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SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL Prof. Luiz Albuquerque 1Luiz Albuquerque UNIDADE 3.

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1 SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL Prof. Luiz Albuquerque 1Luiz Albuquerque UNIDADE 3

2 2 BIBLIOGRAFIA INDICADA: Todos os manuais de direito internacional Alberto Amaral júnior Antônio Augusto Cançado Trindade Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros Alain Pellet Antonio Remiro Brotons Gerry Simpson Guido Soares Hans Kelsen Hidelbrando Accioly Ian Brownlie Ian Sinclair João Mota de Campos José Francisco Rezek Malcom.Evans Malcom Shaw Marcelo Varella Martti Koskenniemi Ricardo Seitenfus Roberto Luiz Silva Sidney Guerra Valério Mazzuoli Welber Barral Veja a bibliografia indicada no Observatório de Relações Internacionais

3 O direito é um fenômeno relacional. Ele existe no contexto das interações inter-subjetivas. sujeitos direitos Por isso, no estudo do direito, é fundamental saber quais são os sujeitos destinatários das normas, e quais são os direitos de que cada sujeito é titular. 3Luiz Albuquerque

4 A Importância Da Definição Dos Sujeitos No Estudo Do Direito Internacional O conceito de Direito Internacional na doutrina, como destacado por Knubben, foi sempre muito atrelado aos “sujeitos de direito internacional” num sistema conceitual um tanto fechado e auto-referencial. Por isso, uma boa compreensão sobre os sujeitos de direito internacional é fundamental para um bom entendimento sobre o direito, como um todo. 4Luiz Albuquerque

5 Sujeito de Direito O direito se aplica sempre sobre o relacionamento entre pessoas; O direito sempre se projeta sobre as pessoas; Cada norma se destina a um determinado tipo de pessoas em uma determinada situação; Essas pessoas são as destinatárias das normas; Neste sentido, elas são “sujeitos de direito”; destinatário direto Ou seja, o “sujeito de direito” é o destinatário direto de uma norma. Se ela for uma norma de direito internacional, então teremos um sujeito de direito internacional 5Luiz Albuquerque

6 Definição de Sujeito de Direito Internacional titular de direitos e deveres dentro de uma organização jurídica; Sujeito é o titular de direitos e deveres dentro de uma organização jurídica; oriundos de uma fonte direito internacional; Sujeito de direito internacional é aquele que é titular de direitos e deveres oriundos de uma fonte de direito internacional; Trata-se da capacidade de um sujeito se relacionar no plano internacional com outros, operando dentro de um campo de ações delimitados e regulados pelo direito internacional; Portanto, para entender quem são os sujeitos de direito e como se relacionam juridicamente, é preciso conhecer a teoria das fontes de direito internacional 6Luiz Albuquerque

7 ATORES & SUJEITOS atores Enquanto os estudiosos de Teoria das Relações Internacionais trabalham com a categoria “atores” no cenário internacional, na qual se inserem várias entidades como Estados, empresas multinacionais e organizações não- governamentais,... sujeitos criadores e destinatários diretos das normas internacionais... nós, da perspectiva jurídica, chamamos de “sujeitos” aqueles que são criadores e destinatários diretos das normas internacionais, sendo portanto titulares de direitos e obrigações relacionados ao Direito Internacional. sujeitos atores Notar que todos os sujeitos de direito internacional são, obviamente, atores no cenário internacional. Mas nem todo ator é também sujeito de direito internacional. 7Luiz Albuquerque

8 quem Mas quem são os sujeitos de Direito Internacional? Luiz Albuquerque8

9 9 “Os sujeitos de direito, num sistema jurídico, não são necessariamente idênticos quanto à sua natureza ou ao alcance dos seus direitos” (...) “Nada proíbe, portanto, a coexistência de sujeitos diversos de direito internacional que se distinguem por estatutos jurídicos diferentes e uma personalidade jurídica mais ou menos afirmada.”(DINH: 1992, p. 368) HÁ DIFERENTES TIPOS DE SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL

10 Para o Positivismo: O Estado é o único sujeito “A doutrina voluntarista-positivista clássica, favorável a uma concepção exclusivamente inter-estatal do direito internacional e da comunidade internacional, apenas reconhece o Estado como membro da comunidade internacional e sujeito de direito internacional. (PELLET: 1992, p. 368) Luiz Albuquerque10

11 3.1 O ESTADO 11Luiz Albuquerque

12 3.1.1 Importância do Estado enquanto Sujeito de Direito Internacional Sujeito originário; Maior amplitude de operações jurídicas; Única entidade “soberana”; Base do sistema jurídico internacional; Principal sujeito de direito internacional; Luiz Albuquerque12

13 Importância Histórica do Estado na Formação do Direito Internacional Luiz Albuquerque13 O Estado-Nação Moderno foi a base estruturante que possibilitou a configuração do Direito Internacional como um sistema jurídico. O direito internacional surgiu da interação entre os Estados. Neste sentido, os Estado são os primeiros sujeitos de DIP

14 Elementos constitutivos do Estado Convenção de Montevidéo (1933) sobre Direitos e Deveres dos Estado: O Estado como pessoa de Direito Internacional deve reunir os seguintes requisitos: “ O Estado como pessoa de Direito Internacional deve reunir os seguintes requisitos: I. População permanente. II. Território determinado. III. Governo. IV. Capacidade de entrar em relações com os demais Estados” [independência] Convenção de Viena sobre Direitos e Deveres do Estado Article 1 The state as a person of international law should possess the following qualifications: (a) a permanent population; (b) a defined territory; (c) government; and (d) capacity to enter into relations with the other states.

