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1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.

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1 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO

2 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos necessários ao registro do patrimônio do Estado e aos procedimentos judiciais destinados a sua defesa Lavrar, com força de escritura pública as aquisições e alienações de bens imóveis GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL Compete à SDR GEIMO

3 3 Representar o Estado junto aos Cartórios, nos atos finalísticos, quanto às transações imobiliárias, desde que cumpridas as normas e leis vigentes Promover, na forma da legislação vigente, a ocupação do patrimônio e promover as correspondentes inscrições GEIMO GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL Compete à SDR

4 4 Propriedade dos Imóveis Apesar de muitas vezes possuir CNPJ, as Secretarias, Escolas, etc. não possuem personalidade jurídica própria. Ou seja, são partes especializadas de uma mesma Entidade: Estado de Santa Catarina. Portanto, todo patrimônio pertence ao Estado e deve ser registrado sob o CNPJ / Estão excluídas desta diretriz as Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, pois possuem patrimônio próprio.

5 5 Constituição do Estado Art Cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:(...) IX - aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Estado; GEIMO

6 6 Processo Administrativo Deve iniciar na SDR; As cessões, concessões e doações deverão levar em conta a existência de imóveis locados no município, dando preferência ao princípio da economicidade. GEIMO

7 7 Formas de Uso e Administração dos Imóveis Administração Direta; –Portaria Autarquias, Fundações e Empresas Públicas; –Termo de Cessão Uso Municípios e União; –Necessita de autorização legislativa e Termo de Cessão ou Permissão de Uso GEIMO

8 8 Formas de Uso e Administração dos Imóveis Cessão de Uso: Destina o uso e administração de um imóvel da administração pública estadual para outro órgão da administração pública, direta ou indireta, da União ou dos municípios catarinenses. –Parecer favorável do Secretário; –Cópia da matrícula do imóvel atualizada e planta de ocupação do mesmo, com respectiva dimensão, quando tratar-se de cessão parcial do imóvel; –A finalidade da cessão de uso deverá estar explicita; –Deve ter lei autorizativa. GEIMO

9 9 Concessão de Uso Gratuita: Destina o uso e a administração de um imóvel para entidades assistenciais ou beneficentes; de caráter social, cultural ou educacional, sem fins lucrativos e com lei que declara de utilidade pública; –A entidade deve ser declarada de utilidade pública por meio de Lei e deve ter finalidade educacional, cultural ou social; –Deve-se encaminhar cópia da matrícula atualizada do imóvel e planta de ocupação do mesmo, com respectivas dimensões, quando tratar-se de concessão de uso parcial do imóvel; –Outras informações e documentos: estatuto registrado em cartório, ata de nomeação do presidente ou representante legal, cópia da identidade e CPF do representante legal; telefone, e endereço para contato; –Deve ter autorização legislativa. GEIMO

10 10 Regularização Imóveis com ocupação irregular, com finalidade pública Por entidades declaradas de utilidade pública ou pelos Municípios 1.Carta do dirigente solicitando a regularização da ocupação, identificando: 1.Imóvel 2.Área a ser ocupada 3.Finalidade da Ocupação 2.Lei que a declara de utilidade pública (para entidades) 3.Estatuto, registrado em cartório (para entidades) 4.Documentos do responsável (para confecção do Termo) 5.Ofício do Secretário concordando com a cessão de uso

11 11 Formas de Uso e Administração dos Imóveis Concessão de Uso Remunerada; –Lei, e –Processo Licitatório Autorização de Uso. –Tempo curto (para um evento ou seminário, no máximo 15 dias), Lei nº , de 16 de julho de GEIMO

12 12 Aquisições Doação; –Termo de Doação (Particulares) –Lei (Municípios e União) Compra; –Deve ter Orçamento, respeitar procedimentos licitatórios, avaliação oficial Dação em Pagamento; –Proveniente de dívida tributária GEIMO

13 13 Aquisições Adjudicação; –Proveniente de dívida tributária Usucapião; –Para fins de regularização, imóveis doados e não escriturados Desapropriação. –Casos especiais, por Decreto GEIMO

14 14 Alienações Venda: –Deverá estar livre de ônus e ações, desafetados de interesse público; –Forma: Leilão (imóveis adjudicados e dação em pagamento, dispensa Lei autorizativa); Concorrência (demais imóveis, necessita de Lei autorizativa); Permuta; –Com avaliação oficial e Lei autorizativa Doação; –Lei, apenas para Municípios e União Reversão –Desafetados de interesse público –Apenas para o doador original. GEIMO

15 15 Regularização Imóveis com ocupação irregular, com finalidade pública Por órgãos ou entidades do Estado 1.Identificar imóvel 2.Identificar ocupante (órgão e responsável) 3.Identificar área ocupada 4.Solicitar a oficialização da ocupação para GEIMO

16 16 Regularização Imóveis com ocupação irregular, sem finalidade pública 1. Solicitar a desocupação por meio de carta registrada 2. Levantar documentos para reintegração de posse 1.Título de propriedade do Estado 2.Croqui ou levantamento topográfico da área, identificando a invasão 3.Nome completo e endereço dos invasores 4.Provas da invasão (fotos e testemunhas) 5.Data de início da invasão 6.Justificativa da necessidade de retomada do imóvel

17 17 Decreto nº 2.807/2009 A responsabilidade sob o imóvel e sua administração é do dirigente máximo do órgão ou entidade. –Na maioria dos casos os Secretários de Estado; –Poderão ser solidários os administradores de unidades descentralizadas (ex.: Diretor de um Colégio, respondendo solidariamente sobre o Colégio).

