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Eleição 2008 Movimento Voto Consciente www.votoconsciente.org.br Fonte: www.lei9840.org.br.

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1 Eleição 2008 Movimento Voto Consciente Fonte:

2 Conheça a Lei Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30/09/97 e da Lei nº 4737, de 15/07/65 - Código Eleitoral Constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o candidato que DOAR, OFERECER, PROMETER, OU ENTREGAR ao eleitor com o fim de obter-lhe o voto E este obter um bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, como: EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA Desde o registro da candidatura até o dia da eleição. Penalidade: Multa de mil a 50 mil UFIRs ( atualizada em 1,064) Cassação do registro ou do diploma de forma rápida ou regeneração, após a análise das provas pelo TRE

3 O que caracteriza a compra de voto A confecção e distribuição, por candidato ou comitê de:  de camisetas,  chaveiros,  bonés,  canetas,  brindes,  cestas básicas,  material de construção  ou quaisquer outros bens

4 A lei também prevê punição  Quanto ao uso da máquina administrativa, feito por candidatos eleitos.  Sendo vetada a inauguração e entrega de equipamentos públicos nos meses que antecedem a eleição, quando de forma implícita configurar propaganda eleitoral.

5 Como denunciar:  Informar o fato imediatamente ao Ministério Público Eleitoral.  Os representantes dessa instituição nos Municípios são os Promotores Eleitorais.  O Ministério Público é um dos que tem autorização legal para solicitar à Justiça Eleitoral a punição aos candidatos que cometam corrupção eleitoral.  A denúncia não é feita com exclusividade ao promotor eleitoral. Pode ser encaminhada à polícia local e até ao Juiz Eleitoral.  O promotor eleitoral é obrigado a agir diante da ocorrência da corrupção eleitoral.  Embora não se espera que isso ocorra, pode haver alguma omissão por parte da promotoria.  Neste caso, comunique o fato à Procuradoria Regional Eleitoral do seu Estado.

6 Para a denúncia  O ideal é que a informação seja transmitida às autoridades por escrito e com as provas conseguidas, desde que isso seja possível ou não implique em ameaça ao informante.  O melhor seria que em cada município houvesse pelo menos um COMITÊ 9840  O COMITÊ deveria levar ao Promotor Eleitoral. Assim, a denúncia seria apresentada com o respaldo de toda a comunidade, não apenas de um ou alguns indivíduos.

7 Comitê 9840  Temos um comitê nacional em Brasília, responsável pelas campanhas, materiais e organização geral  Formado por 35 entidades  Com representação estadual em todo o País e centenas de comitês municipais em todo Brasil Como são formados:  Constituídos de forma voluntária por representantes da sociedade civil, pastorais, sindicatos, associações e outros grupos organizados. Procurando juntar mais pessoas para fortalecer os que já existem e se necessário criar outros.

8 Como criar um Comitê  Reunir pessoas interessadas em atuar na fiscalização e no monitoramento da Lei 9840 e no esclarecimento dos eleitores e eleitoras na sua cidade.  Alguns passos: 1 – Defina dia, hora e local para a reunião de criação do comitê. 2 – Mande convites, pelo meio mais eficiente disponível: carta, telefone, etc. para entidades da sociedade civil local: associações, igrejas, sindicatos, ONGs etc. Também é possível convidar pessoas que não participem dessas organizações, desde que sejam engajadas e tenham perfil adequado para o trabalho em prol da comunidade.

9 Para criar os comitês... 3 – Nos comitês estaduais, é importante a participação de representantes de, pelo menos, algumas entidades que compõem o Comitê Nacional.Comitê Nacional 4 – Não existe a exigência de qualquer formalização. Não é necessário ter um estatuto, ata de fundação, nem fazer registros em cartórios. Não se trata de uma nova entidade, mas de uma rede de pessoas e organizações interessadas na promoção de eleições limpas. Mas, é conveniente registrar por escrito o conteúdo das reuniões, principalmente as presenças e as decisões tomadas. A informalidade e simplicidade é que garantem a multiplicação dos Comitês 9840;

10 Para criar os comitês... 5 – Não é necessário ter uma diretoria. O trabalho em colegiado, não precisa de hierarquia. Pode se eleger uma Coordenação para desempenhar algumas tarefas de organização. Sugerimos que sempre se renove para manter o mesmo espírito e se aproveita a experiência de todos, sem que o movimento tenha um “dono”. 6 – Nas reuniões, sugerimos que sejam observados os EIXOS DE ATUAÇÃO DO MCCE, relacionados abaixo. As reuniões são de extrema importância, pois o trabalho deve ser fruto do coletivo. O personalismo excessivo pode ser prejudicial aos nossos objetivos. A atuação e mobilização deve ser um exemplo de democracia, tolerância e integração para toda a comunidade; 7 – O ingresso de novas organizações e movimentos no Comitê 9840 deve ser permanente. As portas estão abertas para todas as pessoas de boa vontade. Após montar o comitê, pedimos que vocês preencham uma FICHA DE CADASTRAMENTOFICHA DE CADASTRAMENTO.

11 Três eixos de atuação...  Fiscalização Assegurar o cumprimento da Lei 9840 recebendo denúncias, encaminhando, e fazendo o acompanhamento dos processos de representações junto aos órgãos competentes.  Educação Contribuir para a consolidação de uma consciência dos eleitores de que "voto não tem preço, tem consequências". Para isso, podem ser realizados encontros, palestras e seminários.  Monitoramento Realizar o monitoramento das ações do parlamento brasileiro em relação à Lei 9840, e também o controle social do orçamento público e da máquina administrativa, objetivando evitar desvio de recursos com finalidades eleitorais.

12 MCCE lança Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos ATENÇÃO  Não é possível votar eletronicamente! O Congresso Nacional exige que os formulários sejam enviados impressos.  A coleta de assinaturas deve ser realizada unicamente por meio do modelo de formulário disponível neste site  Depois de assinar e registrar o número do título de eleitor no documento, basta enviá-lo para o endereço SAS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar - Brasília (DF) - CEP

13 Por que um novo projeto de lei de iniciativa popular?  Este projeto, não pretendemos antecipar a culpa de quem ainda pode recorrer a outras instâncias. Pretendemos que os mesmos tenham sua candidatura impedida provisoriamente.  A legislação atual não impede que se candidatem políticos e pessoas que foram condenados em primeira instância ou respondem a denúncias recebidas por tribunais em virtude de fatos gravíssimos, como:  homicídio,  tráfico de drogas,  violência sexual,  desvios de recursos públicos etc.

14 E ainda...  Só os que já foram condenados em definitivo ficam impedidos de participar das eleições como candidatos, o que é muito pouco, pois os processos penais duram muitos anos para chegar ao fim.  Além do mais, todos sabemos que muitos só se candidatam em busca da obtenção do foro privilegiado, que os colocam praticamente “a salvo” de qualquer condenação.  Trata-se apenas de adotar uma postura preventiva, pois os interesses públicos devem prevalecer sobre os interesses particulares de possíveis praticantes de graves atos contrários à lei.

15 E ainda...  O projeto também impede a candidatura daqueles que renunciam a seus mandatos a fim de escapar de possíveis punições.  Pelo texto deste projeto de lei de iniciativa popular, serão ampliados os atuais prazos de inelegibilidades previstos na lei.  Foram adotadas medidas para agilizar o andamento dos processos na Justiça Eleitoral.

16 Eleição é particip AÇÃO!  O Movimento Voto Consciente entende que o cidadão precisa exercer seu papel por inteiro na democracia, e portanto: Votar Cobrar e Participar


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