15 15 POVO DIMENSÃO PESSOAL DO ESTADO : O POVO ► POVO ≠ POPULAÇÃO ≠ NAÇÃO Identidade ▪ Nação → Identidade histórica, étnica, cultural; quantitativa ▪ População →Expressão quantitativa, numérica; ▪ Povo → Conjunto dos nacionais; Luiz Albuquerque

16 Reino Unido: Um Estado feito de várias nações Luiz Albuquerque16 Kurdistão: Uma nação espalhada em várias Estados.

17 17 POVO: CONJUNTO DOS NACIONAIS Nacionalidade ≠ Naturalidade ≠ Cidadania Naturalidade → Indicação geográfica de origem; Cidadania→ Exercício de direitos políticos e civis; Nacionalidade →Vínculo jurídico e político que une um indivíduo a um Estado; ∟Tratamento com estrangeiros é diferente (deportação, expulsão e extradição); Povo conjunto das pessoas que têm a nacionalidade deste Estado ► Povo, enquanto elemento subjetivo do Estado, consiste no conjunto das pessoas que têm a nacionalidade deste Estado. Luiz Albuquerque

18 TERRITÓRIO ■ É a porção da superfície do globo terrestre sobre a qual o Estado exerce seus direitos de soberania; ∟Tamanho não importa, desde que haja controle; ● Domínio Terrestre Solo e subsolo; Demarcação só será definitiva quando aprovada pelos Estados limítrofes; Formação do território na A.L.: uti possidetis e tratados (Tordesilhas, Madri, Santo Idelfonso); Luiz Albuquerque

19 19 TERRITÓRIO (II) ● Domínio Fluvial Rios nacionais (plena soberania); Rios internacionais: contínuos (talvegue), sucessivos; ● Domínio Lacustre e Mares Internos Se for maior que 6 milhas, cada Estado exercerá sua soberania até 3 milhas da margem; ∟ Restante será domínio comum desses Estados; Luiz Albuquerque

20 20 TERRITÓRIO (III) ● Domínio Aéreo Espaço aéreo e espaço extra-atmosférico; Passagem inocente de aeronaves civis no espaço aéreo depende de tratados bilaterais, autorizações prévias (comerciais) ou permissões avulsas (particulares); Nacionalidade de aeronaves é estipulada a partir do registro da matrícula; ∟Convenção de Chicago: Estipula-se a jurisdição a ser aplicada em alto mar através da teoria do espaço ficto (Lei do pavilhão); Para avião militar não há tratados que prevejam tráfego permanente. Se avião invadir espaço aéreo e for abatido a responsabilidade será do estado de sua bandeira Luiz Albuquerque

21 21 TERRITÓRIO (IV) Tratado sobre o Espaço Exterior (1967): - Assegurou o livre acesso a qualquer Estado ao espaço, sendo este insuscetível de apropriação ou anexação; - Incursões no Espaço serão prerrogativas dos Estados apenas, não podendo ser feito por empresas ou organizações internacionais; Tratado da Lua (1979) - Lua só pode ser utilizada para fins pacíficos; - “Guerra nas estrelas” Luiz Albuquerque

22 22 TERRITÓRIO (V) ● Domínio Marítimo Convenção da ONU sobre Direito do Mar em Montego Bay (1982/1994); Mar Territorial: - 12 milhas marítimas da linha de base; - Direitos soberanos, direito de passagem inocente; - Se distância < 12 m → critério da equidistância Zona Contígua - 12 milhas adjacentes ao mar territorial; - Fiscalização sanitária, alfandegária e de migração; Luiz Albuquerque

23 23 Zona Econômica Exclusiva milhas da linha de base; - Soberania p/ exploração, conservação, aproveitamento e gestão dos recursos naturais; Plataforma Continental - Planície submarina que vai se aprofundando até o limite de 200 met. de profundidade (próximo→ 200mi; longe→350 - Exploração exclusiva de recursos naturais; Alto mar → princípio da liberdade dos mares; Luiz Albuquerque

24 Aerican Empire Aeterna Lucina Akhzivland Aramoana Atlantium Avram Bjorn Socialist Rep. Bottleneck British West Florida Conch Republic Dubeldeka Copeman Empire Coral Sea Islands Elleore EnenKio Forvik Frestonia Hajdučka Republika Mijata Tomića Hay-on-Wye L'Anse-Saint-Jean Lizbekistan Llanrwst Lovely Lundy Marlborough Melchizdek Minerva Molossia Morac- Songhrati-Meads Neue Slowenische Kunst New Utopia Northern Forest Archipelago Nova Roma Nutopia Other World Kingdom Peaceland Peščenica Rainbow Creek Redonda Refreshment 24Luiz Albuquerque Ladonia Romkerhall Rose Island Saugeais Schwarzenberg Sealand Seborga Sulu and Sabah Sunda Talossa Tavolara Trinidad Valtio Vikesland Wanstonia Waveland Wendland Whangamomona Empire of Reunion Romkerhall Humanity Hutt River Indian Stream Kugelmugel H Emp. of Reunion Lagoan Isles Não importa o tamanho Não importa o tamanho do território, e sim o controle que o Estado tem sobre ele. Conheçam os Micro-Estados

25 GOVERNO ● Governo é a expressão dinâmica de ordem pública, coordenando o funcionamento do Estado; ● Toda a ordem política, jurisdicional e administrativa que efetivamente governa a população no seu território no sentido de atender as suas necessidades; Luiz Albuquerque

26 Soberania reconhecida em direito internacional, não criada ou atribuída por ele. O Estado seria assim um sujeito maior e originário. Para os demais sujeitos, é o direito internacional que autoriza o reconhecimento da sua personalidade jurídica e que precisa o seu conteúdo (DINH: 1992, p. 369) Soberania Para os Estados, a personalidade jurídica deriva diretamente da sua soberania; Declaração de Independência dos Estado Unidos da América 26Luiz Albuquerque

27 27 SOBERANIA “Característica pela qual o Estado não se subordina a qualquer autoridade que lhe seja superior, não reconhece, em última análise, nenhum poder maior de que dependam a definição e o exercício de suas competências. E só se põe de acordo com seus homólogos na construção da ordem internacional, e na fidelidade aos parâmetros desta ordem, a partir da premissa de que aí vai um esforço horizontal e igualitário de coordenação no interesse coletivo.” Francisco Rezek Luiz Albuquerque