18 18 Decreto nº 2.807/2009 O dirigente atribuirá a um servidor o controle, principalmente documental e sistêmico, dos imóveis sob a responsabilidade do órgão –Poderá ser o Gerente de Apoio Operacional, ou um servidor dessa gerência, ou o Gerente de Administração e Finanças, ou outro servidor que julgue adequado. –O Gerente de Infraestrutura, ou um servidor designado, será responsável no que diz respeito às benfeitorias e obras. –Art. 8º, § 1º e 2º, os documentos e registros deverão estar arquivados em processo específico, de forma individualizada por Bem Imóvel, autuado no sistema SGPE, em ordem cronológica e devidamente numerados desde a sua aquisição ou no momento em que assumir a responsabilidade sobre o mesmo até sua alienação ou quando deixar de utilizá-lo.

19 19 Cada processo eletrônico deverá conter os seguintes documentos específico de cada imóvel: - Dados do imóvel emitido pelo SIGEP devidamente atualizado; - Ficha de matrícula do imóvel, obtido junto ao Registro de Imóveis; - Número de inscrição Imobiliária junto a Prefeitura Municipal, com cópia do carnê de IPTU.

20 20 O Processo do Imóvel A ideia de constituir-se um processo está relacionada com o controle do mesmo. Estando os documentos relacionados, ao ser transferida a administração de um imóvel, este processo pode ser enviado ao novo administrador, que continuará com o registro dos atos e despesas do imóvel.

21 21 O processo do Imóvel Dados do Imóvel (SIGEP) Propriedade do Imóvel (CRI) Atos de responsabilidade sobre o imóvel Inscrição Imobiliária (Prefeituras – imóveis urbanos) CNDs Alvarás e Habite-se Comprovantes de pagamento das taxas

22 22 Atualização Cadastral Levantar os imóveis; Identificar e corrigir erros cadastrais; Identificar e encaminhar regularização de propriedade e ocupação dos imóveis; Reavaliar os imóveis (a cada 4 anos), sob supervisão da GEIMO; Manter os registros atualizados; Manter a guarda dos documentos (principalmente os relacionados a despesas ou a atos que definem responsáveis sobre os imóveis).

23 23 OBRAS Processo à parte –Projetos –Averbação –Contabilização –Arquivamento Enviar para GEIMO/DGPA/SEA

24 24 Regularização Imóveis doados e nunca escriturados Solicitar novamente a doação quando não há regulamentação Ou, Iniciar um processo de usucapião ◦ Identificar o titular da propriedade, se possível a matrícula do imóvel ◦ Fazer levantamento topográfico ◦ Identificar confrontantes, nome completo, endereço e CPF ◦ Identificar a quanto tempo o Estado utiliza o imóvel e com que finalidade, se possível com documentos e testemunhas ◦ Documentar o que for possível, inclusive com fotos ◦ Encaminhar o processo para GEIMO para instrução

25 25 Regularização De Obras –Levantar que Obras não estão: Contabilizadas Averbadas nas matrículas do imóvel no CRI Registradas na Prefeitura –Como conseguir a regularização Perguntar na prefeitura e no cartório quais são os documentos necessários

26 26 Sistema Informatizado de Gestão Patrimonial (SIGEP) - Ferramenta tecnológica utilizada para estruturar, organizar e operacionalizar os processos administrativos patrimoniais, tendo como função facilitar o acesso às informações, tornando-as transparentes e garantindo maior agilidade e qualidade dos serviços públicos. - As SDRs precisam assumir maior controle e gestão sobre o patrimônio imóvel. Obtenha sua senha de acesso. GEIMO

27 27 Sistema Informatizado de Gestão Patrimonial (SIGEP) Site: https://sigep.sea.sc.gov.br/ Login: Senha: a mesma usada no PAE Necessita cadastro; informar: nome completo, lotação, e matrícula Pesquisa de Imóveis; Dados Gerais, Terrenos, Benfeitorias, Ocupantes, Inf. Complementares, Documentos; Relatórios; etc. Manual para download. GEIMO

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33 33 Baixe as instruções e leis no site do SIGEP

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35 35 Acesso a Legislação Estadual

36 36 Com quem falar Pedro Roberto Abel Diretor de Gestão Patrimonial Telefone: (48) Sérgio Machado Steiner Gerente de Bens Imóveis Telefone: (48) DGPA

37 37 Com quem falar - GEIMO GEIMO. Processos Administrativos: - Decretos, Projetos de Lei, Informações - Exposição de Motivos, Ofícios e Portarias, - Controle da situação de débitos das taxas de coleta de resíduos sólidos, junto à Pre- feitura Municipal de Florianópolis – Dalva Cesa de Melo

