CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Apresentação em tema: "CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS"— Transcrição da apresentação:

1 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014

2 ITCD Revisão de Alíquota - ITBI Cobrado pelo Governo de Minas Gerais
Elevação da alíquota de ITBI para 3% . Já foi progressiva, até a proibição do STF, no final da década de 90. Inclusão de todo o item da Lista de Serviços, de modo a alcançar as Pessoas Jurídicas que exploram a atividade de transporte individual de pessoas - Táxi Revisão de Alíquota - ITBI ITCD Cobrado pelo Governo de Minas Gerais 5%

3 Revisão de Alíquota ITBI
Elevação da alíquota de ITBI para 3%. Atualmente é de 2,5%. Já foi progressiva, até a proibição do STF, no final da década de 90. Inclusão de todo o item da Lista de Serviços, de modo a alcançar as Pessoas Jurídicas que exploram a atividade de transporte individual de pessoas - Táxi Revisão de Alíquota ITBI Cidade  % Curitiba 2,40% Porto Alegre 3,00% Goiania 2,00% Recife Fortaleza Campinas 1,50% Brasília Rio de janeiro São Paulo Salvador Vitoria Maceió Natal

4 COMPARATIVO

5 Revisão de Alíquota - ISSQN
Elevação da alíquota de ISSQN para patamar de 3%, de modo a: Incrementar a arrecadação; Alinhar as alíquotas praticadas em BH às praticadas no entorno, nos maiores municípios mineiros e nas mais importantes capitais brasileiras; Estabelecer um diferencial mínimo para ser utilizado como atrativo nos programas de incentivo ao desenvolvimento econômico em BH Observação: Entre 2002 e 2005 houve uma política sistemática de reduções de alíquotas e incentivos fiscais de ISSQN visando reduzir a evasão fiscal para Municípios vizinhos, muitos com fraudes de estabelecimentos fictícios. Ex.: Cartórios (2009), Representação Comercial, Publicidade e Propraganda. Revisão de Alíquota - ISSQN

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7 Belo Horizonte e a Guerra Fiscal do ISSQN
Durante a primeira metade da década de 2000, várias alíquotas de ISSQN foram reduzidas (entre elas a incidente sobre os serviços de Cartórios e os de Corretagem em geral). O objetivo era “atrair” os contribuintes para o território de Belo Horizonte, o que não ocorreu de fato e tornou nossa alíquota efetiva baixa e nossos programas de incentivo inefizazes. 120 Atividades Econômicas com alíquotas reduzidas de 5% para 2% (maioria) e para 3% pelas Leis nº 8.226/01; 8.464/02 e 8.725/03 Agricul-tura Enge-nharia Infor-mática Saúde Beleza Lim-peza Deco-ração Grá-ficas Mon-tagem Manu-ten-ção Artes Espor-tes Coop. Tele-marketing Car-tórios Fran-quia Publi-cidade Trans-porte Ag. Mão de Obra Admin. Imóveis Labora-tórios

8 Quadro Comparativo de Alíquotas Médias Equivalentes do ISSQN das Capitais e em 20 dos maiores Municípios de Minas Gerais, vigente em Outubro de 2013. Municípios Alíquota Média Equivalente (%) Ranking - Menores alíquotas POUSO ALEGRE (MG) 2,30% 1º UBERLÂNDIA (MG) 2,46% 2º BETIM (MG) 2,53% 3º BELO HORIZONTE (MG) 2,71% 4º PARACATU (MG) 2,74% 5º UBERABA (MG) 2,93% 6º VARGINHA (MG) 2,96% 7º IPATINGA (MG) 2,97% 8º CONTAGEM (MG) 3,13% 9º BRASÍLIA (DF) 10º LAGOA SANTA (MG) 3,34% 11º CARATINGA (MG) 3,46% 12º TIMÓTEO (MG) 3,58% 13º SÃO PAULO (SP) 3,67% 14º GOV. VALADARES (MG) 3,74% 15º PORTO ALEGRE (RS) 3,79% 16º MONTES CLAROS (MG) 3,80% 17º SETE LAGOAS (MG) 3,88% 18º VITÓRIA (ES) 3,92% 19º UNAÍ (MG) 4,08% 20º SALVADOR (BA) 4,12% 21º CORONEL FABRICIANO (MG) 4,13% 22º RIO DE JANEIRO (RJ) 4,26% 23º JUIZ DE FORA (MG) 4,40% 24º CURITIBA (PR) 4,47% 25º POÇOS DE CALDAS (MG) 4,49% 26º RECIFE (PE) 4,51% 27º MANAUS (AM) 4,52% 28º FORTALEZA (CE) 4,56% 29º JOÃO MONLEVADE (MG) 4,61% 30º GOIANIA (GO) 4,86% 31º NATAL (RN) 5,00% 32º