28 28 SOBERANIA (II) ■ É um poder estatal supremo e independente em relação ao poder de outros Estados ∟Porém limitado pela soberania dos outros; ► Interna (supremacia): Predominância do poder do Estado sem nenhum contraste e nenhuma limitação por outro poder (guerra civil); Exclusividade de poderes normativos e de ação política relativa ao sistema jurídico interno; ►Externa (independência): Inexistência de relação de subordinação de um Estado a outro em suas relações; Luiz Albuquerque

29 29 Soberania: um conceito complexo, polêmico e mutável “ There exists perhaps no conception the meaning of which is more controversial than that of sovereignty. It is an indisputable fact that this conception, from the moment when it was introduced into political science until the present day, has never had a meaning which was universally agreed upon.” Lassa Oppenheim Luiz Albuquerque

30 Elementos Povo Território Governo Luiz Albuquerque30 Estado é a coletividade destes elementos caracterizada pela SOBERANIA SOBERANIA não é um “elemento” é um “característica”

31 Reconhecimento de Estado Benjamim Franklin foi o responsável pelo reconhecimento da independência dos EUA pela França e outras potências europeias

32 Exemplo de Declaração de Independência The Declaration of Independence was adopted by the Palestinian National Council, the legislative body of the Palestinian Liberation Organization (PLO), in Algiers on 15th November, 1988 In the name of God, the Compassionate, the Merciful Palestine, the land of the three monotheistic faiths, is where the Palestinian Arab people was born, on which it grew, developed and excelled. The Palestinian people was never separated from or diminished in its integral bonds with Palestine. Thus the Palestinian Arab people ensured for itself an everlasting union between itself, its land and its history. Resolute throughout that history, the Palestinian Arab people forged its national identity, rising even to imagined levels in its defense, as invasion, the design of others, and the appeal special to Palestine’s ancient and luminous place on that eminence where powers and civilisations are joined... All this intervened thereby to deprive the people of its political independence. Yet the undying connection between Palestine and its people secured for the land its character, and for the people its national genius. Despite the historical injustice inflicted on the Palestinian Arab people resulting in their dispersion and depriving them of their right to self-determination, following upon UN General Assembly Resolution 181 (1947), which partitioned Palestine into two states, one Arab, one Jewish, yet it is this Resolution that still provides those conditions of international legitimacy that ensure the right of the Palestinian Arab people to sovereignty.[…] Thus were principles of international legitimacy violated. Thus were the Charter of the United Nations and its Resolutions disfigured, for they had recognised the Palestinian Arab people’s national rights, including the right of return, the right to independence, the right to sovereignty over territory and homeland. Whereas the Palestinian people reaffirms most definitively its inalienable rights in the land of its patrimony: Now by virtue of natural, historical and legal rights, and the sacrifices of successive generations who gave of themselves in defense of the freedom and independence of their homeland; In pursuance of Resolutions adopted by Arab Summit Conferences and relying on the authority bestowed by international legitimacy as embodied in the Resolutions of the United Nations Organisation since 1947; And in exercise by the Palestinian Arab people of its rights to self-determination, political independence and sovereignty over its territory, The Palestine National Council, in the name of God, and in the name of the Palestinian Arab people, hereby proclaims the establishment of the State of Palestine on our Palestinian territory with its capital Jerusalem (Al-Quds Ash-Sharif). […] The State of Palestine affirms its obligation to abide by the Charter of the League of Arab States, whereby the coordination of the Arab states with each other shall be strengthened. It calls upon Arab compatriots to consolidate and enhance the emergence in reality of our state, to mobilize potential, and to intensify efforts whose goal is to and Israeli occupation. The State of Palestine proclaims its commitment to the principles and purposes the United Nations, and to the Universal Declaration of Human Rights. It proclaims its commitment as well to the principles and policies of the Non-Aligned Movement. It further announces itself to be a peace-loving state, in adherence to the principles of peaceful coexistence. In the context of its struggle for peace in the land of Love and Peace, the State of Palestine calls upon the United Nations to bear special responsibility for the Palestinian Arab people and its homeland. The State of Palestine herewith declares that it believes in the settlement of regional and international disputes by peaceful means, in accordance with the UN Charter and resolutions. Without prejudice to its natural right to defend its territorial integrity and independence, it therefore rejects the threat or use of force, violence and terrorism against its territorial integrity or political independence, as it also rejects their use against the territorial integrity of other states. […] Therefore, we call upon our great people to rally to the banner of Palestine, to cherish and defend it, so that it may forever be the symbol of our freedom and dignity in that homeland, which is a homeland for the free, now and always. In the name of God, the Compassionate, the Merciful”: Retrieved from "http://en.wikisource.org/wiki/Palestinian_Declaration_of_Independence" Luiz Albuquerque32