38 38 GEIMO. SIGEP – Sistema de Gestão Patrimonial - alterações no cadastro de imóveis - incorporação - desincorporação de imóveis - elaboração do relatório mensal de movimentação - controle da situação de débitos das taxas de coleta de resíduos sólidos, junto à Prefeitura Municipal de Florianópolis - Alzeni A. Schroh –

39 39 GEIMO ESCRITURAÇÕES – de imóveis do estado e na Região da Grande Florianópolis; - encaminhamento dos processos que tornaram-se Leis e Decretos para cada Secretaria Regional, para a devida escrituração; - solicita as matrículas atualizadas aos Registros de imóveis; - elaboração de Ofícios, e documentações diversas; - controla os débitos dos condomínios dos imóveis concedidos à terceiros – Ciena Troian –

40 40 GEIMO - Decretos; - Projetos de Lei; - Informações; - Exposição de Motivos; - Ofícios e Portarias; - acompanhamento do processo que trata da regularização do Condomínio Berenhauser – Marcelo Martins –

41 41 GEIMO - Decretos; - Projetos de Lei; - Informações; - Exposição de Motivos; - Ofícios e Portarias; - acompanhamento do processo que trata da regularização do Condomínio Berenhauser – Kelly Cristiny Cabral–

42 42 GEIMO - Acompanhamento das Publicações no Diário Oficial do Estado de Portarias, Leis, Decretos, Extratos e toda matéria pertinente a Gerência de Bens Imóveis, dando o devido encaminhamento – Sônia Ouriques –

43 43 GEIMO PROTOCOLO- Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico, tramitando os processos recebidos e enviados; - Encaminhamento e recebimento das correspondências Laline Pedrini –

44 44 GEIMO - Coordenação da reavaliação patrimonial dos imóveis pertencentes ao Estado – Wilson Filomeno –

45 45 GEIMO – Avaliação dos imóveis pertencentes ao Estado e o devido lançamento no SIGEP; - Avaliação de imóveis que necessitam avaliação em processos de desapropriação e de Projetos de Lei; - Análise de processos de usucapião – Paulo Steeinwandter –

46 46 GEIMO – Levantamento topográfico de imóveis; - Processos de usucapião de imóveis pertencentes ao Estado e ainda não registrados; - Processos de retificação e desmembramentos - Carlos Sizenando Filho –

47 47 GEIMO – Avaliação dos imóveis pertencentes ao estado e o devido lançamento no SIGEP; - Avaliação de imóveis que necessitam avaliação em processos de desapropriação e de Projetos de Lei; - Análise de processos de usucapião - Ademir Roque da Silva Sá –

48 48 GEIMO – Avaliação dos imóveis pertencentes ao Estado e o devido lançamento no SIGEP; - Avaliação de imóveis que necessitam avaliação em processos de desapropriação e de Projetos de Lei; - Análise de processos de usucapião Bruno Nagel –

49 49 GEIMO – Avaliação dos imóveis pertencentes ao Estado e o devido lançamento no SIGEP; - Avaliação de imóveis que necessitam avaliação em processos de desapropriação e de Projetos de Lei; - Análise de processos de usucapião - Fabrício dos Santos Moreira –

50 50 GEIMO – Avaliação dos imóveis pertencentes ao Estado e o devido lançamento no SIGEP; - Avaliação de imóveis que necessitam avaliação em processos de desapropriação e de Projetos de Lei; - Análise de processos de usucapião; - Levantamento topográfico de imóveis; - Processos de usucapião de imóveis pertencentes ao Estado e ainda não registrados; - Processos de retificação e desmembramentos – Paulo Bez –

51 51 GEIMO – Análise dos processos de usucapião; - Análise dos processos de escritura de posse - Maria Conceição Pauli –

52 52 GEIMO – Análise dos processos de usucapião; - Análise dos processos de escritura de posse - Elaboração dos Termos de Cessão de Uso, Extratos e devidos encaminhamentos; - Elaboração dos Termos de Concessão de Uso, Extratos e devidos encaminhamentos; - Solicitação de ligação, desligamento, centralização e descentralização de contas de água e luz - Maristela Mosimann –

53 53 GEIMO – Análise dos processos de Contrato de Locação e seus respectivos Aditivos; - Elaboração de Ofício e Informações referentes aos processos de locação; - Divulgação mensal dos índices de reajuste dos aluguéis; - Cadastramento dos contratos de locação e suas alterações no SIGEP - Helon Borba Carreirão –

54 54 GEIMO – Análise dos processos de Contrato de Locação e seus respectivos Aditivos; - Elaboração de Ofício e Informações referentes aos processos de locação; - Divulgação mensal dos índices de reajuste dos aluguéis; - Cadastramento dos contratos de locação e suas alterações no SIGEP - Cristiano Stumer

55 55 GEIMO OBRIGADO PELA PRESENÇA DE TODOS E UM ÓTIMO RETORNO A SEUS LARES. EQUIPE/GEIMO/2014


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