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CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL Predominam as normas penais incriminadoras, que definem crimes e cominam as penas.

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1 CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL Predominam as normas penais incriminadoras, que definem crimes e cominam as penas

2 Artigos 121 a 361 – Distribuídos em onze títulos, contém: •Conjunto de tipos legais definidoras das condutas proibidas •Agrupados conforme a natureza dos bens jurídicos que visam proteger •O elemento sistemático é também importantíssimo, daí que a organização dos tipos no Código Penal facilita essa tarefa do intérprete.

3 CP-PARTE ESPECIAL 1.Enfrentar os problemas da ilicitude. 2.Descobrir a tipicidade do fato e sua adequação perfeita ao tipo legal do crime. 3.Enfrentar os problemas da culpabilidade. 1.DESCOBRIR 2.ENFRENTAR Qual é a tarefa do intérprete ?

4 CP-PARTE ESPECIAL •Assim diante do fato concreto o intérprete deve : Buscar: no ordenamento jurídico penal, a norma incidente, a que se ajusta perfeitamente o fato. Analisá-lo: em sua totalidade para descobrir qual o bem jurídico atingido pela conduta do agente.

5 Código Penal – Parte Especial •O método adequado para a descoberta da vontade da lei é o FINALISTICO •ou TELEOLÓGICO cujo o elemento principal é a ratio legis.


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