima ratio.

20 Principio da Intervenção Mínima SubsidiariedadeFragmentariedade

21 Direito Penal e Direitos Humanos

22 Garantismo Penal Visa ampliar a liberdade públicas e diminuir o poder punitivo do estado.

23 Princípios que norteiam o Garantismo Penal a) nulla poena sine crimine (princípio da retributividade ou da consequencialidade da pena em relação ao delito); b) nullum crimen sine lege (princípio da reserva legal); c) nulla lex (poenalis) sine necessitate (princípio da necessidade ou da economia do direito penal); d) nulla necessitas sine injuria (princípio da ofensividade ou da lesividade do resultado); e) nulla injuria sine actione (princípio da materialidade ou da exterioridade da ação); f) nulla actio sine culpa (princípio da culpabilidade ou da responsabilidade pessoal); g) nulla culpa sine judicio (princípio da jurisdicionalidade); h) nullum judicium sine accusatione (princípio acusatório ou da separação entre juiz e acusação); i) nulla accusatio sine probatione (princípio do ônus da prova ou da verificação; e j) nulla probatio sine defensione (princípio do contraditório ou da defesa, ou da falseabilidade).

24 Os Princípios do Garantismo São princípios que se destinam a embasar uma espécie de modelo-limite, e que apenas colaboram, jamais sendo absolutamente capazes de atender todos os direitos e garantias do ser humano, mas irradiam reflexos em todo o sistema, sobretudo sobre as regras do Direito Penal

25 Finalidade do Garantismo O garantismo representa a tutela dos direitos fundamentais, ou seja, valores, bens e interesses que fundam e justificam a existência do Direito e do Estado.

26 Os Garantistas O movimento garantista, por sua vez, relaciona-se com a garantia do mínimo sofrimento necessário decorrente da intervenção punitiva do Estado.

27 Assim, Concordar com a afirmação de diversos segmentos da atual sociedade, os quais prelecionam que a problemática da criminalidade repousa na qualidade das leis ou na brevidade das penas, trata-se de um comportamento ingênuo. O modelo político-criminal de alta repressão, baseado na vingança privada executada pelo Poder Público, já demonstrou não ser capaz de equacionar o binômio crime- ressocialização.

28 Antítese do Garantismo Estado Anti LiberalAbolicionismo DitadorAusência de regras Abuso Direito de PunirAnarquia

29 Objeto de Estudo do Direito Penal Conduta Humana

30 Pretensão do Direito Penal PreventivaPunitiva

31 Finalidade Combater CrimeContravenção Penal O direito Penal tem finalidade preventiva.

32 Características Direito Penal CiênciaCultural ValorativaFinalista Sancionador Fragmentário

33 Características do Direito Penal É ciência cultural normativa, valorativa e finalista Normativo - porque o direito positivo tem como objeto a norma. Valorativo - porque estabelece a sua própria escala de valores. Valoriza as suas próprias normas. Finalista - porque visa à proteção dos bens jurídicos fundamentais, como garantia de sobrevivência da ordem jurídica

34 Características do Direito Penal Zaffaroni Sancionador porque protege a ordem jurídica cominando sanções, penas. Fragmentario porque escolhe as matérias a serem tuteladas.

35 Bem jurídico Penal A vida, a liberdade, a propriedade, o casamento, a família, a honra, a saúde...

36 Ramo do Direito Direito Público

37 Direito Penal e outros ramos do direito Processual PenalConstitucional Administrativo Civil Internacional

38 Divisão do Direito Penal Direito Penal Fundamental Direito Penal Comum Direito Penal Complementar Direito Penal Geral Direito Penal especial Direito Penal Local

39 Direito Penal Fundamental é o conjunto de normas gerais, aplicáveis a todos os crimes, inclusive àqueles previstos em leis diversas do CP. É composto principalmente pelas normas da Parte Geral do CP (art. 1° a 120), admitindo também as normas de conteúdo abrangente da Parte Especial do CP, como o art. 327, que conceitua funcionário público.