33 Países que reconheceram a Palestina como “Estado” Luiz Albuquerque33

34 Exemplo de Reconhecimento do Estado: Palestina Nota á Imprensa nº /12/ o Governo brasileiro reconheceu o Estado palestino nas fronteiras existentes em Por meio de carta enviada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Presidente da Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas, em 1º de dezembro, o Governo brasileiro reconheceu o Estado palestino nas fronteiras existentes em O reconhecimento ocorre em resposta a gestões palestinas e a carta enviada pelo Presidente Abbas ao Presidente Lula, no último dia 24 de novembro, com solicitação nesse sentido. A iniciativa é coerente com a disposição histórica do Brasil de contribuir para o processo de paz entre Israel e Palestina, cujas negociações diretas estão neste momento interrompidas, e está em consonância com as resoluções da ONU, que exigem o fim da ocupação dos territórios palestinos e a construção de um Estado independente dentro das fronteiras de 4 de junho de O Brasil reafirma sua tradicional posição de favorecer um Estado palestino democrático, geograficamente coeso e economicamente viável, que viva em paz com o Estado de Israel. Apenas uma Palestina democrática, livre e soberana poderá atender aos legítimos anseios israelenses por paz com seus vizinhos, segurança em suas fronteiras e estabilidade política em seu entorno regional. O Governo brasileiro considera que o apoio de países extrarregionais à solução de dois Estados é fundamental para legitimar a via negociadora como único meio para se chegar ao fim da ocupação. Tal apoio ocorre tanto por meio de respaldo político a uma solução pacífica e justa, que resulte numa paz duradoura, quanto por meio de iniciativas conducentes à construção e ao fortalecimento de instituições estatais palestinas. Mais de cem países reconhecem o Estado palestino. Entre esses, todos os árabes, a grande maioria dos africanos, asiáticos e leste- europeus. Países que mantêm relações fluidas com Israel – como Rússia, China, África do Sul e Índia, entre outros – reconhecem o Estado palestino. Todos os parceiros do Brasil no IBAS e no BRICS já reconheceram a Palestina. A maior parte dos reconhecimentos se seguiu à Declaração de Independência adotada pelo Conselho Nacional Palestino em novembro de 1988, em Argel. Em seguida à Declaração de Argel, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou Resolução, com o voto favorável do Brasil, por meio da qual tomou conhecimento da proclamação do Estado palestino. O Brasil reconhece, desde 1975, a OLP como legítima representante do povo palestino, dotada de personalidade de direito internacional público. Em 1993, o Brasil autorizou a abertura de Delegação Especial Palestina, com “status” diplomático semelhante às representações das Organizações Internacionais. Em 1998, o tratamento concedido à Delegação foi equiparado ao de uma Embaixada, para todos os efeitos. Nos últimos anos, o Brasil vem intensificando seu relacionamento com a Palestina. Em 2004, foi aberto Escritório de Representação em Ramalá. O Presidente Mahmoud Abbas veio ao Brasil em duas ocasiões (maio de 2005, para participar da I Cúpula ASPA, e novembro de 2009). O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve nos Territórios Palestinos Ocupados em março de 2010, acompanhado de expressiva delegação empresarial. O Brasil tem também prestado apoio material à edificação do Estado palestino. Desde 2006, tem participado de Conferências internacionais em prol da resolução do conflito no Oriente Médio, como os encontros em Annapolis (novembro de 2007), Paris (dezembro de 2007) e Sharm El- Sheikh (março de 2009). Nas duas últimas, o Brasil fez doações de cerca de US$ 20 milhões à Autoridade Nacional Palestina, aplicados em projetos em segurança alimentar, saúde, educação e desenvolvimento rural. Luiz Albuquerque34

35 Qual seria a natureza jurídica o reconhecimento de Estado: Constitutiva ou Declaratória Luiz Albuquerque35

36 Natureza Constitutiva? “...International Law does not say that a State is not in existence as long as it is not recognised, but it takes no notice of it before its recognition. Through recognition only and exclusively a State becomes an International Person and a subject of International Law. “(In 1912, L. F. L. Oppenheim ) 36Luiz Albuquerque

37 meramente)Declaratória Natureza (meramente)Declaratória independent of recognition Convenção de Viena sobre Direitos e Deveres do Estado “Article 3. The political existence of the state is independent of recognition by the other states. Even before recognition the state has the right to defend its integrity and independence, to provide for its conservation and prosperity, and consequently to organize itself as it sees fit, to legislate upon its interests, administer its services, and to define the jurisdiction and competence of its courts. The exercise of these rights has no other limitation than the exercise of the rights of other states according to international law.” The Badinter Arbitration Committee found that a state was defined by having a territory, a population, and a political authority. The committee also found that the existence and disappearance of states was a question of fact, while the recognition by other states was purely declaratory 37Luiz Albuquerque

38 Reconhecimento é incondicional e irrevogável, mas pode ser expresso ou Tácito Convenção de Viena sobre Direitos e Deveres do Estado unconditionalirrevocable Article 6 The recognition of a state merely signifies that the state which recognizes it accepts the personality of the other with all the rights and duties determined by international law. Recognition is unconditional and irrevocable. Article 7 The recognition of a state may be express or tacit. The latter results from any act which implies the intention of recognizing the new state. Luiz Albuquerque38

39 NomeDisputado desdeEntendimento da ONU Nagorno-Karabakh Republic 1991Nagorno-Karabakh não é independente do Azerbaijão, Somaliland1991Somaliland não é independente da Somalia, Exemplos de Estados Não reconhecidos por nenhum Estado NomeDisputado desdeEntendimento da ONU Transnistria1990 Transnistria não é independente de Moldova, reconhecida pela Abkhazia e South Ossetia. Reconhecido apenas por não-membros da ONU Reconhecido politicamente, mas não como Estado pela ONU Palestina1988 Palestina é reconhecida como independente por mais de 100 países membros da ONU e pela Santa Sé; Não é reconhecido por Israel, EUA e a maioria dos países da Europa 39Luiz Albuquerque

40 NomeDisputaReconhecimento Abkhazia (Georgia) 1992Russia, Nicaragua; Ossétia do Sul e Transnistria (não membros da ONU); Hamas Kosovo (Sérvia) membros da ONU Northern Cyprus ( Ciprus) 1983Turquia; Turquia; Conferência Islâmica Supranacional. Republic of China (Taiwan)Taiwan (China) países, inclusive a Santa Sé, status de observador na ONU Sahrawi Arab Democratic Republic (SADR) (Marrocos) membros da ONU Ossétia do Sul1991Russia, Nicaragua; Abkhazia e Transnistria (não membros da ONU); e o Hamas Reconhecidos por pelo menos 1 Estado membro da ONU 40Luiz Albuquerque

41 41 R ECONHECIMENTO DE G OVERNO Luiz Albuquerque

42 Responsabilidade Internacional do Estado ATO ILÍCITO (DIP) POR PARTE DE UM ESTADO DANO CAUSADO A OUTRO ESTADO 42 NEXO CAUSAL Luiz Albuquerque

43 Convenção de Viena sobre Direitos e Deveres do Estado 43Luiz Albuquerque Article 5 The fundamental rights of states are not susceptible of being affected in any manner whatsoever. Article 9 The jurisdiction of states within the limits of national territory applies to all the inhabitants. Nationals and foreigners are under the same protection of the law and the national authorities and the foreigners may not claim rights other or more extensive than those of the nationals. Article 10 The primary interest of states is the conservation of peace. Differences of any nature which arise between them should be settled by recognized pacific methods.