9 Capitais Quadro Comparativo de Alíquotas Médias Equivalentes do ISSQN das Capitais, e a Nova Alíquota Média Proposta para o ISSQN em Belo Horizonte. Municípios Alíquota Média Equivalente (%) Ranking - Menores alíquotas BRASÍLIA (DF) 3,13% 1º SÃO PAULO (SP) 3,67% 2º BELO HORIZONTE (MG) 3,72% 3º PORTO ALEGRE (RS) 3,79% 4º VITÓRIA (ES) 3,92% 5º SALVADOR (BA) 4,12% 6º RIO DE JANEIRO (RJ) 4,26% 7º CURITIBA (PR) 4,47% 8º RECIFE (PE) 4,51% 9º MANAUS (AM) 4,52% 10º FORTALEZA (CE) 4,56% 11º GOIANIA (GO) 4,86% 12º NATAL (RN) 5,00% 13º Quadro Comparativo de Alíquotas Médias Equivalentes do ISSQN das Capitais, vigente em Outubro de 2013. Municípios Alíquota Média Equivalente (%) Ranking - Menores alíquotas BELO HORIZONTE (MG) 2,71% 1º BRASÍLIA (DF) 3,13% 2º SÃO PAULO (SP) 3,67% 3º PORTO ALEGRE (RS) 3,79% 4º VITÓRIA (ES) 3,92% 5º SALVADOR (BA) 4,12% 6º RIO DE JANEIRO (RJ) 4,26% 7º CURITIBA (PR) 4,47% 8º RECIFE (PE) 4,51% 9º MANAUS (AM) 4,52% 10º FORTALEZA (CE) 4,56% 11º GOIANIA (GO) 4,86% 12º NATAL (RN) 5,00% 13º

10 20 Maiores Municípios de MG
Quadro Comparativo de Alíquotas Médias Equivalentes do ISSQN em 20 dos maiores Municípios de Minas Gerais, e a Nova Alíquota Média Proposta para o ISSQN em Belo Horizonte. Municípios Alíquota Média Equivalente (%) Ranking - Menores alíquotas POUSO ALEGRE (MG) 2,30% 1º UBERLÂNDIA (MG) 2,46% 2º BETIM (MG) 2,53% 3º PARACATU (MG) 2,74% 4º UBERABA (MG) 2,93% 5º VARGINHA (MG) 2,96% 6º IPATINGA (MG) 2,97% 7º CONTAGEM (MG) 3,13% 8º LAGOA SANTA (MG) 3,34% 9º CARATINGA (MG) 3,46% 10º TIMÓTEO (MG) 3,58% 11º BELO HORIZONTE (MG) 3,72% 12º GOV. VALADARES (MG) 3,74% 13º MONTES CLAROS (MG) 3,80% 14º SETE LAGOAS (MG) 3,88% 15º UNAÍ (MG) 4,08% 16º CORONEL FABRICIANO (MG) 4,13% 17º JUIZ DE FORA (MG) 4,40% 18º POÇOS DE CALDAS (MG) 4,49% 19º JOÃO MONLEVADE (MG) 4,61% 20º Quadro Comparativo de Alíquotas Médias Equivalentes do ISSQN em 20 dos maiores Municípios de Minas Gerais, vigente em Outubro de 2013 Municípios Alíquota Média Equivalente (%) Ranking - Menores alíquotas POUSO ALEGRE (MG) 2,30% 1º UBERLÂNDIA (MG) 2,46% 2º BETIM (MG) 2,53% 3º BELO HORIZONTE (MG) 2,71% 4º PARACATU (MG) 2,74% 5º UBERABA (MG) 2,93% 6º VARGINHA (MG) 2,96% 7º IPATINGA (MG) 2,97% 8º CONTAGEM (MG) 3,13% 9º LAGOA SANTA (MG) 3,34% 10º CARATINGA (MG) 3,46% 11º TIMÓTEO (MG) 3,58% 12º GOV. VALADARES (MG) 3,74% 13º MONTES CLAROS (MG) 3,80% 14º SETE LAGOAS (MG) 3,88% 15º UNAÍ (MG) 4,08% 16º CORONEL FABRICIANO (MG) 4,13% 17º JUIZ DE FORA (MG) 4,40% 18º POÇOS DE CALDAS (MG) 4,49% 19º JOÃO MONLEVADE (MG) 4,61% 20º

11 COMPARATIVO

12 DECRETO Nº 15.586, DE 09 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – devido pela prestação dos serviços de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior. DECRETO Nº DECRETO Nº , DE 22 DE JULHO DE 2014 Autoriza o diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – devido pela prestação dos serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos.

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14 Projetos em Andamento na CMBH (Desburocratização e Facilitação de Pagamento)
PL nº 1.137/2014 Altera a Lei nº 9.145/2006, que autoriza a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Direta ou Indireta do Município. PL nº 1.107/2014 Revoga a Lei nº 6.814/94. Revogação, concessão, habite-se, requisito, documentação, obrigatoriedade, comunicação, término, obra, quitação, tributo, fiscalização, recolhimento, (Lei nº 6.814/95. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQN). PL nº 932/2013 Autoriza a extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação, nos casos em que menciona.