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Finanças AUDIÊNCIA PÚBLICA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014.

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1 Finanças AUDIÊNCIA PÚBLICA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014

2 Finanças Elevação da alíquota de ITBI para 3%. Já foi progressiva, até a proibição do STF, no final da década de 90. Inclusão de todo o item da Lista de Serviços, de modo a alcançar as Pessoas Jurídicas que exploram a atividade de transporte individual de pessoas - Táxi Revisão de Alíquota - ITBI ITCD Cobrado pelo Governo de Minas Gerais 5%

3 Finanças Elevação da alíquota de ITBI para 3%. Atualmente é de 2,5%. Já foi progressiva, até a proibição do STF, no final da década de 90. Inclusão de todo o item da Lista de Serviços, de modo a alcançar as Pessoas Jurídicas que exploram a atividade de transporte individual de pessoas - Táxi Revisão de Alíquota ITBI Cidade % Curitiba 2,40% Porto Alegre 3,00% Goiania 2,00% Recife 2,00% Fortaleza 2,00% Campinas 1,50% Brasília 2,00% Rio de janeiro 2,00% São Paulo 2,00% Salvador 3,00% Vitoria 2,00% Maceió 3,00% Natal 3,00%

4 Finanças COMPARATIVO

5 Finanças Elevação da alíquota de ISSQN para patamar de 3%, de modo a: 1.Incrementar a arrecadação; 2.Alinhar as alíquotas praticadas em BH às praticadas no entorno, nos maiores municípios mineiros e nas mais importantes capitais brasileiras; 3.Estabelecer um diferencial mínimo para ser utilizado como atrativo nos programas de incentivo ao desenvolvimento econômico em BH Observação: Entre 2002 e 2005 houve uma política sistemática de reduções de alíquotas e incentivos fiscais de ISSQN visando reduzir a evasão fiscal para Municípios vizinhos, muitos com fraudes de estabelecimentos fictícios. Ex.: Cartórios (2009), Representação Comercial, Publicidade e Propraganda. Revisão de Alíquota - ISSQN

6 Finanças

7 Belo Horizonte e a Guerra Fiscal do ISSQN Durante a primeira metade da década de 2000, várias alíquotas de ISSQN foram reduzidas (entre elas a incidente sobre os serviços de Cartórios e os de Corretagem em geral). O objetivo era “atrair” os contribuintes para o território de Belo Horizonte, o que não ocorreu de fato e tornou nossa alíquota efetiva baixa e nossos programas de incentivo inefizazes. Saúde Beleza Agricul -tura Enge- nharia Lim- peza Deco- ração Infor- mática Artes Espor- tes Grá- ficas Mon- tagem Coop. Tele- marke ting Manu- ten- ção Publi- cidade Trans- porte Ag. Mão de Obra Car- tórios Admin.Imóveis Labora- tórios Fran- quia 120 Atividades Econômicas com alíquotas reduzidas de 5% para 2% (maioria) e para 3% pelas Leis nº 8.226/01; 8.464/02 e 8.725/03

8 Finanças Quadro Comparativo de Alíquotas Médias Equivalentes do ISSQN das Capitais e em 20 dos maiores Municípios de Minas Gerais, vigente em Outubro de Municípios Alíquota Média Equivalente (%) Ranking - Menores alíquotas POUSO ALEGRE (MG)2,30%1º UBERLÂNDIA (MG)2,46%2º BETIM (MG)2,53%3º BELO HORIZONTE (MG)2,71%4º PARACATU (MG)2,74%5º UBERABA (MG)2,93%6º VARGINHA (MG)2,96%7º IPATINGA (MG)2,97%8º CONTAGEM (MG)3,13%9º BRASÍLIA (DF)3,13%10º LAGOA SANTA (MG)3,34%11º CARATINGA (MG)3,46%12º TIMÓTEO (MG)3,58%13º SÃO PAULO (SP)3,67%14º GOV. VALADARES (MG)3,74%15º PORTO ALEGRE (RS)3,79%16º MONTES CLAROS (MG)3,80%17º SETE LAGOAS (MG)3,88%18º VITÓRIA (ES)3,92%19º UNAÍ (MG)4,08%20º SALVADOR (BA)4,12%21º CORONEL FABRICIANO (MG)4,13%22º RIO DE JANEIRO (RJ)4,26%23º JUIZ DE FORA (MG)4,40%24º CURITIBA (PR)4,47%25º POÇOS DE CALDAS (MG)4,49%26º RECIFE (PE)4,51%27º MANAUS (AM)4,52%28º FORTALEZA (CE)4,56%29º JOÃO MONLEVADE (MG)4,61%30º GOIANIA (GO)4,86%31º NATAL (RN)5,00%32º