44 Draft Draft Declaration on Rights and Duties of States Whereas the States of the world form a community governed by international law, Whereas the progressive development of international law requires effective organization of the community of States, Whereas a great majority of the States of the world have accordingly established a new international order under the Charter of the United Nations, and most of the other States of the world have declared their desire to live within this order, Whereas a primary purpose of the United Nations is to maintain international peace and security, and the reign of law and justice is essential to the realization of this purpose, and Whereas it is therefore desirable to formulate certain basic rights and duties of States in the light of new developments of international law and in harmony with the Charter of the United Nations, The General Assembly of the United Nations adopts and proclaims this Declaration on Rights and Duties of States: 44Luiz Albuquerque

45 Article 1 Every State has the right to independence and hence to exercise freely, without dictation by any other State, all its legal powers, including the choice of its own form of government. Article 2 Every State has the right to exercise jurisdiction over its territory and over all persons and things therein, subject to the immunities recognized by international law. Article 3 Every State has the duty to refrain from intervention in the internal or external affairs of any other State. Article 4 Every State has the duty to refrain from fomenting civil strife in the territory of another State, and to prevent the organization within its territory of activities calculated to foment such civil strife. Article 5 Every State has right to equality in law with every other State Article 6 Every State has the duty to treat all persons under its jurisdiction with respect for human rights and fundamental freedoms, without distinction as to race, sex, language, or religion. Article 7 Every State has the duty to ensure that conditions prevailing in its territory do not menace international peace and order. 45Luiz Albuquerque

46 Article 8 Every State has the duty to settle its disputes with other States by peaceful means in such a manner that international peace and security, and justice, are not endangered. Article 9 Every State has the duty to refrain from resorting to war as an instrument of national policy, and to refrain from the threat or use of force against the territorial integrity or political independence of another State, or in any other manner inconsistent with international law and order. Article 10 Every State has the duty to refrain from giving assistance to any State which is acting in violation of article 9, or against which the United Nations is taking preventive or enforcement action. Article 11 Every State has the duty to refrain from recognizing any territorial acquisition by another State acting in violation of article 9. Article 12. Every State has the right of individual or collective self-defence against armed attack. Article 13. Every State has the duty to carry out in good faith its obligations arising from treaties and other sources of international law, and it may not invoke provisions in its constitution or its laws as an excuse for failure to perform this duty. Article 14. Every State has the duty to conduct its relations with other States in accordance with international law and with the principle that the sovereignty of each State is subject to the supremacy of international law. 46Luiz Albuquerque

47 AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS Luiz Albuquerque

48 Surgimento das Organizações Internacionais Século XX: Transição do Bilateralismo ao Multilateralismo Esta transição impôs novos desafios, pois os jogos de poder e os conflitos de interesses passaram a ser muito mais complexos, estratificados e interligados; Exigência de regras mais elaboradas sobre a participação de cada parte no processo tomada de decisão contribuiu para um incremento no nível de institucionalização das relações diplomáticas, o que gradualmente evoluiu para um processo de criação de organizações internacionais. Luiz Albuquerque

49 49 Temas complexos que surgem com grande importância e urgência, como por exemplo: segurança e economia, e que envolviam interesses de vários países ao mesmo tempo, exigiam que os Estados estivessem em constante contato, acompanhando os acontecimentos e revisando as estratégias e ações. A continuidade, freqüência e regularidade destas negociações multilaterais em torno de tais temas complexos exigia um tipo de organização, infra-estrutura, banco de dados e logística que naturalmente demandavam o desempenho da função de um secretariado. Este secretariado não estaria a serviço de um ou de outro país, e sim de toda aquela coletividade. Então a maneira de se melhor operacionalizar a condução dessas negociações multilaterais foi através da estruturação de instituição internacional permanente. Do Multilateralismo às Organizações Internacionais

50 50 Explicação esquemática do surgimento das Organizações Internacionais Temas complexos e contínuos que exigem abordagens multilaterais Encontros exigiram um Secretariado para facilitar organização Regularidade nos encontros diplomáticos Secretariado iniciou um processo de institucionalização Institucionalização se desenvolveu e concretizou nas Organizações Internacionais OI criaram de novos tratados e decisões que contribuiram para o adensamento da juridicidade do DI Maior previsibilidade, estabilidade, e segurança jurídica;

51 TEORIA GERAL DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS Luiz Albuquerque

52 Em 1948 a AG/ONU questionou a CIJ sobre a personalidade jurídica das OIs On December 3rd, 1948, the General Assembly of the United Nations adopted the following Resolution : “Whereas the series of tragic events which have lately befallen agents of the United Nations engaged in the performance of their duties raises, with greater urgency than ever, the question of the arrangements to be made by the United Nations with a view to ensuring to its agents the fullest measure of protection in the future and ensuring that reparation be made for the injuries suffered ; and Whereas it is highly desirable that the Secretary.-General should be able to act without question as efficaciously as possible \vit11 a view to obtaining any reparation due ; therefore The General Assembly Decides to siibmit the following legal questions to the International Court of Justice for an advisory opinion : as an Organizationcapacitybring an international claim “1. In the event of an agent of the United Nations in the performance of his duties suffering injury in circumstances involving the responsibility of a State, has the United Nations, as an Organization, the capacity to bring an international claim against the responsible de jure or de facto government with a view to obtaining the reparation due in respect of the damage caused (a) to the United Nations, (h) to the victim or to persons entitled through him ? II. In the event of an affirmative reply on point 1 (b), how is action by the United Nations to be reconciled with such rights as may be possessed by the State of which the victim is a national ?' “ Instructs the Secretary-General, after the Court has given its opinion, to prepare proposals in the light of that opinion, and to submit them to the General Assembly at its next regular session." Luiz Albuquerque52

