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DIREITO PENAL I APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL? ( PÁGINA 01 A 14). PROFESSORA: ANA PATRÍCIA R. PIMENTEL WEB TUTORA: MAÍRA.

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1 DIREITO PENAL I APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL? ( PÁGINA 01 A 14). PROFESSORA: ANA PATRÍCIA R. PIMENTEL WEB TUTORA: MAÍRA BOGO OBJETIVO DA AULA

2 APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO OBJETIVOS GERAL: DISCUTIR E ENTENDER O DIREITO PENAL. ESPECÍFICO: COMPREENDER O DIREITO PENAL, O CRIME, SUAS CLASSIFICAÇÕES E ELEMENTOS QUE O CONSTITUEM, A CULPABILIDADE QUE É CONSEQÜÊNCIA DA PENA, ASSIM COMO IDENTIFICAR AS SANÇÕES PENAIS, SEUS TIPOS E EFEITOS E AS FORMAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO CRIMINOSO PRATICADO.

3 APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL? TEMA 02: O QUE É CRIME? TEMA 03: QUANDO HÁ CRIME? TEMA 04: A SANÇÃO PENAL E SEUS EFEITOS TEMA 05: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

4 TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL? EVOLUÇÃO HISTÓRICA CONCEITO DE DIREITO PENAL FONTES DO DIREITO PENAL PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL NORMA PENAL E NORMA PENAL EM BRANCO VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LEI PENAL

5 EVOLUÇÃO HISTÓRICA REGRAS DE CONVIVÊNCIA E O DIREITO DE PUNIR LEI DE TALIÃO GRANDE IMPÉRIO SANTA INQUISIÇÃO ILUMINISMO E REVOLUÇÃO FRANCESA

6 EVOLUÇÃO HISTÓRICA ESCOLA CLÁSSICA: PRINCÍPIOS REVOLUCIONÁRIOS E ILUMINISTAS ESCOLA POSITIVAS: FATORES BIOLÓGICOS

7 CONCEITO DE DIREITO PENAL CIÊNCIA NORMATIVA VALORATIVA FINALISTA TEORIA CASUALISTA TEORIA FINALISTA

8 O DIREITO PENAL POSITIVO, SEGUNDO A DOUTRINA MAJORITÁRIA, É FINALISTA, VALORATIVO E SANCIONADOR. DIREITO PÚBLICO INTERNO E DOGMÁTICO

9 DIREITO PENAL OBJETIVOSUBJETIVO LEI ESCRITA DIREITO DE PUNIR LIMITADOR DA CONDUTA ILÍCITA ESTADOCIDADÃO IMPORTANTE

10 FONTES DO DIREITO PENAL FONTE MATERIAL: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, LEGISLAR SOBRE (...) DIREITO PENAL ( ART. 22, I DA CF/88). FONTES FORMAIS IMEDIATA: LEI MEDIATA: IMPORTANTE

11 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL (CF/88 ART. 5º, XXXIX, E ART. 1º DO CP). IMPORTANTE

12 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OU PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI

13 REGRAS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (ART. 5º, LVIII, DA CF); PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE SUA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV DA CF);

14 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: TODAS AS PARTES SERÃO CONSIDERADAS DA MESMA FORMA NO PROCESSO, TENDO AS MESMAS POSSIBILIDADES E OPORTUNIDADES DURANTE O MESMO (ART. 5º, LV, DA CF); PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA: AS PARTES PODEM UTILIZAR, NO PROCESSO, TODOS OS MEIOS DE DEFESA NÃO PROIBIDOS PELA LEI (ART. 5º, LV, DA CF); REGRAS FUNDAMENTAIS

15 PRINCÍPIO DA INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA: NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO (ART. 5º, XLV, DA CF); PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIDADE DA PENA: AS PENAS DEVEM SER INDIVIDUALIZADAS, OU SEJA, DEVEM SER APLICADAS CASO A CASO (ART. 5º, XLVI, DA CF)

16 REGRAS FUNDAMENTAIS : PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL ART. 5º, XL DA CF/88: A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP IMPORTANTE ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA AULA

17 NORMA PENAL (LEGALIDADE) A LEI PENAL É COMPOSTA POR DUAS FASES PRECEITO PRIMÁRIO O CRIME PRECEITO SECUNDÁRIO A SANÇÃO IMPORTANTE

18 NORMA PENAL IMPERATIVA GERAL IMPESSOAL EXCLUSIVA APLICA-SE SOMENTE A FATOS FUTUROS

19 CLASSIFICAÇÃO DA LEI PENAL GERAL OU LOCAL COMUM OU ESPECIAL ORDINÁRIA OU EXCEPCIONAL INCRIMINADORAS NÃO-INCRIMINADORAS PERMISSIVAS EXPLICATIVAS

20 NORMA PENAL EM BRANCO É AQUELA QUE POSSUI PRECEITOS INDETERMINADOS OU GENÉRICOS E QUE NECESSITAM SER PREENCHIDOS OU COMPLETADOS.

21 VIGÊNCIA DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ESTRITA LEGALIDADE) LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (ART. 1º): 45 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO. VIGÊNCIA QUANDO A PRÓPRIA LEI INDICAR IMPORTANTE

22 E QUANDO A LEI DEIXA DE SER VÁLIDA? ( LICC ART. 2º) REVOGADA EXPRESSAMENTE POR OUTRA ENTRAR EM VIGOR UMA NOVA LEI QUE TRATE DO MESMO ASSUNTO DE FORMA DIFERENTE, REVOGANDO, ASSIM, TACITAMENTE, A LEI ANTERIOR. A LEI SE AUTO-REVOGAR IMPORTANTE

23 PRÓXIMA AULA CADERNO DE ESTUDOS: PÁGINAS 14 A 17). LEIAM LEI PENAL NO TEMPO LEI PENAL NO ESPAÇO ART. 5º, XL DA CF/88; ART. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO CP


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