9 Finanças Quadro Comparativo de Alíquotas Médias Equivalentes do ISSQN das Capitais, vigente em Outubro de Municípios Alíquota Média Equivalente (%) Ranking - Menores alíquotas BELO HORIZONTE (MG)2,71%1º BRASÍLIA (DF) 3,13%2º SÃO PAULO (SP) 3,67%3º PORTO ALEGRE (RS) 3,79%4º VITÓRIA (ES) 3,92%5º SALVADOR (BA) 4,12%6º RIO DE JANEIRO (RJ) 4,26%7º CURITIBA (PR) 4,47%8º RECIFE (PE) 4,51%9º MANAUS (AM) 4,52%10º FORTALEZA (CE) 4,56%11º GOIANIA (GO) 4,86%12º NATAL (RN) 5,00%13º Quadro Comparativo de Alíquotas Médias Equivalentes do ISSQN das Capitais, e a Nova Alíquota Média Proposta para o ISSQN em Belo Horizonte. Municípios Alíquota Média Equivalente (%) Ranking - Menores alíquotas BRASÍLIA (DF) 3,13%1º SÃO PAULO (SP) 3,67%2º BELO HORIZONTE (MG)3,72%3º PORTO ALEGRE (RS) 3,79%4º VITÓRIA (ES) 3,92%5º SALVADOR (BA) 4,12%6º RIO DE JANEIRO (RJ) 4,26%7º CURITIBA (PR) 4,47%8º RECIFE (PE) 4,51%9º MANAUS (AM) 4,52%10º FORTALEZA (CE) 4,56%11º GOIANIA (GO) 4,86%12º NATAL (RN) 5,00%13º Capitais

10 Finanças Quadro Comparativo de Alíquotas Médias Equivalentes do ISSQN em 20 dos maiores Municípios de Minas Gerais, vigente em Outubro de 2013 Municípios Alíquota Média Equivalente (%) Ranking - Menores alíquotas POUSO ALEGRE (MG) 2,30%1º UBERLÂNDIA (MG) 2,46%2º BETIM (MG) 2,53%3º BELO HORIZONTE (MG)2,71%4º PARACATU (MG) 2,74%5º UBERABA (MG) 2,93%6º VARGINHA (MG) 2,96%7º IPATINGA (MG) 2,97%8º CONTAGEM (MG) 3,13%9º LAGOA SANTA (MG) 3,34%10º CARATINGA (MG) 3,46%11º TIMÓTEO (MG) 3,58%12º GOV. VALADARES (MG) 3,74%13º MONTES CLAROS (MG) 3,80%14º SETE LAGOAS (MG) 3,88%15º UNAÍ (MG) 4,08%16º CORONEL FABRICIANO (MG) 4,13%17º JUIZ DE FORA (MG) 4,40%18º POÇOS DE CALDAS (MG) 4,49%19º JOÃO MONLEVADE (MG) 4,61%20º Quadro Comparativo de Alíquotas Médias Equivalentes do ISSQN em 20 dos maiores Municípios de Minas Gerais, e a Nova Alíquota Média Proposta para o ISSQN em Belo Horizonte. Municípios Alíquota Média Equivalente (%) Ranking - Menores alíquotas POUSO ALEGRE (MG) 2,30%1º UBERLÂNDIA (MG) 2,46%2º BETIM (MG) 2,53%3º PARACATU (MG) 2,74%4º UBERABA (MG) 2,93%5º VARGINHA (MG) 2,96%6º IPATINGA (MG) 2,97%7º CONTAGEM (MG) 3,13%8º LAGOA SANTA (MG) 3,34%9º CARATINGA (MG) 3,46%10º TIMÓTEO (MG) 3,58%11º BELO HORIZONTE (MG)3,72%12º GOV. VALADARES (MG) 3,74%13º MONTES CLAROS (MG) 3,80%14º SETE LAGOAS (MG) 3,88%15º UNAÍ (MG) 4,08%16º CORONEL FABRICIANO (MG) 4,13%17º JUIZ DE FORA (MG) 4,40%18º POÇOS DE CALDAS (MG) 4,49%19º JOÃO MONLEVADE (MG) 4,61%20º 20 Maiores Municípios de MG

11 Finanças COMPARATIVO

12 Finanças DECRETO Nº DECRETO Nº , DE 09 DE JUNHO DE 2014 Autoriza o diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – devido pela prestação dos serviços de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior. DECRETO Nº DECRETO Nº , DE 22 DE JULHO DE 2014 Autoriza o diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – devido pela prestação dos serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos.

13 Finanças

14 Projetos em Andamento na CMBH (Desburocratização e Facilitação de Pagamento) PL nº 1.137/2014 Altera a Lei nº 9.145/2006, que autoriza a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Direta ou Indireta do Município. PL nº 1.107/2014 Revoga a Lei nº 6.814/94. Revogação, concessão, habite-se, requisito, documentação, obrigatoriedade, comunicação, término, obra, quitação, tributo, fiscalização, recolhimento, (Lei nº 6.814/95. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQN). PL nº 932/2013 Autoriza a extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação, nos casos em que menciona.


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