53 A CIJ, em opinião consultiva, analisou a questão da personalidade jurídica e da capacidade processual: But, in the international sphere, has the Organization such a nature as involves the capacity to bring an international claim ? In order to answer this question, the Court must first enquire whether the Charter has given the Organization such a position that it possesses, in regard to its Members, rights which it is entitled to ask them to respect. In other words, does the Organization possess international personality ? This is no doubt a doctrinal expression, which has sometimes given rise to controversy. But it will be used here to mean that if the Organization is recognized as having that personality, it is an entity capable of availing itself of obligations incumbent upon its Members. (CIJ: Opinião - Reparação de Danos, 1948, p. 9) Luiz Albuquerque53

54 To answer this question, which is not settled by the actual terms of the Charter, we must consider what characteristics it was intended thereby to give to the Organization. The subjects of law in any legal system are not necessarily identical in their nature or in the extent of their rights, and their nature depends upon the needs of the community. Throughout its history, the development of international law has been influenced by the requirements of international life, and the progressive increase in the collective activities of States has already given rise to instances of action upon the international plane by certain entities which are not States. This development culminated in the establishment in June 1945 of an international organization whose purposes and principles are specified in the Charter of the United Nations. international personality But to achieve these ends the attribution of international personality is indispensable. Luiz Albuquerque54

55 The Charter has not been content to make the Organization created by it merely a centre "for harmonizing the actions of nations in the attainment of these common ends" (Article 1, para. 3). It has equipped that centre with organs, and has given it special tasks. It has defined the position of the Members in relation to the Organization by requiring them to give it every assistance in any action undertaken by it (Article 2, para. 5), and to accept and carry out the decisions of the Security Council ; by authorizing the General Assembly to make recommendations to the Members ; […] (CIJ: Opinião - Reparação de Danos, 1948, p. 8) Luiz Albuquerque55

56 Conceito de organização internacional Ricardo Seitenfus: “Associação voluntária entre Estados, constituída através de um tratado que prevê um aparelhamento institucional permanente e uma personalidade jurídica distinta dos Estados que a compõem, com o objetivo de buscar interesses comuns, através da cooperação”. Luiz Albuquerque

57 57 A Questão da Personalidade Jurídica Das Organizações Internacionais OIs são sujeitos segundários pois sua existência e atuação dependem dos Estados Origem histórica: Caso da ONU: requisito implícito para executar a sua ambiciosa missão; Não se trata de afirmar que OI = Estado soberano, nem que OI seja um superestado; Caso do Mercosul: Protocolo de Ouro Preto traz de maneira explícita a personalidade jurídica do Mercosul para viabilizar, inclusive, a negociação inter-bloco com a União Européia; P.OP: “Artigo 34. O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional.” A explicitação da personalidade depende dos objetivos da OI mas, para a doutrina, todas tem personalidade, ainda que não ajam de maneira a usar ou abusar desta personalidade. (Ex.: OCDE) Luiz Albuquerque

58 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS O.I.s O estudo da teoria das organizações internacionais se concentra nos seguintes elementos constitutivos: i) Estados; ii) tratado (criação e regulação do funcionamento) iii) órgãos permanentes; iv) associação voluntária; v) interesses comuns; Luiz Albuquerque

59 59 Processo decisório O processo decisório pode ter diferentes regras e dinâmicas de acordo com cada organização internacional: ▪ Unanimidade: legitimidade, eficácia, porém lentidão. ∟Consenso: ausência de contrariedade expressa da parte de qualquer Estado. Não há votação. Consenso -1, Consenso -2. Necessidade de presença ▪ Maioria Quantitativa: 1 Estado = 1 voto; Simples (50% +1); Qualificada (2/3, ¾ ); ▪ Maioria Qualitativa: voto ponderado (FMI, EU); ▪ Misto (CS/ONU); Luiz Albuquerque

60 A natureza das O.I. Estados soberanos concordam em criar mecanismos multilaterais materializados em estruturas jurídicas internacionais dotadas de instrumentos, competências e poderes para que possam desempenhar as funções para as quais essas organizações foram criadas, partindo do entendimento de que há interesses comuns que poderiam ser atingidos de maneira mais eficiente através de uma cooperação institucionalizada do que por meio de iniciativas isoladas ou meramente bilaterais. Luiz Albuquerque

61 FUNÇÕES DAS O.I.s i) Manter um canal de comunicação permanente; intercambiando e compartilhando informações sobre assuntos de interesse comum; ii) Encetar abordagens multilaterais a problemas comuns através da chamada “diplomacia parlamentar” no interior das OIs e nos muitos congressos e conferências especiais que as OIs organizavam sobre temas específicos; iii) Desenvolver mecanismos de cooperação internacional em diversas áreas; iv) Utilizar a organização enquanto um espaço institucional para a promoção de negociações que levem à criação de novos acordos multilaterais; v) Encaminhamento de soluções pacíficas para controvérsias entre os membros; Luiz Albuquerque

62 Alargamento de Escopo das OIs Estas organizações foram, então, gradualmente desenvolvendo um processo de alargamento do seu escopo normativo, regulando coletivamente um leque cada vez maior e mais profundo de assuntos e assumindo funções, que antes eram de competência exclusiva dos Estados e que agora passavam a ser exercidas de maneira compartilhada. Luiz Albuquerque