40 Direito Penal Complementar formado pelas normas que definem crimes e cominam penas – estão presentes na Parte Especial do CP (art. 121 a 354-H) e nas leis extravagantes, como a Lei de Tortura e a Lei de Crimes Hediondos.

41 Direito Penal Comum é aquele aplicável às pessoas em geral,

42 Direito Penal especial é aquele cuja aplicabilidade é restrita a determinada categoria de pessoas, julgada por um órgão judiciário específico, que se utiliza de procedimentos peculiares.

43 Direito Penal Geral ou nacional aplicável em todo o território nacional. É a regra, uma vez que a competência para editar normas penais é privativa da União (CF, art. 22, I)

44 Direito Penal Local ou Regional aplicável apenas em determinada região do País. Apesar de não existir atualmente, pode vir a ser criado, uma vez que a União pode delegar competência aos Estados para legislarem sobre questões específicas (CF, art. 22, parágrafo único).

45 Direito Penal do Cidadão x Direito Penal do Inimigo Direito Penal do CidadãoDireito Penal do inimigo O individuo que comete crime desrespeita a NORMA e receberá uma SANÇÃO – Pena ou Med. Segurança. Respeito aos Direitos Fundamentais Básicos. Neste o individuo não é tratado como pessoa, mas como inimigo a ser eliminado e privado do convívio social (pena de caráter perpetuo, morte). Ausência de Direitos.

46 Fontes do Direito Penal MateriaisFormais Competência da União – art. 22, I da CF) e excepcionalmente art. 22, p. único Imediatas Mediatas

47 Fonte Formal Imediata PrimáriaSecundária

48 Histórico Positivista brasileiro Ano Ordenações do reino de Portugal Código Criminal do Império1830 Código Penal1890 Código Penal brasileiro reforma Penal1984

49 Estrutura do Código Penal brasileiro Parte GeralParte Especial 8 títulos11 títulos

50 Artigo 1 da Carta da República Titulo I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

51 Estado de Direito e Estado Democrático de Direito Estado de DireitoEstado democrático de Direito Igualdade Formal.Igualdade Formal; Principio da dignidade da pessoa humana; Garantia aos direitos fundamentais.

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53 Questão 1 1) Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

54 Lei Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção II - Dos Crimes em Espécie ?Art Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo

55 Questão 2 2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um “mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade, desde que, no caso concreto, seja a única forma de controle social capaz de proteger determinado bem jurídico.Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal: a) o Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo e repressivo, buscando sempre que possível, a aplicação de penas privativas de liberdade como forma de controle penal; b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle social com vistas à máxima repressão das condutas delitivas;

56 c) o Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de penas privativas de liberdade como forma de controle penal; d) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, e possui como características ser essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como forma de controle penal e portanto, devendo ser utilizado como última forma de controle social.

57 Questão 3 3) Assinale a alternativa incorreta: a)A prevenção da vingança privada (na medida em que o Direito penal tenha incidência evita que a vítima assuma por si só a tarefa de “castigar” o infrator) e o fato de servir como conjunto de garantias para todos os envolvidos no conflito (e no processo) penal são algumas das finalidades do Direito penal. b) A fragmentariedade do Direito penal possui apenas um significado, qual seja, o de que somente os bens mais relevantes devem merecer a tutela penal. c) O princípio da intervenção mínima determina que a intervenção penal deve ser fragmentária e subsidiária. Isso é o que caracteriza o chamado Direito penal mínimo. O princípio da intervenção mínima possui dois aspectos relevantes: fragmentariedade e subsidiariedade. d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo

58 Respostas Questão 1. A questão versa sobre a relevância do bem jurídico tutelado na atual sociedade de risco, qual seja a saúde pública, não podendo ser utilizado, desta forma, o princípio da alteridade ou, ainda, da ausência de lesividade ao bem jurídico como causa excludente da tipicidade. Desta forma aborda-se a relevância da proteção e efetivação dos bens jurídicos mais relevantes à sociedade, neste caso a incolumidade pública por meio da segurança viária de modo a concluir pela necessidade da adoção do sistema penal como única forma de controle social capaz de proteger o referido bem jurídico. Questão n. 2 Letra D. Questão 3. Letra B.


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