63 OIs e a Questão da Soberania Vale ressaltar que este processo de alargamento de escopo das organizações internacionais – ao contrário do que analistas de Relações Internacionais costumam pensar – não implica na perda ou enfraquecimento da soberania dos Estados membros. Afinal, o ingresso, participação e permanência dos Estados nas organizações são atos voluntários dos países. Por isso não se pode dizer propriamente que estas organizações tenham contribuído para a uma erosão da soberania dos Estados partes, uma vez que a opção pelo aceitamento das condições das organizações é uma decisão consciente e soberana de cada país. Na medida em que um Estado não é obrigado a se filiar, e pode sempre se desvincular de uma organização internacional (prerrogativa conhecida como “soberania residual”) a sua permanência e o acatamento de suas normas e decisões deveriam ser entendidos como a expressão de uma vontade soberana e não como uma restrição a ela. E por outro lado, pode-se dizer que é justamente a “vontade” do Estado de aceitar os termos de uma organização o que o obriga a acatar como obrigatórias as normas, os processos decisórios e as decisões emanadas da organização, desde que, obviamente, tudo ocorra em conformidade com os tratados que instituíram e regulam a instituição. Luiz Albuquerque

64 O.I.s E O ADENSAMENTO DA JURIDICIDADE DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS Essa tendência de multiplicação e fortalecimento das organizações internacionais, tanto de cooperação quanto de integração, foi em grande parte responsável pelo aumento da previsibilidade e estabilidade das relações internacionais, uma vez que elas estabeleciam procedimentos, competências, possibilidades e limites para pautar a atuação dos Estados. adensamento da juridicidade De maneira geral, pode-se dizer que a estruturação das relações internacionais (e consequentemente do direito internacional) em torno de O.I.s contribuiu substancialmente para um amplo processo daquilo que Celso Lafer chama de “adensamento da juridicidade” das relações internacionais, Isso faz com que se fortaleça a tendência histórica pela qual essas relações se tornam cada vez mais pautadas pelo direito do que por relações de poder, aumentando a segurança jurídica e a cooperação internacional e, em última análise, favorecendo a manutenção da paz. Luiz Albuquerque

65 Outros sujeitos a Luiz Albuquerque

66 Santa Sé a Luiz Albuquerque

67 67 Acreditando na veracidade das “Doações Constantinas” Carlos Magno garantiu o poder temporal dos papas sobre vastos territórios no norte da península Itálica Luiz Albuquerque

68 A existência destes Estados Pontifícios terminou quando, em 1870, as tropas do rei Vítor Emanuel II entraram em Roma e incorporaram no Reino de Itália esta parte do território. Em 13 de março de 1871, Vítor Emanuel II ofereceu como compensação ao Papa Pio XI uma indenização e o compromisso de mantê-lo como chefe do Estado do Vaticano, um bairro de Roma onde ficava a sede da Igreja.O papa porém, recusa-se a reconhecer a nova situação e considera-se prisioneiro do poder laico, dando início assim à Questão Romana. Tratado de Latrão Embora tenha negado inicialmente a proposta do governo italiano, a Igreja aceita estas condições em 11 de fevereiro de 1929, por meio do Tratado de São João de Latrão ou simplesmente Tratado de Latrão, que criou um novo Estado, assinado pelo ditador fascista Benito Mussolini, e o cardeal Pietro Gasparri, secretário de Estado da Santa Sé. Este Tratado formalizou a existência do Estado do Vaticano (cidade do Vaticano), Estado soberano, neutro e inviolável, sob a autoridade do papa Por outro lado, a Santa Sé renunciou aos territórios que havia possuído desde a Idade Média e reconheceu Roma como capital da Itália. 68

69 Art. 2 Italy recognizes the sovereignty of the Holy See in the international realm as an attribute inherent in its nature in conformity with its tradition and with the requirements of its mission to the world. Art. 3 Italy recognizes the full ownership and the exclusive and absolute power and jurisdiction of the Holy See over the Vatican as it is presently constituted, together with all its appurtenances and endowments, creating in this manner Vatican City for the special purposes and under the conditions given in this Treaty. The boundaries of the said City are set forth in the map which constitutes Attachment I of the present Treaty, of which it is forms an integral part. Art. 4 The sovereignty and exclusive jurisdiction over Vatican City which Italy recognizes as pertaining to the Holy See means that within the same City there cannot be any interference on the part of the Italian Government and that there is no other authority there than that of the Holy See. Art. 12 Italy recognizes the right of the Holy See to active and passive Legation, according to the general rules of International Law. 69Luiz Albuquerque Um tratado político reconhecendo a total soberania da Santa Sé no Estado da Cidade do Vaticano

70 Holy SeeVatican City State Although the Holy See, as distinct from the Vatican City State, does not fulfill the long-established criteria in international law of statehood; its possession of full legal personality in international law is proved by the fact that it maintains diplomatic relations with 177 states, that it is a member-state in various intergovernmental international organizations, and that it is: "respected by the international community of sovereign States and treated as a subject of international law having the capacity to engage in diplomatic relations and to enter into binding agreements with one, several, or many states under international law that are largely geared to establish and preserving peace in the world.” predominantly religious nature. The legal basis of the Holy See's international personality Brownlie Brownlie argues that the personality of the Holy See “as a religious organ apart from its territorial base in the Vatican City” arises from the "principle of effectiveness", that is, from the fact that other states voluntarily recognize the Holy See, acquiesce having bilateral relations with it, and in fact do so, in a situation where no rule of ius cogens is breached. 70Luiz Albuquerque Santa Sé não é um estado, mas é um sujeito de DIP

71 Cruz Vermelha Luiz Albuquerque

72 72 A ONU reconheceu a Cruz Vermelha como sujeito de direito internacional ao celebrar um tratado com ela. A legitimação da ONU faz da Cruz vermelha um sujeito de DIP, mas isso não significa que seja um Estado ou tampouco uma organização internacional. Trata-se de um sujeito sui generis. Luiz Albuquerque

73 3.3.3 Ordem Soberana e Militar de Malta Foi fundada no Séc. XI, na forma de um hospital, destinado a socorrer os peregrinos cristãos pobres que se encaminhavam a Jerusalém, em visita aos Lugares Santos; durante a Primeira Cruzada, transformou-se em ordem militar e religiosa e passou a viver de donativos. Após várias mudanças de sede, hoje encontra-se sediada em Roma, sob estrita obediência ao Papa, que influi na escolha de seu Grão Mestre e até na sua organização interna. Atualmente, a Ordem de Malta é uma organização humanitária internacional, que dirige hospitais e centros de reabilitação. Possui membros, voluntários permanentes e profissionais da saúde, incluindo médicos, enfermeiros, auxiliares e paramédicos. Seu objetivo é auxiliar os idosos, os deficientes, os refugiados, as crianças, os sem-teto, aqueles com doença terminal e hanseníase em cinco continentes do mundo, sem distinção de raça ou religião Luiz Albuquerque73

74 Alguns autores italianos e o próprio Governo italiano, consideram a Ordem Soberana e Militar de Malta como uma pessoa de direito internacional. Na verdade, a Ordem Soberana e Militar de São João de Jerusalém, seu nome oficial, é uma instituição benemerente, de inegáveis méritos e que mantém embaixadas e estabelecimentos benemerentes como hospitais, creches e escolas, em alguns países da Europa e do Continente americano (inclusive no Brasil, com uma Embaixada em Brasília). Luiz Albuquerque74

75 B ELIGERANTE 75Luiz Albuquerque

76 REGULATIONS RESPECTING THE LAWS AND CUSTOMS OF WAR ON LAND SECTION I.--ON BELLIGERENTS CHAPTER I.--On the Qualifications of Belligerents Article 2. The population of a territory which has not been occupied who, on the enemy's approach, spontaneously take up arms to resist the invading troops without having time to organize themselves in accordance with Article 1, shall be regarded a belligerent, if they respect the laws and customs of war. Article 1.The laws, rights, and duties of war apply not only to armies, but also to militia and volunteer corps, fulfilling the following conditions: To be commanded by a person responsible for his subordinates; To have a fixed distinctive emblem recognizable at a distance; To carry arms openly; and To conduct their operations in accordance with the laws and customs of war. In countries where militia or volunteer corps constitute the army, or form part of it, they are included under the denomination "army." Article 3. The armed forces of the belligerent parties may consist of combatants and non-combatants. In case of capture by the enemy both have a right to be treated as prisoners of war. 76Luiz Albuquerque

77 77 O indivíduo como sujeito de direito internacional (?) Luiz Albuquerque

78 Escola Sociológica: A Pessoa Humana é o único sujeito de direito (inclusive) internacional Os objetivistas da escola sociológica sustentaram que somente os indivíduos podem ser sujeitos de direito internacional. (DINH: 1992, p. 368) Luiz Albuquerque78

79 Além das pessoas e instituições serem regidas e protegidas pelo direito interno de cada país, elas também estão submetidas às normas e jurisdições internacionais. 79 Jurisdição Internacional Jurisdição Interna Pessoa Estado Luiz Albuquerque

80 As graves violações de direitos humanos não são matéria de competência exclusiva da jurisdição nacional. São questões afetam os direitos de pessoas protegidas – também – pelo direito internacional e pelos tribunais internacionais 80Luiz Albuquerque

81 Sobre a Personalidade Jurídica do Indivíduo 35. Como primer elemento para una aproximación a la complementariedad entre el Derecho Internacional de los Derechos Humanos y el Derecho Penal Internacional figura, a mi juicio, en primer plano, el propio individuo en su condición jurídica de sujeto tanto activo (Derecho Internacional de los Derechos Humanos) como pasivo (Derecho Penal Internacional) del Derecho Internacional, o sea, como titular de derechos y portador de obligaciones que emanan directamente del Derecho Internacional. La condición del individuo como tal representa, como he señalado en numerosos escritos, el legado más precioso de la ciencia jurídica a partir de mediados del siglo XX. 81Luiz Albuquerque

82 Sobre a Personalidade Jurídica do Indivíduo 38.La consolidación de la personalidad penal internacional de los individuos, como sujetos activos así como pasivos del derecho internacional, fortalece la responsabilidad (accountability) en el Derecho Internacional por abusos perpetradores contra los seres humanos. De ese modo, los individuos también son portadores de deberes bajo el Derecho Internacional, lo que refleja la consolidación de su personalidad jurídica internacional. 82Luiz Albuquerque

83 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM Artigo II. 1 - Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Luiz Albuquerque83

84 Artigo 1°. O Tribunal É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional ("o Tribunal"). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto. 84 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)

85 Jus Standi Corte Européia de Direitos Humanos: Acesso Direto Corte Interamericana de Direitos Humanos: Acesso Indireto (Via Comissão) 85Luiz Albuquerque

86 sujeitos Conclusões: Há diferentes tipos de sujeitos de DIP. Cada categoria é caracterizada por direitos diferentes. Mas todos são titulares de direitos e deveres, portanto, sujeitos 86Luiz Albuquerque

87 87 Outros Atores (Não-sujeitos) da sociedade internacional Empresas Multinacionais Organizações Não- Governamentais Outras organizações Luiz Albuquerque

88 88 E MPRESAS M ULTINACIONAIS Luiz Albuquerque

89 89 Organizações Não-Governamentais Luiz Albuquerque

90 90 Outros atores de diferentes naturezas Luiz Albuquerque

91 É preciso olhar para além dos sujeitos e atores tradicionais e considerar: Divisões étnicas, culturais, religiosas, ideológicas, regionais; Governos estaduais e municipais; Partidos políticos; Fundações; Quadrilhas; Células terroristas; Universidades; Forças Armadas; Governos; Pessoas;

92 Para refletir sobre os sujeitos de direito internacional Acadêmicos se esforçam para desenvolver uma teoria consolidada sobre os sujeitos de direito internacional; Mas é importante notar que a sociedade internacional é muito dinâmica e que em determinadas situações, certas fontes de direito internacional projetam, direta ou indiretamente, consequências jurídicas sobre pessoas e instituições que não são consideradas como “sujeitos”em geral, mas que naquele contexto acabam sendo destinatários de normas internacionais. Mantenhamos a cabeça aberta! 92


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